Secretaria de Governo

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Conselho de Transparência

Faz parte das atribuições da Ouvidoria Geral cuidar dos assuntos referentes à transparência das informações públicas. Para isso, entre outros instrumentos, conta com o Conselho de Transparência, formado por integrantes do Poder Executivo, Judiciário, OAB, MP, entidades não-governamentais e representantes da sociedade civil, entre outros. Esse conselho se reúne, periodicamente, para discutir assuntos relacionados à transparência, sugerir, opinar e propor ações.

O Conselho de Transparência da Administração Pública é composto dos seguintes membros:
I - 8 (oito) representantes do Poder Executivo, sendo:

a) 3 (três) da Secretaria de Governo, um dos quais será seu Presidente;

b) 1 (um) de cada um dos seguintes órgãos:
1. Casa Civil, do Gabinete do Governador;
2. Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;
3. Secretaria de Planejamento e Gestão;
4. Secretaria da Fazenda;
5. Procuradoria Geral do Estado;

II - mediante convite:

a) 3 (três) representantes de entidades não governamentais, estabelecidas há mais de 2 (dois) anos, que atuem nas áreas de transparência, controle social ou correlatas;

b) 3 (três) cidadãos residentes no Estado de São Paulo, maiores de 35 (trinta e cinco) anos, de reputação ilibada e notório conhecimento sobre a temática do Conselho.

§ 1º - Os membros do Conselho serão designados pelo Governador do Estado, mediante indicação:
1. dos Titulares das referidas Pastas e do Procurador Geral do Estado, os de que trata o inciso I;
2. do Secretário de Governo, os de que trata o inciso II.

§ 2º - Os membros do Conselho terão mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução por igual período.

§ 3º - Poderão ser convidados a participar das reuniões do Conselho, sem direito a voto, mediante ofício do Secretário de Governo:
1. representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Contas, da Defensoria Pública e da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo;
2. profissionais especialistas, representantes de outros órgãos ou entidades públicas, bem como de organizações da sociedade civil.

 

Conselho de Transparência da Administração Pública