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OUVIDORIA GERAL DO ESTADO

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Decisões - Lei de Acesso à Informação

A Ouvidoria Geral do Estado (OGE) é responsável pelo recebimento, instrução e análise dos recursos administrativos em pedidos de acesso à informação, nos termos do artigo 20 do Decreto nº 58.052/2012, aliado ao Decreto 61.175/2015. Além da apreciação dos recursos, a OGE também auxilia na orientação e fiscalização do cumprimento das normas de acesso à informação por parte dos órgãos e entidades da administração pública estadual.

Abaixo, será possível consultar ou baixar as decisões administrativas de todos os pedidos de informação em que os solicitantes não ficaram satisfeitos com a resposta recebida inicialmente.

Para baixar as decisões em 2ª Instância da Lei de Acesso à Informação, clique no ano desejado.

Decisões em 2ª Instância da Lei de Acesso à Informação
Ano Órgão Resumo Decisão Ver
Ano Órgão Resumo Decisão Ver
2020 1 Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP Acesso a informações sobre decisões proferidas anteriormente. Informações incompletas. Envio extemporâneo Perda de objeto
2020 2 Secretaria Estadual da Saúde Acesso a informações sobre dados anteriormente solicitados. Ausência de resposta. Provimento recursal
2020 3 Polícia Militar do Estado de São Paulo Acesso a informações sobre ex-policial militar. Inovação no pedido recursal. Recurso não conhecido
2020 4 Departamento Regional de Saúde 03 - Araraquara Acesso a informações sobre soro antiescorpiônico em Matão. Ausência de resposta. Provimento recursal
2020 5 Secretaria Estadual da Saúde Acesso a informações sobre dados anteriormente solicitados. Ausência de pressuposto recursal.  Recurso não conhecido
2020 6 Casa Civil Solicitação de informações sobre agenda do Governador. Adequado atendimento da demanda Negado provimento
2020 7 Secretaria Estadual da Saúde Acesso a informações sobre Irmandade Santa Casa. Ausência de resposta.  Provimento recursal
2020 8 Secretaria Estadual da Saúde Acesso às informações sobre pagamento de fornecedora de material hospitalar. Supressão de Instância. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 9 Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento Acesso a cópia de nota de serviço específica. Ausência de resposta em grau recursal.  Provimento recursal
2020 10 Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP Acesso às informações sobre visitas. Supressão de instância. Informações complementadas.  Perda de objeto
2020 11 Casa Civil Número de cargos de Analista Administrativo que estão vagos, remuneração. Informações incompletas. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 12 Corregedoria Geral da Administração  Declarações de bens das autoridades e dos dirigentes abrangidos pelo Decreto 41.865/ 97. Informações incompletas. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 13 Unidade Central de Recursos Humanos  Servidor Público Estadual pode ser demitido em tratamento de saúde, afastado por licença pelo DPME. Informações incompletas. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 14 Diretoria de Ensino de Birigui Motivo da Dispensa da Ex-.servidora da Escola da Família da Diretoria de Ensino de Birigui  . Informações incompletas. Envio extemporâneo. Perda de objeto
2020 15 Casa Civil Solicitação de informações detalhadas sobre qual é o prazo legal de manifestação. Adequado atendimento da demanda. Provimento recursal
2020 16 Secretaria Estadual da Saúde Acesso ao texto original do Decreto-Lei nº 1525/1916, incorpora o Instituto Pasteur ao organograma do Serviço Sanitário do Estado de São Paulo . Informações incompletas. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 17 Diretoria de Ensino de Birigui Solicitação de informações sobre o responsável pelo fornecimento das imagens das câmeras de segurança. Adequado atendimento da demanda. Negado provimento
2020 18 Diretoria de Ensino de Birigui Solicitação motivo pelo qual  uma  única servidora  do  RH que não participa das sessões de Atribuição de Classes e Aulas.  Inadequação do sistema SIC.SP. Negado provimento
2020 19 Secretaria Estadual da Educação Saber se docente está habilitado a lecionar aulas de Língua Portuguesa no ensino médio. Formulação de manifestações, denúncias, consultas, reclamações e pedidos não amparados pela LAI. Inadequação do sistema SIC.SP.  Recurso não conhecido
2020 20 Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP Informações sobre estatísticas de mortes decorrentes de intervenções policiais. Formulação de manifestações, denúncias, consultas, reclamações e pedidos não amparados pela LAI.  Recurso não conhecido
2020 21 Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competividade - Investe SP Acesso a registro de reuniões do presidente da INVESTE SP. Ausência de resposta em grau recursal.  Provimento recursal
2020 22 Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP Acesso a informações sobre pagamentos de bonificações do Programa São Paulo contra o crime. Envio extemporâneo. Perda de objeto
2020 23 Empresa Metropolitana de  Transportes Urbanos de São Paulo S/A- EMTU Solicitação de informações sobre alteração de linha. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2020 24 Secretaria de Governo Solicitação de targeting de todas as propagandas veiculadas pelos perfis do governo de São Paulo nas redes sociais Facebook e Twitter, no ano de 2019, separado por propaganda. Adequado atendimento da demanda. Negado provimento
2020 25 Secretaria da Cultura e Economia Criativa Acesso a informações sobre viagens aéreas realizadas pelo Secretário em 2019. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 26 Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP - HC Acesso ao processo de concessão pública da área em volta do hospital das Clínicas e CCR centro de Convenções Rebouças para a empresa Fit Park administrar o estacionamento. Ausência de resposta em grau recursal.  Provimento recursal
2020 27 Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento Acesso a dados mensais do histórico da arrecadação de ICMS por CNAE em valores nominais - 2009 a 2018, para o município de Ribeirão Preto. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 28 Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP Acesso a informações sobre encarcerados. Atendimento extemporâneo.  Perda de objeto
2020 29 Secretaria Estadual da Saúde Acesso à informação sobre gastos em atendimentos decorrentes de picadas de escorpião. Ausência de resposta em grau recursal.  Provimento recursal
2020 30 Polícia Militar do Estado de São Paulo Acesso a informações sobre os atendimentos realizados pela Polícia Militar do Estado de São Paulo por meio do acionamento do aplicativo SOS Mulher no período de 22 de março de 2019 a 22 de novembro de 2019. Atendimento extemporâneo.  Perda de objeto
2020 31 Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU Acesso à informação sobre demanda mensal de passageiros na Região Metropolitana de São Paulo nos meses de setembro, outubro e novembro do ano de 2019. Resposta incompleta.  Provimento recursal
2020 32 Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP Acesso à informação sobre concessão de trechos do Rodoanel. Ausência de resposta em grau recursal.  Provimento recursal
2020 33 Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP Acesso a informações sobre estupros de vulnerável em 2019 em dependências da Prefeitura de Taubaté. Atendimento extemporâneo.  Perda de objeto
2020 34 Polícia Militar do Estado de São Paulo Acesso à informação sobre operações realizadas em bailes funk no litoral paulista em 2017, 2018 e 2020. Envio das informações existentes.  Negado provimento
2020 35 São Paulo Previdência - SPPREV Solicitação de cópia da redação de prova de concurso. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2020 36 Secretaria Estadual da Educação Acesso a documentos em diretorias do interior. Atendimento extemporâneo.  Perda de objeto
2020 37 Departamento de Trânsito - DETRAN Solicitação de emissão de certidão. Adequado atendimento da demanda. Objeto não abrangido pela LAI.  Negado provimento
2020 38 Polícia Militar do Estado de São Paulo Informações sobre mortes decorrentes de intervenções policiais em 2018 e 2019. Formulação de manifestações, denúncias, consultas, reclamações e pedidos não amparados pela LAI.  Recurso não conhecido
2020 39 Ouvidoria Geral do Estado  Solicitação de informações por meio de questionário sobre serviços de ouvidorias. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2020 40 Secretaria Estadual da Educação Informações sobre documentos para formulação de fichas 101. Formulação de manifestações, denúncias, consultas, reclamações e pedidos não amparados pela LAI.  Recurso não conhecido
2020 41 Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP Informações sobre número de roubos e furtos a residências na capital nos anos de 2017, 2018 e 2019, por bairros. Inovação recursal.  Recurso não conhecido
2020 42 Diretoria de Ensino Leste 1 Acesso a relação nominal dos alunos concluintes dos terceiros anos do ano de 1998. Supressão de Instância. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 43 Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP Informações sobre número de roubos de cargas em 2019, por CEP. Inovação recursal.  Recurso não conhecido
2020 44 Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento Acesso a informações do “ementário” da Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado - CRHE. Ausência de resposta em grau recursal.  Provimento recursal
2020 45 Diretoria de Ensino de São Vicente Acesso a declaração de horário de servidor. Ausência de resposta em grau recursal.  Provimento recursal
2020 46 Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP Acesso a informações sobre pressões estáticas máximas (em kPa) registradas nas tubulações do setor de abastecimento de água em RGI determinado nos meses de abril e dezembro de 2019. Informação incompleta. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 47 Secretaria Estadual da Educação Acesso a cópia de denúncia. Informação incompleta. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 48 Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP Acesso ao número de pessoas desaparecidas no Estado de São Paulo. Informação incompleta. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 49 Polícia Militar do Estado de São Paulo Solicitação de cópia do protocolo de atuação ou Procedimento Operacional Padrão. Solicitação de desclassificação da informação. Recurso não conhecido
2020 50 Secretaria Estadual da Educação Acesso a tabelas do anexo V da LC 836/1997 atualizadas. Informação incompleta. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 51 Polícia Militar do Estado de São Paulo Acesso a informações sobre táxi aéreo. Informação incompleta. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 52 Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento Solicitação de dados da arrecadação. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2020 53 Departamento de Estradas de Rodagem - DER Consulta sobre processo em nome da Prefeitura de Caraguatatuba para autorização de passagem de canalização sob rodovia. Inovação recursal. Recurso não conhecido
2020 54 Departamento de Trânsito - DETRAN Informações sobre nomeações. Inovação recursal.  Recurso não conhecido
2020 55 Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento Solicitação de informações sobre autos de infração de ICMS. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2020 56 Departamento de Trânsito - DETRAN Solicitação de informações o número de registro das AIT lavradas em determinado período. Adequado atendimento da demanda. Negado provimento
2020 57 Polícia Militar do Estado de São Paulo Acesso a registro de chamados de ocorrências no canal 190 originado de determinado endereço. Sigilo legal.  Negado provimento
2020 58 Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô  Solicitação de informações o número de escadas rolantes e os problemas registrados em 2018 e 2019. Informação incompleta. Envio extemporâneo. Perda de objeto
2020 59 Secretaria Estadual da Saúde Acesso a informações sobre infecções, internações e óbitos em nascimento e primeira infância entre 2019 e 2020. Ausência de resposta em grau recursal.  Provimento recursal
2020 60 Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento Acesso a lista de credores entre 2015 e 2019. Ausência de resposta em grau recursal.  Provimento recursal
2020 61 Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU Solicitação de informações o cartão BOM em 2018 e 2019. Indicação de local.  Provimento parcial
2020 62 Secretaria de Transportes Metropolitanos Solicitação de informações sobre o uso dos bicicletários do metrô. Informação incompleta. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 63 Secretaria de Governo Solicitação de informações sobre afastamentos. Adequado atendimento da demanda. Negado provimento
2020 64 Fundação Padre Anchieta - FPA Acesso a informações sobre remuneração de apresentadores de programa jornalístico. Inovação no pedido recursal. Recurso não conhecido
2020 65 Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP Acesso a informações sobre PAD. Inovação no pedido recursal. Recurso não conhecido
2020 66 Diretoria de Ensino Norte 2 Reclamação sobre falta de materiais de higiene. Reclamação. Recurso não conhecido
2020 67 São Paulo Previdência - SPPREV Acesso a informações sobre cálculo da aposentadoria. Inovação no pedido recursal. Recurso não conhecido
2020 68 Secretaria Estadual da Educação Acesso a informações sobre instituição de ensino superior privada. Inovação no pedido recursal. Recurso não conhecido
2019 1 Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto Provas de Residência. Atendimento da demanda em recurso.  Perda de objeto
2019 2 Diretoria de Ensino de Marília Dados sobre servidores públicos. Atendimento incompleto da demanda Perda de objeto
2019 3 Secretaria da Educação informações sobre consultoria em reorganização da Pasta. Perda de objeto
2019 4 Secretaria da Saúde Dados sobre vício em jogos. Informação inexistente. Adequado atendimento da demanda. Negado provimento.
2019 5 Procuradoria Geral do Estado Pedido de providências. Formulação de manifestações, denúncias, consultas, reclamações e pedidos não amparados pela LAI.  Recurso não conhecido
2019 6 Secretaria Estadual da Segurança Pública Policiais condenados. Solicitação não pertencente ao órgão demandado. Indicação dos órgãos competentes para responder o pedido Negado provimento.
2019 7 Diretoria de Ensino de Jacareí Dados sobre servidores públicos. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 8 Diretoria de Ensino Sul 1 Dados sobre servidores públicos. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 9 Diretoria de Ensino Centro Oeste Dados sobre servidores públicos. Atendimento incompleto da demanda. Inexistência de informações pessoais sensíveis.  Provimento recursal
2019 10 Diretoria de Ensino de Itapevi Dados sobre servidores públicos. Atendimento incompleto da demanda. Inexistência de informações pessoais sensíveis.  Provimento recursal
2019 11 Número cancelado Número cancelado Número cancelado
2019 12 Diretoria de Ensino de Itapetininga Dados sobre servidores públicos. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 13 Diretoria de Ensino de Araraquara Dados sobre servidores públicos. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 14 Polícia Militar do Estado de São Paulo Informação sobre processo administrativo. Atendimento adequado da demanda. Possibilidade de consulta in loco aos documentos.  Negado provimento.
2019 15 Secretaria da Fazenda Solicitação que não versa sobre acesso a dados, documentos ou informações custodiados pelo Estado. Inadequação do sistema SIC.SP. Indicação do caminho adequado para atendimento.  Negado provimento.
2019 16 Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos S/A – EMTU Dados sobre veículos. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento.
2019 17 Companhia Paulista de Trens Metropolitanos Informações sobre obras em trens. Incompletude das informações fornecidas.  Provimento recursal
2019 18 Secretaria Estadual da Saúde Acidentes com escorpião. Ausência de hipótese de sigilo. Vedação de exigências para o atendimento.  Provimento recursal
2019 19 Secretaria da Cultura e Economia Criativa Projeto de curso. Atendimento da demanda Perda de objeto
2019 20 Secretaria Estadual da Saúde Valores gastos a partir de demandas judiciais. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 21 Universidade Estadual Paulista – UNESP Dados sobre alunos e docentes. Incompletude das informações fornecidas.  Provimento recursal
2019 22 Polícia Militar do Estado de São Paulo Informações sobre “pancadões”. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 23 Universidade de São Paulo – USP Informações sobre bolsistas. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 24 Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo Pedido que não versa sobre acesso a informações, não amparado pela LAI.  Negado provimento
2019 25 Secretaria da Segurança Pública BOs e inquéritos de importunação sexual. Adequado atendimento da demanda. Inovação no pedido recursal. Negado provimento
2019 26 Secretaria da Segurança Pública Acesso a histórico de boletins de ocorrência. Aplicativos de relacionamento. Parecer exarado pela Procuradoria do Estado. Negado provimento
2019 27 Secretaria da Cultura e Economia Criativa Projeto de Curso. Ausência de qualquer resposta.  Provimento recursal
2019 28 Universidade Estadual Paulista – UNESP Informações sobre bolsas. Decisões já fornecidas em protocolos anteriores. Negado provimento
2019 29 Procuradoria Geral do Estado Dados sobre dívida ativa e devedores. Adequado atendimento da demanda. Negado provimento
2019 30 Secretaria da Saúde Internações psiquiátricas. Incompletude das informações fornecidas.  Provimento recursal
2019 31 Universidade de São Paulo – USP Dados sobre ingressantes e concluintes por curso. Ausência de qualquer resposta.  Provimento recursal
2019 32 Universidade de São Paulo – USP Docentes por sexo e curso. Incompletude das informações fornecidas.  Provimento recursal
2019 33 Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos S/A – EMTU Dados sobre passageiros. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 34 Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP Tabela de horários. Adequado atendimento da demanda. Presunção de veracidade.  Negado provimento
2019 35 Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô Dados sobre denúncias. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 36 Secretaria da Saúde Dados sobre ações judiciais. Atendimento da demanda. Perda de objeto
2019 37 Diretoria de Ensino Centro Sul Pedido de providências. Formulação de manifestações, denúncias, consultas, reclamações e pedidos não amparados pela LAI.  Recurso não conhecido
2019 38 Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – CASA Informação sobre servidores. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 39 Secretaria da Segurança Pública Boletins de ocorrência de afogamento. Pedido realizado para órgão correto, com erro no redirecionamento. Possibilidade de atendimento pelo ente demandado Provimento recursal
2019 40 Secretaria de Governo Benefícios de ex-governadores. Fornecimento das informações em recurso. Demanda adequadamente atendida.  Perda de objeto
2019 41 Secretaria da Educação Acesso a argumentação de decisões recursais. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2019 42 Secretaria da Cultura e Economia Criativa Dados sobre notas atribuídas. Incompletude das informações fornecidas.  Provimento recursal
2019 43 Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN Dados sobre multas. Possibilidade de consulta direta aos dados. Ônus de serviço de extração de dados que não se impõe ao ente público.  Provimento recursal
2019 44 Secretaria da Saúde Formulação de manifestações, denúncias, consultas, reclamações e pedidos não amparados pela LAI.  Recurso não conhecido
2019 45 Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN Dados sobre multas. Adequado atendimento da demanda. Inovação no pedido recursal.  Negado provimento
2019 46 São Paulo Previdência – SPPREV Cálculo de aposentadoria. Formulação de manifestações, denúncias, consultas, reclamações e pedidos não amparados pela LAI. Recurso não conhecido
2019 47 Secretaria da Fazenda Informação sobre quantidade de isenções para veículo. Sigilo fiscal que não se verifica no caso concreto.  Provimento recursal
2019 48 Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos S/A – EMTU Dados sobre horários de linhas de ônibus. Incompletude das informações fornecidas.  Provimento recursal
2019 49 Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos S/A – EMTU Informações sobre falhas em veículos. Ausência de qualquer resposta.  Provimento recursal
2019 50 Secretaria da Saúde Acesso a provas e gabaritos. Indisponibilidade dos dados almejados.  Negado provimento
2019 51 Secretaria da Segurança Pública Acesso a microdados de BOs de crianças e adolescentes. Hipótese de sigilo legal. Impossibilidade de acesso aos casos em que não se revela possível o cumprimento de condicionantes legais. Pareceres da Procuradoria Geral do Estado.  Negado provimento
2019 52 Secretaria da Saúde Informações sobre judicialização de medicamento. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2019 53 Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP Informações sobre concurso público. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2019 54 Secretaria da Administração Penitenciária – SAP Dados sobre suicídios. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 55 Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô Ordens de serviço. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 56 Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON Andamento de notificação. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2019 57 Secretaria de Governo Pedido que não versa sobre acesso a informações, não amparado pela LAI.  Negado provimento
2019 58 Secretaria da Educação Informações sobre escolas “de lata”. Incompletude das informações fornecidas.  Provimento recursal
2019 59 Universidade Estadual Paulista – UNESP Informações sobre receitas. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2019 60 Diretoria de Ensino Centro Sul Lista de livros didáticos de 1986 a 1990. Indisponibilidade dos dados almejados.  Negado provimento
2019 61 Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN Informações sobre despachantes. Indisponibilidade de parte dos dados. Indicação do órgão que detém as informações. Negado provimento
2019 62 Secretaria da Administração Penitenciária Objetos apreendidos em presídios. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 63 Secretaria de Governo Pedido que não versa sobre acesso a informações, não amparado pela LAI.  Negado provimento
2019 64 Secretaria da Educação Dados sobre conflitos entre alunos e professores. Fornecimento parcial. Indisponibilidade dos demais dados almejados.  Negado provimento
2019 65 Universidade de São Paulo – USP Reserva financeira. Fornecimento parcial. Indisponibilidade dos demais dados almejados.  Negado provimento
2019 66 Secretaria da Administração Penitenciária – SAP Acesso a registro de ponto. Indisponibilidade dos dados em formato eletrônico. Pedido genérico e que geraria trabalhos adicionais. Possibilidade de formulação de demanda específica.  Negado provimento
2019 67 Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP – HCFMUSP Informação pessoal. Possibilidade de acesso comprovada a identidade do solicitante.  Negado provimento
2019 68 Departamento de Estradas de Rodagem – DER Nomeação de agentes. Incompletude das informações fornecidas.  Provimento recursal
2019 69 Secretaria dos Transportes Metropolitanos Pedido de providências. Formulação de manifestações, denúncias, consultas, reclamações e pedidos não amparados pela LAI.  Recurso não conhecido
2019 70 Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô  Usuários da linha 5. Indicação do meio adequado para obtenção das informações.  Negado provimento
2019 71 Secretaria da Fazenda e Planejamento Andamento de processo. Indisponibilidade do documento no órgão demandado. Indicação do órgão correto.  Negado provimento
2019 72 Secretaria da Administração Penitenciária – SAP Informações sobre pagamento de insalubridade. Adequado atendimento da demanda. Recurso que não almeja a reforma da resposta.  Recurso não conhecido
2019 73 Secretaria da Educação Déficit de servidores. Incompletude das informações fornecidas.  Provimento recursal
2019 74 Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP – HCFMUSP Informações sobre diretrizes clínicas e medicamentos. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2019 75 Secretaria da Saúde Informações sobre diretrizes clínicas e medicamentos. Ausência de qualquer resposta.  Provimento recursal
2019 76 Secretaria da Administração Penitenciária – SAP Acesso a registro de ponto. Indisponibilidade dos dados em formato eletrônico. Pedido genérico e que geraria trabalhos adicionais. Possibilidade de formulação de demanda específica.  Negado provimento
2019 77 Secretaria da Segurança Pública Dados sobre crimes de ódio. Pedido adequadamente atendido. Recurso que não busca reformar a resposta.  Recurso não conhecido
2019 78 Departamento Regional de Saúde 15 – São José do Rio Preto Cargos vagos e abono permanência. Ausência de qualquer resposta.  Provimento recursal
2019 79 Universidade de São Paulo – USP Moradores do Crusp. Fornecimento parcial. Indisponibilidade dos demais dados almejados.  Negado provimento
2019 80 Secretaria da Segurança Pública Acesso a microdados de BOs. Hipóteses de sigilo legal. Impossibilidade de acesso aos casos em que não se revela possível o cumprimento de condicionantes legais. Pareceres da Procuradoria Geral do Estado.  Negado provimento
2019 81 Secretaria da Segurança Pública Acesso a BOs. Hipóteses de sigilo legal. Impossibilidade de acesso aos casos em que não se revela possível o cumprimento de condicionantes legais. Pareceres da Procuradoria Geral do Estado.  Negado provimento
2019 82 Secretaria de Governo Acesso a pedidos de informação e respostas. Existência de informações pessoais sensíveis. Ausência de justificativa para o acesso. Inovação do pedido em grau de recurso.  Negado provimento
2019 83 Secretaria da Fazenda e Planejamento Dados orçamentários. Atendimento após recurso. Perda de objeto
2019 84 Secretaria da Segurança Pública Balanço de apreensão de drogas. Ausência de negativa de acesso aos dados. Possibilidade de retirada in loco dos documentos.  Negado provimento
2019 85 Secretaria da Segurança Pública Acesso a histórico de BOs. Hipóteses de sigilo legal. Impossibilidade de acesso aos casos em que não se revela possível o cumprimento de condicionantes legais. Pareceres da Procuradoria Geral do Estado.  Negado provimento
2019 86 Diretoria de Ensino Sul 3 Pedido não amparado pela LAI.  Negado provimento
2019 87 Secretaria da Habitação Manifestação sobre PPP habitacional. Formulação de manifestações, denúncias, consultas e reclamações não amparadas pela LAI.  Recurso não conhecido
2019 88 Secretaria da Administração Penitenciária – SAP Objetos apreendidos em presídios. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 89 Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô Bilheterias terceirizadas. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 90 Secretaria da Saúde Incineração de medicamentos. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 91 Secretaria da Saúde Internações psiquiátricas. Inexistência de filtros para as informações requeridas.  Negado provimento
2019 92 Polícia Militar do Estado de São Paulo Reenvio de dados em formato diverso. Informações fornecidas no formato em que se encontram. Ausência de negativa de acesso. Negado provimento
2019 93 Secretaria da Administração Penitenciária – SAP Dados sobre população carcerária e trabalho. Incompletude das informações fornecidas.  Provimento recursal
2019 94 Secretaria de Logística e Transportes Informações sobre obras. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2019 95 Diretoria de Ensino de Birigui Cópia de processo de mobilidade funcional de servidora. Possibilidade de fornecimento tarjado. Provimento recursal
2019 96 Secretaria da Saúde Frequência de servidores. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 97 Universidade de São Paulo – USP Ocorrências com muro de vidro. Atendimento da demanda. Presunção de veracidade das alegações de órgão público.  Perda de objeto
2019 98 Universidade de São Paulo – USP Informações sobre câmeras. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 99 Secretaria da Saúde Pacientes do Cratod. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 100 Diretoria de Ensino de Birigui Cópia de processo de mobilidade funcional de servidor. Possibilidade de fornecimento tarjado. Provimento recursal
2019 101 Universidade Estadual Paulista – UNESP Informações sobre bolsas. Pedido já apreciado em protocolos anteriores. Negado provimento
2019 102 Secretaria da Fazenda e Planejamento Teto de vale-refeição. Adequado atendimento da demanda. Inovação no pedido recursal Negado provimento
2019 103 Secretaria da Saúde Cópia de contrato e projeto executivo. Cláusula de confidencialidade. Motivação genérica insuficiente à justificativa da negativa de acesso. Impossibilidade de sigilo contratual se sobrepor à legislação. Ausência de classificação protetiva.  Provimento recursal
2019 104 Polícia Militar do Estado de São Paulo Dados sobre suicídio e distúrbios psiquiátricos de policiais. Dados parcialmente fornecidos Existência de Termo de Classificação de Informações. Requisitos formais observados.  Negado provimento
2019 105 Secretaria de Governo Reformas no Palácio dos Bandeirantes. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 106 Secretaria da Segurança Pública Acesso a histórico de BOs. Hipóteses de sigilo legal. Impossibilidade de acesso aos casos em que não se revela possível o cumprimento de condicionantes legais. Pareceres da Procuradoria Geral do Estado.  Negado provimento
2019 107 Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE Informação sobre legislação e procedimentos médicos. Ausência de qualquer resposta.  Provimento recursal
2019 108 Diretoria de Ensino de Birigui Cópia de ofício. Descarte do documento requerido.  Negado provimento
2019 109 Secretaria da Administração Penitenciária – SAP Acesso a registro de ponto. Indisponibilidade dos dados em formato eletrônico. Pedido genérico e que geraria trabalhos adicionais. Possibilidade de formulação de demanda específica.  Negado provimento
2019 110 Secretaria da Administração Penitenciária – SAP Mortes em unidades prisionais. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 111 Secretaria da Educação Resposta a protocolo. Adequado atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 112 Secretaria da Educação Complementação de resposta anterior. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 113 Universidade de São Paulo – USP Informações sobre bolsa permanência. Ausência de qualquer resposta. Provimento recursal
2019 114 Secretaria da Segurança Pública Informações sobre boletins de ocorrência. Ausência de qualquer resposta. Hipóteses de sigilo legal. Impossibilidade de acesso aos casos em que não se revela possível o cumprimento de condicionantes legais. Pareceres da Procuradoria Geral do Estado.  Negado provimento
2019 115 Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN  Informação sobre existência de documentos em site. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2019 116 Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP – HCFMUSP Vagas de estacionamento. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 117 Secretaria da Saúde  Informações sobre tratamento de câncer. Incompletude das informações fornecidas.  Provimento recursal
2019 118 Secretaria da Segurança Pública Informação sobre pedidos SIC de históricos de BOs. Ausência de qualquer resposta.  Provimento recursal
2019 119 Secretaria da Administração Penitenciária – SAP Cargos vagos. Ausência de qualquer resposta. Possibilidade de atendimento de parte dos dados requeridos.  Provimento parcial
2019 120 Secretaria da Administração Penitenciária – SAP Dados sobre demissões de servidores. Atendimento da demanda em recurso.  Perda de objeto
2019 121 Secretaria da Administração Penitenciária – SAP Acesso a registro de ponto. Indisponibilidade dos dados em formato eletrônico. Pedido genérico e que geraria trabalhos adicionais. Possibilidade de formulação de demanda específica. Negado provimento
2019 122 Departamento Regional de Saúde 15 – São João da Boa Vista Informações sobre medicamentos. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 123 Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos Cópia de memorando e estudos. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 124 Secretaria da Administração Penitenciária – SAP Construção de penitenciárias. Atendimento da demanda em recurso. Inovação no pedido recursal.  Negado provimento
2019 125 Casa Civil Acesso a pedidos de informação e respostas. Existência de informações pessoais sensíveis. Ausência de justificativa para o acesso.  Negado provimento
2019 126 Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô Acesso a pedidos de informação e respostas. Existência de informações pessoais sensíveis. Ausência de justificativa para o acesso.  Negado provimento
2019 127 Secretaria da Administração Penitenciária – SAP Programas de saúde e atividades esportivas em presídios. Atendimento da demanda. Perda de objeto
2019 128 Secretaria de Agricultura e Abastecimento Informação sobre localização de documentos. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2019 129 Secretaria de Esportes Informações sobre aluguel de complexo, movimentação de fundo e equipamentos esportivos. Incompletude das informações fornecidas.  Provimento recursal
2019 130 Secretaria da Saúde Documentos do Instituto Butantan. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 131 Universidade Estadual Paulista – UNESP Acesso a expediente administrativo. Possibilidade de consulta in loco. Ausência de negativa de acesso.  Negado provimento
2019 132 Secretaria da Segurança Pública Acesso a histórico de BOs. Hipóteses de sigilo legal. Impossibilidade de acesso aos casos em que não se revela possível o cumprimento de condicionantes legais. Pareceres da Procuradoria Geral do Estado.  Negado provimento
2019 133 Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN  Pedido de providências. Formulação de manifestações, denúncias, consultas, reclamações e pedidos não amparados pela LAI.  Recurso não conhecido
2019 134 Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – CASA Informações sobre cargo. Adequado atendimento da demanda. Inovação no pedido recursal.  Negado provimento
2019 135 Secretaria de Esportes Valor investido em evento. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 136 Secretaria da Saúde Informação sobre disponibilização de medicamento. Ausência de qualquer resposta.  Provimento recursal
2019 137 Secretaria da Fazenda e Planejamento Prazo de pregão. Atendimento da demanda Perda de objeto
2019 138 Secretaria da Administração Penitenciária – SAP Acesso a livro ata. Ausência de negativa de acesso aos dados. Possibilidade de retirada in loco dos documentos.  Negado provimento
2019 139 Universidade Estadual Paulista – UNESP Informações sobre bolsas. Pedido já apreciado em protocolos anteriores. Negado provimento
2019 140 Superintendência da Polícia Técnico-Científica Acesso a laudo pericial. Inexistência de hipótese legal de restrição de acesso à informação.  Provimento recursal
2019 141 Secretaria da Segurança Pública Armas roubadas e furtadas de delegacias. Adequado atendimento da demanda. Presunção de veracidade das alegações do órgão público.  Negado provimento
2019 142 Secretaria da Segurança Pública Bilheterias terceirizadas. Adequado atendimento da demanda. Presunção de veracidade das alegações do órgão público.  Negado provimento
2019 143 Secretaria da Administração Penitenciária – SAP Obrigatoriedade de arquivamento de registro de ponto. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 144 Secretaria da Administração Penitenciária – SAP Informações sobre exames criminológicos e acesso. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 145 Secretaria da Saúde Informação sobre tratamento de esclerose. Ausência de qualquer resposta.  Provimento recursal
2019 146 Secretaria da Saúde Fila de consultas e exames. Ausência de qualquer resposta.  Provimento recursal
2019 147 Polícia Militar do Estado de São Paulo Localização de bases móveis. Inovação no pedido recursal. Informações sigilosas. Negado provimento
2019 148 Secretaria da Segurança Pública Quantidade de boletins de ocorrência. Adequado atendimento da demanda. Inovação no pedido recursal.  Negado provimento
2019 149 Secretaria da Saúde Óbitos decorrentes de doenças. Adequado atendimento da demanda. Negado provimento
2019 150 Polícia Civil do Estado de São Paulo Acesso a norma do órgão. Adequado atendimento da demanda. Presunção de veracidade das alegações do órgão público.  Negado provimento
2019 151 Polícia Militar do Estado de São Paulo Informações sobre Consegs. Adequado atendimento da demanda Negado provimento.
2019 152 Secretaria da Segurança Pública Acesso a pareceres, ofícios e mensagens. Inexistência dos dados almejados. Presunção de veracidade das alegações de órgão público Negado provimento.
2019 153 Secretaria da Saúde Acesso a documento. Atendimento da demanda Perda de objeto
2019 154 Polícia Civil do Estado de São Paulo Dados sobre prisões. Inexistência dos dados. Adequado atendimento da demanda. Presunção de veracidade das alegações de órgão público Negado provimento
2019 155 Secretaria da Segurança Pública Boletins de ocorrência. Adequado atendimento da demanda. Inovação no pedido recursal Negado provimento
2019 156 Secretaria da Segurança Pública Boletins de ocorrência. Adequado atendimento da demanda. Inovação no pedido recursal Negado provimento
2019 157 Secretaria da Segurança Pública Boletins de ocorrência. Adequado atendimento da demanda Negado provimento
2019 158 Secretaria da Segurança Pública Mortes em decorrência de intervenção policial. Adequado atendimento da demanda. Inovação no pedido recursal Negado provimento
2019 159 Polícia Civil do Estado de São Paulo Informações sobre licença para comércio. Adequado atendimento da demanda. Negado Negado provimento
2019 160 Diretoria de Ensino Centro Oeste Escolas com AVCB. Vedação de exigências para o atendimento. Adequação do Sistema SIC.SP Provimento recursal
2019 161 Secretaria da Administração Penitenciária Acesso a livro ata. Inexistência de hipótese legal de restrição de acesso à informação Provimento recursal
2019 162 Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo – Florestal Informações sobre plano de manejo e regulamentos. Adequado atendimento da demanda. Inovação no pedido recursal. Vedação de consultas Negado Provimento 
2019 163 Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN Acesso a lista de servidores e convênios. Atendimento da demanda. Inexistência dos dados almejados. Presunção de veracidade dasalegações de órgão público. Negado provimento
2019 164 Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE Orientação da PGE. Adequado atendimento da demanda. Provimento negado
2019 165 Secretaria da Fazenda Acesso a documento. Inexistência de hipótese legal de restrição de acesso à informação. Provimento recursal
2019 166 Universidade Estadual Paulista – UNESP Acesso a documento. Atendimento da demanda Perda de objeto
2019 167 Diretoria de Ensino Norte 2 AVCB. Ausência de qualquer resposta Provimento recursal
2019 168 Departamento Hidroviário Acesso a documentos. Possibilidade de consulta no local. Impossibilidade do solicitante. Provimento recursal
2019 169 Secretaria da Segurança Pública Atualização de pedido anterior. Acesso BOs com histórico. Hipóteses de sigilo legal. Impossibilidade de acesso aos casos em que não se revela possível o cumprimento de condicionantes legais. Pareceres da Procuradoria Geral do Estado. para acesso aos dados sem históricos. Provimento parcial
2019 170 Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos S/A – EMTU Dados sobre horários de linhas de ônibus. Incompletude das informações fornecidas Provimento recursal
2019 171 Diretoria de Ensino de Franca Informações sobre expedição de diploma. Adequado atendimento da demanda Negado provimento
2019 172 Secretaria da Educação Informação sobre concurso. Incompletude das informações fornecidas Provimento recursal
2019 173 Universidade Estadual Paulista – UNESP Informações repasses. Adequado atendimento da demanda. Inovação no pedido recursa Negado provimento.
2019 174 Secretaria dos Transportes Metropolitanos Dados passageiros transportados. Adequado atendimento da demanda, com envio ao solicitante Negado provimento.
2019 175 Secretaria da Administração Penitenciária Informações sobre presos. Ausência de qualquer resposta Provimento recursal
2019 176 Secretaria da Educação Informações sobre bônus. Atendimento da demanda Perda de objeto
2019 177 Secretaria dos Transportes Metropolitanos Dados sobre manutenção. Atendimento da demanda Perda de objeto
2019 178 Secretaria da Educação Imagens de denúncias. Existência de informações pessoais. Impossibilidade de fornecimento.  Negado provimento
2019 179 Secretaria da Educação Informações de concurso. Adequado atendimento da demanda Negado provimento.
2019 180 Secretaria da Segurança Pública Dados sobre mortes em decorrência de intervenção policial. Adequado atendimento da demanda. Negado provimento.
2019 181 Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo Pedido de providências. Formulação de manifestações, denúncias, consultas, reclamações e pedidos não amparados pela LAI Recurso não conhecido
2019 182 Secretaria da Administração Penitenciária Informação sobre recurso. Ausência de qualquer resposta. Provimento recursal
2019 183 Universidade de São Paulo – USP Acesso a números de SICs. Informações pessoais. Hipóteses de sigilo legal. Impossibilidade de acesso aos casos em que não se revela possível o cumprimento de condicionantes legais ou ocultação das partes sigilosas. Pareceres da Procuradoria Geral do Estado Negado provimento
2019 184 Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – Prodesp Manutenção de página. Adequado atendimento da demanda. Inovação no pedido recursal.  Negado provimento
2019 185 Secretaria de Governo Informações sobre concurso. Adequado atendimento da demanda Negado provimento.
2019 186 Secretaria de Governo Dados sobre reformas. Atendimento da demanda Negado provimento.
2019 187 Polícia Militar do Estado de São Paulo Protocolo de atuação e manuais de controle de distúrbios civis. Informações sigilosas. Termos de Classificação de Informações apresentados. Requisitos formais observados Negado provimento.
2019 188 Arquivo Público do Estado de São PauloArquivo Público do Estado de São Paulo Dados sobre recursos. Atendimento da demanda Perda de objeto
2019 189 Universidade de São Paulo – USP Eventos não autorizados. Ausência de qualquer resposta Provimento recursal
2019 190 Secretaria da Administração Penitenciária Cartão de ponto de agente penitenciário. Informações sigilosas. Termo de Classificação de Informações apresentado. Requisitos formais observados Negado provimento
2019 191 Diretoria de Ensino Leste I Escolas com AVCB. Adequado atendimento da demanda. Inovação no pedido recursal Negado provimento.
2019 192 Secretaria da Saúde Dados sobre medicamentos. Adequado atendimento da demanda Negado provimento
2019 193 Secretaria de Esportes Locações de complexo esportivo. Atendimento da demanda Perda de objeto
2019 194 Universidade de São Paulo – USP Custo de alunos. Inexistência de dados específicos no formato solicitado. Inexigibilidade de trabalhos adicionais para produção dos dados. Negado provimento
2019 195 Secretaria da Saúde Fornecimento de medicamentos. Atendimento da demanda Perda de objeto
2019 196 Universidade de São Paulo – USP Acesso a parecer. Atendimento da demanda. Perda de objeto
2019 197 Secretaria da Segurança Pública Acesso a histórico de BOs. Hipóteses de sigilo legal. Impossibilidade de acesso aos casos em que não se revela possível o cumprimento de condicionantes legais. Pareceres da Procuradoria Geral do Estado. Negado provimento
2019 198 Universidade de São Paulo – USP Acesso a documento. Atendimento da demanda Perda de objeto
2019 199 Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – Artesp Acesso homologação. Atendimento da demanda Perda de objeto
2019 200 Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – CASA Legislação do órgão. Adequado atendimento da demanda Negado provimento.
2019 201 Secretaria da Fazenda Informações sobre concurso. Atendimento da demanda Perda de objeto
2019 202 Secretaria da Saúde Informações do sistema scodes sobre medicamento. Atendimento da demanda Perda de objeto
2019 203 Secretaria de Desenvolvimento Econômico Consórcios. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 204 Secretaria da Saúde Gasto com imóvel. Presunção de veracidade das alegações de órgão público.  Negado provimento.
2019 205 Secretaria de Governo Acesso a anexo de documentos. Ausência de qualquer resposta Provimento recursal
2019 206 Secretaria de Segurança Pública Informações sobre assédio sexual entre alunos de escolas estaduais. Não existência de campo específico.  Negado provimento.
2019 207 Procuradoria Geral do Estado Informações sobre imóveis rurais. Inexistência de dados específicos no formato solicitado. Inexigibilidade de trabalhos adicionais para produção dos dados.  Negado provimento. 
2019 208 Polícia Militar do Estado de São Paulo Informações sobre protestos. Adequado atendimento da demanda. Inovação no pedido recursal.  Negado provimento.
2019 209 Universidade de São Paulo – USP Bolsas permanência, estudo de cobrança, reintegração de posse e auxílio alimentação. Ausência resposta. Provimento recursal
2019 210 Diretoria de Ensino de Birigui Foto de tela. Atendimento da demanda. Presunção de veracidade das alegações de órgão público.  Negado provimento.
2019 211 Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo Acesso a documento. Inexistência de hipótese legal de restrição de acesso à informação. . Provimento recursal
2019 212  Universidade Estadual Paulista – UNESP Pedidos SIC. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 213 Universidade Estadual Paulista – UNESP  Informações sobre servidores e publicação em rede social. Ausência de qualquer resposta.  Provimento recursal
2019 214 Universidade Estadual Paulista – UNESP Acesso a comunicações. Atendimento da demanda. Perda de objetoAcesso a comunicações. Atendimento da demanda. Perda de objeto
2019 215 Universidade Estadual Paulista – UNESP Informações sobre bolsas. Pedido já apreciado em protocolos anteriores. Provimento negado
2019 216 Unidade Central de Recursos Humanos – UCRH Informações sobre concurso. Atendimento da demanda. Perda de objeto
2019 217 Departamento Regional de Saúde 02 - Araçatuba Número de reuniões. Ausência resposta.  Provimento recursal
2019 218 Departamento de Estradas de Rodagem – DER  Etilômetro. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 219 Universidade Estadual Paulista – UNESP  Informações sobre comunicação entre UNESP, OGE e CEAI. Ausência de qualquer resposta.  Provimento recursal
2019 220 Universidade Estadual Paulista – UNESP  Informações diversas sobre a FUNDUNESP e pedidos anteriores. Resposta incompleta.  Provimento parcial
2019 221 Secretaria da Administração Penitenciária Informações sobre remuneração de presos. Parcial atendimento da demanda.  Provimento parcial
2019 222 Secretaria da Administração Penitenciária Informações sobre moradores de rua presos. Ausência de qualquer resposta.  Provimento recursal
2019 223 Secretaria da Administração Penitenciária Informações sobre facções criminosas. Resposta inadequada.  Provimento recursal
2019 224 Universidade de São Paulo – USP  Solicitação de íntegra de contrato. Ausência de decisão de recurso de 1ª instância.  Provimento recursal
2019 225 Universidade Estadual Paulista – UNESP Solicitação de informações sobre contrato da FUNDUNESP. Atendimento da demanda. Presunção de veracidade das alegações de órgão público. Provimento negado
2019 226 Secretaria da Administração Penitenciária Informações sobre número de mortes e doenças de internos dos presídios paulistas e envio dos laudos das mortes. Informação pessoal.  Negado provimento.
2019 227 Secretaria de Governo Informações sobre as propostas finalistas do Pitch.gov 2.0. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 228 Secretaria da Segurança Pública Acesso a pedidos SIC.SP que solicitaram histórico de BOs. Hipóteses de sigilo legal. Impossibilidade de acesso aos casos em que não se revela possível o cumprimento de condicionantes legais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Provimento negado
2019 229 Corpo de Bombeiros Acesso a pedidos SIC.SP. Hipóteses de sigilo legal. Impossibilidade de acesso aos casos em que não se revela possível o cumprimento de condicionantes legais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado.  Negado provimento.
2019 230 Secretaria Estadual da Saúde Atualização da lista de cargos ocupados e vagos da Pasta. Atendimento da demanda. Perda de objeto
2019 231 Secretaria Estadual da Saúde Solicitação de Relatório Final de Processo de Apuração Preliminar. Indicação do local para ter acesso à informação. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 232 Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos - EMTU Solicitação das OSOs em vigor da Região Metropolitana de Campinas. Atendimento da demanda. Perda de objeto
2019 233 Secretaria Estadual da Saúde Solicitação de Relatório Final de Processo. Indicação do local para ter acesso à informação. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 234 Ouvidoria Geral do Estado Informações sobre recursos. Atendimento da demanda.  Negado provimento
2019 235 Secretaria Estadual da Educação Solicitação de cópias de requerimentos de servidora. Indicação do local onde se encontra a informação. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 236 Arquivo Público do Estado Acesso à íntegra dos pareceres, notas técnicas e demais documentos das reuniões da CEAI desde janeiro de 2019. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 237 Secretaria da Administração Penitenciária Acesso a livro ata. Informações sigilosas. Termo de Classificação de Informações apresentado. Requisitos formais observados.  Negado provimento
2019 238 Secretaria da Educação  Bônus a servidores. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 239 Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM Ocorrências em linhas. Inexistência de dados específicos no formato solicitado. Inexigibilidade de trabalhos adicionais para produção dos dados.  Negado provimento. 
2019 240 Secretaria da Educação Dados sobre escolas. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento.
2019 241 Secretaria da Saúde Dados sobre partos e mortes maternas. Incompletude das informações fornecidas. Provimento recursal condicionado à existência das informações Provimento recursal
2019 242 Universidade Estadual Paulista – UNESP Pedido não amparado pela LAI.  Negado provimento
2019 243 Universidade Estadual Paulista – UNESP Informações sobre pagamentos. Atendimento adequado da demanda. Possibilidade de consulta in loco aos documentos.  Negado provimento
2019 244 Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE Informação sobre datas de consultas. Ausência de qualquer resposta.  Provimento recursal
2019 245  Universidade Estadual Paulista – UNESP Informações sobre bolsas. Atendimento da demanda. Presunção de veracidade das alegações de órgão público.  Negado provimento.
2019 246 Departamento de Estradas de Rodagem -DER  Informações sobre placa na Rodovia Anchieta. Adequado atendimento da demanda Provimento negado
2019 247 Departamento de Estradas de Rodagem -DER  Solicitação de cópia da multa manualmente registrada. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2019 248 Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP – HCFMUSP Informações sobre via pública. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 249 Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP – HCFMUSP Informações sobre servidores. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 250 Secretaria da Segurança Pública  Dados criminais. Incompletude das informações fornecidas.  Provimento recursal
2019 251 Secretaria de Governo  Multas a secretários. Incompletude das informações fornecidas.  Provimento recursal
2019 252 Diretoria de Ensino de Campinas Leste Informações sobre escola. Adequado atendimento da demanda. Provimento negado
2019 253 Universidade Estadual Paulista – UNESP Fiscalização pelo TCE. Adequado atendimento da demanda. Possibilidade de consulta in loco aos documentos físicos. Indicação do canal para acesso digital. Provimento negado
2019 254 Secretaria dos Transportes Metropolitanos Acesso a pedidos SIC.SP. Hipóteses de sigilo legal. Impossibilidade de acesso aos casos em que não se revela possível o cumprimento de condicionantes legais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado.  Negado provimento.
2019 255 Secretaria dos Transportes Metropolitanos Informações sobre operação de bilheterias. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento.
2019 256 Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – Cetesb Acesso a parecer técnico. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 257 Polícia Militar do Estado de São Paulo – PM Ocorrências de baile funk. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 258 Secretaria da Administração Penitenciária Pedido não amparado pela LAI.  Negado provimento
2019 259 Secretaria da Saúde Acesso a pedidos SIC.SP. Hipóteses de sigilo legal. Impossibilidade de acesso aos casos em que não se revela possível o cumprimento de condicionantes legais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado.  Negado provimento.
2019 260 Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – CASA Informações sobre servidor. Atendimento da demanda. Presunção de veracidade das alegações de órgão público.  Negado provimento.
2019 261 Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP – HCFMUSP Informações sobre estacionamento. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 262 Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN Recursos de multas. Adequado atendimento da demanda. Inovação no pedido recursal. Provimento negado
2019 263 Universidade Estadual Paulista – UNESP Informações sobre bolsas. Atendimento da demanda. Presunção de veracidade das alegações de órgão público.  Negado provimento.
2019 264 Polícia Civil do Estado de São Paulo Informações sobre processo. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento.
2019 265 Diretoria de Ensino Leste 4 Informações sobre merenda. Atendimento da demanda Perda de objeto
2019 266 Unidade Central de Recursos Humanos – UCRH Relação de documentos. Atendimento da demanda. Presunção de veracidade das alegações de órgão público. Negado provimento. Negado provimento.
2019 267 Secretaria da Administração Penitenciária Indulto a mulheres. Adequado atendimento da demanda. Inovação no pedido recursal. Provimento negado
2019 268 Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE Quantidade de médicos em hospital. Ausência de qualquer resposta.  Provimento recursal
2019 269 Secretaria do Desenvolvimento Social Dados sobre cracolândia. Indicação do órgão competente para resposta. Presunção de veracidade das alegações de órgão público.  Negado provimento.
2019 270 Diretoria de Ensino de Itu Progressão de carreira. Pedido incompreensível. Recurso não conhecido
2019 271 Procuradoria Geral do Estado – PGE  Acesso a expediente sigiloso. Possibilidade de acesso comprovada a identidade do solicitante.  Negado provimento.
2019 272 Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE Informações sobre comissão consultiva mista. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 273 Departamento Estadual de Trânsito – Detran Acesso a ato normativo e cópia de documento. Atendimento da demanda. Presunção de veracidade das alegações de órgão público.  Negado provimento
2019 274 Departamento Regional de Saúde 02 – Araçatuba Informações sobre cracolândia. Ausência de qualquer resposta. Provimento recursal
2019 275 Departamento Regional de Saúde 16 – Sorocaba Informações sobre cracolândia. Ausência de qualquer resposta. Provimento recursal
2019 276 Polícia Civil do Estado de São Paulo Informações sobre cracolândia. Atendimento da demanda. Perda de objeto
2019 277 Secretaria da Administração Penitenciária Informação sobre mulheres presas. Incompletude das informações fornecidas. Provimento recursal
2019 278 Procuradoria Geral do Estado -PGE  Informações sobre lotação de procuradores. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 279 Secretaria da Administração Penitenciária -SAP Andamento de certidão de contagem de tempo. Adequado atendimento da demanda. Presunção de veracidade das alegações do órgão público.  Negado provimento
2019 280 Secretaria da Saúde Informação sobre AMEs. Incompletude das informações fornecidas.  Provimento recursal
2019 281 Secretaria da Segurança Pública Acesso a boletins de ocorrência. Atendimento adequado da demanda. Possibilidade de consulta in loco aos documentos.  Negado provimento.
2019 282 Pedido de informação formulado por Guilherme Yazaki Acesso a processo. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 283 Polícia Civil do Estado de São Paulo Quantidade de procedimentos administrativos. Atendimento adequado da demanda. Possibilidade de consulta in loco aos documentos. Inovação no pedido recursal.  Negado provimento.
2019 284 Secretaria de Desenvolvimento Econômico Acesso a documentos. Incompletude das informações fornecidas.  Provimento recursal
2019 285 Secretaria da Saúde Fila de procedimentos médicos. Ausência de qualquer resposta.  Provimento recursal
2019 286 Instituto de Previdência do Estado de São Paulo – IPESP Pedido não amparado pela LAI. Provimento negado
2019 287 Secretaria da Saúde Valores repassados para cirurgia de catarata. Ausência de qualquer resposta.  Provimento recursal
2019 288 Secretaria da Fazenda e Planejamento Informação sobre unidade administrativa. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 289 Diretoria de Ensino de São José dos Campos Acesso ao conteúdo integral de apuração preliminar. Número do inquérito policial. Atendimento adequado da demanda. Possibilidade de consulta in loco ao procedimento administrativo.  Negado provimento.
2019 290 Diretoria de Ensino de São José dos Campos Acesso ao conteúdo integral de procedimento administrativo. Atendimento adequado da demanda. Possibilidade de consulta in loco ao Processo Administrativo Disciplinar.  Negado provimento.
2019 291 Diretoria de Ensino de São José dos Campos Acesso ao conteúdo integral de apuração preliminar. Número correto do processo de apuração preliminar. Atendimento adequado da demanda. Possibilidade de consulta in loco ao procedimento administrativo. Provimento negado
2019 292 Procuradoria Geral do Estado Pedido de providências. Formulação de manifestações, denúncias, consultas, reclamações e pedidos não amparados pela LAI.  Recurso não conhecido
2019 293 Departamento Regional de Saúde 17 - Taubaté Casos de dengue no município de Jacareí.  Provimento recursal
2019 294 Departamento Estadual de Trânsito – Detran  Dados sobre CNHs. Atendimento incompleto da demanda.  Provimento recursal
2019 295 Departamento de Estradas de Rodagem – DER Nomeação de agentes. Convênio com a Polícia Militar. Incompletude das informações fornecidas. Provimento recursal condicionado à existência das informações. Provimento recursal
2019 296 Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE Informações de legislação para utilização do Hospital do Servidor Público. Formulação de manifestações, denúncias, consultas, reclamações e pedidos não amparados pela LAI Recurso não conhecido
2019 297 Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE Outorgas concedidas para captação de água. Pedido inicial atendido com a informação primária. Inovação em grau recursal. Recurso não conhecido
2019 298 Secretaria da Educação Informações de concurso. Adequado atendimento da demanda. . Negado provimento
2019 299 Secretaria da Segurança Pública Critério para acesso a histórico de boletins de ocorrência. Existência de informações pessoais sensíveis Negado provimento.
2019 300 Secretaria Estadual do Desenvolvimento Social Relatório fiscalização restaurante Bom Prato. Adequado atendimento da demanda. Inovação no pedido recursal. .  Negado provimento
2019 301 Secretaria Estadual da Saúde Dados sobre sarampo. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 302 Secretaria do Governo Utilização dos computadores nas salas do Programa Acessa SP. Formulação de manifestações, denúncias, consultas, reclamações e pedidos não amparados pela LAI.  Recurso não conhecido
2019 303 Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo Anuário do Corpo de Bombeiros. Atendimento da demanda. Perda de objeto
2019 304 Secretaria de Esportes Quadro de Gratificação de Representação. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 305 Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP Acesso a dados ambientais dos aeroportos administrados pelo DAESP. Adequado atendimento da demanda. Inovação no pedido recursal.  Negado provimento. 
2019 306 Desenvolvimento Rodoviário S/A - DERSA Custos do trecho Norte do Rodoanel. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 307 Unidade Central de Recursos Humanos Números dos Processos Administrativos que precederam Decretos Estaduais. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 308  Secretaria da Casa Civil Dados de servidores ativos e inativos do Governo Estadual. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 309 Secretaria do Governo Acesso a dados do Conselho Estadual de Trânsito. Atendimento da demanda. Perda de objeto
2019 310 Secretaria da Cultura e Economia Criativa Dados sobre acesso gratuito de agentes públicos a evento cultural. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 311 Secretaria do Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência Uso de aplicativo de mobilidade. Atendimento da demanda. Perda de objeto
2019 312 Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento Demonstrativo da receita corrente líquida. Adequado atendimento da demanda. Inovação no pedido recursal.   Negado provimento.
2019 313 Diretoria de Ensino de Itu Progressão Funcional Quadro de Apoio Escolar – QAE do ano de 2015. Formulação de manifestações, denúncias, consultas, reclamações e pedidos não amparados pela LAI.  Recurso não conhecido
2019 314 Central de Atendimento ao Cidadão – CAC  Acesso a base de dados do SIC armazenados pela CAC. Existência de informações pessoais sensíveis.  Negado provimento.
2019 315 Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP Informações contratuais da SpVias. Adequado atendimento da demanda. Presunção de veracidade.  Negado provimento. 
2019 316 Diretoria de Ensino de São José dos Campos Acesso ao conteúdo integral de apuração preliminar. Atendimento adequado da demanda. Possibilidade de consulta in loco ao procedimento administrativo por procurador constituído. . Negado provimento
2019 317 Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN  Dados sobre veículos registrados. Existência de informações sigilosas. Provimento negado
2019 318 Diretoria de Ensino de São José dos Campos Acesso ao conteúdo integral de apuração preliminar. Atendimento adequado da demanda. Possibilidade de consulta in loco ao procedimento administrativo por procurador constituído.  Negado provimento.
2019 319 Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento  Acesso à base de dados do Ementário UCRH. Existência de informações sigilosas.  Perda de objeto
2019 320 Procuradoria Geral do Estado Cópia de Processo Administrativo Disciplinar. Formulação de manifestações, denúncias, consultas, reclamações e pedidos não amparados pela LAI. Recursos não conhecidos. Recurso não conhecido
2019 321 Secretaria da Saúde Dados sobre procedimento de amputação. Incompletude das informações fornecidas. Provimento recursal condicionado à existência das informações Provimento recursal
2019 322 Secretaria da Saúde Dados sobre exames de Cateterismo, Angioplastia e Tomografia. Incompletude das informações fornecidas. Provimento recursal condicionado à existência das informações. Provimento recursal
2019 323 Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE Contrato empréstimo CAF. Atendimento da demanda. Perda de objeto
2019 324 Secretaria da Segurança Pública Acesso a histórico de boletins de ocorrência. Adequado atendimento da demanda. Disponibilidade de acesso in loco. Provimento negado
2019 325 Secretaria de Esportes Quadro de cargos comissionados. Ausência de qualquer resposta.  Provimento recursal
2019 326 Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE Dados sobre quadras. Atendimento da demanda Perda de objeto
2019 327 Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE Informações Comissão Regional da CCM. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 328 Secretaria da Saúde  Internações psiquiátricas. Atendimento da demanda.  Negado provimento. 
2019 329 Secretaria de Governo  Descrição do “targeting” das propagandas veiculadas nas redes sociais do estado de São Paulo. Atendimento da demanda Perda de objeto
2019 330 Secretaria da Saúde Servidores com acesso a Aplicativos de Mobilidade para fins de trabalho. Atendimento da demanda Perda de objeto
2019 331 Secretaria Estadual da Educação Histórico escolar. Formulação de manifestações, denúncias, consultas, reclamações e pedidos não amparados pela LAI. Recurso não conhecido
2019 332 Secretaria Estadual da Saúde Dados processuais. Ausência de qualquer resposta.  Provimento recursal
2019 333 Polícia Militar do Estado de São Paulo Dados sobre acidentes em rodovia. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 334 Secretaria da Administração Penitenciária Atribuições do Diretor Técnico III.  Recurso não conhecido
2019 335  Secretaria da Saúde Dados de reclamações de hospitais na Ouvidoria. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 336 Secretaria Estadual da Educação Dados sobre escolas com internet e aulas de robótica/tecnologia. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 337 Arquivo Público do Estado Cópia do Termo de Classificação de Informações. Adequado atendimento da demanda. Inovação no pedido recursal.  Negado provimento
2019 338 Secretaria da Segurança Pública Acesso a histórico de boletins de ocorrência. Adequado atendimento da demanda. Disponibilidade de acesso in loco Negado provimento
2019 339 Diretoria de Ensino de Birigui Relação de inscritos processo seletivo para dirigente regional. Possibilidade de fornecimento dos dados.  Provimento recursal
2019 340 Secretaria do Governo Programa Acessa SP. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 341 Polícia Militar do Estado de São Paulo Deficiência física de policial militar.  Atendimento da demanda. Perda de objeto
2019 342 Secretaria Estadual da Habitação Dados conjunto habitacional.  Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 343 Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP Lista de candidatos. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 344 Secretaria Estadual da Educação Acesso dados sistema ROE.  Negado provimento
2019 345 Secretaria Estadual da Saúde Acesso a legislação. Possibilidade de fornecimento de informações. Provimento recursal
2019 346 Secretaria da Fazenda e Planejamento  Números dos Processos Administrativos que precederam legislação estadual. diplomas normativos: Decreto Estadual nº 57.344, de 19 de setembro de 2011 Lei Complementar nº 1080, de 17 de dezembro de 2008.  Provimento recursal
2019 347 Secretaria da Administração Penitenciária  Quantidade cargos vagos  -Agente de Segurança Penitenciária. Perda de objeto
2019 348 Departamento de Trânsito - DETRAN Informações sobre relação entre um grupo societário prestador de serviços e terceira pessoa.  Perda de objeto
2019 349 Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S/A - EMPLASA Cópia de Convênio de 2015. Adequado atendimento da demanda. Inovação no pedido recursal.  Negado provimento
2019 350 Departamento de Trânsito - DETRAN Pedido de cópia de documentos e demais providências. Formulação de manifestações, denúncias, consultas, reclamações e pedidos não amparados pela LAI. Competência da Prefeitura.  Recurso não conhecido
2019 351 Secretaria da Educação Informação sobre processo seletivo. Informações complementadas.  Perda de objeto
2019 352 Secretaria Estadual da Educação Acesso ao balanço diário de ocorrências escolares.  Negado provimento
2019 353 Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU Acesso aos dados sobre cancelamento de cartão BOM, especificando os motivos. Ausência de qualquer resposta.  Provimento recursal
2019 354 Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM  Acesso ao índice de gratuidades de passageiros transportados pela CPTM. Informações complementadas.  Perda de objeto
2019 355 Secretaria da Administração Penitenciária Acesso a informações sobre presos de 2017. Informações complementadas.  Perda de objeto
2019 356 Secretaria Estadual da Saúde Acesso a planilha com todos os pedidos SIC para a Secretaria da Saúde. Supressão de Instância. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2019 357 Secretaria Estadual da Saúde Informações sobre hospitais com grande número de infecções hospitalares. Ausência de resposta. Provimento recursal
2019 358 Departamento de Estradas e Rodagem - DER Acesso a informações sobre Projeto de Avaliação de Impactos Cumulativos – PAIC – Região Metropolitana da Baixada Santista. Supressão de Instância.  Provimento recursal
2019 359 Secretaria Estadual da Saúde Acesso aos dados, por ano, sobre a judicialização da saúde. Ausência de qualquer resposta.  Provimento recursal
2019 360 Secretaria de Governo Acesso à íntegra dos pagamentos e gastos concretos efetuados para a produção da propaganda veiculada em emissora de televisão. Adequado atendimento da demanda. Disponibilidade de acesso in loco. Provimento negado
2019 361 Secretaria da Segurança Pública Acesso a dados configurados como chacina no Estado de São Paulo. Inovação em grau recursal.  Recurso não conhecido
2019 362 Secretaria da Segurança Pública Acesso a informações sobre sistemas informatizados. Inovação em grau recursal. Recurso não conhecido
2019 363 Secretaria da Segurança Pública Acesso aos dados planilhados de boletins de ocorrência sobre milícias. Inovação em grau recursal.  Recurso não conhecido
2019 364 Diretoria de Ensino de Birigui Solicitação de cópia de convocação de servidores. Impossibilidade legal de fornecimento dos dados Negado provimento
2019 365 Diretoria de Ensino de Birigui Solicitação de cópia de controle de viatura conduzida por um servidor específico. Impossibilidade legal de fornecimento dos dados.  Provimento negado
2019 366 Secretaria da Educação  Informações da base de dados do Registro de Ocorrência Escolar (ROE). Atendimento da demanda.  Negado provimento
2019 367 Polícia Militar Dados sobre ronda escolar. Pedido genérico.  Negado provimento
2019 368 Polícia Civil Íntegra das informações de gastos com combustível e pedágio no uso da viatura para fins particulares. Inovação no pedido recursal. Recurso não conhecido
2019 369 Secretaria de Desenvolvimento Regional Reclamação sobre lei municipal de Carapicuíba. Não está no âmbito da LAI.  Recurso não conhecido
2019 370 Secretaria da Segurança Pública Informações sobre crimes envolvendo motoristas de aplicativo. Adequado atendimento da demanda. Disponibilidade de acesso in loco.  Negado provimento
2019 371 Procuradoria Geral do Estado Informações sobre segurança do trabalho em unidades da Procuradoria nas secretarias e entidades do Estado de São Paulo. Inexistência da informação centralizada.  Negado provimento.
2019 372 Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON Solicitação de fundamentação legal de encerramento de atendimento. Adequado atendimento da demanda.  Provimento negado
2019 373 Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento Solicitação de tabela de sigilo elaborada pela CADA. Inovação em grau recursal.  Recurso não conhecido
2019 374 Central de Atendimento ao Cidadão - CAC Informações sobre o Programa Sem Papel. Inovação em grau recursal. Recurso não conhecido. Recurso não conhecido
2019 375 Secretaria Estadual da Saúde Acesso a informações sobre doações de órgãos. Informações complementadas.  Perda de objeto
2019 376 Secretaria da Segurança Pública Acesso a planilha com todos os pedidos SIC para a extração de boletins de ocorrência. Alegação de supressão de Instância. Perda de objeto
2019 377 Departamento de Estradas e Rodagem - DER Acesso a relação de multas aplicadas em três dias específicos. Informações complementadas. Perda de objeto. Perda de objeto
2019 378 Fundação Memorial da América Latina Informações sobre contratação de jovens aprendizes ou estagiários. Ausência de resposta. Provimento recursal Provimento recursal
2019 379 Secretaria de Governo Acesso a quantidade de servidores que recebem abono permanência. Informações complementadas.  Perda de objeto
2019 380 Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade – Investe SP Acesso a todos os cargos comissionados. Ausência de qualquer resposta. Provimento recursal
2019 381 Departamento de Estradas de Rodagem - DER Informações sobre radares escondidos. Informações complementadas.. Perda de objeto
2019 382 Secretaria Estadual da Saúde Informações sobre aquisições de insulinas análogas. Supressão de instância. Informações complementadas.  Perda de objeto
2019 383 Casa Civil Acesso à íntegra dos pagamentos de propaganda veiculada em emissora. Supressão de instância. Informações complementadas.  Perda de objeto
2019 384 Secretaria da Fazenda e Planejamento Acesso à cópia completa e atualizada do arquivo no formato Microsoft Access do Ementário UCRH. Supressão de instância. Informações complementadas.  Perda de objeto
2019 385 Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento Acesso a informações sobre agentes fiscais de rendas. Ausência de resposta em grau recursal. Provimento recursal
2019 386 Diretoria de Ensino de Birigui Acesso à cópia de folhas de um procedimento. Supressão de instância. Informações complementadas.  Perda de objeto
2019 387 Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento Acesso a informações sobre agentes fiscais de rendas. Ausência de resposta em grau recursal.  Provimento recursal
2019 388 Secretaria da Administração Penitenciária Acesso à remuneração por preso, individualmente. Supressão de instância. Informações complementadas.  Perda de objeto
2019 389 Departamento de Trânsito - DETRAN Informações sobre processo administrativo. Informações complementadas.  Perda de objeto
2019 390 Diretoria de Ensino de Araçatuba Acesso à cópia de Procedimento Administrativo. Supressão de instância. Informações complementadas. Perda de objeto
2019 391 Secretaria Estadual da Saúde Acesso a informações sobre a Santa Casa. Supressão de Instância. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2019 392 Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP Problema com senhas. Ausência de qualquer resposta. Provimento recursal
2019 393 Desenvolvimento Rodoviário S/A - DERSA Informações sobre contrato de empresa específica. Informações complementadas. Perda de objeto
2019 394 Secretaria Estadual da Saúde Acesso a informações sobre quadro de pessoal na área de odontologia do Conjunto Hospitalar de Sorocaba. Supressão de Instância. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2019 395 Departamento de Estradas de Rodagem - DER Acesso a informações sobre uma autuação. Supressão de Instância. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2019 396 Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento Acesso a informações sobre o PLC 74/2019. Ausência de resposta em grau recursal. Provimento recursal
2019 397 Departamento Regional de Saúde de Sorocaba – DRS XVI Acesso a informações sobre cirurgiões dentistas no Conjunto Hospitalar de Sorocaba. Ausência de qualquer resposta. Provimento recursal
2019 398 Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares - IPEN Acesso a informações sobre estágios. Supressão de Instância. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2019 399 Secretaria Estadual da Saúde Acesso a informações sobre a composição da Coordenadoria de Assistência Farmacêutica. Supressão de Instância. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2019 400 Secretaria de Segurança Pública Solicitação de informações sobre homicídios de negros na região do ABC paulista. Adequado atendimento da demanda.  Provimento negado.
2019 401 Secretaria da Administração Penitenciária - SAP Solicitação de informações e breve relato sobre pedido de revisão. Adequado atendimento da demanda.  Provimento negado.
2019 402  Secretaria de Esportes Acesso ao projeto de campeonatos de esportes eletrônicos. Supressão de Instância. Envio extemporâneo. Perda de objeto. Perda de objeto
2019 403 Secretaria da Segurança Pública  Informações sobre cartão corporativo. Atendimento da demanda. Negado provimento.  Negado provimento. 
2019 404 Secretaria Estadual da Saúde Acesso a informações sobre toxidade de defensivos agrícolas. Supressão de Instância. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2019 405 Casa Civil  Acesso á cópia de processo que originou o PLC nº 74/2019. Atendimento da demanda.  Negado provimento. 
2019 406 Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS Solicitação de devolução de memorial circunstanciado. Atendimento da demanda.  Negado provimento. 
2019 407 Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento Acesso aos gastos mensais em 2019 com fiscais de renda afastados por processos. Ausência de resposta em grau recursal. Provimento recursal
2019 408 Departamento de Estradas de Rodagem - DER Informações sobre situação funcional de agente específico. Ausência de resposta.  Provimento recursal
2019 409 Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPTInstituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT Acesso a extrato analítico. Formulação de manifestações, denúncias, consultas, reclamações e pedidos não amparados pela LAI.  Recurso não conhecido
2019 410 Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento  Acesso à cópia de processo que originou o PLC nº 74/2019. Atendimento da demanda.  Negado provimento. 
2019 411 Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento Acesso ao nome da autoridade recursal respondente de outro pedido SIC.SP. Ausência de resposta em grau recursal.  Provimento recursal
2019 412 Secretaria Estadual da Saúde Acesso às estatísticas do Hospital Pérola Byington. Supressão de Instância. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2019 413 Secretaria Estadual da Saúde Acesso a informações sobre procedimentos realizados pela Santa Casa. Ausência de resposta em grau recursal.  Provimento recursal
2019 414 Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento Acesso ao nome da autoridade recursal respondente de outro pedido SIC.SP. Ausência de resposta.  Provimento recursal
2019 415 Departamento de Trânsito - DETRAN Acesso a informações sobre cargos de agente de trânsito por Superintendência Regional. Informações incompletas. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2019 416 Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento Acesso ao nome da autoridade recursal respondente de outro pedido SIC.SP. Ausência de resposta.  Provimento recursal
2019 417 Polícia Militar do Estado de São Paulo Acesso a informações sobre regulamentação interna de uso de armas. Inovação no pedido recursal. Não conhecimento.  Provimento recursal
2019 418 Secretaria Estadual da Saúde Acesso a informações sobre Central Única de Regulação de Oferta de Serviços de Saúde - CROSS-U. Ausência de resposta.  Provimento recursal
2019 419 Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU Acesso a informações sobre cancelamento de linhas. Ausência de resposta. Provimento recursal
2019 420 Departamento de Trânsito - DETRAN Informações sobre problemas na emissão da CNH. Formulação de manifestações, denúncias, consultas, reclamações e pedidos não amparados pela LAI.  Recurso não conhecido
2019 421 Polícia Militar do Estado de São Paulo Informações sobre concurso público. Formulação de manifestações, denúncias, consultas, reclamações e pedidos não amparados pela LAI.  Recurso não conhecido
2019 422 Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ Informações sobre projetos da companhia. Formulação de manifestações, denúncias, consultas, reclamações e pedidos não amparados pela LAI.  Recurso não conhecido
2019 423 Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento  Acesso à cópia de processo que originou o PLC nº 74/2019. Atendimento da demanda.  Negado provimento. 
2019 424 Secretaria Estadual da Saúde Acesso a informações sobre contrato específico. Supressão de Instância. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2019 425 Departamento de Trânsito - DETRAN Acesso a informações sobre multas aplicadas a veículos oficiais de prefeituras. Inovação no pedido recursal.  Recurso não conhecido
2018 1 Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS Manifestação sobre portaria. Formulação de manifestações, denúncias, consultas e reclamações não amparadas pela LAI.  Recurso não conhecido
2018 2 Secretaria Estadual da Fazenda Informação sobre cálculo e legislação tributária. Atendimento após diligência da OGE.  Perda de objeto
2018 3 Universidade de São Paulo - USP Custos sobre imóvel. Incompletude das informações fornecidas.  Provimento recursal
2018 4 Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo Autos de Vistoria do Corpo de Bombeiros.Disponibilização das informações em transparência ativa. Acesso assegurado.  Negado provimento
2018 5 Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP Quadro Informativo Operacional Mensal. Dados fornecidos após diligência da OGE. Envio dos dados no formato em que se encontram.  Perda de objeto
2018 6 Ouvidoria Geral do Estado Solicitação de providências. Esclarecimentos prestados, no âmbito da OGE. Incompetência para resposta do pedido. Pedido inicial adequadamente atendido. Negado provimento
2018 7 Polícia Militar do Estado de São Paulo - PM Chamadas efetuadas para o 190. Dados quantitativos parcialmente fornecidos. Dados não compilados. Possibilidade de consulta direta aos expedientes. Provimento recursal
2018 8 Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP Informações sobre o Comitê de Ética em Pesquisa, voluntários e resultados. Demanda adequadamente atendida. Existência de informações pessoais. Hipótese de sigilo legal. Negado provimento
2018 9 Procuradoria Geral do Estado - PGE Informações sobre concurso público. Atendimento após diligência da OGE.  Perda de objeto
2018 10 Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP Cópia de processo administrativo. Fornecimento mediante ressarcimento do custo. Possibilidade adicional de concessão de vistas.  Provimento parcial
2018 11 Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ Informações sobre acidentes no metrô. Inexistência de hipótese legal de restrição de acesso à informação.  Provimento recursal
2018 12 Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ Projeto básico da Linha 4 – Amarela. Informações sigilosas. Termo de Classificação de Informações apresentado. Requisitos formais observados.  Negado provimento
2018 13 Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP Comprovantes de pagamento de ressarcimentos de convênios. Dever de divulgação de dados, documentos ou informações custodiadas pelos entes públicos. Indicação do órgão competente para resposta. Provimento recursal
2018 14 Secretaria Estadual da Educação Informação sobre dias letivos e aulas suspensas. Atendimento após diligência da OGE.  Perda de objeto
2018 15 Secretaria Estadual da Educação Informação sobre férias e pagamentos. Órgão incompetente para ofertar resposta. Demanda adequadamente atendida. Ausência de pretensão de reforma da resposta.  Recurso não conhecido
2018 16 Secretaria da Segurança Pública – SSP Acesso a nomes de agentes públicos de Delegacia de Polícia e sobre providências apuratórias. Falta de atendimento.  Provimento recursal
2018 17 Departamento de Estradas de Rodagem – DER Autos de infração por agente. Atendimento da demanda. Indisponibilidade de parcela dos dados. Inovação recursal.  Negado provimento
2018 18 Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP Contrato para execução de projeto de pesquisa e desenvolvimento. Ausência de instrumento classificatório de informações. Direitos autorais. Enquadramento em outras hipóteses legais de sigilo.  Negado provimento
2018 19 Secretaria Estadual da Fazenda Informação sobre férias e pagamentos. Demanda adequadamente atendida em outro protocolo SIC.  Negado provimento
2018 20 Departamento de Estradas de Rodagem – DER Veículos custodiados. Comissão de Leilão. Providências de cumprimento de lei. Informações fornecidas parcialmente.  Provimento recursal
2018 21 Procuradoria Geral do Estado - PGE Informação sobre segurança de prédios públicos. Atendimento após diligência da OGE. Perda de objeto
2018 22 Procuradoria Geral do Estado - PGE Aposentadorias, exonerações e cargos vagos. Atendimento após diligência da OGE.  Perda de objeto
2018 23 Secretaria Estadual da Educação Aulas reservadas em escolas. Atendimento da demanda após diligência da Ouvidoria Geral do Estado.  Perda de objeto
2018 24 Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP Cópia de contrato. Cláusula de confidencialidade. Motivação genérica insuficiente à justificativa da negativa de acesso. Impossibilidade de sigilo contratual se sobrepor à legislação. Ausência de classificação protetiva. Provimento recursal
2018 25 Secretaria da Segurança Pública – SSP Informações sobre presos. Incompletude das informações fornecidas. Ausência de dever de tratamento, tabulação ou consolidação de dados. Possibilidade de consulta direta aos dados primários, se disponíveis.  Provimento recursal
2018 26 Secretaria da Segurança Pública – SSP Dados sobre feminicídio. Indicação do caminho para a obtenção dos dados. Ausência de dados com o nível de detalhamento requerido.  Negado provimento
2018 27 Secretaria de Governo  Página de Facebook do Governo. Pessoas e palavras bloqueadas. Patrocínios. Informações adequadamente prestadas.  Negado provimento
2018 28 Casa Civil Acesso a certidão e situação de servidora. Informações prestadas, documento inexistente no ente demandado. Negado provimento
2018 29 Casa Civil Acesso a certidão de quitação e situação eleitoral de servidora.  Provimento recursal
2018 30 Secretaria da Administração Penitenciária Dados sobre mulheres beneficiadas e em condições de receber indulto. Dados sobre prisão preventiva de mulheres. Ausência de qualquer resposta.  Provimento recursal
2018 31 São Paulo Previdência – SPPREV Relação de aposentados com incorporações de prêmios e valores gastos. Ausência de resposta. Provimento recursal
2018 32 Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação Acesso a documento do CRUESP. Fase de conclusão da autoridade. Restrição temporária.  Provimento recursal
2018 33 Secretaria Estadual da Educação Dados sobre abandono escolar. Indicação de endereço eletrônico com as informações. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2018 34 Secretaria da Administração Penitenciária Número de agentes penitenciários em unidade. Discriminação por gênero. Termo de Classificação de Informações apresentado. Requisitos formais observados.  Negado provimento
2018 35 Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP Providências do DAESP. Formulação de manifestações, denúncias, consultas e reclamações não amparadas pela LAI. Negado provimento
2018 36 Secretaria Estadual da Saúde  Informação sobre AME Idoso. Atendimento após diligência da OGE.  Perda de objeto
2018 37 Procuradoria Geral do Estado - PGE Informação sobre prestação de contas da PGE à ALESP. Atendimento da demanda após diligência da OGE.  Perda de objeto
2018 38 Universidade de São Paulo - USP Estatísticas sobre alunos. Ausência de qualquer resposta. Provimento recursal
2018 39 Departamento Regional de Saúde 17 – Taubaté Informações sobre execução de solicitações. Ausência de qualquer resposta.  Provimento recursal
2018 40 Secretaria da Administração Penitenciária Dados sobre cargos da Pasta. Oferecimento de resposta após diligência da OGE. Adequado atendimento da demanda.  Perda de objeto
2018 41 Secretaria da Administração Penitenciária Dados sobre retorno de detentos ao regime fechado, saídas temporárias e taxa de retorno. Dados sobre tornozeleiras eletrônicas. Informações prestadas. Inovação no pedido recursal.  Negado provimento
2018 42 Secretaria da Administração Penitenciária Recurso apresentado a outro protocolo SIC. Demanda já apreciada pela OGE e integralmente provida.  Recurso não conhecido
2018 43 Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos – EMTU Dados sobre passageiros. Atendimento após diligência da OGE.  Perda de objeto
2018 44 Polícia Civil do Estado de São Paulo Bloqueio de telefone. Informações adequadamente prestadas.  Negado provimento
2018 45 Secretaria Estadual da Fazenda Informações sobre legislação. Estágio probatório e licença gestante. Atendimento após diligência da OGE. Perda de objeto
2018 46 Polícia Civil do Estado de São Paulo Policiais em DPs. Informações sigilosas. Termo de Classificação de Informações apresentado. Requisitos formais observados.  Negado provimento
2018 47 Polícia Militar do Estado de São Paulo - PM Sistema eletrônico utilizado pelo SIC. Atendimento após diligência da OGE.  Perda de objeto
2018 48 São Paulo Previdência – SPPREV Aposentadorias do TCE. Indisponibilidade. Indicação do local para obtenção das informações.  Negado provimento
2018 49 Polícia Militar do Estado de São Paulo - PM Dados sobre armamento não letal. Fornecimento de informações. Adequado atendimento da demanda. Inovação no pedido recursal.  Negado provimento
2018 50 Procuradoria Geral do Estado - PGE Informações sobre solicitação de incorporação. Atendimento após diligência da OGE.  Perda de objeto
2018 51 Secretaria da Segurança Pública – SSP Dados sobre crime de tortura. Informações adequadamente prestadas. Indicação do caminho para a obtenção dos dados.  Negado provimento
2018 52 Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos Notas fiscais eletrônicas. Negativa de acesso por sigilo fiscal que não se justifica. Ente contratante, não autoridade tributária.  Provimento recursal
2018 53 São Paulo Previdência – SPPREV Informação sobre solicitações de aposentadoria pendentes. Ausência de qualquer resposta. Possibilidade de consulta in loco às informações, desde que existentes.  Provimento recursal
2018 54 Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM Informações sobre trens. Atendimento após diligência da OGE.  Perda de objeto
2018 55 Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM Informações sobre trens. Atendimento após diligência da OGE.  Perda de objeto
2018 56 Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN Informação sobre acidentes e velocidade máxima. Pedido genérico. Adequado atendimento da demanda, na medida do possível.  Negado provimento
2018 57 Universidade Estadual Paulista “Julio de Mesquita Filho” – UNESP Concurso público. Informação adequadamente prestada. Impossibilidade de formulação de consultas, denúncias ou reclamações pelo sistema SIC.SP. Inovação no pedido recursal. Ausência de pretensão de reforma da resposta.  Recurso não conhecido
2018 58 Secretaria da Administração Penitenciária Solicitação que não versa sobre acesso a dados, documentos ou informações custodiados pelo Estado. Inadequação do sistema SIC.SP.  Negado provimento
2018 59 Secretaria da Administração Penitenciária Apurações Preliminares. Documentos não protegidos por sigilo legal.  Provimento recursal
2018 60 Departamento Hidroviário – Centro Administrativo Informações sobre volume de carga na hidrovia. Atendimento após diligência da OGE.  Perda de objeto
2018 61 Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP Informações sobre representação. Atendimento após diligência da OGE. Perda de objeto
2018 62 Secretaria da Administração Penitenciária Informações sobre presídios. Atendimento após diligência da OGE. Perda de objeto
2018 63 Secretaria dos Transportes Metropolitanos Dados sobre demanda de passageiros. Adequado atendimento da demanda. Inexistência da totalidade dos dados. Presunção de veracidade.  Negado provimento
2018 64 Secretaria Estadual da Educação Informações sobre educação inclusiva. Incompletude das informações fornecidas. Ausência de dever de tratamento, tabulação ou consolidação de dados. Possibilidade de consulta direta aos dados primários, se disponíveis.  Provimento recursal
2018 65 Secretaria da Segurança Pública – SSP Dados sobre homicídios dolosos contra mulheres e feminicídios. Indicação de caminho para obtenção de dados. Atendimento da demanda após diligência da OGE.  Perda de objeto
2018 66 Secretaria da Administração Penitenciária Número de detentos e óbitos. Ausência de qualquer resposta.  Provimento recursal
2018 67 Secretaria da Administração Penitenciária Gastos com transporte de presos. Ausência de qualquer resposta.  Provimento recursal
2018 68 Universidade de São Paulo - USP Seleção de tutor. Silêncio do ente. Formulação de denúncias, consultas e reclamações não amparadas pela LAI.  Negado provimento
2018 69 Secretaria da Segurança Pública – SSP Roubos a agência dos Correios. Atendimento adequado da demanda.  Negado provimento
2018 70 Secretaria da Segurança Pública – SSP Acesso a informação. Histórico de boletins de ocorrência. Atropelamentos. Possibilidade de concessão do acesso mediante assinatura de termo de responsabilidade quanto a dados protegidos.  Provimento recursal
2018 71 Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN Informação cartas de habilitação emitidas e suspensas. Atendimento após diligência da OGE. Inovação no pedido recursal.  Perda de objeto
2018 72 Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – Prodesp Valores devidos por ressarcimento de pessoal cedido. Atendimento adequado da demanda.  Negado provimento
2018 73 Secretaria da Administração Penitenciária  Informações sobre comunicados de evento. Informação faltante inexistente.  Negado provimento
2018 74 Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo – CODASP Atas do conselho de administração. Necessidade de trabalhos adicionais. Possibilidade de consulta in loco. Acesso facultado em condição legalmente prevista.  Negado provimento
2018 75 Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – Prodesp Explicação sobre problemas no Acessa São Vicente. Pedido adequadamente atendido. Formulação de reclamações não amparadas pela LAI. Recurso não conhecido
2018 76 Polícia Militar do Estado de São Paulo - PM Normas sobre captura e registro de imagens. Atendimento adequado da demanda.  Negado provimento
2018 77 Secretaria da Administração Penitenciária Grupo de Intervenção Rápida. Números, justificativas e relatórios. Informações sigilosas. Termo de Classificação de Informações apresentado. Requisitos formais observados.  Negado provimento
2018 78 Secretaria da Administração Penitenciária Cópia de livro ata. Possibilidade de consulta in loco aos documentos. Atendimento adequado da demanda.  Negado provimento
2018 79 Secretaria Estadual da Educação Dados sobre educação especial. Atendimento adequado da demanda. Negado provimento
2018 80 Secretaria Estadual da Saúde  Processos administrativos e valores. Ressarcimento de medicamentos. Informações fornecidas parcialmente. Provimento recursal
2018 81 Universidade de São Paulo - USP Dados sobre estudantes estrangeiros. Ausência de qualquer resposta. Provimento recursal
2018 82 Fundação SEADE Informações sobre população pendular. Atendimento após diligência da OGE.  Perda de objeto
2018 83 Universidade Estadual Paulista “Julio de Mesquita Filho” – UNESP Dados sobre contribuição previdenciária. Atendimento adequado da demanda.  Negado provimento
2018 84 Departamento de Estradas de Rodagem – DER Limpeza de bueiros. Informações fornecidas parcialmente.  Provimento recursal
2018 85 Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP Solicitação que não versa sobre acesso a dados, documentos ou informações custodiados pelo Estado. Inadequação do sistema SIC.SP.  Negado provimento
2018 86 Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP Informação sobre comissão e ata de reunião. Ausência de qualquer resposta.  Provimento recursal
2018 87 Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP Extrato de uso de pedágios por veículos oficiais. Indisponibilidade dos dados almejados.  Negado provimento
2018 88 Polícia Militar do Estado de São Paulo - PM Informações sobre policiais alocados. Informações fornecidas parcialmente. Provimento recursal
2018 89 Secretaria da Administração Penitenciária Motivos de indeferimento de férias. Atendimento adequado da demanda.  Negado provimento
2018 90 Secretaria da Administração Penitenciária Solicitação de intermediação para emissão de certidão de aposentadoria. Formulação de manifestações, denúncias, consultas, reclamações e providências não amparadas pela LAI.  Negado provimento
2018 91 Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS Reclamação sobre horário de aula. Formulação de manifestações, denúncias, consultas e reclamações não amparadas pela LAI.  Negado provimento
2018 92 Secretaria Estadual da Educação Questionamento sobre o material didático utilizado em escola. Atendimento adequado da demanda.  Negado provimento
2018 93 Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ Dados sobre linhas do metrô. Fornecimento de informações. Adequado atendimento da demanda. Inovação no pedido recursal.  Negado provimento
2018 94 Universidade de São Paulo - USP Informações sobre fundação privada. Indicação do meio adequado para obtenção das informações.  Perda de objeto
2018 95 Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP Dados sobre projeto de obras. Inexistência das informações. Adequado atendimento da demanda. Inovação no pedido recursal.  Negado provimento
2018 96 Polícia Militar do Estado de São Paulo - PM Informação sobre acidentes e velocidade máxima. Pedido genérico. Adequado atendimento da demanda, na medida do possível. Negado provimento
2018 97 Companhia Energética de São Paulo – CESP Documento em processo judicial. Indicação do caminho para a obtenção dos dados.  Negado provimento
2018 98 Universidade Virtual do Estado de São Paulo - UNIVESP Documento de matrícula. Atendimento da demanda, com envio da documentação existente. Perda de objeto
2018 99 Secretaria da Administração Penitenciária Número de detentos presos por tortura. Ausência de qualquer resposta.  Provimento recursal
2018 100 Secretaria Estadual da Saúde  Morte de macacos. Atendimento da demanda após diligência da OGE.  Perda de objeto
2018 101 Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP Questionamentos sobre projeto. Ausência de qualquer resposta.  Provimento recursal
2018 102 Casa Civil Inauguração de parque. Atendimento da demanda após diligência da OGE.  Perda de objeto
2018 103 Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE Inauguração de parque. Atendimento da demanda após diligência da OGE.  Perda de objeto
2018 104 Secretaria de Desenvolvimento Social Ações realizadas pelo órgão. Informações fornecidas.  Provimento recursal
2018 105 São Paulo Previdência - SPPREV Extratos de pagamento de prêmio pago a servidores. Necessidade de produção dos dados. Ônus que não se impõe ao ente público.  Provimento recursal
2018 106 Secretaria da Administração Penitenciária  Número de mortes de detentos. Ausência de qualquer resposta. Provimento recursal
2018 107 Secretaria da Administração Penitenciária Armas apreendidas. Ausência de qualquer resposta.  Provimento recursal
2018 108 Companhia das Docas de São Sebastião Dragagens no porto. Ausência de qualquer resposta. Provimento recursal
2018 109 Secretaria da Segurança Pública – SSP Homicídios esclarecidos. Atendimento adequado da demanda.  Negado provimento
2018 110 Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP Manifestação sobre bloqueio em rede social. Formulação de manifestações, denúncias, consultas e reclamações não amparadas pela LAI.  Recurso não conhecido
2018 111 Secretaria Estadual da Saúde  Cópia de documento. Atendimento após diligência da OGE.  Perda de objeto
2018 112 Departamento de Estradas de Rodagem – DER Informação sobre radares. Pedido genérico. Adequado atendimento da demanda, na medida do possível.  Negado provimento
2018 113 Companhia das Docas de São Sebastião Cópia de atas de Conselho de Administração. Ausência de qualquer resposta.  Provimento recursal
2018 114 Companhia Pausta de Obras e Serviços - CPOS Cópia de atas de Conselho de Administração. Indicação genérica de consulta ao Diário Oficial.  Provimento recursal
2018 115 Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – Prodesp Cópia de atas de Conselho de Administração. Disponibilização dos documentos em CD, com comunicação de local e modo para retirada. Cobrança exclusiva para ressarcimento das custas dos materiais utilizados para reprodução.  Negado provimento
2018 116 Secretaria da Administração Penitenciária Informações sobre presos travestis e transexuais. Ausência de qualquer resposta.  Provimento recursal
2018 117 Secretaria da Administração Penitenciária Informações sobre presas grávidas e mães. Ausência de qualquer resposta.  Provimento recursal
2018 118 Polícia Militar do Estado de São Paulo - PM Informação sobre acidentes de trânsito, mortes e feridos. Pedido genérico. Adequado atendimento da demanda, na medida do possível.  Negado provimento
2018 119 São Paulo Previdência - SPPREV Beneficiários e servidores inativos. Possibilidade de consulta direta aos dados. Ônus de serviço de extração de dados que não se impõe ao ente público.  Provimento recursal
2018 120 São Paulo Previdência - SPPREV Incorporação de PIQ. Valor total incorporado em benefícios e aposentadorias. Necessidade de produção dos dados. Ônus que não se impõe ao ente público. Inexigibilidade de fornecimento de informação indisponível.  Provimento parcial
2018 121 Secretaria da Administração Penitenciária Dados sobre presos e unidades prisionais. Atendimento após diligência da OGE.  Perda de objeto
2018 122 Universidade Estadual Paulista “Julio de Mesquita Filho” – UNESP Valores referentes a utilidade pública. Atendimento adequado da demanda.  Negado provimento
2018 123 Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN Informações sobre concurso público. Ausência de qualquer resposta.  Provimento recursal
2018 124 Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ Dados sobre pesquisa socioeconômica.Indicação de caminho para obtenção.Informações fornecidas no formato em que se encontram. Negado provimento
2018 125 Secretaria da Administração Penitenciária Motivos para não apuração de denúncia. Atendimento adequado da demanda.  Negado provimento
2018 126 Secretaria da Segurança Pública – SSP Acesso a informação. Histórico de boletins de ocorrência. Concessão do acesso mediante justificativa, comprovação de identidade e assinatura de termo de responsabilidade quanto aos dados a serem protegidos. Inexistência de amparo legal para proibição de reprodução dos documentos acessados. Recomendação para existência de mecanismos de controle e segurança que evitem compartilhamento de dados protegidos.  Provimento recursal
2018 127 Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina  USP-HC Informações sobre relação entre universidade, professores e editora. Atendimento após diligência da OGE.  Perda de objeto
2018 128 Secretaria da Administração Penitenciária Informações sobre estabelecimentos conveniados e visitas. Atendimento.  Negado provimento
2018 129 Policia Civil do Estado de São Paulo Acesso a prontuário de servidor. Informação de natureza pública. Ausência de informações pessoais sensíveis.  Provimento recursal
2018 130 Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN Informação sobre publicação de data de concurso. Informações não fornecidas.  Provimento recursal
2018 131 Secretaria da Segurança Pública – SSP Acesso a informação. Histórico de boletins de ocorrência. Concessão do acesso mediante justificativa, comprovação de identidade e assinatura de termo de responsabilidade quanto aos dados a serem protegidos. Inexistência de amparo legal para proibição de reprodução dos documentos acessados. Recomendação para retirada dos dados para pesquisa remota. Recomendação para existência de mecanismos de segurança que evitem seu compartilhamento e multiplicação.  Provimento recursal
2018 132 Secretaria Estadual da Educação Informações sobre pedidos de informação e manifestações em ouvidorias. Informações adequadamente prestadas. Inexigibilidade de tratamento das informações fornecidas.  Negado provimento
2018 133 Procuradoria Geral do Estado - PGE Folha de pagamento. Documentos físicos e não consolidados. Necessidade de trabalhos adicionais de tratamento de informações que permite consulta direta.  Provimento recursal
2018 134 Secretaria da Administração Penitenciária Informações sobre celulares apreendidos em presídios. Incompletude das informações fornecidas. Provimento recursal
2018 135 Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN Informações sobre ouvidoria. Incompletude das informações fornecidas.  Provimento recursal
2018 136 Secretaria Estadual da Saúde  Cópia de contrato. Cláusula de confidencialidade. Motivação genérica insuficiente à justificativa da negativa de acesso. Impossibilidade de sigilo contratual se sobrepor à legislação. Ausência de classificação protetiva.  Provimento recursal
2018 137 Companhia Paulista de Parcerias - CPP Atas de conselho de administração. Possibilidade de consulta in loco aos documentos. Indicação de meio para consulta aos documentos digitalizados. Atendimento adequado da demanda.  Negado provimento
2018 138 Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM Atas de conselho de administração. Fornecimento parcial. Possibilidade de consulta in loco aos documentos.  Provimento recursal
2018 139 Companhia Paulista de Securitização - CPS Atas de conselho de administração. Indicação de meio para consulta aos documentos digitalizados. Possibilidade de consulta in loco aos documentos.  Negado provimento
2018 140 Desenvolvimento  Rodoviário S/A - DERSA Atas de conselho de administração. Indicação de meio para consulta aos documentos digitalizados. Possibilidade de consulta in loco aos documentos.  Negado provimento
2018 141 Imprensa Oficial do Estado de São Paulo - IMESP Atas de conselho de administração. Indicação de meio para consulta aos documentos digitalizados.  Negado provimento
2018 142 Agência  de Desenvolvimento Paulista - DESENVOLVE SP Atas de Conselho de Administração. Informações sigilosas. Termo de Classificação de Informações apresentado. Requisitos formais não observados. Possibilidade de acesso mediante consulta pessoal ou indicação de caminho de transparência ativa.  Provimento recursal
2018 143 Secretaria Estadual da Educação Influência de escolas públicas. Atendimento após diligência da OGE.  Perda de objeto
2018 144 Secretaria de Governo Autos da  Lei complementar 25/2017. Atendimento no tempo recursal .  Perda de objeto
2018 145 Secretaria Estadual da Saúde  Relatórios de acompanhamento e relatórios semestrais de avaliação de Santas Casas. Atendimento após diligência da OGE.  Perda de objeto
2018 146 Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S/A - EMPLASA Atas de Conselho de Administração. Atendimento após diligência da OGE.  Perda de objeto
2018 147 Secretaria da Segurança Pública – SSP Informações sobre página institucional de Facebook. Atendimento.  Negado provimento
2018 148 Secretaria Estadual da Educação Endereço e município de escolas. Atendimento após diligência da OGE.  Perda de objeto
2018 149 Secretaria da Administração Penitenciária Informações sobre denúncias, sindicâncias e procedimentos administrativos por violação a direitos humanos. Ausência de qualquer resposta. Possibilidade de consulta direta aos expedientes.  Provimento recursal
2018 150 Diretoria de Ensino de Votorantim Relatório de suspensão de aluna. Atendimento após diligência da OGE.  Perda de objeto
2018 151 Corregedoria Geral da Administração - CGA Informações sobre procedimento administrativo. Adequado atendimento da demanda. Formulação de manifestações, denúncias, consultas e reclamações não amparadas pela LAI.  Recurso não conhecido
2018 152 Instituto de Pesquisas Tecnologicas - IPT Atas de conselho de administração. Indicação de meio para consulta aos documentos digitalizados.  Negado provimento
2018 153 Secretaria da Administração Penitenciária Custodiados com HIV. Atendimento adequado da demanda.  Negado provimento
2018 154 Secretaria da Administração Penitenciária Nome de presos mortos. Informação pessoal que não atinge honra, intimidade, imagem ou vida privada. Divulgação de informações semelhantes por outras Pastas.  Provimento recursal
2018 155 Polícia Militar do Estado de São Paulo - PM Dados sobre chamadas ao 190. Atendimento após diligência da OGE.  Perda de objeto
2018 156 Secretaria da Administração Penitenciária Informações sobre drogas apreendidas Ausência de qualquer resposta.  Provimento recursal
2018 157 Departamento de Estradas de Rodagem – DER Informação sobre certeza de acidentes de trânsito. Pedido genérico. Adequado atendimento da demanda, na medida do possível.  Negado provimento
2018 158 Secretaria Estadual da Fazenda Informações sobre gratificação. Atendimento após diligência da OGE.  Perda de objeto
2018 159 Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP Informações sobre votação em comissão. Atendimento adequado da demanda.  Negado provimento
2018 160 Universidade Estadual Paulista “Julio de Mesquita Filho” – UNESP Informações sobre bolsas. Entidade privada sem fins lucrativos. Dever de publicidade até o limite dos recursos públicos recebidos e à sua finalidade.  Provimento recursal
2018 161 Secretaria da Administração Penitenciária Resultado de apuração de mortes no sistema penitenciário. Ausência de respostas.  Provimento recursal
2018 162 Secretaria  Estadual da Cultura Dados sobre utilização do SPDOC. Atendido o pedido em instância recursal.  Perda de objeto
2018 163 Secretaria Estadual da Educação Dados sobre a disciplina “Teoria da Criação do Mundo”. Indicação de caminho para obtenção. Informações fornecidas no formato em que se encontram.  Negado provimento
2018 164 Secretaria Estadual da Fazenda Autos de Projeto de Lei Complementar. Atendimento após recurso.  Perda de objeto
2018 165 Policia Civil do Estado de São Paulo  Número de inquéritos policiais e detalhes. Possibilidade de consulta in loco aos documentos. Atendimento adequado da demanda.  Negado provimento
2018 166 Policia Civil do Estado de São Paulo Informações sobre criptografia. Informações sob custódia do Poder Judiciário. Adequado atendimento da demanda. Pedido de providências.  Negado provimento
2018 167 Diretoria de Ensino de Birigui  Regulamento interno. Informação não disponível. Ausência de pretensão de reforma da resposta.  Recurso não conhecido
2018 168 Diretoria de Ensino de Birigui Informações sobre expediente administrativo. Fornecimento de informações. Adequado atendimento da demanda. Inovação no pedido recursal. Negado provimento
2018 169 Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP Instrução de projeto. Atendido o pedido em instância recursal.  Perda de objeto
2018 170 Diretoria de Ensino de Birigui Informação sobre providência disciplinar. Informação adequadamente prestada. Ausência de pretensão de reforma da resposta.  Recurso não conhecido
2018 171 Diretoria de Ensino de ITU Relação de vagas e informações sobre exoneração de servidor. Fornecimento de informações. Adequado atendimento da demanda. Inovação no pedido recursal.  Negado provimento
2018 172 Diretoria de Ensino de Birigui Informações sobre compra de câmeras de vídeo. Fornecimento de informações. Inovação no pedido recursal.  Negado provimento
2018 173 Diretoria de Ensino de Birigui Cópia de ata. Atendido o pedido em instância recursal.  Perda de objeto
2018 174 Diretoria de Ensino Centro  Informação sobre invalidação de histórico. Informações adequadamente prestadas. Inovação no pedido recursal.  Negado provimento
2018 175 Diretoria de Ensino de Santos Cópia de metas por indicador e manuais de gestão e acompanhamento de resultados. Atendido o pedido em instância recursal.  Perda de objeto
2018 176 Diretoria de Ensino de Santos  Acesso a documento de frequência de servidor. Documento público que não possui informações pessoais sensíveis.  Provimento recursal
2018 177 Diretoria de Ensino de Birigui Cópia de credenciais. Ausência de pretensão de reforma da resposta.  Recurso não conhecido
2018 178 Secretaria da Administração Penitenciária Acesso a prontuário geral e de saúde. Comunicação de local e modo para obtenção das informações. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2018 179 Secretaria  Estadual da Cultura Informação sobre convênios. Informação adequadamente prestada. Inovação em pedido recursal.  Negado provimento
2018 180 Secretaria Estadual da Educação Programa Educação. Metas e alterações. Possibilidade de consulta in loco aos documentos, em razão de seu volume. Atendimento adequado da demanda.  Negado provimento
2018 181 Companhia Energética de São Paulo - CESP Cópia de apólices de seguro. Inexistência. Atendimento adequado da demanda.  Negado provimento
2018 182 Secretaria de Planejamento e Gestão  Informações sobre homologação de concurso de promoção. Demanda adequadamente atendida. Inovações em pedidos recursais. Negado provimento
2018 183 Procuradoria Geral do Estado - PGE Orientações normativas. Vigência e alterações. Hipótese de sigilo legal.  Negado provimento
2018 184 Fundação Padre Anchieta Instalação de sinal de televisão. Atendido o pedido em instância recursal.  Perda de objeto
2018 185 Secretaria Estadual da Educação Cópia de processos. Possibilidade de consulta in loco aos documentos. Atendimento adequado da demanda. Negado provimento
2018 186 Diretoria de Ensino de Jacareí Emissão de atestado de antecedentes e certidão de atividade. Impossibilidade de fornecimento via SIC.  Negado provimento
2018 187 Diretoria de Ensino de Birigui Cópia de folha de livro de registro de ligações para celular. Possibilidade de fornecimento tarjado.  Provimento recursal
2018 188 Procuradoria Geral do Estado - PGE Contratos de prestação de serviço. Atendido o pedido em instância recursal.  Perda de objeto
2018 189 Fundação SEADE Renda familiar de estudantes. Atendido o pedido em instância recursal.  Perda de objeto
2018 190 Secretaria da Segurança Pública – SSP Natureza criminal de BOs. Indicação do caminho para a obtenção dos dados.  Negado provimento
2018 191 Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE Cadastro de tubulações. Informação fornecida após diligência.  Perda de objeto
2018 192 Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP Relatório de sindicância. Documento inexistente. Adequado atendimento da demanda. Inovação no pedido recursal.  Negado provimento
2018 193 Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ Informações sobre terceirização no Metrô. Adequado atendimento da demanda. Inovação no pedido recursal.  Negado provimento
2018 194 Secretaria de Governo Informação sobre listas de supermercado do governador. Demanda adequadamente atendida em outro protocolo SIC.  Negado provimento
2018 195 Secretaria Estadual da Educação Documentos previstos em resolução. Informação não fornecida.  Provimento recursal
2018 196 Secretaria Estadual da Fazenda Informação sobre contribuintes de IPVA e lista dos devedores. Hipótese de sigilo legal. Sigilo fiscal.  Negado provimento
2018 197 Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – CASA Ata de assembleia sindical. Atendido o pedido em instância recursal.  Perda de objeto
2018 198 Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB Cópia de julgamento de recurso. Atendido o pedido em instância recursal.  Perda de objeto
2018 199 Universidade de São Paulo - USP Planilha de alunos por cor. Atendido o pedido em instância recursal.  Perda de objeto
2018 200 Universidade de São Paulo - USP Informações sobre alunos matriculados. Negativa de acesso não amparada pela LAI. Provimento recursal
2018 201 Secretaria da Segurança Pública – SSP Informações sobre denúncias. Dados que exigem tratamento. Impossibilidade de separação de informações sigilosas. Pareceres da Procuradoria Geral do Estado. Informações possíveis de fornecimento.  Provimento parcial
2018 202 Fundação para o Remédio Popular - FURP  Estudo técnico. Fornecimento das informações. Possibilidade de consulta in loco aos documentos.  Negado provimento
2018 203 Procuradoria Geral do Estado - PGE Informações sobre servidores e procuradores. Ausência de respostas.  Provimento recursal
2018 204 Procuradoria Geral do Estado - PGE Dados sobre cargos em comissão. Informações inconsistentes.  Provimento recursal
2018 205 Procuradoria Geral do Estado - PGE Dados sobre cargos. Informações inconsistentes. Provimento recursal
2018 206 Procuradoria Geral do Estado - PGE Procuradores em licença-saúde. Ausência de motivo que justifique a negativa de acesso. Provimento recursal
2018 207 Secretaria da Administração Penitenciária Informações sobre armas menos letais utilizadas pelo Grupo de Intervenção Rápida. Inexistência de hipótese legal de restrição de acesso à informação. Provimento recursal
2018 208 Polícia Militar do Estado de São Paulo - PM Cadastro de ocorrências. Formulação de manifestações, denúncias, consultas e reclamações não amparadas pela LAI.  Recurso não conhecido
2018 209 Secretaria dos Transportes Metropolitanos Informações dados do Metrô. Adequado atendimento da demanda. Inovação no pedido recursal.  Negado provimento
2018 210 Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos – EMTU Planilha de custos para cálculo de tarifas. Informação não fornecida.  Provimento recursal
2018 211 Secretaria Estadual da Saúde  Informações sobre termo de confidencialidade. Dever de publicidade no limite dos recursos públicos recebidos.  Provimento recursal
2018 212 Departamento Regional de Saúde 01 – Grande São Paulo Atendimentos de emergência por violência sexual contra mulheres e mulheres transexuais e travestis. Ausência de qualquer resposta. Provimento recursal
2018 213 Secretaria da Administração Penitenciária Informações sobre convênio. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2018 214 Secretaria Estadual da Saúde  Folha de ponto. Atendimento em esfera recursal.  Perda de objeto
2018 215 Universidade de São Paulo - USP Acesso a atas e ato administrativo. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2018 216 Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB Informações sobre servidores comissionados. Atendimento após recurso.  Perda de objeto
2018 217 Secretaria Estadual da Saúde  Informações sobre custo e efetividade de serviços de saúde prestados. Indicação de meio para consulta aos documentos digitalizados. Indisponibilidade de parte dos documentos. Negado provimento
2018 218 Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ Informações sobre apreensão de objetos de venda no Metrô. Adequado atendimento da demanda. Inovação em pedido recursal.  Negado provimento
2018 219 Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP Informações sobre diretoria. Ausência de respostas. Provimento recursal
2018 220 Companhia Paulista de Obras e Serviços – CPOS Informações sobre cargos e carreiras. Ausência de respostas. Provimento recursal
2018 221 Secretaria Estadual da Fazenda Medidas contra assédio moral. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2018 222 Secretaria da Administração Penitenciária Informações sobre cargos comissionados. Atendimento da demanda em recurso. Perda de objeto 
2018 223 Departamento de Estradas de Rodagem – DER Informações sobre obras executadas em rodovia. Solicitação não pertencente ao órgão. Esclarecimentos prestados.  Negado provimento
2018 224 Departamento de Estradas de Rodagem – DER Fiscalização em rodovia. Informações fornecidas em recurso.  Perda de objeto
2018 225 Secretaria da Segurança Pública – SSP Dados sobre crimes no Estado. Demandas formuladas em outro protocolo SIC. Possibilidade de novo fornecimento, em razão de problemas apresentados no arquivo fornecido.  Provimento recursal
2018 226 Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo Endereços com ocorrência de incêndio. Inexistência de informações pessoais sensíveis, com exceção daquelas que associem autores ou vítimas aos chamados. Ausência de TCI.   Provimento recursal
2018 227 Polícia Militar do Estado de São Paulo - PM Informações sobre tempo de resposta de chamados à PM. Informações fornecidas parcialmente.  Provimento parcial
2018 228 Secretaria Estadual da Fazenda Informações sobre processo judicial. Atendimento da demanda em recurso.  Perda de objeto
2018 229 Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN Informações sobre alunos de autoescola. Atendimento da demanda em recurso. Perda de objeto
2018 230 Secretaria  Estadual da Cultura Tombamento. Informações prestadas parcialmente.  Provimento recursal
2018 231 Companhia das Docas de São Sebastião Informações sobre cargos comissionados. Atendimento da demanda em recurso.  Perda de objeto
2018 232 Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual de São Paulo – IAMSPE Informações sobre exames realizados. Fornecimento parcial.  Provimento recursal
2018 233 Polícia Militar do Estado de São Paulo - PM Pedido de providências. Formulação de manifestações, denúncias, consultas e reclamações não amparadas pela LAI.  Recurso não conhecido
2018 234 Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos – EMTU Transporte coletivo intermunicipal. Adequado atendimento da demanda. Presunção de veracidade das alegações de órgão público.  Negado provimento
2018 235 Secretaria Estadual da Saúde  Dados sobre diabetes. Adequado atendimento da demanda. Inovação no pedido recursal.  Negado provimento
2018 236 Companhia Paulista de Eventos e Turismo – CPETUR Informações sobre servidores comissionados. Órgão com atividades encerradas. Negado provimento
2018 237 São Paulo Previdência – SPPREV  Aposentadorias de servidores. Necessidade de produção dos dados. Ônus que não se impõe ao ente público. Negado provimento
2018 238 Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN Informações sobre processo e penalidades. Fornecimento parcial. Inexistência de limitação de questionamentos por pedido SIC.  Provimento recursal
2018 239 Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos – EMTU Dados sobre passageiros. Adequado atendimento da demanda. Inovação no pedido recursal.  Negado provimento
2018 240 Secretaria Estadual da Educação Atas de comitê executivo. Informação não fornecida.  Provimento recursal
2018 241 Secretaria Estadual da Educação Valor pago por consultoria. Adequado atendimento da demanda. Inovação no pedido recursal.  Negado provimento
2018 242 Departamento de Estradas de Rodagem – DER Informações sobre processo de aprovação de obras em rodovia. Indicação do meio adequado para obtenção das informações.  Perda de objeto
2018 243 Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP Dados sobre cortes de água e redução de pressão. Atendimento da demanda. Disponibilização das informações em transparência ativa. Acesso assegurado.  Negado provimento
2018 244 Secretaria dos Transportes Metropolitanos Acesso a estudos técnicos. Acesso assegurado mediante consulta in loco. Indisponibilidade da solicitante. Impossibilidade de digitalização do conteúdo requerido. Necessidade de trabalhos adicionais que impactam na rotina do ente.  Negado provimento
2018 245 Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM Acesso a estudos técnicos. Acesso assegurado mediante consulta in loco. Indisponibilidade da solicitante. Impossibilidade de digitalização do conteúdo requerido. Necessidade de trabalhos adicionais que impactam na rotina do ente. Negado provimento
2018 246 Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS Manifestação sobre pontuação de empregados públicos. Formulação de manifestações, denúncias, consultas e reclamações não amparadas pela LAI.  Recurso não conhecido
2018 247 Secretaria Estadual da Saúde  Modalidades de serviços oncológicos. Questionário. Impossibilidade de atendimento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais de consolidação e tratamento de dados.  Negado provimento
2018 248 Secretaria Estadual da Fazenda Informações sobre pagamentos. Atendimento da demanda em recurso.  Perda de objeto
2018 249 Polícia Civil do Estado de São Paulo Numeração de inquéritos policiais. Cópias de BOs. Possibilidade de consulta in loco aos documentos.  Provimento recursal
2018 250 Secretaria da Segurança Pública – SSP Dados sobre policiais civis e militares presos. Solicitação não pertencente ao órgão demandado, informando-se onde pode ser obtida a informação almejada.  Negado provimento
2018 251 Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP Informações sobre orçamento. Atendimento da demanda em recurso.  Perda de objeto
2018 252 Secretaria de Governo Informações sobre cargos comissionados. Atendimento da demanda em recurso.  Perda de objeto
2018 253 Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP Acesso a justificativa de conveniência e oportunidade para PPP. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2018 254 Secretaria da Administração Penitenciária - SAP Dados do sistema carcerário. Ausência de respostas.  Provimento recursal
2018 255 Procuradoria Geral do Estado - PGE Acesso a expediente administrativo. Atendimento da demanda em recurso.  Perda de objeto
2018 256 Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE Informações sobre poços artesianos. Adequado atendimento da demanda. Inovação no pedido recursal.  Negado provimento
2018 257 Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS Manifestação sobre portaria. Formulação de manifestações, denúncias, consultas e reclamações não amparadas pela LAI.  Recurso não conhecido
2018 258 Universidade de São Paulo - USP Informações sobre ata. Adequado atendimento da demanda. Formulação de denúncias e reclamações não amparadas pela LAI.  Negado provimento
2018 259 Secretaria da Administração Penitenciária Nome de funcionários. Informação pessoal que não atinge honra, intimidade, imagem ou vida privada. Divulgação de informações semelhantes em transparência ativa.  Provimento recursal
2018 260 Universidade Estadual Paulista “Julio de Mesquita Filho” – UNESP Informações sobre bolsas. Dever de publicidade no limite dos recursos públicos recebidos. Atendimento da demanda.  Negado provimento
2018 261 Diretoria de Ensino de Carapicuiba Informações sobre processo. Adequado atendimento da demanda. Formulação de pedido de providências não amparado pela LAI. Recurso não conhecido
2018 262 Secretaria da Administração Penitenciária Solicitação que não versa sobre acesso a dados, documentos ou informações custodiados pelo Estado. Inadequação do sistema SIC.SP.  Negado provimento
2018 263 Secretaria da Segurança Pública – SSP Acesso a boletins de ocorrência. Hipótese excepcional de acesso. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida.  Negado provimento
2018 264 Secretaria Estadual da Saúde  Informações sobre cargos comissionados. Atendimento da demanda em recurso.  Perda de objeto
2018 265 Secretaria da Segurança Pública – SSP Informações sobre cargos comissionados. Atendimento da demanda em recurso.  Perda de objeto
2018 266 Secretaria da Administração Penitenciária Dados sobre presos por tráfico. Atendimento parcial da demanda.  Provimento recursal
2018 267 Unidade Central de Recursos Humanos – UCRH Informações sobre legislação.Adequado atendimento da demanda. Formulação depedido de providências não amparado pela LAI.  Recurso não conhecido
2018 268 Secretaria Estadual da Saúde  Acesso a processos de compra de medicamentos. Envio das informações por meio de CD. Prescrições médicas que contém informações pessoais sensíveis.  Negado provimento
2018 269 Secretaria da Segurança Pública – SSP Circulares e memorandos. Pedido genérico. Impossibilidade de atendimento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais de consolidação e tratamento de dados.  Negado provimento
2018 270 Secretaria Estadual da Fazenda Relatório de auditoria. Documento em fase de conclusão. Provimento recursal
2018 271 Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB Infrações ambientais. Fornecimento de informações após recurso.  Perda de objeto
2018 272 Procuradoria Geral do Estado - PGE Procuradores com abono permanência. Atendimento da demanda em recurso.  Perda de objeto
2018 273 Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN Cópia de instrumento legal. Esclarecimentos fornecidos. Pedido de providências não amparado pela LAI.  Recurso não conhecido
2018 274 Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ Planilha de custos. Adequado atendimento da demanda. Inovação no pedido recursal.  Negado provimento
2018 275 Secretaria da Administração Penitenciária Crimes cometidos por presos. Atendimento da demanda em recurso.  Perda de objeto
2018 276 Secretaria de Planejamento e Gestão Acesso a atestados médicos.Documentos que contém informações pessoais sensíveis.  Negado provimento
2018 277 Polícia Civil do Estado de São Paulo Dados sobre esclarecimento de homicídios. Atendimento da demanda. Possibilidade de consulta in loco aos inquéritos policiais, observadas restrições de acesso.  Provimento parcial
2018 278 Secretaria da Administração Penitenciária Demanda pessoal. Audiência com o governador. Esclarecimentos fornecidos. Pedido de providências não amparado pela LAI.  Recurso não conhecido
2018 279 Secretaria de Governo Custo do Poupatempo.Adequado atendimento da demanda. Inovação no pedido recursal. Negado provimento
2018 280 Universidade de São Paulo - USP Acesso a expediente. Documento em fase de conclusão.  Provimento recursal
2018 281 Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano – CDHU Conjuntos habitacionais construídos. Atendimento da demanda em recurso.  Perda de objeto
2018 282 Diretoria de Ensino de Birigui Folha de ponto. Atendimento da demanda em recurso.  Perda de objeto
2018 283 Diretoria de Ensino de Birigui Informações sobre reunião. Adequado atendimento da demanda. Presunção de veracidade das alegações de órgão público.  Negado provimento
2018 284 Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN Informações sobre multas. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2018 285 Secretaria Estadual da Fazenda Empréstimo de documentos. Adequado atendimento da demanda. Inovação no pedido recursal.  Negado provimento
2018 286 Polícia Civil do Estado de São Paulo Acesso a informações de inquérito policial.Procedimento sigiloso. Possibilidade de consulta in loco aos documentos, caso não haja sigilo. Negado provimento
2018 287 Procuradoria Geral do Estado - PGE Procedimento sigiloso. Possibilidade de acesso comprovada a identidade da parte.  Negado provimento
2018 288 Secretaria Estadual da Saúde  Valores gastos com medicamentos. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2018 289 Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN Informações sobre multas aplicadas e recursos. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2018 290 Diretoria de Ensino de Itaquaquecetuba Quantidade de contratações. Indicação genérica de consulta ao Diário Oficial. Ausência de detalhes acerca da consulta pessoal aos documentos.  Provimento recursal
2018 291 Polícia Militar do Estado de São Paulo - PM Sistema Detecta. Informações sigilosas. Termo de Classificação de Informações. Requisitos formais observados.  Negado provimento
2018 292 Diretoria de Ensino de Birigui Folha de ponto. Atendimento da demanda em recurso.  Perda de objeto
2018 293 Universidade Estadual Paulista “Julio de Mesquita Filho” – UNESP Acesso a projetos de pesquisa, relatórios e documentos. Possibilidade de consulta in loco aos documentos. Atendimento adequado da demanda.  Negado provimento
2018 294 Universidade Estadual Paulista “Julio de Mesquita Filho” – UNESP Remuneração de bolsistas. Possibilidade de consulta in loco aos documentos. Atendimento adequado da demanda.  Negado provimento
2018 295 Superintendência da Polícia Técnico-Científica  Dados sobre peritos. Atendimento da demanda em recurso.  Perda de objeto
2018 296 Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – CASA Convocação de concurso. Formulação de manifestações, denúncias, consultas e reclamações não amparadas pela LAI.  Recurso não conhecido
2018 297 Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos – EMTU Informações sobre cobradores e linhas. Fornecimento parcial dos dados.  Provimento recursal
2018 298 Secretaria de Planejamento e Gestão  Propostas orçamentárias setoriais. Atendimento da demanda em recurso.  Perda de objeto
2018 299 Departamento de Estradas de Rodagem – DER Multa de veículo. Formulação de manifestações, denúncias, consultas e reclamações não amparadas pela LAI.  Recurso não conhecido
2018 300 Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN Tolerância em multas. Adequado atendimento da demanda. Indicação do ente que detém a informação.  Negado provimento
2018 301 Desenvolvimento Rodoviário S/A – DERSA  Laudo de desapropriação e cadastro de propriedade. Atendimento da demanda em recurso.  Perda de objeto
2018 302 Secretaria Estadual da Fazenda Cessão de documentos. Atendimento da demanda em recurso.  Perda de objeto
2018 303 Secretaria Estadual da Saúde  Prontuário de servidora. Falta de atendimento da demanda.  Provimento recursal
2018 304 Departamento de Estradas de Rodagem – DER Plano rodoviário e estudos técnicos. Atendimento da demanda em recurso.  Perda de objeto
2018 305 Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ Informações sobre logs. Atendimento da demanda em recurso.  Perda de objeto
2018 306 Polícia Militar do Estado de São Paulo - PM  Efetivo da Polícia Militar. Adequado atendimento da demanda. Inovação no pedido recursal.  Negado provimento
2018 307 Polícia Militar do Estado de São Paulo - PM Documentos sobre o solicitante. Possibilidade de consulta in loco aos documentos. Atendimento adequado da demanda.  Negado provimento
2018 308 Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude Informações sobre Jogos Regionais. Atendimento da demanda em recurso.  Perda de objeto
2018 309 Secretaria Estadual da Educação Reclamação. Formulação de manifestações, denúncias, consultas e reclamações não amparadas pela LAI.  Recurso não conhecido
2018 310 Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP Pareceres jurídicos. Indicação insuficiente de endereço eletrônico.  Provimento recursal
2018 311 Secretaria Estadual da Fazenda Informações sobre concurso público. Adequado atendimento da demanda. Presunção de veracidade das alegações de órgão público. Negado provimento
2018 312 Secretaria Estadual da Saúde  Mortes obstétricas. Atendimento da demanda em recurso.  Perda de objeto
2018 313 Superintendência da Polícia Técnico-Científica  Convocação de concurso. Atendimento da demanda em recurso.  Perda de objeto
2018 314 Desenvolvimento Rodoviário S/A – DERSA Destinação de bens. Atendimento da demanda em recurso.  Perda de objeto
2018 315 Secretaria da Administração Penitenciária Dados sobre prisões preventivas.Adequado atendimento da demanda. Inexistência de parte dos dados requeridos. Presunção de veracidade das alegações de órgão público.  Negado provimento
2018 316 Diretoria de Ensino do Centro Oeste Dúvida sobre processo seletivo. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2018 317 Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – CASA Filiados a sindicato. Indisponibilidade dos dados requeridos. Presunção de veracidade das alegações de órgão público.  Negado provimento
2018 318 Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo Informação sobre AVCBs. Trabalhos adicionais.Possibilidade de consulta in loco aos documentos. Provimento recursal
2018 319 Secretaria Estadual da Saúde  Destinação de verbas. Incompletude das informações fornecidas.  Provimento recursal
2018 320 Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – Prodesp Agendamento no Poupatempo. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2018 321 Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação Cópia de acordo firmado. Inexistência de hipótese legal de restrição de acesso à informação. Provimento recursal
2018 322 Secretaria da Administração Penitenciária Informação sobre fundamentação legal e sobre PAD. Atendimento da demanda. Solicitação que não versa sobre acesso a dados, documentos ou informações custodiados pelo Estado. Inadequação do sistema SIC.SP. Negado provimento
2018 323 Secretaria da Administração Penitenciária - SAP Quantidade de servidores alocados em presídios. Informações sigilosas. Termo de Classificação de Informações apresentado. Requisitos formais observados.  Negado provimento
2018 324 Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano – CDHU Informações sobre unidades habitacionais.Adequado atendimento da demanda. Inovação no pedido recursal.  Negado provimento
2018 325 Secretaria Estadual da Saúde  Vítimas de acidentes em hospitais. Atendimento da demanda em recurso.  Perda de objeto
2018 326 Secretaria da Administração Penitenciária  Requisitos para visitação  no CDP- Campinas/Hortolândia, nome dos gestores. Atendimento da demanda em recurso.  Perda de objeto
2018 327 Secretaria  Estadual da Cultura Informação sobre tombamento. Não atendimento da solicitação. Provimento recursal
2018 328 Departamento Regional de Saúde 15– S. José do Rio Preto Cargos vagos de Oficial Administrativo e Executivo Público. Quantos recebem abono de permanência.Atendimento da demanda em recurso.  Perda de objeto
2018 329 Secretaria Estadual da Saúde  Pregão Eletrônico 036/2018. Atendimento da demanda em recurso.  Perda de objeto
2018 330 Polícia Militar do Estado de São Paulo - PM Informações sobre procedimentos contraconduta de Policial Militar.Formulação de manifestações, denúncias, consultas e reclamações não amparadas pela LAI. Recurso não conhecido
2018 331 Polícia Civil do Estado de São Paulo  Manifestação parainstauração de  inquérito à corregedoria .Formulação de manifestações, denúncias, consultas e reclamações não amparadas pela LAI.  Recurso não conhecido
2018 332 Polícia Civil do Estado de São Paulo  Quantidade do efetivopor  município. Informações sigilosas. Termo de Classificação de Informações apresentado. Requisitos formais observados.  Negado provimento
2018 333 Diretoria de Ensino de Tupã Relação nominal dos funcionários e afastamentos férias e licença prêmio. Atendimento da demanda em recurso.  Perda de objeto
2018 334 Diretoria de Ensino de São Carlos  Relação nominal dos funcionários e afastamentos férias e licença prêmio. Atendimento da demanda em recurso.  Perda de objeto
2018 335 Diretoria de Ensino de Andradina  Relação nominal dos funcionários e afastamentos férias e licença prêmio. Atendimento da demanda em recurso.  Perda de objeto
2018 336 Diretoria de Ensino de Miracatu Relação nominal dos funcionários e afastamentos, férias e licença prêmio. Atendimento da demanda em recurso.  Perda de objeto
2018 337 Diretoria de Ensino de Botucatu Relação nominal dos funcionários e afastamentos, férias e licença prêmio. Atendimento da demanda em recurso.  Perda de objeto
2018 338 Diretoria de Ensino de Caraguatatuba Relação nominal dos funcionários e afastamentos férias e licença prêmio. Atendimento da demanda em recurso.  Perda de objeto
2018 339 Diretoria de Ensino de Araçatuba Relação nominal dos funcionários e afastamentos férias e licença prêmio. Atendimento da demanda em recurso.  Perda de objeto
2018 340 Polícia Civil do Estado de São Paulo Furto em Delegacias. Formulação de manifestações, consultas e reclamações não amparadas pela LAI.  Negado provimento
2018 341 Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ Estimativa de lucro/economia da Linha 4 Amarela,sob a concessão da Via 4.Indisponibilidade dos dados requeridos. Presunção de veracidade das alegações de órgão público. Impossibilidade de atendimento a pedido de consulta técnica que gere trabalhos adicionais.  Negado provimento
2018 342 Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP Certidão para contagem de Tempo. Indisponibilidade dos dados requeridos.  Negado provimento
2018 343 Diretoria de Ensino de Capivari Relação nominal dos funcionários e afastamentos por férias e licença prêmio. Atendimento da demanda em recurso.  Perda de objeto
2018 344 Procuradoria Geral do Estado - PGE Informação sobre contrato e remuneração. Atendimento adequado da demanda. Possibilidade de consulta in loco aos documentos.  Negado provimento
2018 345 Diretoria de Ensino de Apiaí Relação nominal dos funcionários e afastamentos por férias e licença prêmio. Atendimento da demanda em recurso.  Perda de objeto
2018 346 Universidade de São Paulo - USP Acesso a ata e a processo administrativo. Atendimento da demanda. Documento em fase de conclusão. Fornecimento após restrição temporária de acesso.  Negado provimento
2018 347 Secretaria da Administração Penitenciária Informações sobre ouvidoria.Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2018 348 Polícia Civil do Estado de São Paulo  Manifestaçãopara acesso ao inquérito 769/18.Formulação de manifestações, denúncias, consultas e reclamações não amparadas pela LAI.  Negado provimento
2018 349 Secretaria Estadual da Saúde  Mamografia o tempo de espera para realização de exame. Atendimento da demanda em recurso.  Perda de objeto
2018 350 Departamento Regional de Saúde 06 – Bauru Cargos vagos e abonos. Ausência de respostas. Vedação à justificativa para o atendimento.  Provimento recursal
2018 351 Universidade Estadual Paulista “Julio de Mesquita Filho” – UNESP Solicitação de atendimento a pedido de acesso. Diligência realizada pela OGE. Presunção de veracidade das alegações de órgão público.  Negado provimento
2018 352 Universidade Estadual Paulista “Julio de Mesquita Filho” – UNESP Informações sobre processo seletivo e editais de bolsas. Dever de publicidadedas informações no caso de existirem recursos recebidos do Erário para seu financiamento.  Provimento recursal
2018 353 Secretaria Estadual da Educação Relação nominal dos funcionários e afastamentos por férias e licença prêmio. Atendimento da demanda em recurso.  Perda de objeto
2018 354 Secretaria da Administração Penitenciária Informações sobre custodiados e egressos. Informações sigilosas. Termo de Classificação de Informações apresentado. Requisitos formais observados.  Negado provimento
2018 355 Secretaria da Administração Penitenciária  Comunicações entre SAP e TJ/SP. Atendimento da demanda em recurso.  Perda de objeto
2018 356 Diretoria de Ensino Sul 2 Quadro de servidores. Atendimento da demanda em recurso.  Perda de objeto
2018 357 Secretaria da Administração Penitenciária Informações sobre visitas. Fornecimento de informações. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2018 358 Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo Dados sobre abandono de recém-nascidos. Inexistência dos dados. Presunção de veracidade. Indicação do órgão competente para responder ao pedido.  Negado provimento
2018 359 Polícia Militar do Estado de São Paulo - PM Cópia de BO. Dados pessoais de servidores. Adequado atendimento da demanda. Reclamação em recurso.  Recurso não conhecido
2018 360 Secretaria da Segurança Pública – SSP Boletins de ocorrência de crimes com arma de fogo. Atendimento da demanda em recurso.  Perda de objeto
2018 361 Secretaria da Segurança Pública – SSP Dados sobre homofobia e transfobia. Adequado atendimento da demanda. Inovação no pedido recursal.  Negado provimento
2018 362 Procuradoria Geral do Estado - PGE Informações sobre ingresso de ação judicial. Pedido que não se trata de acesso a informações.  Negado provimento
2018 363 Diretoria de Ensino de Adamantina Dados sobre servidores públicos. Atendimento da demanda em recurso.  Perda de objeto
2018 364 Diretoria de Ensino de Osasco Dados sobre servidores públicos. Atendimento da demanda em recurso.  Perda de objeto
2018 365 Secretaria da Administração Penitenciária Informações sobre ouvidoria da Pasta. Supressão de instância.Atendimento da demanda em recurso.  Perda de objeto
2018 366 Desenvolvimento Rodoviário S/A – DERSA Relação de imóveis. Possibilidade de consulta in loco aos documentos. Atendimento adequado da demanda.  Negado provimento
2018 367 Superintendência de Controle de Endemias – SUCEN  Informações sobre ouvidoria do ente. Ausência de respostas.  Provimento recursal
2018 368 Diretoria de Ensino de Itu Dados sobre servidores públicos. Atendimento da demanda em recurso.  Perda de objeto
2018 369 Diretoria de Ensino de Itapecerica da Serra Dados sobre servidores públicos. Atendimento da demanda em recurso.  Perda de objeto
2018 370 Diretoria de Ensino de Taubaté Dados sobre servidores públicos. Atendimento incompleto da demanda.  Provimento recursal
2018 371 Secretaria Estadual da Educação Informações sobre organização da Secretaria. Atendimento da demanda em recurso.  Perda de objeto
2018 372 Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos – EMTU Reclamação. Formulação de manifestações, denúncias, consultas e reclamações não amparadas pela LAI.  Recurso não conhecido
2018 373 Procuradoria Geral do Estado - PGE Acesso a expediente. Atendimento adequado da demanda. Possibilidade de consulta in loco aos documentos.  Negado provimento
2017 1 Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON cancelamento de reclamação elaborada no Portal do Consumidor.  Negado provimento
2017 2 Ouvidoria Geral do Estado acesso integral à manifestação registrada no sistema de ouvidorias.  Negado provimento
2017 3 Universidade de São Paulo - USP sobre pesquisa de preços para aquisição de periódicos técnico-científicos de procedência internacional. Negado provimento
2017 4 Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo - ITESP acesso a prestação de contas do GTC de Teodoro Sampaio. Perda de objeto
2017 5 Departamento de Estradas de Rodagem - DER acesso aos Estudos de Viabilidade Econômica das licitações do 1º Lote de Concessões Rodoviárias do Estado de São Paulo. Negado provimento
2017 6 Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade - Investe-SP relação de ocupantes dos cargos de direção, gerência e assessoramento e sua respectiva remuneração.  Provimento recursal
2017 7 Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade - Investe-SP requer cópia das atas de reuniões do Conselho Deliberativo da entidade nos anos de 2015 e 2016. Provimento parcial
2017 8 Polícia Militar do Estado de São Paulo acesso à escala de serviço ou folha de ponto de servidor do órgão no dia de 23 de agosto de 2016 Provimento recursal
2017 9 Secretaria da Saúde número de internos na Unidade Experimental de Saúde, em cada ano, no período de 2010 a 2016 Provimento recursal
2017 10 Secretaria da Saúde acesso aos protocolos e diretrizes utilizados pelo Hospital Estadual de Bauru, bem como a relação de medicamentos possíveis de serem prescritos pelo corpo clínico da instituição Provimento recursal
2017 11 Secretaria da Saúde acesso à norma que regulamenta sistema informatizado de unificação de prontuários dos pacientes do SUS.  Negado provimento
2017 12 Secretaria da Cultura cópia do processo de tombamento do prédio antigo do DOPS Provimento recursal
2017 13 Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP acesso a acordos coletivos firmados com sindicados  na área da saúde  Provimento recursal
2017 14 Polícia Militar do Estado de São Paulo diversas informações sobre a concessão da Medalha Regente Feijó Negado provimento
2017 15 Número cancelado Número cancelado  
2017 16 Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN ações relativas a treinamentos, preparo de equipes e atuação preventiva Provimento recursal
2017 17 Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE cópias do prontuário de servidor aposentado e de projeto de usina Negado provimento
2017 18 Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS cópia do processo de licitação e contratação de serviços da FATEC Indaiatuba Provimento parcial
2017 19 Secretaria da Saúde acesso a nomes, princípios ativos e valores de medicamentos adquiridos pelo Governo do Estado de São Paulo entre 2011 e 2016, bem como a indicação de quais foram objeto de demandas judiciais Perda de objeto
2017 20 Número cancelado Número cancelado  
2017 21 Secretaria da Fazenda acesso à cópia de Ofício Circular DEAT. Provimento recursal
2017 22 Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN acesso à motivação do ato administrativo que levou à suspensão de Carteira Nacional de Habilitação Provimento parcial
2017 23 Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN informações sobre como obter segunda via de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Negado provimento
2017 24 Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP acesso à lista dos valores das passagens de ônibus intermunicipais de Sorocaba para Alumínio entre os meses de junho de 2008 e dezembro de 2011 Negado provimento
2017 25 Secretaria da Administração Penitenciária sobre o local e situação em que seu cônjuge estaria detido Negado provimento
2017 26 Secretaria da Fazenda sobre andamento de processo de isenção de tributos Negado provimento
2017 27 Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS sobre compra de relógio de Ponto Eletrônico pela  FATEC Indaiatuba Perda de objeto
2017 28 Secretaria de Segurança Pública sobre violência contra a pessoa com deficiência no Município de São Paulo Negado provimento
2017 29 Secretaria da Educação sobre cópia de convênios, contratos e termos do Programa Educação Compromisso de São Paulo Perda de objeto
2017 30 Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP sobre a relação de aprovados em processo seletivo para residentes em especialidades cirúrgicas, no período de 2011 a 2016, com listagem nominal e nota de desempenho em cada uma das etapas. Provimento recursal
2017 31 Secretaria da Fazenda sobre tributação em energia elétrica Negado provimento
2017 32 Secretaria da Saúde para acesso aos protocolos e diretrizes utilizados por Santa Casa, bem como a relação de medicamentos possíveis de serem prescritos pelo corpo clínico da instituição Provimento recursal
2017 33 Secretaria da Educação sobre hierarquia de diretor de escola. Perda de objeto
2017 34 Secretaria da Administração Penitenciária para cópia de procedimento administrativo de Apuração Preliminar Negado provimento
2017 35 Procuradoria Geral do Estado sobre abertura de concurso público para o cargo de Procurador do Estado Perda de objeto
2017 36 Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU sobre informações de meia tarifa para professores Perda de objeto
2017 37 Secretaria da Administração Penitenciária sobre mortes no sistema penitenciário de 2014 a 2016 Negado provimento
2017 38 Secretaria de Segurança Pública para acesso a todos os boletins de ocorrência registrados sobre Policiais Militares e Civis que morreram fora de serviço no Estado, no período de 2010 a 2016 Perda de objeto
2017 39 Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - F. CASA para cópia de Ata de Assembleia de Sindicato do ano de 2015 Negado provimento
2017 40 Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - F. CASA sobre cálculo de reajuste de convênio Negado provimento
2017 41 Secretaria da Administração Penitenciária sobre comunicado de evento com denúncia de má conduta Negado provimento
2017 42 Secretaria de Governo para acesso a atas de reuniões realizadas pelo Governador no ano de 2016 Negado provimento
2017 43 Empresa Metropolitana de Águas e Energia S/A -EMAE  sobre os valores e as entidades participantes de projeto “Sistema de Flotação” Negado provimento
2017 44 Procuradoria Geral do Estado para acesso aos documentos jurídicos que fundamentam as contratações de organizações sociais que prestam serviços para o Estado na área de saúde Perda de objeto
2017 45 Secretaria de Segurança Pública solicitando cópia dos boletins de ocorrência especificados Negado provimento
2017 46 Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU sobre número de reclamações de cada linha Perda de objeto
2017 47 Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - F. CASA sobre trocas de plantão e agentes afastados e readaptados em certa Unidade Negado provimento
2017 48 Secretaria da Cultura sobre os projetos “Samba Danças”, “É só Tocar” e “Estrela nos Céus” Provimento recursal
2017 49 Secretaria de Desenvolvimento Social para acesso ao número de pessoas atendidas pelo programa “Recomeço” no período de 2013 a 2016 Perda de objeto
2017 50 Secretaria da Saúde sobre os valores de medicamentos, objetos de demanda judicial, adquiridos pelo Governo do Estado de São Paulo entre 2010 e 2017 Perda de objeto
2017 51 Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP sobre método de cobrança de imóvel fechado Negado provimento
2017 52 São Paulo Previdência - SPPREV sobre contratos de serviços de suporte técnico Provimento parcial
2017 53 Procuradoria Geral do Estado para acesso aos documentos comprobatórios utilizados para efetivo cumprimento das sentenças/decisões exaradas nos processos judiciais  Negado provimento
2017 54 Secretaria de Governo acesso às prestações de contas do Governador do Estado e do Palácio dos Bandeirantes nos anos de 2011 a 2016 Perda de objeto
2017 55 Secretaria da Saúde para acesso às respostas dos protocolos de reclamação – Hospital das Clínicas Provimento recursal
2017 56 Secretaria da Saúde para acesso ao Termo de Convênio e Adiantamento do Programa Pró-Santa Casa com a Prefeitura Municipal de Campos do Jordão Provimento recursal
2017 57 Secretaria da Administração Penitenciária Acesso a documento de frequência de servidor. Termo de Classificação de Informações. Requisitos formais não observados. Provimento recursal
2017 58 Secretaria de Segurança Pública informações sobre servidores da Superintendência da Polícia Técnico-Científica que requereram exoneração no período de 2007 a 2017 Perda de objeto
2017 59 Secretaria da Saúde acesso aos atendimentos e cirurgias realizadas por Hospitais públicos estaduais em todo o Estado de São Paulo no período de 2014 a 2016 Perda de objeto
2017 60 Secretaria da Saúde acesso às informações dos financiamentos recebidos pela Fundação e Instituto Butantan para a pesquisa e produção da vacina da dengue Provimento recursal
2017 61 Secretaria de Transportes Metropolitanos informações referentes ao Programa “Ligado” Negado provimento
2017 62 Procuradoria Geral do Estado informações referentes aos assistentes técnicos credenciados na PGE Perda de objeto
2017 63 São Paulo Previdência - SPPREV acesso a informações sobre servidores inativos da carreira de Perito Criminal em março de 2017 Provimento recursal
2017 64 Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP acesso ao consumo e balanço hídrico da Região Metropolitana no período de outubro de 2015 a dezembro de 2016 Perda de objeto
2017 65 Polícia Civil Inquéritos policiais. Dados complementares aos inicialmente fornecidos não compilados. Consulta nos locais de sua produção.  Perda de objeto
2017 66 Universidade de São Paulo - USP (i) pautas e atas das reuniões da Congregação da Escola de Artes, Ciências e Humanidades da Universidade (EACH), ou, alternativamente, às atas, suas transcrições ou pré-atas em caso de pendência de aprovação; (ii) cópia de solicitação de candidata em concurso público; (iii) provas documentais requeridas à candidata pela Congregação Provimento parcial
2017 67 Polícia Civil Impossibilidade de acesso aos motivos ou razões de classificação. Inovação no pedido inicial.  Negado provimento
2017 68 Polícia Civil acesso ao orçamento anual do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) no período de 2010 a 2017 Perda de objeto
2017 69 Procuradoria Geral do Estado acesso a providências adotadas em relação a deliberações do Conselho da instituição Perda de objeto
2017 70 Secretaria da Educação sobre convocação de candidatos de concurso público Recurso não conhecido
2017 71 Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ acesso ao número de falhas das frotas de trens em operação no metrô de 2011 a 2015 Perda de objeto
2017 72 Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP acesso à quantidade total, entre 2013 e 2016, de: (i) internações; (ii) gasto com internações; (iii) receitas; (iv) receitas obtidas por meio de remuneração de planos de saúde; e (v) leitos do hospital Perda de objeto
2017 73 Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - F. CASA acesso a Projeto Político-Pedagógico bem como à lista de escolas conveniadas com a instituição Negado provimento
2017 74 São Paulo Previdência - SPPREV informações referentes ao número de aposentadorias dos peritos criminais do Estado de São Paulo, no período de janeiro de 2014 a março de 2017 Perda de objeto
2017 75 Secretaria da Educação certificado de conclusão de curso de Ensino Médio Perda de objeto
2017 76 Companhia Energética de São Paulo Demonstrativo de Cálculo. Processo judicial. Inexistência das informações. Presunção de veracidade.  Negado provimento
2017 77 Departamento Regional de Saúde 15 - São José do Rio Preto  acesso a valores e números de pacientes que receberam medicamentos a base de canabidiol entre 2015 e 2017 Provimento recursal
2017 78 Procuradoria Geral do Estado Requerimento. Vagas de estágio. Data prevista para apreciação.  Perda de objeto
2017 79 São Paulo Previdência - SPPREV informações referentes aos montantes de contribuição patronal retidos pela PGE quando do pagamento de gratificação por serviços especiais a oficiais de justiça, de 2011 a 2017 Perda de objeto
2017 80 São Paulo Previdência - SPPREV informações referentes aos montantes de contribuição patronal retidos pela PGE quando do pagamento de honorários advocatícios a Procuradores do Estado, de 2011 a 2017 Perda de objeto
2017 81 Secretaria de Esporte Lazer e Juventude Acesso à informação. Andamento de obra. Informações prestadas. Inovação sem conteúdo revisional.  Recurso não conhecido
2017 82 Secretaria de Segurança Pública Boletins de Ocorrência. Morte por intervenção policial. Dados fornecidos.  Perda de objeto
2017 83 Procuradoria Geral do Estado Contribuição Patronal. Valores devolvidos. Dados fornecidos.  Perda de objeto
2017 84 Secretaria de Segurança Pública Acesso a Informação. Boletins de Ocorrência com vítimas fatais. Dados fornecidos.  Perda de objeto
2017 85 Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo Denúncia. Corpo de Bombeiros. Pedido impertinente.  Negado provimento
2017 86 Secretaria de Segurança Pública Acesso a informação. Boletins de Ocorrência com nomes de aplicativos de relacionamento. Dados fornecidos parcialmente e posteriormente complementados.  Perda de objeto
2017 87 Secretaria da Educação Cargos vagos de professor. Inovação no pedido.  Negado provimento
2017 88 Secretaria de Governo Conselho do Patrimônio Imobiliário. Destinação e administração de imóvel. Perda de objeto
2017 89 Departamento de Estradas de Rodagem - DER Bolsão de Campinas. Veículos e leilões. Incompetência do ente recorrido.  Negado provimento
2017 90 Secretaria da Saúde Proposta da Estrutura organizacional. Hospital Francisco Arantes.  Perda de objeto
2017 91 Procuradoria Geral do Estado Oficiais de justiça. Gastos com gratificações. Fornecimento extemporâneo das informações. Pedido atendido.  Perda de objeto
2017 92 Secretaria da Administração Penitenciária Cópia de apuração preliminar. Fase de instrução. Possibilidade de “vistas” no local. Negado provimento
2017 93 Secretaria de Planejamento e Gestão Dados de cadastro de cargos e funções. Motivação genérica insuficiente como justificativa para negativa de acesso. Possibilidade de fornecimento “filtrado” dos dados.  Provimento recursal
2017 94 Secretaria de Planejamento e Gestão Dados do Recadastramento Anual. Motivação genérica insuficiente à justificativa da negativa de acesso. Possível hipótese de fornecimento “filtrado” dos dados, protegendo-se dados pessoais e garantindo-se publicidade dos demais dados estatais.  Provimento recursal
2017 95 Secretaria de Segurança Pública Boletins de ocorrência. Roubos a Cartórios. Fornecimento com exclusão dos históricos, para preservação de dados pessoais. Informações Pessoais. Indeferimento da pretensão recursal. Negado provimento
2017 96 Procuradoria Geral do Estado Dívida ativa do Estado. Disponibilidade em transparência ativa.  Perda de objeto
2017 97 Secretaria da Cultura Equipamentos públicos da Secretaria. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2017 98 Secretaria da Cultura Contas do Instituto Pensarte. Notas e demonstrativos fiscais. Documentos contábeis. Organização Social conveniada com a Secretaria. Disponibilidade em transparência ativa.  Perda de objeto
2017 99 Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN Mudança de categoria de CNH. Informações prestadas, inovação no pleito recursal.  Negado provimento
2017 100 Junta Comercial do Estado de São Paulo Lista das empresas registradas na JUCESP. Inexigíveis trabalhos adicionais de tratamento e consolidação de dados. Pareceres exarados pela Procuradoria do Estado.  Negado provimento
2017 101 Casa Civil Repasses do Governo do Estado. Informações prestadas. Inovação sem conteúdo revisional.  Recurso não conhecido
2017 102 Secretaria de Segurança Pública Roubos a estabelecimentos comerciais.  Perda de objeto
2017 103 Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP Relatório sobre uso de animais em ensino e pesquisa. Fornecimento do documento pretendido.  Perda de objeto
2017 104 Procuradoria Geral do Estado Procuradores do Estado. Abono de permanência.  Perda de objeto
2017 105 Universidade de São Paulo - USP Trabalhos acadêmicos. Direitos autorais. Enquadramento em outras hipóteses legais de sigilo. Prova em processo administrativo ainda não instaurado.  Negado provimento
2017 106 Secretaria da Fazenda Parecer da Consultoria Jurídica. Inexistência do documento. Formulação de denúncias, consultas e reclamações em via própria.  Negado provimento
2017 107 Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP Dados de estudo clínico. Informações fornecidas após diligência da Ouvidoria Geral do Estado.  Perda de objeto
2017 108 Central de Atendimento ao Cidadão - CAC Informações Pessoais. Possibilidade de concessão do acesso mediante assinatura de termo de responsabilidade quanto aos dados a serem protegidos. Provimento parcial
2017 109 Secretaria da Saúde Pacientes atendidos pelo CRATOD. Fornecimento das informações após diligência da Ouvidoria Geral do Estado.  Perda de objeto
2017 110 Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP Dados sobre gestão de recursos hídricos e saneamento. Informações fornecidas. Inovação no pedido em instância recursal.  Negado provimento
2017 111 Secretaria da Cultura Programa de Ação Cultural. Ausência de resposta ou justificativa para a negativa de acesso.  Provimento recursal
2017 112 Secretaria de Governo Sistema de Afastamentos. Ausência de hipótese de restrição de acesso. Dados existentes e disponíveis.  Provimento recursal
2017 113 Secretaria da Administração Penitenciária Percentuais de presos provisórios. Informações fornecidas e complementadas após diligência da Ouvidoria Geral do Estado.  Perda de objeto
2017 114 Diretoria de Ensino de São Vicente Boletim escolar. Fornecimento.  Perda de objeto
2017 115 Universidade Virtual do Estado de São Paulo -UNIVESP Números e percentuais da Universidade. Fornecimento extemporâneo. Demanda atendida.  Perda de objeto
2017 116 Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP Andamento de processo. Informações prestadas. Formulação de denúncias, consultas e reclamações não amparadas pela LAI.  Recurso não conhecido
2017 117 Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON Atendimento adequado da demanda. Ausência de pretensão de reforma de decisão.  Negado provimento
2017 118 Procuradoria Geral do Estado Oficiais de justiça. Gastos com gratificações.  Perda de objeto
2017 119 Secretaria de Segurança Pública Histórico de boletins de ocorrência. Existência de informações pessoais em seu conteúdo. Impossibilidade de fornecimento. Disponibilidade em transparência ativa.  Negado provimento
2017 120 Secretaria da Educação Regularização de boletim escolar. Atendimento adequado da demanda. Ausência de pretensão de reforma de decisão.  Negado provimento
2017 121 Secretaria de Segurança Pública Dados sobre chacinas. Inquéritos policiais. Disponibilidade parcial em transparência ativa. Indicação de consulta no local disponível.  Negado provimento
2017 122 Polícia Civil Auto de reconhecimento. Horário de ato administrativo em inquérito. Informação inexistente.  Negado provimento
2017 123 Secretaria da Fazenda Patrocinadores de projetos culturais. Mandado de segurança. Atendimento da demanda judicial. Inexistência de exposição da situação econômico-financeira dos patrocinadores.  Provimento recursal
2017 124 Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU Acesso à informação sobre linha de ônibus. Informações prestadas. Formulação de reclamação. Inovação sem conteúdo revisional.  Recurso não conhecido
2017 125 Departamento de Estradas de Rodagem - DER Credenciamento de pátio. Bolsão de Campinas.  Perda de objeto
2017 126 Secretaria da Fazenda Processos disciplinares. Fiscais investigados por corrupção. Acesso a procedimento administrativo sancionatório. Possibilidade de fornecimento de dados estatísticos. Hipótese legal de sigilo temporário de procedimento sancionatório.  Provimento parcial
2017 127 Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP Informação pessoal. Possibilidade de acesso comprovada a identidade do solicitante.  Negado provimento
2017 128 Secretaria da Administração Penitenciária Apuração preliminar. Órgão competente para fornecer as informações. Ausência de indicação de hipótese de restrição legal.  Provimento recursal
2017 129 Companhia Paulista de Obras e Serviços - CPOS Laudo técnico sobre ocupação predial. Informação não disponível. Órgão detentor indicado. Informação adicional prestada em pedido de acesso anterior.  Negado provimento
2017 130 Departamento de Estradas de Rodagem - DER Obras viárias. Supressão de instância. Ausência de hipótese de sigilo. Incidência da regra geral da publicidade.  Provimento recursal
2017 131 Secretaria da Administração Penitenciária Acesso a documento de frequência de servidor. Termo de Classificação de Informações. Requisitos formais não observados. Provimento recursal
2017 132 Secretaria de Segurança Pública Histórico de boletins de ocorrência. Existência de informações pessoais em seu conteúdo. Impossibilidade de fornecimento integral. Atendimento substancial da demanda. Disponibilidade em transparência ativa.  Negado provimento
2017 133 Secretaria de Planejamento e Gestão Gratificação mensal a título de representação. Informação não disponível. Indicação do órgão competente para ofertar resposta. Presunção de veracidade da alegação do órgão público.  Negado provimento
2017 134 Procuradoria Geral do Estado Maiores devedores da dívida ativa do estado. Pessoas físicas, jurídicas e valores.  Perda de objeto
2017 135 Secretaria de Segurança Pública Boletins de ocorrência. Atropelamentos. Informações Pessoais. Acesso condicionado à assinatura de Termo de Responsabilidade. Negado provimento
2017 136 Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP Coordenadas de posto fluviométrico.  Perda de objeto
2017 137 Secretaria de Planejamento e Gestão Prestadores de serviço externos. Fornecimento de informações. Possibilidade de consulta no local. Ausência de negativa de acesso.  Perda de objeto
2017 138 Procuradoria Geral do Estado Procuradores que respondem a processos disciplinares.  Perda de objeto
2017 139 Procuradoria Geral do Estado Número de contadores credenciados e descredenciados.  Perda de objeto
2017 140 Secretaria da Saúde Remédios mais solicitados. Pessoas atendidas. Custo anual de compras com medicamentos. Resposta insatisfatória. Supressão de instância.  Provimento recursal
2017 141 Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU Ônibus da Região Metropolitana de Campinas.  Perda de objeto
2017 142 Secretaria de Planejamento e Gestão Reclamação. Descumprimento de decisão OGE/LAI. Inadequação do meio.  Negado provimento
2017 143 Secretaria de Planejamento e Gestão Reclamação. Descumprimento de decisão OGE/LAI. Inadequação do meio.  Negado provimento
2017 144 Secretaria da Administração Penitenciária Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária. Lista de antiguidade. Promoção de carreira. Ausência de motivo que justifique a negativa de acesso.  Provimento recursal
2017 145 Secretaria da Fazenda Atendimento adequado da demanda. Ausência de pretensão de reforma de decisão.  Negado provimento
2017 146 Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU Atendimento adequado da demanda. Ausência de pretensão de reforma de decisão.  Negado provimento
2017 147 Secretaria da Saúde Produto químico na água. Solicitação não pertence ao órgão.  Negado provimento
2017 148 Fundação para  o Desenvolvimentoo da Educação -FDE  Gastos com reforma. Obra embargada.  Perda de objeto
2017 149 Secretaria de Segurança Pública Dados sobre indenização por morte ou invalidez de militares.  Perda de objeto
2017 150 Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE Reclamação. Inadequação do sistema SIC.SP.  Negado provimento
2017 151 Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU Número de passageiros. São Bernardo do Campo a São Paulo. Demanda inicial atendida adequadamente. Inovação recursal.  Negado provimento
2017 152 Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo -IMESC Informação sobre prestação de serviços públicos. Silêncio do órgão demandado.   Provimento recursal
2017 153 Secretaria da Saúde Acesso a processo administrativo. Pregão. Solicitação não pertence ao órgão.  Negado provimento
2017 154 Secretaria de Segurança Pública Número de prisões em flagrante e mandado. Prestados esclarecimentos complementares. Satisfação da interessada.  Perda de objeto
2017 155 Secretaria de Segurança Pública Polícia Civil. Incompletude dos dados fornecidos sobre servidores com deficiência. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Prestados esclarecimentos.  Negado provimento
2017 156 Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU Dados sobre volume de passageiros. Agendamento para fornecimento. Satisfação do recorrente.  Perda de objeto
2017 157 Fundação de Desenvolvimento Administrativo - FUNDAP Índice de reajuste anual apurado pela FUNDAP. Fornecimento extemporâneo. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2017 158 Secretaria da Saúde Licitação e implantação de AMEs. Fornecidas informações complementares. Atendimento extemporâneo da demanda. Perda de objeto
2017 159 Polícia Civil Dados sobre o DHPP e homicídios. Informações prestadas parcialmente. Informação faltante inexistente. Inovação no pedido recursal.  Negado provimento
2017 160 Secretaria da Administração Penitenciária Concurso público. Demanda inicial atendida adequadamente.  Negado provimento
2017 161 São Paulo Previdência - SPPREV Dados sobre seguros contra morte e invalidez.  Perda de objeto
2017 162 Secretaria da Saúde Acessa SUS. Resultados. Dados fornecidos após provocação da OGE.  Perda de objeto
2017 163 Polícia Militar do Estado de São Paulo Dados sobre a frota da Polícia Militar. Inexistência da informação compilada pelo ente. Necessidade de trabalhos adicionais. Possibilidade de consulta in loco. Acesso facultado em condição legalmente prevista.  Negado provimento
2017 164 Secretaria de Segurança Pública Acesso a informação. Histórico de boletins de ocorrência. Aplicativos de relacionamento. Dados fornecidos parcialmente. Possibilidade de concessão do acesso mediante assinatura de termo de responsabilidade quanto aos dados a serem protegidos.  Provimento recursal
2017 165 SPG - Unidade Central de Recursos Humanos Nota técnica relativa a despacho. Regra geral de publicidade.  Provimento recursal
2017 166 Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN Cronogramas e regras da eleição para conselho deliberativo. Silêncio do ente demandado, inobservância das normas de acesso à informação pública.  Provimento recursal
2017 167 Secretaria da Educação Informações sobre saldo de vagas em concurso. Dados fornecidos.  Perda de objeto
2017 168 Procuradoria Geral do Estado Maiores devedores de ICMS, IPVA e ITCMD. Dados fornecidos após diligência da Ouvidoria Geral do Estado.  Perda de objeto
2017 169 Polícia Militar do Estado de São Paulo Câmeras acopladas à farda dos policiais militares. Hipóteses de desligamento. Autoridades com acesso às imagens.  Provimento parcial
2017 170 Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP Aeronaves oficiais. Dados sobre modelos e voos. Informação inexistente no órgão demandado, indicando-se o detentor.  Negado provimento
2017 171 Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - F. CASA Reclamação. Ausente pedido de informação tutelado pela LAI.  Negado provimento
2017 172 Secretaria de Planejamento e Gestão Adicional de insalubridade. Licenças médicas indeferidas. Aposentadorias por invalidez. Complementação de informações fornecidas após diligência da Ouvidoria Geral do Estado. Atendimento extemporâneo da demanda.  Perda de objeto
2017 173 Secretaria de Segurança Pública Acesso a informação. Histórico de boletins de ocorrência. Dados fornecidos parcialmente. Possibilidade de concessão do acesso mediante assinatura de termo de responsabilidade quanto a dados protegidos.  Provimento recursal
2017 174 Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP Anexos de edital de contrato de concessão de rodovia. Consulta no local insuficiente. Obrigatoriedade de divulgação de contratos e editais em local de fácil acesso. Normas estaduais obrigam publicação eletrônica.  Provimento recursal
2017 175 Diretoria de Ensino de São Vicente Cópia das prestações de contas. Indicado endereço eletrônico e facultada consulta in loco. Indicação imprecisa do acesso em transparência ativa. Possibilidade de arquivo digital. Dificuldade de acesso físico às informações.  Provimento recursal
2017 176 Polícia Civil Acesso a informações pessoais próprias. Exigência de comparecimento pessoal e comprovação de identidade.  Provimento recursal
2017 177 Procuradoria Geral do Estado Procuradores designados para o Gabinete do Procurador Geral. Informações fornecidas após diligência da Ouvidoria Geral.  Perda de objeto
2017 178 Secretaria da Saúde Decisões judiciais para manutenção de internações. Hospitais psiquiátricos. Possibilidade de consulta aos dados primários.  Provimento parcial
2017 179 Secretaria da Saúde Decisões judiciais para manutenção de internações. Hospitais psiquiátricos. Possibilidade de consulta aos dados primários.   Provimento parcial
2017 180 Secretaria da Cultura Prestação de Contas. ProAC ICMS. Prestadas informações complementares após diligência da Ouvidoria Geral do Estado.  Perda de objeto
2017 181 Departamento de Estradas de Rodagem - DER Bolsão de Campinas. Veículos custodiados. Comissão de Leilão. Informações fornecidas parcialmente.  Provimento recursal
2017 182 Secretaria de Governo Gratificações mensais a título de representação. Complementação de informações após diligência da Ouvidoria Geral do Estado.  Perda de objeto
2017 183 Procuradoria Geral do Estado Atendimento adequado da demanda. Inovação recursal.  Negado provimento
2017 184 Polícia Civil Acesso a informações pessoais próprias. Inquéritos policiais e boletins de ocorrência. Inexistência de sistema informatizado. Exigência de comparecimento pessoal e comprovação de identidade.  Provimento parcial
2017 185 Secretaria da Cultura ProAC ICMS. Prestações de contas. Informações públicas até o momento não fornecidas.  Provimento recursal
2017 186 Secretaria da Saúde Informações sobre cirurgias. Sistema e lista de espera. Silêncio do ente.  Provimento recursal
2017 187 Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE Cumprimento de TAC. Atendimento do pedido. Indicação do ente correto para fornecer informações. Inovação em sede recursal.  Negado provimento
2017 188 Procuradoria Geral do Estado Concurso da Polícia Militar. Solicitação não pertencente ao órgão. Esclarecimentos prestados.  Negado provimento
2017 189 Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS Revisão de nota. Atendimento da demanda. Inadequado envio de reclamações pelo sistema SIC.SP.  Perda de objeto
2017 190 Procuradoria Geral do Estado Contatos da Corregedoria da PGE. Atendimento adequado da demanda.  Negado provimento
2017 191 Fundação Memorial da América Latina - MEMORIAL Dados financeiros de eventos gastronômicos. Informações colocadas à disposição para consulta após diligência da Ouvidoria Geral.  Perda de objeto
2017 192 Polícia Militar do Estado de São Paulo Acesso a informação. Histórico de boletins de ocorrência. Acidentes de trânsito. Possibilidade de concessão do acesso mediante assinatura de termo de responsabilidade quanto aos dados a serem protegidos.  Provimento recursal
2017 193 Secretaria de Segurança Pública Efetivos da Polícia Civil e Polícia Militar. Solicitação não pertencente ao órgão demandado, informando-se onde pode ser obtida a informação almejada.  Negado provimento
2017 194 Número cancelado Número cancelado  
2017 195 Secretaria de Governo Servidores afastados para direção de entidades de classe. Dados complementares fornecidos após diligência da Ouvidoria Geral.  Perda de objeto
2017 196 Departamento Regional de Saúde 05 - Barretos Notas fiscais de prestações de contas de convênios. Dados complementares fornecidos após diligência da Ouvidoria Geral.  Perda de objeto
2017 197 Diretoria de Ensino de  Barretos  Informações sobre unidade escolar. Atendimento adequado da demanda. Ausência de pretensão de reforma de decisão.  Negado provimento
2017 198 Secretaria de Segurança Pública Homicídios de mulheres. Fornecimento de dados complementares após diligência da Ouvidoria Geral do Estado. Pedido atendido.  Perda de objeto
2017 199 Secretaria de Governo Acesso a expediente administrativo. Fase de conclusão da autoridade. Restrição temporária.  Provimento recursal
2017 200 Polícia Militar do Estado de São Paulo Efetivo da Polícia Militar. Fornecimento de dados complementares após diligência da Ouvidoria Geral do Estado. Pedido atendido.  Perda de objeto
2017 201 Universidade Virtual do Estado de São Paulo -UNIVESP Quadro de funcionários. Folha de pagamento. Informações complementares fornecidas após diligência da Ouvidoria Geral do Estado. Pedido atendido.  Perda de objeto
2017 202 Secretaria da Administração Penitenciária Apurações Preliminares. Documentos não protegidos por sigilo legal. Inexistência de negativa de acesso. Informação acerca dos meios para realização de consulta aos documentos. Facultado acesso direto do interessado.  Negado provimento
2017 203 Universidade Virtual do Estado de São Paulo -UNIVESP Perfil dos alunos. Questionário socioeconômico. Atendimento parcial da demanda. Fornecimento de dados filtrados e, subsidiariamente, acesso mediante assinatura de termo de responsabilidade.  Provimento recursal
2017 204 Secretaria da Fazenda Legislação do auxílio refeição. Fornecimento das informações após diligência da Ouvidoria Geral do Estado. Pedido atendido.  Perda de objeto
2017 205 Universidade Virtual do Estado de São Paulo -UNIVESP Taxas de evasão por curso. Incompletude das informações fornecidas.  Provimento recursal
2017 206 Universidade Virtual do Estado de São Paulo -UNIVESP Solicitação à Coordenadoria de Ensino Superior para intervenção junto à Univesp. Informações sobre vagas de aluno especial, fornecidas. Ausência de demanda recursal nos termos da LAI.  Recurso não conhecido
2017 207 Polícia Militar do Estado de São Paulo Policiais mortos. Dados não compilados. Inexigência de trabalhos adicionais.  Negado provimento
2017 208 Polícia Militar do Estado de São Paulo Fuzis e metralhadoras. Origem e aquisição. Informações sigilosas. Termo de Classificação de Informações apresentado. Requisitos formais observados.  Negado provimento
2017 209 Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU Multas e advertências. Atendimento adequado da demanda.  Negado provimento
2017 210 Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP Informações sobre fosfoetanolamina.  Perda de objeto
2017 211 Polícia Militar do Estado de São Paulo Acidentes de trânsito e mortes. Marginais Tietê e Pinheiros. Indicação do caminho para obtenção das informações. Portais oficiais na internet contêm os dados públicos. Transparência ativa.  Negado provimento
2017 212 Secretaria da Fazenda Legislação de inspetores fiscais. Fornecimento das informações após diligência da Ouvidoria Geral do Estado. Pedido atendido.  Perda de objeto
2017 213 Secretaria de Segurança Pública Acesso a Boletins de ocorrência. Escola ou creche. Hipótese de sigilo legal. Possibilidade de concessão do acesso mediante assinatura de termo de responsabilidade.  Provimento recursal
2017 214 Procuradoria Geral do Estado Termo de permissão de uso. Informação não disponível. Indicação do órgão competente para ofertar resposta. Presunção de veracidade da alegação do órgão público.  Negado provimento
2017 215 Secretaria de Segurança Pública Boletins de ocorrência. Tortura. Acesso autorizado aos casos praticados por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas. Proteção legal aos casos envolvendo particulares. Acesso mediante justificativa e assinatura de termo de responsabilidade.  Provimento parcial
2017 216 Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP Fosfoetanolamina. Informações sobre estudo clínico. Incompletude dos dados fornecidos.  Provimento parcial
2017 217 Secretaria da Saúde Cópia de processo e informações sobre pregão eletrônico. Falta de atendimento da demanda. Ausência de justificativa para afastar a publicidade.  Provimento recursal
2017 218 Secretaria da Educação Escolas fechadas por violência policial. Informação inexistente. Presunção de veracidade da alegação do órgão público.  Negado provimento
2017 219 Polícia Militar do Estado de São Paulo Acidentes de trânsito com vítimas nas Marginais Tietê e Pinheiros. Dados do CPTran. Ausência de hipótese de sigilo legal.  Provimento recursal
2017 220 Secretaria da Saúde Relatórios de avaliação das Santas Casas. Incompletude da informação fornecida. Ausência de hipótese de sigilo legal.  Provimento recursal
2017 221 Secretaria da Administração Penitenciária Tornozeleiras eletrônicas. Incompletude das informações fornecidas.  Provimento recursal
2017 222 Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo - FLORESTAL Acesso a processo de licenciamento ambiental. Possibilidade de consulta aos autos no local.  Provimento recursal
2017 223 Secretaria da Administração Penitenciária Presos por tráfico. Rebeliões. Uso de tornozeleira eletrônica. Silêncio do ente.  Provimento recursal
2017 224 Secretaria de Segurança Pública Furto, roubo e afetação à propriedade. Homicídios. Pedido genérico. Informações disponíveis em transparência ativa.  Negado provimento
2017 225 Departamento Regional de Saúde 01- Grande São Paulo  Cópia de convênio. Fornecimento das informações após diligência da Ouvidoria Geral do Estado. Pedido atendido.  Perda de objeto
2017 226 Secretaria da Fazenda Prazo para pedido de vista. Pedido genérico. Informação prestada no limite do possível.  Negado provimento
2017 227 Secretaria de Segurança Pública Registros de ocorrências. Furto de veículos. Dados disponíveis em transparência ativa, em portal na internet. Demais dados solicitados não disponíveis.  Negado provimento
2017 228 Polícia Militar do Estado de São Paulo Dados criminais. Informações não compiladas. Possibilidade de consulta direta pelo interessado.  Provimento recursal
2017 229 Secretaria de Segurança Pública Boletins de Ocorrência. Terminal Rodoviário do Tietê. Atendimento adequado da demanda.  Negado provimento
2017 230 Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo Prédios públicos. Auto de vistoria do Corpo de Bombeiros. Informação disponível na internet, em transparência ativa. Inovação recursal.  Negado provimento
2017 231 Polícia Civil Inquéritos policiais. Homicídios com vítimas mulheres. Remissão dos inquéritos ao Poder Judiciário. Sigilo legal que se verifica apenas em parcela dos documentos. Possibilidade de consulta aos autos investigativos in loco pelo interessado, desde que sem restrição de acesso.  Provimento parcial
2017 232 Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania Expedientes de discriminação por orientação sexual. Informações prestadas. Acesso facultado mediante consulta pessoal.  Negado provimento
2017 233 Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN CNHs suspensas e cassadas. Fornecimento das informações após diligência da Ouvidoria Geral do Estado. Pedido atendido.  Perda de objeto
2017 234 Polícia Militar do Estado de São Paulo Serviços de manutenção realizados em veículos oficiais. Dados enviados após diligência da OGE, abrindo-se possibilidade adicional de consulta direta pelo interessado.  Perda de objeto
2017 235 Secretaria da Educação Informações sobre Diretoria de Ensino e Escola Estadual. Atendimento da demanda após diligência da OGE.  Perda de objeto
2017 236 Secretaria de Segurança Pública Reconhecimento de diretrizes e de protocolos para investigação de feminicídios. Atendimento adequado da demanda.  Negado provimento
2017 237 Secretaria de Transportes Metropolitanos Ordem de serviço metropolitano. Tabela horária e quantidade de veículos. Atendimento da demanda após diligência da OGE.  Perda de objeto
2017 238 Secretaria da Administração Penitenciária Assistência religiosa e humanitária em presídios. Legislação e entidades participantes. Incompletude das informações fornecidas.  Provimento recursal
2017 239 Polícia Militar do Estado de São Paulo Estudos de caso de situações de alto risco. Atas de reuniões da Comissão de Letalidade. Possibilidade de consulta direta pelo interessado aos documentos, desde que existentes e com as condições assinaladas.  Provimento recursal
2017 240 Secretaria da Administração Penitenciária Apurações Preliminares. Inexistência de negativa de acesso. Informação acerca dos meios para realização de consulta aos documentos. Facultado acesso direto do interessado.  Negado provimento
2017 241 Secretaria de Segurança Pública Acesso a informação. Histórico de boletins de ocorrência. Mortes de moradores de rua ou indigentes. Dados fornecidos parcialmente. Possibilidade de concessão do acesso mediante assinatura de termo de responsabilidade quanto aos dados a serem protegidos.  Provimento recursal
2017 242 Departamento de Estradas de Rodagem - DER Informações sobre processo administrativo. Fornecimento parcial após diligências da OGE. Facultado acesso direto do interessado.  Negado provimento
2017 243 Fundação para o Remédio Popular -FURP Projetos de parcerias para o desenvolvimento produtivo. Informações sigilosas. Termo de Classificação de Informações apresentado. Requisitos formais observados.  Negado provimento
2017 244 Procuradoria Geral do Estado Parecer para Secretaria do Meio Ambiente. Código Florestal. Informação prestada parcialmente. Documentos adicionais não disponíveis em formato digital. Possibilidade de agendamento de visita para consulta direta do processo in loco.  Negado provimento
2017 245 Secretaria da Administração Penitenciária Informações diversas sobre presídios estaduais. Atendimento da demanda após diligência da OGE.  Perda de objeto
2017 246 Secretaria da Administração Penitenciária Informações diversas sobre presídios estaduais. Atendimento da demanda após diligência da OGE.  Perda de objeto
2017 247 Diretoria de Ensino de Bragança Paulista Vagas de professor de educação física em concurso. Esclarecimentos prestados e complementados após diligência da Ouvidoria Geral do Estado.  Perda de objeto
2017 248 Ouvidoria Geral do Estado Descumprimento da LAI. Informações cabíveis prestadas pela OGE. Ausência de demanda recursal nos termos da LAI.  Recurso não conhecido
2017 249 Secretaria da Fazenda Dados sobre imunidade e isenção de ITCMD negados. Informações não registradas. Possibilidade de consulta direta pelo interessado.  Provimento recursal
2017 250 Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - F. CASA Convocação em concurso público. Informação adequadamente prestada. Impossibilidade de formulação de consultas pelo sistema SIC.SP. Ausência de pretensão de reforma da resposta.  Recurso não conhecido
2017 251 Secretaria da Educação Cadernos de questões do SARESP. Restrição de acesso antes da aplicação da prova. Inexistência de hipótese legal de restrição de acesso à informação após a avaliação.  Provimento recursal
2017 252 Procuradoria Geral do Estado Procuradores nomeados assessores, assistentes e chefes. Informações adicionais prestadas após diligência da OGE.  Perda de objeto
2017 253 Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU Atendimento adequado da manifestação. Descabimento de reclamações por meio do sistema SIC.SP. Ausência de pretensão de reforma recursal.  Recurso não conhecido
2017 254 Secretaria da Administração Penitenciária Informações diversas sobre presídios estaduais. Atendimento da demanda após diligência da OGE.  Perda de objeto
2017 255 Secretaria da Fazenda Cópia de estudos elaborados. Sigilo fiscal. Acesso condicionado à inexistência de identificação dos contribuintes.  Provimento recursal
2017 256 Secretaria da Saúde Cópia de estudos elaborados. Sigilo fiscal. Acesso condicionado à inexistência de identificação dos contribuintes.  Provimento recursal
2017 257 Universidade de São Paulo - USP Quantidade de Professores que solicitaram exoneração. Silêncio do ente. Ausência de fornecimento dos dados. Provimento recursal
2017 258 Secretaria da Administração Penitenciária Acesso a documento de frequência de servidor. Cópia de livro ata de ocorrência. Informações sobre jornada laboral. Falta de atendimento da demanda até o momento.  Provimento recursal
2017 259 Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo- FAPESP Documentos de pesquisadora. Informações sigilosas. Termo de Classificação de Informações apresentado. Requisitos formais observados. Abrangência da classificação que atinge apenas os documentos que embasam as razões classificatórias.  Negado provimento
2017 260 Secretaria da Fazenda Cópia de resposta prestada pela SEFAZ em requerimento. Atendimento da demanda após diligência da OGE.  Perda de objeto
2017 261 Secretaria da Administração Penitenciária Cópia de resposta prestada pela SEFAZ em requerimento. Atendimento da demanda após diligência da OGE.  Perda de objeto
2017 262 Casa Civil Cópia de expediente. Informação adequadamente prestada. Inovação no pedido recursal.  Negado provimento
2017 263 Diretoria de Ensino de São Vicente Cópia de avaliações escritas. Provas devolvidas aos alunos, documentação inexistente. Presunção de veracidade da alegação do órgão público.  Negado provimento
2017 264 Procuradoria Geral do Estado Dados sobre procedimentos administrativos, demissões e reintegrações. Informações não sistematizadas. Possibilidade de consulta direta pelo interessado.  Provimento recursal
2017 265 Secretaria de Segurança Pública Histórico de boletins de ocorrência. “Webcam”, “selfie” e “Facebook”. Dados fornecidos parcialmente. Possibilidade de concessão do acesso mediante assinatura de termo de responsabilidade quanto a dados protegidos.  Provimento recursal
2017 266 Secretaria de Segurança Pública Acesso a informação. Histórico de boletins de ocorrência. Cárcere privado. Dados fornecidos parcialmente. Possibilidade de concessão do acesso mediante assinatura de termo de responsabilidade quanto a dados protegidos.  Provimento recursal
2017 267 Secretaria de Desenvolvimento Social Notas fiscais eletrônicas. Possibilidade de consulta in loco aos processos de compra. Atendimento adequado da demanda.  Negado provimento
2017 268 Secretaria do Meio Ambiente Notas fiscais eletrônicas. Informações parcialmente enviadas. Decisão recursal favorável ao solicitante. Dados não enviados.  Provimento recursal
2017 269 Secretaria da Fazenda Relatório de arrecadação. Dados não disponíveis na forma solicitada. Indicação de endereço eletrônico com as informações.  Negado provimento
2017 270 Diretoria de Ensino de São Vicente Informações sobre docentes e disciplinas. Informação adequadamente prestada.  Negado provimento
2017 271 Polícia Civil Boletins de ocorrência. Inquéritos policiais. Prosseguimento da demanda em outro pedido.  Perda de objeto
2017 272 Secretaria da Educação Balanços de doações para escolas. Atendimento da demanda após diligência da OGE.   Perda de objeto
2017 273 Polícia Civil Pátio de Cosmópolis. Informações fornecidas.  Negado provimento
2017 274 Corregedoria Geral da Administração Informações sobre denúncia. Pedido atendido.   Negado provimento
2017 275 Secretaria da Saúde Pagamentos com cartão. Resposta genérica. Necessidade de manifestação do ente público.  Provimento recursal
2017 276 Secretaria de Segurança Pública Boletins de ocorrência. Igreja. Atendimento da demanda após diligência da OGE. Acesso garantido mediante justificativa e assinatura de termo de responsabilidade.  Perda de objeto
2017 277 Secretaria Estadual de Logística e Transportes Notas fiscais eletrônicas. Negativa de acesso por sigilo fiscal que não se justifica. Ente contratante, não autoridade tributária.  Provimento recursal
2017 278 Secretaria da Administração Penitenciária Notas fiscais eletrônicas. Decisão recursal favorável ao solicitante. Falta de atendimento da demanda.  Provimento recursal
2017 279 Secretaria da Educação Notas fiscais eletrônicas. Dados dispersos nas unidades gestoras. Possibilidade de consulta direta aos processos de compra. Provimento recursal.Notas fiscais eletrônicas. Dados dispersos nas unidades gestoras. Possibilidade de consulta direta aos processos de compra.  Provimento recursal
2017 280 Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação Notas fiscais eletrônicas. Alegação de trabalhos adicionais e divulgação de informações pessoais. Possibilidade de consulta in loco aos processos de compra.  Provimento recursal
2017 281 Departamento de Estradas de Rodagem - DER Autos de infração por agente. Atendimento da demanda. Indisponibilidade de parcela dos dados.  Negado provimento
2017 282 Secretaria da Administração Penitenciária Informações sobre ato administrativo. Informações adequadamente prestadas.  Negado provimento
2017 283 Secretaria de Transportes Metropolitanos Notas fiscais eletrônicas. Sigilo fiscal que não se verifica. Possibilidade de consulta in loco aos processos de compra.  Provimento recursal
2017 284 Secretaria Estadual dos Direitos da  Pessoa com Deficiência  Notas fiscais eletrônicas. Sigilo fiscal que não se verifica. Possibilidade de consulta in loco aos processos de compra.  Provimento recursal
2017 285 Secretaria de Segurança Pública Dados sobre latrocínio. Atendimento após diligência.  Perda de objeto
2017 286 Polícia Militar do Estado de São Paulo Teor de denúncias. Processos disciplinares, detalhes e desfechos. Acesso a procedimento administrativo sancionatório - hipótese legal de sigilo temporário. Indicação de local e modo para consulta. Direito de obtenção de cópias. Atendimento da demanda após diligência da OGE.  Perda de objeto
2017 287 Secretaria de Agricultura e Abastecimento Notas fiscais eletrônicas. Sigilo fiscal não incide em documentos de compras públicas, para o ente contratante.  Provimento recursal
2017 288 Secretaria da Saúde Relatórios Missão Belém. Atendimento após diligência.  Perda de objeto
2017 289 Universidade de São Paulo - USP Informações sobre providências administrativas. Processo disciplinar. Dever do SIC de buscar as informações junto a unidades internas.  Provimento recursal
2017 290 Polícia Militar do Estado de São Paulo Processos disciplinares. Hipótese legal de sigilo temporário de procedimento sancionatório. Possibilidade de consulta direta aos expedientes.  Provimento recursal
2017 291 Secretaria da Fazenda Informações sobre protocolo. Pedido atendido.   Negado provimento
2017 292 Secretaria de Segurança Pública Notas fiscais eletrônicas. Negativa de acesso. Sigilo fiscal que não se justifica no presente caso. Dever de fornecimento dos dados pelos órgãos estaduais contratantes.  Provimento recursal
2017 293 Secretaria Estadual do Emprego e Relações do Trabalho Notas fiscais eletrônicas. Dever de fornecimento dos dados pelos órgãos estaduais contratantes.  Provimento recursal
2017 294 Secretaria de Esporte Lazer e Juventude Acesso a propostas de estudos. Fase decisória. Restrição temporária ao acesso.  Provimento recursal
2017 295 Secretaria de Esporte Lazer e Juventude Notas fiscais eletrônicas. Negativa de acesso. Sigilo fiscal que não se justifica no presente caso. Dever de fornecimento dos dados pelos órgãos estaduais contratantes.  Provimento recursal
2017 296 Secretaria de Planejamento e Gestão Notas fiscais eletrônicas. Negativa de acesso. Sigilo fiscal que não se justifica no presente caso. Dever de fornecimento dos dados pelos órgãos estaduais contratantes.  Provimento recursal
2017 297 Secretaria da Cultura Notas fiscais eletrônicas. Possibilidade de consulta in loco aos processos de compra. Atendimento adequado da demanda.  Negado provimento
2017 298 Polícia Civil Teor de denúncias. Processos disciplinares, detalhes e desfechos. Acesso a procedimento administrativo sancionatório - hipótese legal de sigilo temporário. Necessidade de indicação de local e modo para consulta.  Provimento recursal
2017 299 Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP Comprimento de pista. Demanda adequadamente atendida. Inovação no pedido recursal.  Negado provimento
2017 300 Secretaria da Saúde Estoque de medicamentos. Dados atualizados. Ausência de hipótese de sigilo legal.  Provimento recursal
2017 301 Secretaria de Segurança Pública Dados sobre bebês abandonados. Atendimento da demanda após diligência da OGE.  Perda de objeto
2017 302 Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP Dados sobre consumo energético. Motivação genérica insuficiente à justificativa da negativa de acesso.  Provimento recursal
2017 303 Secretaria de Governo Compras governamentais. Possibilidade de consulta direta pelo interessado às notas fiscais.  Provimento recursal
2017 304 Secretaria Estadual da Habitação  Notas fiscais eletrônicas. Possibilidade de obtenção de cópia dos documentos almejados. Atendimento adequado da demanda.  Negado provimento
2017 305 Secretaria da Educação Alunos matriculados. Capacidade física das escolas. Atendimento da demanda após diligência da OGE.  Perda de objeto
2017 306 Universidade Virtual do Estado de São Paulo -UNIVESP Informação sobre demanda de aluno. Atendimento após diligência da OGE.  Perda de objeto
2017 307 Secretaria da Saúde Decisões judiciais para manutenção de internações psiquiátricas. Indicação genérica e insuficiente de portal da internet. Possibilidade de consulta aos dados primários.  Provimento recursal
2017 308 Secretaria da Saúde Judicialização de medicamentos. Incompletude das informações fornecidas.  Provimento recursal
2017 309 Secretaria de Segurança Pública Boletins de ocorrência de estupro e assédio sexual por médicos. Atendimento autorizado. Falta de efetivo acesso aos dados.  Provimento recursal
2017 310 Secretaria de Segurança Pública Acesso a boletins de ocorrência. Tráfico internacional. Sigilo legal. Direito à intimidade, imagem e dignidade de crianças e adolescentes. Possibilidade de fornecimento de dados estatísticos.  Provimento parcial
2017 311 Secretaria de Segurança Pública Indenizações por vítimas baleadas. Informação inexistente no órgão demandado, indicando-se o detentor.  Negado provimento
2017 312 Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo- FAPESP Informações sobre pareceristas. Confidencialidade temporária, durante o processo de avaliação. Dados que não violam intimidade, honra, imagem ou vida privada. Ausência de risco à segurança da sociedade e do Estado. Inexistência de hipótese de sigilo legal. Provimento recursal
2017 313 Secretaria da Fazenda Informações sobre Prêmio de Incentivo à Qualidade. Indisponibilidade das informações. Acesso condicionado ao pagamento das custas do serviço de reprocessamento de dados pelo solicitante.  Negado provimento
2016 1 Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS Cópia de Processos Internos -Indaiatuba- Editais 27,29,31- de 17/11/2015. Negado provimento
2016 2 Fundação  Parque Zoológico de São Paulo - ZOOLÓGICO  Plano de Gerenciamento de Resíduos do Zoológico.  Negado provimento
2016 3 Secretaria Estadual de Energia -Companhia Energética de São Paulo - CESP Relaçao dos demitidos entre 06/ 2014 e10/ 2015. Negado provimento
2016 4 Secretaria Estadual de Energia -Companhia Energética de São Paulo - CESP Despesas com taxi e reembolso de despesas Negado provimento
2016 5 Secretaria Estadual da Educação - Diretoria de Ensino Leste Bandeira  do Brasil, quando são hateadas,quantidade por  Diretoria de Ensino Negado provimento
2016 6 Universidade  Estadual Paulista Julio de Mesquita Filho - Unesp Quanto foi economizado na Unesp com cada medida de contenção de despesas adotada  Negado provimento
2016 7 Secretaria Estadual da Fazenda - São Paulo Previdencia - SPPREV Requer informação de quantas pensões são pagas pelo SPPREV as Filhas solteiras da Lei 3.373/1958. Negado provimento
2016 8 Secretaria Estadual da Segurança Pública - Policia Militar Acesso aos documentos da sindicância aberta no 9º Batalhão da PM  Provimento parcial
2016 9 Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - F. CASA Certidão de contagem de tempo , aposentadoria especial  Provimento
2016 10 Secretaria Estadual da Fazenda - São Paulo Previdencia - SPPREV Revisão de aposentadoria ,servidor publico Estadual Negado provimento
2016 11 Secretaria Estadual da Segurança Pública - Policia  Civil   Atas do conselho de policia de 2008/2009 Negado provimento
2016 12 Procuradoria Geral do Estado - PGE Concessão da AES Tietê e da Duke Energy Negado provimento
2016 13 Universidade de São Paulo -USP Aprovados e reprovados em primeira fase, segunda fase e terceira fase de edital de seleção,mestrado e doutorado -USP Provimento parcial
2016 14 Secretaria Estadual da Educação - SEE Dencuncia de luzes acesas  em EE.Mauro de Oliveira  Negado provimento
2016 15 Secretaria Estadual da Educação - SEE Reestruturação  Escolar Perda de objeto
2016 16 Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - F. CASA Envio de Edital nov/2000 -cargo agente de proteção  Negado provimento
2016 17 Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - F. CASA Atas do Conselho Estadual Socioeducativo Perda de objeto
2016 18 Secretaria Estadual da Segurança Pública - Policia Militar Quais são os 20 logradouros da Baixada Santista com o maior número de furtos de veículos de janeiro a agosto   Perda de objeto
2016 19 Procuradoria Geral do Estado - PGE Certidões de dívida ativa entre  2013 e 2015 Provimento parcial
2016 20 Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor -PROCON Avaliação de Desempenho -funcionários nomeados Provimento parcial
2016 21 Universidade de São Paulo -USP Relação dos estudantes de direito entre 2004 à 2014, notas, nome dos docentes Provimento parcial
2016 22 Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão - Departamento de Transito - Detran Valor do aluguel da sede da 7º ciretran campinas Perda de objeto
2016 23 Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão - Companhia Paulista de Obras e Serviços -CPOS Consultoria e assessoramento jurídicos,informações diversas Perda de objeto
2016 24 Secretaria Estadual de Turismo -Companhia Paulista de Eventos e Turismo - CPETUR  Consultoria e assessoramento jurídicos,informações diversas Provimento
2016 25 Procuradoria Geral do Estado - PGE Atividades laborais externas- qual a previsão paara regularização Negado provimento
2016 26 Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP Ocorrências de porte de entorpecente registradas em São Paulo capital, de 2013 até o presente momento Perda de objeto
2016 27 Companhia de Processamento de Dados  do Estado de São Paulo - Prodesp Profissionais que fizeram parte da equipe , Da qualificação profissional.  Provimento parcial
2016 28 Secretaria Estadual da Educação - SEE Concurso Público de Professor Educação Básica II de 2013 Negado provimento
2016 29 Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP Homicídios em Ribeirão Preto- detalhes, Provimento
2016 30 Empresa Metropolitana  de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU Dados de passageiros transportados por mês (ou por dia) de cada uma das linhas EMTU ,intermunicipais ,de 90 a 99 Negado provimento
2016 31 Secretaria Estadual da Educação - SEE Requer informação de quantas e quais diretorias de ensino possuem no portal oficial no faleconosmo  Provimento parcial
2016 32 Secretaria Estadual da Educação - SEE Como funiona o atendimento das ouvidorias- orientações Provimento parcial
2016 33 Procuradoria Geral do Estado - PGE  Número atual e exato de pareceres produzidos entre 2011 e 2015, com discriminação ano a ano por consultorias jurídicas Provimento parcial
2016 34 Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão - Departamento de Transito - Detran Informações do atendimento Disk Detran Provimento
2016 35 Universidade  Estadual Paulista Julio de Mesquita Filho - Unesp  Acesso aos 10 (dez) projetos aprovados no último processo seletivo para doutorado em Comunicação Unesp Negado provimento
2016 36 Secretaria Estadual da Educação - SEE Concursos para Cargo de Magistério- alterar a legislação Recurso não conhecido
2016 37 Companhia de Saneiamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP os polígonos das sub-bacias de esgotamento que compõem o Sistema de Esgotamento Sanitário da Região Metropolitana de São Paulo Perda de objeto
2016 38 Secretaria Estadual da Educação - SEE procedimentos de atendimento de ouvidoria Provimento parcial
2016 39 Empresa Metropolitana  de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU  processos administrativo abertos, afins de denuncia do Ministério Público Negado provimento
2016 40 Secretaria de Logistica e Transportes -Departamento de Estradas e Rodagem - DER Projeto -Execução das obras e serviços de pavimentação da estrada vicinal Mario Covas, ligação SP 270/SP 280,  Perda de objeto
2016 41 Central de Atendimento ao Cidadão - CAC Auxilio -Referente a documentos|petições Recurso não conhecido
2016 42 Secretaria de Logistica e Transportes -Departamento de Estradas e Rodagem - DER Distância lateral e frontal entre o meu veículo e os demais veículos que transitavam as 08h29 no km 25,5 da SP 075 Perda de objeto
2016 43 Secretaria de Governo - Ouvidoria Geral do Estado de São Paulo - OGE Número de solicitações para Ouvidoria Geral  Perda de objeto
2016 44 Companhia de Saneiamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP  Atual disponibilidade hídrica do sistema Cantareira, Perda de objeto
2016 45 Secretaria de Governo Governador cientificado da Petição do interessado Negado provimento
2016 46 Secretaria de Governo Governador cientificado da Petição do interessado Negado provimento
2016 47 Secretaria de Governo Governador cientificado da Petição do interessado Negado provimento
2016 48 Secretaria de Governo Governador cientificado da Petição do interessado Negado provimento
2016 49 Secretaria Estadual da Educação - Diretoria de Ensino de Sertãozinho quantidade de aulas livres da disciplina de Arte na Diretoria Regional de Ensino de Sertãozinho Negado provimento
2016 50 Hospital das Clinicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo-HCFMUSP cirurgias gratuitas para a correção de miopia, astigmatismo e hipermetropia,HC Negado provimento
2016 51 Secretaria Estadual do Emprego e Relações do Trabalho - SERT Sobre de Qualificações, existe possibilidade acontecer em Bady Bassitt? Perda de objeto
2016 52 Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP Indenizações pagas a policiais no Estado de São Paulo Provimento parcial
2016 53 Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP Indenizações pagas a policiais no Estado de São Paulo. Provimento parcial
2016 54 Hospital das Clinicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo-HCFMUSP distribuição de vagas de consultas ambulatoriais de especialidades ,HC,USP,INCOR-sistema CROSS-UBS Provimento
2016 55 Hospital das Clinicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo-HCFMUSP distribuição de vagas de consultas ambulatoriais de especialidades ,HC,USP,INCOR-sistema CROSS-UBS Provimento
2016 56 Secretaria Estadual da Segurança Pública - Policia Civil  Quais as 20 vias do ABC, registraram maior número de furto de veículos em 2015 Provimento
2016 57 Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP Qual o total de mortes decorrentes de intervenção policial (MDIP) registradas na Capital em 2015 Provimento
2016 58 Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP Quantidade de registros de crimes ou similares feitos na Delegacia Eletrônica da Polícia Civil,de 2006 à2015 Provimento parcial
2016 59 Secretaria Estadual da Educação - Diretoria de Ensino de Sertãozinho Concurso PEB II de 2013. - Quantos professores foram aprovados Perda de objeto
2016 60 Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP Quantidade de presos que foram assassinados, que morreram por causas natural Provimento
2016 61 Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP Violência contra a mulher desagregados por município ,desde 20111 Perda de objeto
2016 62 Secretaria de Logistica e Transportes -Departamento de Estradas e Rodagem - DER Projetos desenvolvidos da Secretaria de Logística e Transportes, em parceria para a cidade de Bady Bassitt Negado provimento
2016 63 Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS Mensalidade de curso de Pós Graduação Negado provimento
2016 64 Procuradoria Geral do Estado - PGE Número de processos novos recebidos pelos Procuradores do Estado da Área do Contencioso Geral em 2014 Provimento
2016 65 Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP Processo de Execução - filho  Negado provimento
2016 66 Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento -SAA Projetos desenvolvidos da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, em parceria para a cidade de Bady Bassitt Negado provimento
2016 67 Secretaria Estadual da Educação - SEE Ocorrências registradas no RDO  Perda de objeto
2016 68 Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP Ocorrências  regristradas  por intercenção policial entre 2013 à 2014 Perda de objeto
2016 69 Secretaria Estadual da Justiça e Cidadania - Instituto de Pesos e Medidas - IPEM Informações sobre funcionários públicos do Ipem,horário  trabalho no período de 04/2015 à 01/2015 Provimento
2016 70 Secretaria Estadual da Educação - Diretoria de Ensino Ribeirão Preto Quantidade de aulas livres da disciplina de Arte na Diretoria Regional de Ensino de Ribeirão Preto Provimento parcial
2016 71 Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP No ano de 2015, quantos avisos prévios de manifestações  no município de São Paulo Perda de objeto
2016 72 Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor -PROCON Requer informação de quantas demandas/ reclamações foram canceladas Perda de objeto
2016 73 Procuradoria Geral do Estado - PGE Número de minutas, notas técnicas, pareceres e outras manifestações -da Área da Consultoria Geral Provimento
2016 74 Secretaria Estadual de Transportes - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transportes do Estado de São Paulo - ARTESP Projeto de concessão sistema Rodoviário da malha rodoviária estadual mais especificamente ao lote C Negado provimento
2016 75 Secretaria de Governo - Corregedoria Geral da Administração - CGA Informações sobre  existência de alimentos ,gratuitos na CGA Perda de objeto
2016 76 Secretaria de Governo - Casa Civil Cópia do documento/conteúdo/informação/dados enviado por mim  Perda de objeto
2016 77 Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão - Departamento de Transito - Detran Informações diversas Ouvidoria do DETRAN-SP Recurso não conhecido
2016 78 Procuradoria Geral do Estado - PGE Número de pareceres, por procuradores da consultoria, quantidade de procuradores, Provimento
2016 79 Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP Quantidade de presos diagnosticados com tuberculose ,entre 2013 à 2015 Perda de objeto
2016 80 Procuradoria Geral do Estado - PGE Informações sobre a “contratação de assinatura de Diário Oficial Impresso para a PGE Perda de objeto
2016 81 Procuradoria Geral do Estado - PGE Procedimento das deliberações do Conselho da Procuradoria Geral do Estado em sindicâncias e processos Perda de objeto
2016 82 Secretaria Estadual da Educação - SEE Afastamentos e licenças dos professores da rede pública do estado de São Paulo, no período de 2007 a 2014  Provimento
2016 83 Empresa Metropolitana  de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU Informações sobre liicitações  das áreas de transporte da EMTU na RMSP, Negado provimento
2016 84 Secretaria Estadual da Segurança Pública- Corregedoria da PM Requerimentos encaminhados à Corregedoria da Polícia Militar pela Corregedoria da Policia Judiciária Provimento
2016 85 Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão Professores da rede estadual de SP que solicitaram afastamento por motivos médicos  Perda de objeto
2016 86 Procuradoria Geral do Estado - PGE Número de ações judiciais em trâmite pelo Juizados Especiais da Fazenda Pública  Provimento
2016 87 Secretaria Estadual da Educação - SEE Acesso aos microdados de frequência dos alunos da rede pública do estado de São Paulo no período de 2007 a 2014  Provimento
2016 88 Universidade de São Paulo -USP Número de jubilados da USP em 2014/2015 Provimento
2016 89 Procuradoria Geral do Estado - PGE Devedores que possuem débitos com a Fazenda inscritos em dívida ativa do Estado, Perda de objeto
2016 90 Secretaria Estadual da Saúde - SES Valor total do orçamento da Unidade Experimental de Saúde, que é vinculado ao Gabinete Perda de objeto
2016 91 Central de Atendimento ao Cidadão - CAC Solicitação de  emprego  Recurso não conhecido
2016 92 Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão - Fundação Sistema de Análise de Dados - SEADE Relação de empregados cedidos para a administração direta Perda de objeto
2016 93 Secretaria Estadual da Segurança Pública- Corregedoria da PM Número de ocorrências (roubos, furtos e tentativas de agressão) registradas no centro de São Paulo em 2015-turistas Perda de objeto
2016 94 Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ Mobilidade - Banco de Dados das Pesquisas Origem/Destino dos anos 1977, 1987, 1997 e 2007 Negado provimento
2016 95 Secretaria de Logistica e Transportes - Desenvolvimento Rodoviário S/A - DERSA  Habilitação do licitante vencedor  - Pregão Eletrônico - nº 11/2015 Perda de objeto
2016 96 Secretaria Estadual da Segurança Pública - Policia Militar O efetivo fixado e existente de cada uma das companhias e das Forças Táticas de cada um dos Batalhões da PM Negado provimento
2016 97 Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP Quantidade de manifestações ocorridas na cidade de São Paulo em 2015 Perda de objeto
2016 98 Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP Boletins de ocorrência classificados como "morte suspeita" e "lesão corporal seguida de morte" - Deinter-5 -2015 Perda de objeto
2016 99 Secretaria Estadual da Educação - SEE Kits merenda -seca, comprados para ano de 2016, valor e nome da empresa Perda de objeto
2016 100 Secretaria de Governo - Ouvidoria Geral do Estado de São Paulo - OGE Parecer da Ouvidoria a processos de guarda da CGA Negado provimento
2016 101 Secretaria Estadual da Segurança Pública - Policia Militar Quantidade de bombas de gás lacrimogênio e de efeito moral- atos  contra a tarifa em janeiro Negado provimento
2016 102 Secretaria Estadual da Fazenda  Quais os critérios objetivos utilizados pela CPOS para as demissões dos empregados concursados  Recurso não conhecido
2016 103 Procuradoria Geral do Estado - PGE Número de Teirizados e celetistas que trabalham nas dependências da Procuradoria do Contencioso Ambiental e Imobiliário Perda de objeto
2016 104 Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP Número atual no Estado, dividido por sexo, de: Agentes de Segurança Penitenciária Perda de objeto
2016 105 Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP Número atual de funcionários das carreiras de Agente  abaixo em licença médica Negado provimento
2016 106 Secretaria Estadual da Educação - SEE Posicionamento do numeros de aulos por sala -insatisfação Recurso não conhecido
2016 107 Secretaria Estadual da Saúde - SES Dados de todas as compras de medicamentos cuja a nota fiscal do fornecedor tenha sido emitida nos anos de 2013, 2014 e 2015 Provimento
2016 108 Secretaria Estadual da Fazenda - Instituto de Pagamentos Especiais - IPESP Aumento de desconto na folha de pagamento Perda de objeto
2016 109 Procuradoria Geral do Estado - PGE Número de ações judiciais em trâmite pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública em execução de 2013 à 2015 Provimento
2016 110 Secretaria Estadual da Segurança Pública - Policia Militar Nome do Pocila  Militar que faz uso de Motocicleta , Perda de objeto
2016 111 Procuradoria Geral do Estado - PGE Número total e a relação nominal de Procuradores do Estado que percebem gratificação pro labore-cargo de chefia Perda de objeto
2016 112 Secretaria Estadual da Segurança Pública - Policia Militar Teor da Diretriz n. PM3 – 001/02/11 – Sistema “Olhos de Águia da PMESP. Provimento
2016 113 Procuradoria Geral do Estado - PGE Medidas necessárias à racionalização e eficiência dos servidos da PGE, divulgar dados estatísticos das atividades Perda de objeto
2016 114 Procuradoria Geral do Estado - PGE Contratos  entre a PGE  e SOFTPLAN PLANEJAMENTO DE SISTEMAS LTDA Perda de objeto
2016 115 Procuradoria Geral do Estado - PGE Número e nome dos Procuradores do Estado aos quais foi concedido o abono de permanência , Perda de objeto
2016 116 Secretaria Estadual da Educação - Diretoria de Ensino de Americana Quantidade de aulas de Língua Portuguesa por Unidade de Ensino  Negado provimento
2016 117 Secretaria Estadual da Educação - Diretoria de Ensino de São Vicente Aulas livres para PROFESSOR DE ENSINO BÁSICO II de Matemática existem na Diretoria de ensino de São Vicente Provimento
2016 118 Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão - Companhia de Obras e Serviços - CPOS Demissões ,concursados- e não concursados, salários  Recurso não conhecido
2016 119 Secretaria Estadual da Fazenda  Ordem de Serviço Fiscal-OSF - Procedimentos  Provimento
2016 120 Secretaria Estadual da Segurança Pública - Policia Militar Boletins de ocorrência no ano de 2015 em que a natureza foi de PORTE DE ENTORPECENTES Provimento
2016 121 Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP Dados demograficos das prisões nos anos de 2013 e 2014 Perda de objeto
2016 122 Procuradoria Geral do Estado - PGE Resultado da Manifestação da PG,E à respeito de Ação Judicial pleiteando Sexta-Parte para Servidores ACTs Recurso não conhecido
2016 123 Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão - Fundação de Desenvolvimento Administrativo - FUNDAP Áudios contendo as gravações das reuniões do Conselho de Curadores da FUNDAP entre 02 e 03/2016 Provimento
2016 124 Secretaria Estadual da Educação - SEE Não concorda com edital do  Concurso Público PEB II/2014- Recurso não conhecido
2016 125 Empresa Metropolitana  de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU Processo ou dos relatórios de fiscalização citados -manifestação,auditoria aplicada Provimento
2016 126 Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão - Unidade Central de Recursos Humanos - UCRH Remuneração global de pessoal nos cargos em comissão, funções de confiança e empregos públicos entre 2014 e 2015 Provimento
2016 127 Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP Dados criminais sobre crimes ocorridos no Estado de São Paulo entre julho/2014 e fevereiro/2016 Provimento
2016 128 Secretaria de Governo - Corregedoria Geral da Administração - CGA Entidades que efetuaram o Cadastro Estadual de Entidades  Negado provimento
2016 129 Secretaria Estadual da Saúde - SES Quais as medidas do governo para combater o tabagismo Perda de objeto
2016 130 Secretaria Estadual da Segurança Pública- Superintendência da Policia Técnico -Científica  Informações sobre a entrada de cadáveres nos IMLs de São Paulo, em 2015. Perda de objeto
2016 131 Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP Quais as 20 vias do ABC (Santo André, São Bernardo e São Caetano) registraram maior número de furto de veículos em 2015 Perda de objeto
2016 132 Secretaria Estadual da Segurança Pública - Policia Militar Ocorrências classificadas como Homicídio doloso fora de serviço *(reações)" para os anos de 2013 e 2014 Provimento
2016 133 Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP Causa morte, idade e última unidade prisional antes da morte de todos os detentos que tiveram morte natural nos CDPs da capital Perda de objeto
2016 134 Secretaria Estadual da Segurança Pública - Policia Militar Quantidade de chacinas por municípios-quantidade de vitimas- nos anos 2013 e2014 Perda de objeto
2016 135 Secretaria de Governo - Ouvidoria Geral do Estado de São Paulo - OGE Opinião,da Ouvidoria Geral do Estado Recurso não conhecido
2016 136 Universidade de São Paulo -USP Notas , frequencia dos alunos da Cadeira de Direito entre 2004 à 2015 Negado provimento
2016 137 Secretaria de Governo - Ouvidoria Geral do Estado de São Paulo - OGE Procedimento quanto a realização de trabalho por parte dos responsáveis da OGE Negado provimento
2016 138 Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão - Departamento de Transito - Detran Concessão do espaço destinado a 7º ciretran,quais os beneficios  Negado provimento
2016 139 Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - F. CASA Parecer Jurídico nº 819/2010 que trata da situação dos Especialistas Administrativos Negado provimento
2016 140 Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP  Copia do comunicado de evento 003/2015-CEVP e de toda Apuraçao Preliminar Perda de objeto
2016 141 Procuradoria Geral do Estado - PGE Motivação coerente dos atos administrativos, informe quais os critérios objetivos utilizados pela Cia para as demissões  Recurso não conhecido
2016 142 Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão  Bonificação para os APOFS- qual prazo para recebimento Perda de objeto
2016 143 Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP Agressões físicas contra alunos, professores e funcionários,S. José do Rio Preto, nos anos de 2011 a 2016 Provimento
2016 144 Secretaria Estadual da Educação - SEE Demanda de estudantes por vagas na rede estadual de SP por diretoria de ensino, ano a ano, de 2000 a 2016. Negado provimento
2016 145 Companhia de Saneiamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP Faturamento da Sabesp região metropolitana de São Paulo e Bragrantina entre 2011 à 2015 Perda de objeto
2016 146 Secretaria Estadual da Educação - SEE Quantos cargos  vagos em todo Estado de São Paulo de Agente de Organização Escolar Perda de objeto
2016 147 Companhia de Saneiamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP Relação atualizada da quantidade de vagas disponíveis, bem como as ocupadas por terceiros e/ou funcionários  Perda de objeto
2016 148 Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE Contribuições  aos titulares, dependentes e agregados, respectivamente, no perído de 2008 a 2015 Perda de objeto
2016 149 Secretaria Estadual da Educação - SEE Fundamento legal para o pagamento do Vale-Refeição por meio da Planvale Recurso não conhecido
2016 150 Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP Fundamentação  pelo arquivamento  denúncia  Negado provimento
2016 151 Secretaria Estadual da Fazenda Chaves de Acesso às DANFEs  de  compras - Prefeitura do Município de São Paulo a partir de 01/01/2012 Negado provimento
2016 152 Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS  Reclamação é sobre a morosidade nas ações deste setor sobre o caso Negado provimento
2016 153 Procuradoria Geral do Estado - PGE Despesas correntes da Procuradoria Geral do Estado em 2015 Perda de objeto
2016 154 Hospital das Clinicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo-HCFMUSP Procedimentos do Hospital das Clinicas-consultas Perda de objeto
2016 155 Secretaria Estadual da Saúde - SES Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas realizados -CACONs e UNACONs. Negado provimento
2016 156 Secretaria Estadual da Segurança Pública - Policia Militar Boletins de Ocorrência,morte decorrente de intervenção policial,em 2015 Perda de objeto
2016 157 Secretaria Estadual da Segurança Pública - Policia Militar Boletins de ocorrência  entre 09 e 12/  2015 referentes à depredação em escolas  Perda de objeto
2016 158 Secretaria Estadual da Fazenda  Notas fiscais eletrônicas de compra realizadas nos últimos cinco anos pela SAP Negado provimento
2016 159 Secretaria Estadual da Fazenda Cópia do Planejamento e Gestão de Serviços Fiscais- PGSF. Negado provimento
2016 160 Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP Quantidade de presos morreram nas unidades penais administradas , em 2015 Perda de objeto
2016 161 Secretaria Estadual da Educação - Diretoria de Ensino de Pirassununga Número de docentes ,da Diretoria de Pirassunga solicitou aposentadoria Provimento
2016 162 Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP Cópias de todos os boletins de ocorrências sobre roubos e furtos de veículos ocorridos na cidade de São Paulo em 2015 Perda de objeto
2016 163 Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP Cópias de todos os boletins de ocorrências de tráfico de entorpecentes registrados no Estado de São Paulo em 2015 Perda de objeto
2016 164 Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP Boletins de ocorrência sobre os latrocínios ocorridos no Estado de São Paulo, em 2015 Perda de objeto
2016 165 Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP Boletins de ocorrências sobre homicídios dolosos ocorridos no Estado de São Paulo em 2015 Perda de objeto
2016 166 Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP Boletins de ocorrências sobre morte suspeita, morte a esclarecer e encontro de cadáver ocorridos no Estado de São Paulo,em 2015 Perda de objeto
2016 167 Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP Boletins de ocorrências sobre apreensão de armas e de material explosivo registrados no Estado de São Paulo,em 2015 Perda de objeto
2016 168 Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP Boletins de ocorrência sobre os roubos de carga de bancos ocorridos no Estado de São Paulo,em 2015 Perda de objeto
2016 169 Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP Boletins de ocorrência com registro de homicídio na área relativa à circunscrição do 47.º DP  Perda de objeto
2016 170 Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP Quais crimes indivíduos foram presos em flagrante em 2014 e 2015 na Capital Perda de objeto
2016 171 Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP Quais crimes indivíduos foram presos em flagrante em 2014 e 2015 na Interior Perda de objeto
2016 172 Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP Por quais crimes indivíduos foram presos em flagrante em 2014 e 2015 na Grande São Paulo Perda de objeto
2016 173 Secretaria Estadual da Educação - SEE Vaga em ensino integral Perda de objeto
2016 174 Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS Documento de autorização da CEETEPS ou a PRODESP a NÃO ENTREGAR O DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO MENSAL DE MARÇO Perda de objeto
2016 175 Secretaria Estadual da Educação - SEE Cadastro das escolas da rede estadual SP relativo aos anos de 2014, 2015 e 2016   Perda de objeto
2016 176 Secretaria de Logistica e Transportes -Departamento de Estradas e Rodagem - DER Cópia eletrônica de todos os documentos constantes no processo SPDR-2.336/14 (CC-130.204/14) Perda de objeto
2016 177 Procuradoria Geral do Estado - PGE Certame para provimento de Vagas -andamento processo Perda de objeto
2016 178 Secretaria de Governo - Casa Civil Valores gastos com publicidade da Administração Pública Negado provimento