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OUVIDORIA GERAL DO ESTADO

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Decisões - Lei de Acesso à Informação

A Ouvidoria Geral do Estado (OGE) é responsável pelo recebimento, instrução e análise dos recursos administrativos em pedidos de acesso à informação, nos termos do artigo 20 do Decreto nº 58.052/2012, aliado ao Decreto 61.175/2015. Além da apreciação dos recursos, a OGE também auxilia na orientação e fiscalização do cumprimento das normas de acesso à informação por parte dos órgãos e entidades da administração pública estadual.

Abaixo, será possível consultar ou baixar as decisões administrativas de todos os pedidos de informação em que os solicitantes não ficaram satisfeitos com a resposta recebida inicialmente.

Para baixar as decisões em 2ª Instância da Lei de Acesso à Informação, clique no ano desejado.

Decisões em 2ª Instância da Lei de Acesso à Informação
Ano Órgão Resumo Decisão Ver
Ano Órgão Resumo Decisão Ver
2021 1 Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN Solicitação de informações sobre imóveis alugados. Supressão de instância. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2021 2 Secretaria de Governo Solicitação de cópia do(s) contrato(s) firmado(s) com a(s) empresa(s) responsável (eis) pela coleta, pelo armazenamento, pela análise e pela divulgação das informações dos cidadãos no âmbito do Projeto de Rastreamento e Monitoramento de Contatos 2.0. Supressão de instância. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2021 3 Secretaria Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência Solicitação de informações sobre imóveis alugados. Supressão de instância. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2021 4 Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP Solicitação de informações sobre imóveis alugados. Supressão de instância. Envio extemporâneo. Perda de objeto
2021 5 Secretaria Estadual da Saúde Solicitação de informações sobre quantos moradores de rua foram contaminados pela Covid-19 e quantos morreram de Covid-19, em todo o Estado e, separadamente, especificamente na capital paulista se possível identificando o local em que foram atendidos e/ou internados. Informações incompletas. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2021 6 Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP Solicitação de cópia da comunicação em que a Comissão Estadual de Acesso à informação propôs a esta Pasta, o atendimento da solicitação, ou a classificação da mesma, através do TCI, no recurso de Terceira Instância de determinado protocolo SIC. Supressão de instância. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2021 7 Secretaria Estadual da Saúde Acesso a informações sobre fiscalizações e multas pelo uso da máscara devido ao estado de pandemia. Ausência de resposta.  Provimento recursal
2021 8 Companhia Paulista de Eventos e Turismo - CPETUR Acesso a informações sobre imóveis alugados. Ausência de resposta.  Provimento recursal
2021 9 Secretaria Estadual da Saúde Acesso a informações sobre tratamento de insuficiência pancreática exócrina. Ausência de resposta.  Provimento recursal
2021 10 Departamento de Estradas de Rodagem - DER Acesso a informações sobre imóveis alugados. Ausência de resposta.  Provimento recursal
2021 11 Secretaria de Esportes Acesso a informações sobre imóveis alugados. Resposta extemporânea incompleta.  Provimento parcial
2021 12 Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - F. CASA Solicitação de acesso ao número de empregados (CLT, arts. 2º e 3º) da Fundação CASA que trabalham atualmente em home office. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2021 13 Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes contra patrimônio, consumados e tentados, entre 01.10.2020 e 30.10.2020. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida.  Negado provimento
2021 14 UCRH - Unidade Central de Recursos Humanos Solicitação de informações sobre um expediente. Objeto não abrangido pela LAI.  Recurso não conhecido
2021 15 Secretaria Estadual da Educação Solicitação de informações sobre a contratação de uma servidora. Objeto não abrangido pela LAI.  Recurso não conhecido
2021 16 Secretaria Estadual da Educação Solicitação de informações sobre quem autorizou vistas e cópias a um procedimento. Objeto não abrangido pela LAI.  Recurso não conhecido
2021 17 Secretaria Estadual da Educação Solicitação de envio do termo de cooperação técnica estabelecido entre a SEE e o Centro Paula Souza para oferta do Programa Vence. Supressão de instância. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2021 18 Secretaria Estadual da Saúde Solicitação de acesso à integra do contrato, com todos os anexos e demais documentos, do Instituto Butantã com a chinesa Sinovac. Supressão de instância. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2021 19 Secretaria Estadual da Saúde Solicitação de acesso à integra do contrato, com todos os anexos e demais documentos, do Instituto Butantã com a chinesa Sinovac. Supressão de instância. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2021 20 Secretaria Estadual da Saúde Solicitação de acesso à série histórica de exames PSA realizados e lista de espera para o exame de janeiro de 2015 até a presente data (ou na maior série possível) com dados detalhados por: a) unidade de saúde; b) mês/ano. Supressão de instância. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2021 21 Departamento de Trânsito - DETRAN Solicitação de informações sobre aprovados em concurso. Objeto não abrangido pela LAI.  Recurso não conhecido
2021 22 Secretaria Estadual da Educação Solicitação de informações sobre atribuições de determinada servidora. Objeto não abrangido pela LAI.  Recurso não conhecido
2021 23 Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes, consumados e tentados, entre 01.10.2020 e 30.10.2020. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida.  Negado provimento
2021 24 Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes como tráfico e porte de armas, consumados e tentados, entre 01.10.2020 e 30.10.2020. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida.  Negado provimento
2021 25 Secretaria Estadual da Educação Solicitação de cópia de processo de mobilidade funcional de determinada servidora. Informações incompletas. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2021 26 Secretaria Estadual da Educação Solicitação de cópia de procedimento específico. Adequado atendimento da demanda de forma extemporânea.  Negado provimento
2021 27 Secretaria Estadual da Educação Solicitação de cópia de currículo que prove que servidora cumpriu os requisitos para contratação. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2021 28 Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ Solicitação de cópia do Relatório Final do contrato de consultoria 1000442601, firmado com a empresa Ernest Young para averiguar a hipótese de perda de receita com o sistema de bilhetagem do Bilhete Único. Inovação no pedido recursal.  Recurso não conhecido
2021 29 Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu Solicitação de acesso ao organograma hierárquico em vigor no HCFMB. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2021 30 Departamento Regional de Saúde 15 - São José do Rio Preto Solicitação de dados consolidados ref. quantidades reais em números absolutos, referentes casos Positivos de Infecção Coronavírus/SarsCov2/COVID-19, tanto em casos de enfermos vivos quanto enfermos que evoluíram a Óbito em todos os estabelecimentos de saúde adscritos a Gestão do Departamento Regional de Saúde. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2021 31 Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN Solicitação de dados consolidados, quantidade real, com números absolutos de quantos Funcionários e Servidores Públicos estão em Cargos de Livre Provimento-Comissão e Designação sob Gestão do órgão no Estado de São Paulo e qual o impacto orçamentário dos Salários-Provimentos destes Funcionários e Servidores Públicos que estão em Cargos de Livre Provimento-Comissão e Designação. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2021 32 Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes como tráfico de pessoas e de animais silvestres, consumados e tentados, entre 01.10.2020 e 31.10.2020. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida.  Negado provimento
2021 33 Secretaria Estadual da Saúde Solicitação de acesso a dados da quantidade de diagnósticos de câncer feitos, no Estado de SP, pelo SUS, mês a mês, de março a setembro de 2019, e de março a setembro de 2020. Ou até o dado mais atualizado possível, dividido por tipo de câncer diagnosticado (de mama, de pele, etc) e por cidade/região do Estado. Supressão de instância. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2021 34 Departamento Regional de Saúde 15 - São José do Rio Preto Solicitação de dados consolidados ref. quantidades reais em números absolutos, referentes casos Positivos de Infecção Coronavírus/SarsCov2/COVID-19, tanto em casos de enfermos vivos quanto enfermos que evoluíram a Óbito em todos os estabelecimentos de saúde adscritos a Gestão do Departamento Regional de Saúde. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2021 35 Secretaria Estadual da Saúde Solicitação de acesso a relatório com dados sobre Entrada de medicamentos por conta de ações judiciais para atender os pacientes portadores de doenças raras cuja CID é E75.2 com os seguintes medicamentos: i) Alfagalsidase / Replagal; ii) Agalsidase beta / Fabrazyme; iii) Migalastat / Galafold (nome internacional). Supressão de instância. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2021 36 Secretaria Estadual da Saúde Acesso à planilha em formato xls (excel) contendo o fluxo de entrada de todos os medicamentos que foram comprados de forma centralizada do Ministério da Saúde e que posteriormente foi realizado a remessa para a Secretaria da Saúde de São Paulo. Ausência de resposta.  Provimento recursal
2021 37 Diretoria de Ensino de Birigui Solicitação de cópia de relatórios de teletrabalho de determinado servidor. Reenvio extemporâneo. Perda de objeto
2021 38 Secretaria Estadual da Educação Solicitação de cópia de resposta entregue ao manifestante pela Ouvidoria SEDUC. Informação com restrição de acesso.  Negado provimento
2021 39 Secretaria Estadual da Saúde Acesso à planilha em formato xls (excel) contendo o fluxo de entrada de todos os medicamentos que foram comprados de forma centralizada do Ministério da Saúde e que posteriormente foi realizado a remessa para a Secretaria da Saúde de São Paulo. Ausência de resposta.  Provimento recursal
2021 40 Corpo de Bombeiros Militar do Estado de São Paulo Acesso a informações sobre quantas viaturas e quantos bombeiros existem em Boituva. Alegação de sigilo não fundamentado.  Ausência de resposta recursal.  Provimento recursal
2021 41 Polícia Civil do Estado de São Paulo Solicitação de informações sobre qual norma autoriza um delegado de proibir que filme ocorrência dentro do Distrito Policial. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2021 42 Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP - HC Acesso ao número de empregados com COREN do HCMFUSP. Ausência de resposta. Provimento recursal
2021 43 Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP - HC Acesso às plantas arquitetônicas das unidades do HCMFUSP. Ausência de resposta.  Provimento recursal
2021 44 Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP - HC Acesso ao PPRA (NR-9) atualizado do HCMFUSP. Ausência de resposta.  Provimento recursal
2021 45 Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP - HC Acesso à RAIS (CLT, art. 360) de 2019 do HCFMUSP. Ausência de resposta.  Provimento recursal
2021 46 Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP - HC Acesso ao PCMSO (NR 7) atualizado do HCFMUSP. Ausência de resposta.  Provimento recursal
2021 47 Diretoria de Ensino de Birigui Solicitação de cópia de documentos específicos. Reenvio extemporâneo.  Perda de objeto
2021 48 Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON Solicitação de diversas informações sobre reclamações encerradas. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2021 49 Secretaria Estadual da Saúde Acesso às atas das reuniões do Centro de Contingência do Coronavírus entre março e julho de 2020. Ausência de resposta.  Provimento recursal
2021 50 Departamento de Estradas de Rodagem - DER Solicitação de providências para abrir um acesso e sinalização na Avenida Marginal Oeste em Limeira. Objeto não abrangido pela LAI.  Recurso não conhecido
2021 51 Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP Solicitação de cópia de cartão de ponto de servidor específico do mês de setembro de 2016. Restrição de acesso por TCI. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2021 52 Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE Solicitação de acesso a dados consolidados, quantidade real, com números absolutos de quantos Funcionários e Servidores Públicos estão em Cargos de Livre Provimento-Comissão e Designação sob vossa Gestão no Estado de São Paulo e qual o impacto orçamentário dos Salários-Provimentos destes Funcionários e Servidores Públicos que estão em Cargos de Livre Provimento-Comissão e Designação. Informações incompletas. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2021 53 Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP Solicitação de informações sobre número de presos e custos. Reenvio extemporâneo.  Perda de objeto
2021 54 Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente Solicitação de acesso a informações sobre projetos ou programas relacionados a agropecuária, meio ambiente e clima entre 2000 e 2020, em formato específico. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2021 55 Desenvolvimento Rodoviario S/A - DERSA Acesso a informações sobre afastamento de um empregado. Ausência de resposta.  Provimento recursal
2021 56 Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP Solicitação de acesso aos nomes das vias públicas de São Bernardo do Campo que não possuem tratamento de esgoto em formato específico. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2021 57 Polícia Militar do Estado de São Paulo Solicitação de informações sobre localização de unidades policiais no Centro expandido + Santana + Jabaquara. Informações incompletas. Restrição de acesso por TCI.  Perda de objeto
2021 58 Diretoria de Ensino Centro Sul Solicitação de informações e providências sobre o motivo de sua diminuição salarial base. Objeto não abrangido pela LAI.  Recurso não conhecido
2021 59 Departamento de Trânsito - DETRAN Solicitação de informações sobre um veículo específico. Objeto não abrangido pela LAI.  Recurso não conhecido
2021 60 Departamento de Trânsito - DETRAN Solicitação de informações sobre procedimento administrativo específico. Inovação recursal.  Recurso não conhecido
2021 61 Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes contra o patrimônio, consumados e tentados, entre 01.11.2020 e 30.11.2020. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida.  Negado provimento
2021 62 Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes como descaminho, contrabando e falsificação, entre 01.11.2020 e 30.11.2020. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida.  Negado provimento
2021 63 Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes como tráfico de pessoas e de animais, entre 01.11.2020 e 30.11.2020. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida.  Negado provimento
2021 64 Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes como tráfico de drogas e de armas, entre 01.11.2020 e 30.11.2020. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida.  Negado provimento
2021 65 Secretaria Estadual da Saúde Acesso a informações sobre testes RT-PCR. Ausência de resposta recursal.  Provimento recursal
2021 66 Departamento Regional de Saúde 16 - Sorocaba Acesso a informações sobre tempo médio de encaminhamento nas UBS para cirurgia ortognática. Ausência de resposta. Provimento recursal
2021 67 Secretaria Estadual da Saúde Acesso a uma tabela com o número de leitos COVID 19 ocupados por unidade hospitalar pública entre março e novembro de 2020. Ausência de resposta.  Provimento recursal
2021 68 Polícia Militar do Estado de São Paulo Solicitação de informações sobre localização de unidades policiais no Centro expandido + Santana + Jabaquara. Informações incompletas. Restrição de acesso por TCI.  Perda de objeto
2021 69 Polícia Militar do Estado de São Paulo Solicitação de planilha com relação de ocorrências de apreensão de drogas (envolvendo maconha, cocaína e crack) pela Polícia Militar Rodoviária nos anos de 2016-2020. Reenvio extemporâneo.  Perda de objeto
2021 70 São Paulo Previdência - SPPREV Solicitação de relação de valores lançados na rubrica 06.023 (VANTAGEM PESSOAL LC 1059/08- AFR) para cada Agente Fiscal de Rendas aposentado e respectivos pensionistas, na Folha Normal 10/2008 e na Folha Normal 10/2020. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2021 71 Secretaria Estadual da Saúde Acesso a íntegra dos relatórios de fiscalização da vigilância sobre determinado caso. Ausência de resposta recursal.  Provimento recursal
2021 72 Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP - HC Acesso à lista completa de rubricas/siglas/abreviaturas e seus respectivos significados utilizadas nos holerites dos empregados (CLT, arts. 2º e 3º) do HCFMUSP. Ausência de resposta.  Provimento recursal
2021 73 Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP - HC Acesso a informações sobre a base de cálculo utilizada pelo HCFMUSP nos pagamentos de adicional de insalubridade (CLT, art. 193) aos seus empregados (CLT, arts. 2º e 3º). Ausência de resposta.  Provimento recursal
2021 74 Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP Solicitação de acesso a informações sobre roubo de carga em 2020 por CEP. Pedido genérico.  Negado provimento
2021 75 Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP Solicitação de arquivo de formato aberto (excel ou google sheets) as tabelas referentes aos anos 2018, 2019 e 2020 que constam nesta página: http://www.ssp.sp.gov.br/Estatistica/ViolenciaMulher.aspx. Reenvio extemporâneo.  Perda de objeto
2021 76 Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP Solicitação de cópia de cartão de ponto de servidor específico entre outubro de 2017 a março de 2018. Restrição de acesso por TCI. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2021 77 Diretoria de Ensino de São Carlos Solicitação de currículo obrigatório oferecido na APAE de Ibaté, concernente a base nacional comum, de cópia do projeto político pedagógico da unidade escolar e de cópia do regimento escolar da unidade escolar. Envio extemporâneo. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2021 78 Diretoria de Ensino de São Carlos Solicitação de fundamentação legal sobre o fato da secretária municipal adjunta do município de Ibaté baixar resoluções acerca do ensino municipal. Envio extemporâneo. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2021 79 Secretaria Estadual da Saúde Solicitação de acesso a informações sobre as mudanças quanto à fiscalização de contenção do COVID 19. Supressão de instância. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2021 80 Secretaria Estadual da Saúde Solicitação de informações sobre as multas aplicadas pelo não uso de máscara no combate a COVID 19. Supressão de instância. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2021 81 Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu Solicitação de indicação na planta do Complexo Autárquico HCFMB dos locais onde existem pacientes internados com COVID 19. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2021 82 Secretaria Estadual da Saúde Solicitação de acesso à íntegra de todos os estudos, com dados e microdados, que confirmariam a eficácia de 78% da Coronavac, especificando o universo pesquisado dividido por faixa etária, gênero, raça, grupo de controle e estágio da doença nos infectados. Adequado atendimento da demanda. Sigilo legal.  Negado provimento
2021 83 Secretaria de Governo Solicitação de revisão dos dados para auxílio emergencial. Objeto não abrangido pela LAI.  Recurso não conhecido
2021 84 Ouvidoria Geral do Estado - OGE Solicitação de recebimento de recurso de negativa de acesso à informação realizado pelo Tribunal de Contas do Estado - TCESP. Ausência de competência.  Recurso não conhecido
2021 85 Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP Solicitação de cópias digitais de Pareceres da Procuradoria Administrativa da PGE em autos de apuração preliminar. Inovação recursal.  Recurso não conhecido
2021 86 Departamento de Trânsito - DETRAN Solicitação de informações sobre transferência de carteira de motorista. Objeto não abrangido pela LAI.  Recurso não conhecido
2021 87 Polícia Civil do Estado de São Paulo Denúncia de possível abuso de autoridade. Objeto não abrangido pela LAI.  Recurso não conhecido
2021 88 Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP Solicitação de cópia de comunicação que cancelou documento específico. Documento inexistente. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2021 89 Departamento de Trânsito - DETRAN Solicitação de cópia integral do processo que acarretou a suspensão do direito de dirigir. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2021 90 Diretoria de Ensino Centro Sul Solicitação de informações e providências sobre o motivo de sua diminuição salarial base. Objeto não abrangido pela LAI. Recurso não conhecido
2021 91 Secretaria Estadual da Saúde Solicitação de informações sobre ações judiciais com o CID mieloma múltiplos, inclusive o número do processo judicial. Adequado atendimento da demanda. Sigilo legal.  Negado provimento
2021 92 Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP Solicitação de cópias de dois comunicados de eventos. Envio extemporâneo. Perda de objeto
2021 93 Secretaria de Logística e Transportes Solicitação de acesso ao Relatório da FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) sobre as obras da Rodovia Tamoios - Contornos. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2021 94 Diretoria de Ensino de São Carlos Solicitação de informações sobre os critérios para repasses financeiros para docentes do município de Ibaté. Inovação recursal. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2021 95 Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP - HC Acesso a informações sobre em que condições a Autarquia aceita atestados médicos concedidos por médicos particulares para fins de abono de faltas. Ausência de resposta.  Provimento recursal
2021 96 Corpo de Bombeiros Militar do Estado de São Paulo Solicitação de informações de como proceder para recorrer de análise de documentação. Objeto não abrangido pela LAI.  Recurso não conhecido
2021 97 Secretaria da Segurança Pública – SSP Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes contra o patrimônio, consumados e tentados, entre 01.12.2020 e 31.12.2020. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida.  Negado provimento
2021 98 Procuradoria Geral do Estado - PGE Solicitação de informações sobre dívida ativa entre 2015 e 2020. Reenvio extemporâneo.  Perda de objeto
2021 99 Secretaria Estadual da Saúde Solicitação de informações sobre quais critérios foram utilizados para a indicação dos postos de vacinação na página Vacina Já do Plano Estadual de Imunização contra a COVID-19. Informações incompletas. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2021 100 Secretaria Estadual da Educação Solicitação de motivo sobre determinado procedimento em sindicância. Objeto não abrangido pela LAI. Recurso não conhecido
2021 101 Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE Solicitação de informações sobre imunização dos servidores do Instituto. Adequado atendimento da demanda. Negado provimento
2021 102 Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP - HC Acesso a informações sobre qual o método/sistema utilizado para controle de ponto (CLT, art. 74) dos empregados (CLT, arts. 2º e 3º). Ausência de resposta.  Provimento recursal
2021 103 Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP - HC Acesso ao número de advertências escritas aplicadas aos empregados (CLT, arts. 2º e 3º) no ano de 2018. Ausência de resposta.  Provimento recursal
2021 104 Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP - HC Acesso a informações sobre se a autarquia possui mais de uma unidade. Ausência de resposta.  Provimento recursal
2021 105 Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP - HC Acesso a informações sobre quantos CAT's (Lei nº 8123/91, art. 22) foram emitidos pelo HCFMUSP no ano de 2019. Ausência de resposta.  Provimento recursal
2021 106 Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP - HC Acesso a informações sobre quais os principais contratos administrativos em vigor com o HCFMUSP para fornecimento de mão de obra (vigilantes, serventes de limpeza, etc.). Ausência de resposta.  Provimento recursal
2021 107 Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP - HC Acesso a todos os PCCS's (Planos de Cargos, Carreiras e Salários) do HCFMUSP. Ausência de resposta.  Provimento recursal
2021 108 Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP - HC Acesso a informações sobre projetos administrativos para evitar a quantidade de ações trabalhistas. Ausência de resposta.  Provimento recursal
2021 109 Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP - HC Acesso a informações sobre quantos CAT's (Lei nº 8123/91, art. 22) foram emitidos pelo HCFMUSP no ano de 2018. Ausência de resposta. Provimento recursal
2021 110 Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP - HC Acesso a informações sobre se os empregados (CLT, art. 2º e 3º) da Autarquia recebem quinquênios e sexta-parte da Constituição do Estado de São Paulo, art. 129. Ausência de resposta.  Provimento recursal
2021 111 Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP - HC Acesso a eventuais Acordos Coletivos de Trabalho (CLT, art. 611, §1º) celebrados com o SINDSAUDE-SP. Ausência de resposta.  Provimento recursal
2021 112 Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu Solicitação de informações sobre horário de descanso dos empregados. Ausência de resposta recursal. Envio extemporâneo. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2021 113 Secretaria Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência Solicitação de dados consolidados, quantidade real, com números absolutos de quantos Funcionários e Servidores Públicos estão em Cargos de Livre Provimento-Comissão e Designação sob Gestão do órgão no Estado de São Paulo e qual o impacto orçamentário dos Salários-Provimentos destes Funcionários e Servidores Públicos que estão em Cargos de Livre Provimento-Comissão e Designação. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2021 114 Polícia Militar do Estado de São Paulo Solicitação de número de policiais militares afastados por causa da Covid-19, por batalhão da corporação, separadamente, mês a mês, entre março de 2020 e janeiro de 2021. Adequado atendimento da demanda. Sigilo legal.  Negado provimento
2021 115 Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS Solicitação de certidão de conclusão de ensino médio da filha. Objeto não abrangido pela LAI.  Recurso não conhecido
2021 116 Secretaria de Desenvolvimento Social Solicitação de acesso a íntegra de determinados convênios celebrados com a Associação Beneficente Síria. Adequado atendimento da demanda. Cobrança permitida pela LAI.  Negado provimento
2021 117 Diretoria de Ensino Centro Sul Solicitação de prestação de contas de verbas recebidas, utilizadas e devolvidas do ano 2019 e 2020 de determinada escola. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2021 118 Departamento de Trânsito - DETRAN Solicitação de informações sobre situação de determinado veículo e sua regularização. Objeto não abrangido pela LAI.  Recurso não conhecido
2021 119 Secretaria da Segurança Pública – SSP Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes, consumados e tentados, entre 01.12.2020 e 31.12.2020. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida. Negado provimento
2021 120 Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU Solicitação de número de produções de habitações/moradias desde a criação e atuação do presente órgão, em 1949, até a década de 80. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2021 121 Secretaria da Segurança Pública – SSP Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes como tráfico de drogas e de armas, consumados e tentados, entre 01.12.2020 e 31.12.2020. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida. Negado provimento
2021 122 Casa Militar Solicitação de acesso a informações sobre voos realizados pelo governador e/ou pela primeira dama em 2020. Informações incompletas. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2021 123 Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP Solicitação de cópia de cartão de ponto de servidor específico entre outubro de 2017 a março de 2018. Restrição de acesso por TCI. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2021 124 Diretoria de Ensino de Campinas Oeste Solicitação de acesso a informações sobre supervisores de ensino da diretoria. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2021 125 Secretaria Estadual da Saúde Solicitação de informações sobre ações judiciais em 2019 e 2020. Adequado atendimento da demanda. Sigilo legal.  Negado provimento
2021 126 Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP Solicitação de cópias de comunicados de eventos específicos. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2021 127 Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP Solicitação de cópia de cartão de ponto de servidores específicos em setembro de 2016. Restrição de acesso por TCI. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2021 128 Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP Solicitação de cópia de cartão de ponto de servidor específico em setembro de 2016. Restrição de acesso por TCI. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2021 129 Secretaria Estadual da Saúde Acesso a informações sobre consultas realizadas ao Instituto Butantan por órgãos de outros Poderes. Resposta divergente do questionado inicialmente.  Provimento recursal
2021 130 Departamento Regional de Saúde 07 - Campinas Acesso a informações sobre prazo para retomada fornecimento medicamento (Forteo) para tratamento osteoporose. Ausência de resposta.  Provimento recursal
2021 131 Diretoria de Ensino de São Carlos Solicitação de listagem de todos os alunos promovidos ao sexto ano proveniente de escola especializada da APAE em Ibaté e em quais escolas foram matriculadas. Adequado atendimento da demanda. Sigilo legal.  Negado provimento
2021 132 Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu Solicitação de informações sobre quem paga dívida entre FAMESP e HCFMB. Objeto não abrangido pela LAI. Inovação recursal.  Recurso não conhecido
2021 133 Conselho Estadual de Educação Solicitação de informações sobre retorno às aulas apresentadas em programa de televisão pelo Secretário de Educação. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2021 134 Secretaria da Segurança Pública – SSP Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes como tráfico de pessoas e de animais, consumados e tentados, entre 01.12.2020 e 31.12.2020. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida.  Negado provimento
2021 135 Departamento de Trânsito - DETRAN Solicitação de informações se os empregados do órgão fazem jus a quinquênios e sexta-parte do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Adequado atendimento da demanda. Negado provimento
2021 136 Secretaria Estadual da Saúde Solicitação de informações sobre quais critérios foram adotados para definição de grade de distribuição de vacinas contra a COVID-19 pela Secretaria de Estado da Saúde aos municípios do Departamento Regional de Saúde da Grande São Paulo. Supressão de instância. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2021 137 Departamento Regional de Saúde 07 - Campinas Acesso a informações sobre prazo para retomada fornecimento medicamento (Forteo) para tratamento osteoporose. Ausência de resposta.  Provimento recursal
2021 138 Secretaria Estadual da Saúde Acesso a informações sobre o acordo entre o Instituto Butantan e a empresa chinesa Sinovac, envolvendo a vacina CoronaVac, quanto foi pago pelo Butantan à Sinovac por cada dose da Coronavac, e qual o total adquirido. Ausência de resposta. Provimento recursal
2021 139 Departamento Regional de Saúde 16 - Sorocaba Solicitação de dados consolidados ref. quantidades reais em números absolutos, referentes casos Positivos de Infecção Coronavírus/SarsCov2/COVID-19, tanto em casos de enfermos vivos quanto enfermos que evoluíram a Óbito em todos os estabelecimentos de saúde adscritos a Gestão do Departamento Regional de Saúde. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2021 140 Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP Solicitação de informações sobre número de pessoas mortas por policiais civis e de policiais civis mortos em serviço ou fora de serviço em confronto em 2019 e 2020. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2021 141 Secretaria Estadual da Saúde Solicitação de informações sobre servidores que trabalham no SIC da Saúde. Supressão de instância. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2021 142 Departamento de Trânsito - DETRAN Solicitação de acesso a informações sobre quadro de empregados do órgão. Informações incompletas. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2021 143 Departamento Regional de Saúde 16 - Sorocaba Solicitação de dados consolidados, quantidade real, com números absolutos de quantos Funcionários e Servidores Públicos estão em Cargos de Livre Provimento-Comissão e Designação sob Gestão do órgão no Estado de São Paulo e qual o impacto orçamentário dos Salários-Provimentos destes Funcionários e Servidores Públicos que estão em Cargos de Livre Provimento-Comissão e Designação. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2021 144 Diretoria de Ensino de Mauá Solicitação de cópia de vídeo da atribuição on-line realizada pela DER Mauá, alocação PEI, que ocorreu na data de 15/01/2021. Informação incompleta. Perda de objeto
2021 145 Secretaria de Governo Solicitação de informações sobre o Programa Acessa SP. Supressão de instância. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2021 146 Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS Solicitação de informações sobre o encerramento do primeiro semestre de 2020 da disciplina Tecnologia da Informação aplicada à Gestão Portuária da FATEC Baixada Santista. Objeto não abrangido pela LAI. Recurso não conhecido
2021 147 Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC Solicitação de informações sobre o recepcionamento de perícia. Objeto não abrangido pela LAI. Recurso não conhecido
2021 148 Departamento de Estradas de Rodagem - DER Solicitação de acesso a informações sobre o sentido do dispositivo SPDD 342/258. Supressão de instância. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2021 149 Secretaria Estadual da Saúde Solicitação de informações sobre a campanha de vacinação da Coronavac no Estado de São Paulo. Supressão de instância. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2021 150 Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP Solicitação de informações sobre os casos de COVID até 31/01/2021 e número de detentos e servidores por unidade prisional. Informações incompletas. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2021 151 Secretaria Estadual da Saúde Acesso a informações sobre a quantidade que a Secretaria de Saúde do Estado tem totalizada até a presente data de 'doses perdidas' das vacinas aplicadas nos municípios paulistas contra a covid-19. Ausência de resposta recursal.  Provimento parcial
2021 152 Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S/A - EMPLASA Acesso a informações sobre mapas do Município de Itatinga. Órgão em processo de extinção. Ausência de resposta.  Provimento recursal
2021 153 Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP - HC Solicitação de nomes de todos os servidores do HCFMUSP responsáveis por gerir o SIC da Autarquia. Supressão de instância. Envio extemporâneo. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2021 154 Secretaria Estadual da Saúde Acesso a informações sobre todas as reuniões realizadas pelo Comitê de Contingenciamento do Coronavírus. Ausência de resposta.  Provimento recursal
2021 155 Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP Solicitação de acesso a cópias de dois processos SAP de 2018. Adequado atendimento da demanda. Cobrança permitida pela LAI.  Negado provimento
2021 156 Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC Solicitação de informações sobre juntada de manifestação nos autos. Objeto não abrangido pela LAI.  Recurso não conhecido
2021 157 Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes contra o patrimônio, consumados e tentados, entre 01.01.2021 e 31.01.2021. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida.  Negado provimento
2021 158 Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento Solicitação de onde pode encontrar mais informações sobre as notas de lançamento. Supressão de instância. Envio extemporâneo. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2021 159 Secretaria Estadual da Saúde Solicitação de informações sobre cirurgias eletivas pelo SUS que foram postergadas devido à pandemia do novo coronavírus. Supressão de instância. Envio extemporâneo. Perda de objeto
2021 160 Secretaria Estadual da Saúde Acesso a informações sobre número de festas clandestinas autuadas (festas: casas noturnas, bares, baladas), com o nome do local, data e valor da multa, em 2020 e 2021, mês a mês, por município, informando se já foi paga ou não e, caso não tenha sido, o status atual. Ausência de resposta.  Provimento recursal
2021 161 Secretaria Estadual da Saúde Acesso a informações sobre o número total de sanções aplicadas por não uso de máscara, dividido por cidade e por mês, no estado de São Paulo, bem como, separadamente, o número de fiscalizações feitas, também mês a mês e por cidade, nos anos de 2020 e 2021. Ausência de resposta.  Provimento recursal
2021 162 Departamento de Estradas de Rodagem - DER Solicitação de análise de determinada desapropriação. Supressão de instância. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2021 163 Departamento de Estradas de Rodagem - DER Solicitação de informações sobre retificar o envio de um documento. Objeto não abrangido pela LAI.  Recurso não conhecido
2021 164 Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes como descaminho e contrabando, consumados e tentados, entre 01.01.2021 e 31.01.2021. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida.  Negado provimento
2021 165 Secretaria Estadual da Educação Solicitação de planilha contendo o número de casos suspeitos/confirmados de profissionais do magistério, funcionários, gestores e trabalhadores terceirizados, por unidade escolar da rede estadual de ensino e por diretoria de ensino (período de 08/02/2021 a 20/02/2021). Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2021 166 Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu Solicitação de informações sobre se normas coletivas celebradas pelo HCFMB são afixadas de modo visível nos seus estabelecimentos. Informações incompletas. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2021 167 Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu Solicitação de informações sobre os *números* e *códigos de acesso* de identificação do(s) último(s) autos de infração trabalhistas (CLT, art. 628) lavrados em face da Autarquia (CNPJ nº 12.474.705/0001-20), para viabilizar consulta pelo site https://processo.sit.trabalho.gov.br/ConsultaAuto. Adequado atendimento da demanda. Negado provimento
2021 168 Secretaria Estadual da Saúde Solicitação de, em documento editável, balanço do caixa do Instituto Butantan nos anos de 2018, 2019 e 2020, com receitas e despesas especificadas. Supressão de instância. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2021 169 Secretaria Estadual da Saúde Solicitação de, em documento editável, balanço do caixa da Fundação Butantan nos anos de 2018, 2019 e 2020, com receitas e despesas especificadas. Supressão de instância. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2021 170 Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes como tráfico de pessoas e de animais, consumados e tentados, entre 01.01.2021 e 31.01.2021. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida.  Negado provimento
2021 171 Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes como tráfico de drogas e de armas, consumados e tentados, entre 01.01.2021 e 31.01.2021. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida. Negado provimento
2021 172 Secretaria Estadual da Saúde Acesso a informações sobre todos os gastos do governo de São Paulo (por meio da Fundação Butantan e/ou do Instituto Butantan ou não) com a aquisição, produção, testes clínicos da vacina Coronavac. Ausência de resposta.  Provimento recursal
2021 173 Ouvidoria Geral do Estado - OGE Solicitação de informações sobre procedimento iniciado por manifestação no sistema de ouvidorias do Estado de São Paulo. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2021 174 Polícia Militar do Estado de São Paulo Solicitação de informações, mês a mês, para o período 2010-2020, a quantidade de policiais militares lotados em cada companhia e cada batalhão de polícia militar no estado. Adequado atendimento da demanda. Existência de TCI.  Negado provimento
2021 175 Departamento de Trânsito - DETRAN Solicitação de informações sobre concurso de agente de trânsito e planejamento da autarquia. Objeto não abrangido pela LAI.  Recurso não conhecido
2021 176 Procuradoria Geral do Estado - PGE Solicitação de informações sobre o montante da dívida em precatórios e requisições de pequeno valor do HC de Botucatu. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2021 177 Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP Solicitação de dados de boletins de ocorrência de diversos crimes. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2021 178 Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S/A - EMPLASA Acesso a cópia de contratos para construção de terminais em Carapicuíba. Órgão em processo de extinção. Ausência de resposta.  Provimento recursal
2021 179 Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP - HC Solicitação de levantamento das cirurgias eletivas pelo SUS que foram postergadas devido à pandemia do novo coronavírus. Supressão de instância. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2021 180 Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP Solicitação de cópias de dois comunicados de eventos. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2021 181 Secretaria de Desenvolvimento Regional Solicitação de informações sobre nomes e cargos das pessoas que fazem parte do quadro de servidores estaduais do escritório regional da 16ª Região Administrativa, no município de Itapeva-SP. Supressão de instância. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2021 182 Departamento de Trânsito - DETRAN Solicitação de cópias de leilões de carros e motos do pátio de Carapicuiba. Pedido genérico.  Recurso não conhecido
2021 183 Diretoria de Ensino Norte 2 Solicitação de informações sobre prazo para a emissão da certidão de tempo de contribuição para fim de aposentadoria e a fundamentação legal. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2021 184 Departamento Regional de Saúde 14 - São João da Boa Vista Solicitação de dados consolidados ref. quantidades reais em números absolutos, referentes casos Positivos de Infecção Coronavírus/SarsCov2/COVID-19, tanto em casos de enfermos vivos quanto enfermos que evoluíram a Óbito em todos os estabelecimentos de saúde adscritos a Gestão do Departamento Regional de Saúde. Adequado atendimento da demanda. Negado provimento
2021 185 Departamento Regional de Saúde 16 - Sorocaba Solicitação de resposta a um protocolo específico. Objeto não abrangido pela LAI.  Recurso não conhecido
2021 186 Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP Solicitação de acesso às informações concernentes à pressão de água adotada de hora em hora pela Sabesp para o abastecimento de água na região onde mora o solicitante, considerando Dezembro/2020, Janeiro/2021 e Fevereiro/2021. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2021 187 Secretaria Estadual da Saúde Solicitação de informações sobre pagamentos a determinada empresa de fornecimento de medicamentos. Supressão de instância. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2021 188 Departamento Regional de Saúde 01 - Grande São Paulo Solicitação de informação sobre se os dentistas terão prioridade na vacinação. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2021 189 Secretaria Estadual da Saúde Solicitação de acesso ao sistema Vacivida do governo do Estado ou o arquivo em dados abertos (.csv) mais recente com todos os vacinados (primeira e segunda dose) no Estado. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2021 190 Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP Solicitação de cópia integral de determinada apuração preliminar. Restrição de acesso por TCI. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2021 191 Ouvidoria Geral do Estado - OGE Solicitação de informação sobre se o HCFMUSP foi punido pela OGE por desrespeito aos prazos da Lei de Acesso à informação. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2021 192 Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu Acesso a informações sobre às escalas de plantões "normais" (CLT, art. 442, caput) e "pagos" (LC Estadual nº 1.176/2012) dos empregados (CLT, arts. 2º e 3º) do setor de UTI de Covid-19 do HCFMB no mês de janeiro/2021. Alegação de informações pessoais.  Provimento recursal
2021 193 Secretaria Estadual da Saúde Solicitação de informações sobre estudos em poder do Butantan e/ou Secretaria da Saúde sobre a eficácia da Coronavac contra as variantes do novo coronavírus. Adequado atendimento da demanda. Sigilo legal.  Negado provimento
2021 194 Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes como descaminho e contrabando, consumados e tentados, entre 01.02.2021 e 28.02.2021. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida. Negado provimento
2021 195 Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes contra o patrimônio, consumados e tentados, entre 01.02.2021 e 28.02.2021. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida. Negado provimento
2021 196 Secretaria Estadual da Saúde Solicitação de acesso à integra dos dos 3 (três) ofícios citados, enviados ao governo federal, com oferta de vacina - https://piaui.folha.uol.com.br/bolsonaro-recusou-tres-ofertas-devacina/ e https://piaui.folha.uol.com.br/materia/o-sabotador/.  Ausência de resposta.  Provimento recursal
2021 197 Secretaria Estadual da Saúde Acesso a informações sobre a vacinação contra a Covid-19: Quantas doses da CORONAVAC teve a cota do Estado de São Paulo, quantas foram distribuídas a cada município, como foi a distribuição para os órgãos do governo. Ausência de resposta.  Provimento recursal
2021 198 Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento Solicitação acesso a informações sobre a realização de concurso público para o cargo de Agente Fiscal de Rendas, aguardando autorização governamental, ou em análise por outros órgãos do Governo. Supressão de instância. Envio extemporâneo. Perda de objeto
2021 199 Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP Solicitação de informação sobre se franquias (Lei nº 13.966/2019) podem ter CNPJ de matriz (IN RFB nº 1863/2018, art. 4º) no Estado de São Paulo. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2021 200 Secretaria Estadual da Saúde Solicitação de informações sobre a lista completa de doadores para a futura fábrica da vacina contra Covid 19, bem como os valores doados por cada doador. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2021 201 Secretaria Estadual da Saúde Solicitação de informações sobre sequenciamento genético realizado pelo Instituto Adolfo Lutz. Supressão de instância. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2021 202 Polícia Militar do Estado de São Paulo Solicitação de dados referentes às atividades DEJEM desempenhadas em 2019 e 2020, separados por quantidade de policiais empregados, tipo de atividade, órgão/secretaria contratante e valor remunerado em planilha excel ou csv. Informações incompletas. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2021 203 Secretaria Estadual da Saúde Acesso a informações sobre quantas doses de vacina já foram *importadas* de outros países pelo Estado de São Paulo. Ausência de resposta recursal.  Provimento recursal
2021 204 Secretaria Estadual da Saúde Solicitação de informações sobre o contrato firmado entre o Instituto Butantan e a empresa "Brazilian Brands Company" para monitoramento e suporte à gestão de redes sociais. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2021 205 Secretaria da Segurança Pública – SSP Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes, como tráfico de drogas e de armas, consumados e tentados, entre 01.02.2021 e 28.02.2021. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida.  Negado provimento
2021 206 Secretaria Estadual da Educação Solicitação de informações sobre dados utilizados em um artigo acadêmico de 1978. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2021 207 Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP Solicitação de dados do número de faltas disciplinares cometidas por custodiados do sistema prisional durante o período de reclusão, por unidade prisional e por cidade do Estado de São Paulo, com o código do IBGE de 7 dígitos, a partir do ano mais antigo possível (de preferência a partir de 2000) até o ano de 2020. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2021 208 Polícia Militar do Estado de São Paulo Solicitação de dados de morte decorrente de intervenção policial, cujas ocorrências tenham acontecido "em serviço" e "de folga", separados por batalhões entre 1996 e 2020, divididos por ano. Peço que os dados sejam enviados em formato de planilha excel ou csv. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2021 209 Secretaria Estadual da Saúde Solicitação de informações sobre a quantidade de doses definida para cada idade e público-alvo para São Sebastião. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2021 210 Secretaria Estadual da Saúde Acesso a informações sobre o planeamento de produção e distribuição de vacinas pelo Instituto Butantã para o Ministério da Saúde, na seguinte estrutura: - imunobiológico, - quantidade (em doses) – valor – CNES - mês-ano de entrega. Inovação recursal.  Recurso não conhecido
2021 211 Secretaria Estadual da Saúde Acesso a dados do sistema scodes para complementação de pesquisa de mestrado em andamento sobre medicamento lenalidomida para mieloma múltiplo. Ausência de resposta.  Provimento recursal
2021 212 Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS Solicitação de informações sobre o processo seletivo de transferência. Objeto não abrangido pela LAI.  Recurso não conhecido
2021 213 Departamento de Estradas de Rodagem - DER Solicitação de informações e acesso às fotos extraídas de acidente em estrada vicinal em São José do Rio Preto. Supressão de instância. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2021 214 São Paulo Previdência - SPPREV Solicitação de informações sobre o porquê do desconto no seu demonstrativo de pagamento. Objeto não abrangido pela LAI.  Recurso não conhecido
2021 215 Secretaria da Segurança Pública – SSP Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes, como tráfico de pessoas e de animais, consumados e tentados, entre 01.02.2021 e 28.02.2021. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida.  Negado provimento
2021 216 Superintendência da Polícia Técnico-Científica Solicitação de informações sobre vacinação dos policiais da SPTC. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2021 217 Diretoria de Ensino Centro Oeste Solicitação de cópia de expediente específico. Informação incompleta.  Perda de objeto
2021 218 Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento Solicitação de demonstrativos de pagamentos do IPESP. Supressão de instância. Envio extemporâneo. Perda de objeto
2021 219 Polícia Militar do Estado de São Paulo Solicitação de acesso de determinado Termo de Classificação de Informação. Informações incompletas. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2021 220 Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS Solicitação de informações sobre apuração disciplinar. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2021 221 Secretaria de Governo Solicitação de resposta a ofício entregue ao Secretário de Governo. Supressão de instância. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2021 222 Conselho Estadual de Educação Solicitação de informações sobre normas e entendimento do Conselho quanto a escolas mantidas pela APAE. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2021 223 Conselho Estadual de Educação Acesso a listagem de todos os membros que compõe a assessoria técnica do CEE/SP que analisaram o recurso especial protocolado pela solicitante. Informações incompletas  Provimento parcial
2021 224 Departamento de Trânsito - DETRAN Solicitação de microfilmagem de multa. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2021 225 Secretaria de Governo Solicitação de lista de nomes de todos os vacinados no estado de São Paulo e se houve doses separadas para os funcionários dos Bandeirantes e se Secretários forma vacinados. Supressão de instância. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2021 226 Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento Solicitação de informações ao Departamento de pericias médicas o número de licenças médicas por categoria profissional , cargo função/ atividade/comissão confiança comando/assessoramento, por gênero, idade da U.A N.CAD.EXP.PES-C.R.SAUDE MULHER, no período de 01/012013 01/01/2018 discriminados por ano. Supressão de instância. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2021 227 Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP - HC Solicitação de informações sobre quantos CAT's (Lei nº 8123/91, art. 22) foram emitidos pelo HCFMUSP no ano de 2017, por mês. Ausência de resposta. Provimento recursal
2021 228 Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP - HC Solicitação de informações sobre projeto em curso para aumentar o número de servidores que gerem os pedidos de acesso à informação dirigidos ao HCFMUSP. Ausência de resposta.  Provimento recursal
2021 229 Secretaria Estadual da Saúde Solicitação de informações sobre qual o número de empregados (CLT, arts. 2º e 3º) do Butantan (CNPJ nº 61.821.344/0001-56). Ausência de resposta.  Provimento recursal
2021 230 Diretoria de Ensino de Guarulhos Sul Solicitação de informações sobre se é normal a escola indicar em qual confecção deverá ser feito o uniforme. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2021 231 Secretaria de Governo Solicitação de informação sobre quantos funcionários tiveram afastamento por COVID e quantos tiveram exame positivo (PCR ou Sorologia) desde o início da pandemia em Fevereiro de 2020, mês a mês. Supressão de instância. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2021 232 Secretaria da Cultura e Economia Criativa Solicitação de acesso ao arquivo digital de todos projetos aprovados nos Editais de Produção Inédita e Temporada de Espetáculo de Dança (2016-2020). Informações incompletas. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2021 233 Departamento Regional de Saúde 17 - Taubaté Solicitação de informações sobre providências para vacinação. Supressão de instância. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2021 234 Secretaria Estadual da Saúde Solicitação de informações específicas do Censo Covid. Adequado atendimento da demanda. Negado provimento
2021 235 Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS Solicitação de cópia das averiguações e registros dos fatos citados em ata específica. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2021 236 Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS Solicitação de acesso às imagens das câmeras de segurança da ETEC de Ibaté. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2021 237 Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS Solicitação de acesso a documentos e normas relativas a uma determinada contestação. Supressão de instância. Envio extemporâneo. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2021 238 Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS Solicitação de acesso a cópia de conversas entre aluna e o requerente. Supressão de instância. Envio extemporâneo. Sigilo legal. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2021 239 Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP - HC Solicitação de informações sobre o porquê dos atrasos aos pedidos de acesso à informação. Supressão de instância. Envio extemporâneo. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2021 240 Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento Solicitação de informações sobre qual teria sido a motivação para citada norma que isenta o ICMS da devolução de embalagens vazias de agrotóxico. Ausência de resposta recursal.  Provimento recursal
2021 241 Departamento Regional de Saúde 07 - Campinas Solicitação de informações sobre valores a serem recebidos por procedimentos realizados pelo SUS. Ausência de resposta.  Provimento recursal
2021 242 Conselho Estadual de Educação Solicitação de informações sobre embasamento legal que concede aos membros do Conselho Estadual de Educação do Estado de São Paulo atribuições e competências próprias da magistratura, delineadas no CPC - para a análise de recursos. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2021 243 Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ Solicitação de informações sobre o número de metroviários afetados pela pandemia de COVID 19. Informações incompletas. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2021 244 Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ Solicitação de informações sobre quantos metroviários são declarados Brancos, Negros, Pardos, Índios, Homens, Mulheres, LGBTQIA+, especificados por áreas/postos de trabalho, cargos/funções, quantos exercem cargos de chefia e direção da empresa e a média salarial para cada enquadramento. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2021 245 Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ Solicitação de informações sobre pagamento da participação nos resultados de 2019 e desligamentos da empresa. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2021 246 São Paulo Previdência - SPPREV Solicitação de envio de documentos ao CDPe. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2021 247 Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU Solicitação de providências sobre resposta da Prefeitura. Ausência de competência. Objeto não abrangido pela LAI.  Recurso não conhecido
2021 248 Superintendência da Polícia Técnico-Científica Solicitação de informações sobre a causa original do incêndio no edifício Wilton Paes de Almeida. Inovação recursal.  Recurso não conhecido
2021 249 Departamento Regional de Saúde 07 - Campinas Solicitação de informações sobre quantidade de pacientes atendidos em AME de Campinas entre 25 de março e 25 de abril. Supressão de instância. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2021 250 Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes, como tráfico de drogas e de armas, consumados e tentados, entre 01.03.2021 e 31.03.2021. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida.  Negado provimento
2021 251 Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes contra o patrimônio, consumados e tentados, entre 01.03.2021 e 31.03.2021. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida. Negado provimento
2021 252 Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes, consumados e tentados, entre 01.03.2021 e 31.03.2021. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida.  Negado provimento
2021 253 Departamento Regional de Saúde 07 - Campinas Solicitação de informações sobre quantidade de pacientes a espera de leito de UTI na regional em 2021. Supressão de instância. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2021 254 Departamento Regional de Saúde 07 - Campinas Solicitação de informações sobre o maior número de pacientes à espera de leitos de UTI Covid foi registrado pelo governo do estado de SP, durante 2020, na área do DRS 7. Ausência de resposta.  Provimento recursal
2021 255 Secretaria Estadual da Saúde Solicitação de lista completa de postos de vacinação contra a COVID 19. Supressão de instância. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2021 256 Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB Solicitação de confirmação se, de acordo com a legislação, a aplicação do percentual para cálculo da área permeável em determinado alvará. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2021 257 Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes, como tráfico de pessoas e de animais, consumados e tentados, entre 01.03.2021 e 31.03.2021. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida.  Negado provimento
2021 258 Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU Solicitação de informações sobre adesão a casas populares e a extinção do órgão. Inovação recursal.  Recurso não conhecido
2021 259 Secretaria de Governo Acesso, em planilha editável, à lista de presentes, com nome e cargo, em cada reunião geral (identificando a data de cada uma) do governador com seu secretariado (geralmente a reunião é semanal, às sextas) desde janeiro de 2019 a abril de 2021. Informações incompletas  Provimento parcial
2021 260 Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP Solicitação de Cartão de Ponto do Diretor Técnico III do Centro de Detenção Provisória de Riolândia nos meses de outubro, novembro e dezembro do ano de 2017, e janeiro, fevereiro e março do ano de 2018. Restrição de acesso por TCI. Adequado atendimento da demanda. Negado provimento
2021 261 Secretaria Estadual da Saúde Acesso a informações quais empresas são as fornecedoras de ovos férteis de galinha ao Instituto Butantan para uso em vacinas e em laboratórios, nome e cnpj das empresas, qual preço pago por esses ovos em 2021, qual quantidade adquirida em 2021. Ausência de resposta.  Provimento recursal
2021 262 Secretaria Estadual da Saúde Solicitação de informações sobre existência de algum plano ou documento que detalhe o que o governo do estado está fazendo para ampliar a capacidade de armazenamento, distribuição e aplicação das vacinas da Pfizer. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2021 263 Departamento Regional de Saúde 05 - Barretos Acesso à lista/planilha dos servidores/trabalhadores da campanha de vacinação COVID 19, ligada a GVE-XIV – Barretos-SP nos meses de fevereiro e março de 2021. Alegação de informações pessoais. Provimento recursal
2021 264 Departamento Regional de Saúde 07 - Campinas Solicitação de informações sobre atendimento de adolescentes pelo CAPS. Supressão de instância. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2021 265 Secretaria Estadual da Saúde Solicitação de informações sobre vacinação de portador de deficiência. Objeto não abrangido pela LAI. Recurso não conhecido
2021 266 Polícia Civil do Estado de São Paulo Solicitação de informações sobre inquérito policial em andamento no 38º DP. Objeto não abrangido pela LAI.  Recurso não conhecido
2021 267 Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento Solicitação de informações sobre quais seriam essas resoluções de controle e erradicação de demais legislações vigentes previstas em uma portaria determinada. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2021 268 Departamento Regional de Saúde 07 - Campinas Solicitação de informações sobre atendimento de adolescentes pelo CAPS. Supressão de instância. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2021 269 Secretaria de Desenvolvimento Econômico Solicitação de documentos comprobatórios de credenciamento ao Posto de Atendimento ao Trabalhador. Supressão de instância. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2021 270 Secretaria Estadual da Saúde Acesso à íntegra de todos os ofícios e semelhantes enviados ao Instituto Butantan, que requisitem reserva de vacinas, garantia de vacinas, envio de vacinas e pedidos correlatos. Inovação recursal.  Recurso não conhecido
2021 271 Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE Solicitação de informações sobre o motivo para o indeferimento do pedido de “Desistência com Transferência de Captação Subterrânea”. Supressão de instância. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2021 272 Polícia Militar do Estado de São Paulo Solicitação de informação sobre o número de processos administrativos disciplinares, sindicâncias, investigações, etc abertos contra determinado ex-policial militar, em que o referido agente público esteja/esteve envolvido; com inclusão de eventuais envolvimentos em autos de resistência e qualquer outra averiguação realizada em razão do emprego de equipamento letal ou menos letal (sem serviço ou fora);.número de identificação/registro desses processos; Situação atual de cada processo (se houve aplicação de sanção ou não) . Adequado atendimento da demanda. Dados identificáveis.  Negado provimento
2021 273 Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS Solicitação de cópia integral do espelho mantido por meio do controle interno, no âmbito do gabinete da superintendência, capa-a-capa, numerado, com todas as garantias possíveis de autenticidade, incluindo-se neste todos os arquivos das imagens das câmeras de segurança do fato ocorrido no dia 25/06/2018. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2021 274 Secretaria Estadual da Educação Solicitação de informações sobre dados de frequência escolar no sistema Secretaria Escolar Digital - SED. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2021 275 Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP Solicitação de cópia de TCI e de despacho de desclassificação. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2021 276 Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes, consumados e tentados, entre 01.04.2021 e 30.04.2021. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida.  Negado provimento
2021 277 Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes contra o patrimônio, consumados e tentados, entre 01.04.2021 e 30.04.2021. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida.  Negado provimento
2021 278 Conselho Estadual de Educação Solicitação de determinado parecer CLN. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2021 279 Arquivo Público do Estado Solicitação de fotos da Gal Costa do acervo do jornal Última Hora. Supressão de instância. Envio extemporâneo. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2021 280 Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes, como tráfico de pessoas e de animais, consumados e tentados, entre 01.04.2021 e 30.04.2021. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida.  Negado provimento
2021 281 Conselho Estadual de Educação Solicitação de informações sobre as autoridades competentes acionadas pelo Conselho diante do relatado em Recurso Especial impetrado pela solicitante. Adequado atendimento da demanda. Negado provimento
2021 282 Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP Acesso a dados e ao histórico dos boletins de ocorrência que contêm o termo "PIX". Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Demanda adequadamente atendida.  Negado provimento
2021 283 Fundação Padre Anchieta - FPA Solicitação de acesso à remuneração mensal de todos os jornalistas participantes e ex-participantes do programa Manhattan Connection. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2021 284 Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP - HC Solicitação de informações sobre quantos contratos o complexo Hospital das Clínicas tem com a fundação faculdade de medicina, o número de cada contrato e número dos processos e qual objetivo de cada contrato. Supressão de instância. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2021 285 Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP Solicitação de cópia integral da apuração preliminar 005/2017. Restrição de acesso por TCI. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2021 286 Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP Solicitação de cópia integral de apuração preliminar. Restrição de acesso por TCI. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2021 287 Secretaria Estadual da Saúde Acesso a informações sobre quantas solicitações de leito foram canceladas em 2020 e em 2021 por motivo de óbito do paciente que aguardava vaga. Ausência de resposta Provimento recursal
2021 288 Secretaria Estadual da Saúde Solicitação de informações sobre a quantidade total, estimada para cada município paulista, de pessoas em cada um dos grupos prioritários da campanha de vacinação contra a Covid-19. Adequado atendimento da demanda. Negado provimento
2021 289 Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes, como trafico de drogas e de armas, consumados e tentados, entre 01.04.2021 e 30.04.2021. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida.  Negado provimento
2021 290 Secretaria de Desenvolvimento Econômico Solicitação de informações sobre problemas na bolsa auxílio do curso no Via Rápida. Supressão de instância. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2021 291 Casa Civil - CC Solicitação de informações sobre demandas parlamentares apresentadas ao Governo do Estado em 2020. Supressão de instância. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2021 292 Secretaria de Desenvolvimento Econômico Solicitação de informações sobre pagamento da bolsa auxílio do curso no Via Rápida. Supressão de instância. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2021 293 Casa Civil - CC Solicitação de informações sobre demandas parlamentares apresentadas ao Governo do Estado em 2021. Supressão de instância. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2021 294 Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP Solicitação de acesso à informação acerca de ações de monitoramento, prevenção e mitigação do contágio pela COVID-19 e números oficiais de suspeitas, infecções, óbitos e testagem nas unidades prisionais. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2021 295 Departamento de Trânsito - DETRAN Solicitação de informações sobre o impedimento de contratação de pessoal. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2021 296 Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP Solicitação de informações sobre quantidade de efetivo de servidores vinculados à função de segurança pública, especificando os valores para cada órgão e suas respectivas unidades/entidades e cada situação funcional dos servidores (por exemplo: ativo, inativo, aposentado); folha de pagamento dos servidores vinculados à função de segurança pública, disponibilizando o total líquido pago em remunerações e vantagens - folha de pagamento (do órgão e de suas unidades/entidades, conforme a situação funcional e vinculados à função Segurança Pública) entre os anos de 2001 e 2021. Inexistência da informação. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2021 297 Secretaria Estadual da Saúde Solicitação de informações sobre, entre 1º de julho de 2020 e 31 de março de 2021, qual foi o valor (em reais) de cada autuação lavrada pela Vigilância Sanitária por desrespeito às regras da quarentena (Código Sanitária), em todo o estado de SP, a data e qual é o ramo de cada um dos estabelecimentos autuados? (Informar os endereços dos locais autuados e as datas de cada inspeção em que o flagrante foi confirmado). Supressão de instância. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2021 298 Fundação Padre Anchieta - FPA Solicitação de informações sobre remuneração mensal de todos os apresentadores do Roda Viva até 2011, - cópia dos contratos de todos os ex-apresentadores, se necessário com tarja em partes sensíveis (artigo 7 da LAI), - justificativa técnica (baseada em documentos) da remuneração do jornalista Mário Sérgio Conti, mais do que o dobro de todas as outras remunerações. Informações incompletas  Provimento parcial
2021 299 Secretaria Estadual da Educação Solicitação de dados de frequencia escolar fornecidos pela Secretaria de Educação para o estudo: Lichand, Guilherme and Alberto Doria, Carlos and Cossi Fernandes, Joao Paulo and Leal Neto, Onicio, Reopening Schools in the Pandemic Did Not Increase COVID-19 Incidence and Mortality in Brazil (March 25, 2021). Envio extemporâneo. Perda de objeto
2021 300 Conselho Estadual de Educação Solicitação de informações sobre normas e entendimento do Conselho quanto a escolas mantidas pela APAE. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2021 301 Diretoria de Ensino de São Carlos Solicitação de cópia do currículo ofertado na disciplina de informática, do primeiro ao quinto ano, referentes aos anos de 2019, 2020 e 2021, da rede municipal de ensino de Ibaté. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2021 302 Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP Solicitação de informações sobre Áreas de abrangência dos sistemas produtores (Ex. Cantareira, Guarapiranga, etc...) e suas respectivas Estações de Tratamento de Água (ETA) que os servem, mesmo que abastecidos por mais de uma ETA; Áreas de abrangência de regiões abastecidas por uma única ETA; Série histórica das amostras diárias coletadas nos pontos de controle e saída do tratamento (concentrações do parâmetro fluoreto). Caso haja disponibilidade, a partir de 2015, ou o maior período disponível a partir do ano solicitado, no município de São Paulo. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2021 303 Secretaria Estadual da Saúde Acesso a comunicações do Butantan à Anvisa e ao comitê internacional independente sobre evento adverso grave em novembro de 2020 no ensaio da Coronavac. Ausência de resposta de acordo com a LAI.  Provimento recursal
2021 304 Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN Solicitação de informações sobre o número de processos judiciais em curso perante o Poder Judiciário que se encontram sob os cuidados do setor jurídico dessa Superintendência, bastando o quantitativo de cada Justiça – Comum, Federal e Trabalhista −, sendo desnecessário, no presente momento, a indicação individualizada dos respectivos Juízos, número dos processos e andamento; e o quantitativo de advogados, empregados, estagiários e outros colaboradores responsáveis pelo acompanhamento dos processos indicados no questionamento anterior, sendo também desnecessário, no presente momento, a identificação nominal de cada um, bastando a indicação do vínculo empregatício mantido com a SUCEN. Supressão de instância. Envio extemporâneo. Perda de objeto
2021 305 Polícia Civil do Estado de São Paulo Solicitação de informações sobre procedimentos que versa como denunciante e o andamento. Inovação recursal.  Recurso não conhecido
2021 306 Secretaria de Governo Solicitação de informações sobre o que significa disponibilizar canais digitais no Programa ACESSASP. Inovação recursal.  Recurso não conhecido
2021 307 Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP Solicitação de cópias dos contratos de prestação de serviço de telecomunicações STFC (Sistema de telefonia fixa comutada) e PABX vigentes. Supressão de instância. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2021 308 Diretoria de Ensino de Itapevi Solicitação de informações sobre Número de professores afastados e mortos por Covid em Santana de Parnaíba, em 2020 e 2021. Supressão de Instância. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2021 309 Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP Solicitação de dados referentes aos fomentos/auxílios concedidos no período de 2010 a 2020 com especificação dos valores concedidos do programa SCIELO, e os relatórios técnicos/acadêmicos e a prestação de contas com o detalhamento das despesas realizadas com os recursos. Objeto não abrangido pela LAI.  Recurso não conhecido
2021 310 Secretaria Estadual da Saúde Solicitação de atendimento de demanda SIC anteriormente realizada. Objeto não abrangido pela LAI.  Recurso não conhecido
2021 311 Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS Solicitação de informações de quais foram os funcionários da Unidade Escolar Etec de Ibaté, responsáveis pela apuração do que está externado em determinado ofício. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2021 312 Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS Solicitação de informações sobre a motivação administrativa detalhada para instauração de determinado procedimento. Objeto não abrangido pela LAI.  Recurso não conhecido
2021 313 Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS Solicitação de acesso na íntegra, dos anexos que foram enviados ao Departamento de URH, pelo Diretor da Unidade Escolar ETEC de Ibaté, os quais serviram de subsídio informacional para determinado memorando. Adequado atendimento da demanda. Negado provimento
2021 314 Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes contra o patrimônio, consumados e tentados, entre 01.05.2021 e 31.05.2021. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida.  Negado provimento
2021 315 Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes, consumados e tentados, entre 01.05.2021 e 31.05.2021. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida. Negado provimento
2021 316 Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes, como tráfico de pessoas e de animais, consumados e tentados, entre 01.05.2021 e 31.05.2021. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida.  Negado provimento
2021 317 Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes, como tráfico de drogas e de armas, consumados e tentados, entre 01.05.2021 e 31.05.2021. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida.  Negado provimento
2021 318 Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU Solicitação de reunião para esclarecimento de informações sobre a Lei nº 17.293/2020. Objeto não abrangido pela LAI.  Recurso não conhecido
2021 319 Secretaria Estadual da Educação Solicitação de esclarecimentos adicionais sobre dados enviados em outro Protocolo SIC. Inovação recursal.  Recurso não conhecido
2021 320 Secretaria Estadual da Saúde Solicitação de informações sobre se o Programa Mulheres de Peito ocorrerá este ano e, se sim, qual a previsão de data. Supressão de instância. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2021 321 Departamento de Estradas de Rodagem - DER Solicitação de acesso ao Volume Diário Médio de Tráfego da Rodovia José Lozano de Araújo (Adauto Campo Dall'Orto), SPA 110/330, no período de 2010 a 2021, discriminado anualmente e por tipo de veículo (comercial/passeio). Supressão de instância. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2021 322 Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento Solicitação de informações sobre resposta da manifestação iniciada no sistema de ouvidorias do Estado de São Paulo. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2021 323 Secretaria de Desenvolvimento Econômico Solicitação de informações sobre pagamento da Bolsa do Via Rápida Emprego de 2021. Pedido genérico.  Recurso não conhecido
2021 324 Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP Solicitação de cópia de comunicação cancelada. Documento inexistente. Adequado atendimento da demanda. Negado provimento
2021 325 Secretaria Estadual da Educação Solicitação de acesso à lista dos professores demitidos por PADs (processos administrativos) pertencentes à categoria "A", "F", Diretores Escolares e Agentes de Organização Escolar, iniciando a contagem pelo ano 2000 pertencentes a pasta da SEDUC. Alegação de informações pessoais.  Provimento recursal
2021 326 Secretaria Estadual da Saúde Solicitação de informações sobre o carregamento de "1 milhão de testes" anunciado pelo secretário de Estado da Saúde em entrevista no dia (24/05/2021). Supressão de instância. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2021 327 Diretoria de Ensino de Itapevi Solicitação de informações sobre quantas nomeações sem efeito do último concurso de AOE, quantas vacâncias, quantas exonerações ocorreram desde o concurso em 2018 até agora. Supressão de Instância. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2021 328 Secretaria Estadual da Saúde Solicitação de informações sobre o sequenciamento genético de amostras coletadas de pacientes de Covid-19. Supressão de instância. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2021 329 Secretaria Estadual dos Transportes Metropolitanos Solicitação de informações à EMTU todos os relatórios tarifários da empresa contendo todas as linhas da RMSP e as datas das atualizações (datas onde houve aumento ou diminuição de tarifa vigente) desde Janeiro de 2000 a dezembro de 2020. Atendimento por outro órgão.  Perda de objeto
2021 330 Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento Solicitação de informações, entre outras, sobre lista de Hospitais com CEBAS de dentro e de fora de SP que têm isenção, nos termos do novo decreto, e o respectivo percentual. Supressão de instância. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2021 331 Polícia Militar do Estado de São Paulo Solicitação de informações sobre quais os batalhões mais letais em 2018, 2019 e 2020. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2021 332 Secretaria Estadual da Saúde Solicitação de informações sobre quantas doses São Caetano do Sul informou serem necessárias aos seus profissionais da educação, e quantas doses o Governo do Estado de São Paulo repassou/destinou. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2021 333 Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP Solicitação de informações sobre relatórios de cada período quinzenal das operações, desde 15/03/2021 a 31/05/2021, constando os horários praticados, para monitoramento da evolução das operações pela Artesp, da empresa permissionária de Transporte Coletivo intitulada "Viação Vale do Tietê Ltda." Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2021 334 Secretaria Estadual da Saúde Solicitação de tabela da população estimada para vacinação COVID que será considerada pelo CVE para a distribuição de doses ao município de Guarulhos/SP. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2021 335 Casa Civil - CC Solicitação de cópia ou pdf de todos os comunicados da Casa Civil enviados a deputados federais e estaduais e também a ex-deputados federais e estaduais, no ano de 2020 e 2021, relativos ao atendimento de demandas parlamentares. Supressão de instância. Adequado atendimento da demanda. Negado provimento
2021 336 Secretaria Estadual da Saúde Solicitação de informações sobre qual a relação jurídica mantida entre o Instituto Butantan e a Fundação Butantan. Supressão de instância. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2021 337 Diretoria de Ensino de Ribeirão Preto Solicitação de informações sobre as escolas em que o requerente estudou, assim como os endereços que foram registrados na ocasião. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2021 338 Casa Civil - CC Solicitação de lista de Demandas Parlamentares (demandas de deputado federais e estaduais) que o governador liberou para processamento em 2020 e em 2021. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2021 339 Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP Solicitação de Manual/Código de Procedimentos e/ou Avaliações Patrimoniais da SABESP em sua versão mais atualizada ou documentos similares utilizados para orientação interna quanto a gestão e avaliação de ativos da Companhia. Supressão de instância. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2021 340 Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento Solicitação de informações sobre como pode ter acesso aos documentos arquivados relativos à extinta SUDELPA (superintendência de desenvolvimento do litoral paulista), extinta em 1992 e cujo patrimônio ficou sob guarda da antiga secretaria de Estado do Planejamento e Gestão, conforme DECRETO Nº 37.546, de 28 de setembro de 1993. Supressão de instância. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2021 341 Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS Solicitação de informação acerca do funcionário responsável por printar as redes sociais do requerente e, também solicitação de motivação administrativa para que este funcionário tenha realizado tal ato. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2021 342 Polícia Militar do Estado de São Paulo Solicitação de informações sobre o ato conhecido como "motociata" ocorrido em 12/06/2021 na cidade de São Paulo e Rodovia dos Bandeirantes: qual o total de veículos participantes; qual o total de pessoas participantes; se houve registro de veículos que passaram no Sistema Bandeirantes pelas praças de pedágio, registro nos sistemas de radares da capital; em radares, qual o motivo de não divulgação dos números registrados; estimativa de pessoas que acompanharam o evento sem veículos nas laterais das vias da capital e na rodovia; e, quantas ocorrências foram registradas no trajeto do evento. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2021 343 Secretaria Estadual da Saúde Acesso a dados (sexo, idade) de pacientes transferidos via CROSS, em Itapetininga-SP, em 2020, mês a mês. Ausência de resposta.  Provimento recursal
2021 344 Secretaria Estadual da Saúde Acesso a dados de transferências de pacientes via CROSS (Separados por município), nos anos de 2020 e 2021, mês a mês. Ausência de resposta.  Provimento recursal
2021 345 Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS Solicitação de informações sobre a motivação administrativa para apuração da proposta de afastamento do requerente e a motivação para não apuração de afastamento de outro empregado. Objeto não abrangido pela LAI.  Recurso não conhecido
2021 346 Secretaria Estadual da Saúde Acesso a dados (sexo, idade) de pacientes transferidos via CROSS, em Itapetininga-SP, em 2021, mês a mês. Ausência de resposta.  Negado provimento
2021 347 Secretaria Estadual da Educação Solicitação de relatórios dos anos 2018, 2019 e 2020 da parceira com Instituto Ayrton Senna, bem como os pareceres técnicos referentes aos três anos. Informações incompletas. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2021 348 Secretaria Estadual da Saúde Solicitação de informações sobre quantas doses foram recebidas, aplicadas e previstas para os grupos em Peruíbe. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2021 349 Polícia Militar do Estado de São Paulo Solicitação de acesso aos relatórios diários e completos de entrada e saída de viaturas operacionais do 1o Batalhão de Polícia de Choque "ROTA" para o ano de 2015, 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020, para fins de pesquisa. Adequado atendimento da demanda. Existência de TCI.  Negado provimento
2021 350 Secretaria Estadual da Saúde Solicitação de informações sobre quantas solicitações/pedidos por mais vacinas (maior quantidade) de Covid-19 (de qualquer fabricante) a Prefeitura de Peruíbe/SP (11750-000) encaminhou ao Estado. Supressão de instância. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2021 351 Secretaria de Desenvolvimento Regional Solicitação de planilha em formato aberto (CSV) com dados referentes à quantidade de servidores deste órgão (incluindo todos os tipos de vínculo, autarquia, empresa, fundação etc.) mortos em decorrência da Covid-19 entre março de 2020 e junho de 2021. Informações incompletas. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2021 352 Secretaria Estadual dos Transportes Metropolitanos Solicitação de cronograma da obra Linha 6 Laranja do Metrô e informações quanto ao empréstimo de longo prazo. Supressão de instância. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2021 353 Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS Solicitação de informações sobre a motivação administrativa para não ter sido juntada a declaração de comparecimento do servidor no seu prontuário. Objeto não abrangido pela LAI.  Recurso não conhecido
2021 354 Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS Solicitação de informações sobre quais foram as diligências realizadas pela Comissão de Apuração para a verificação de denúncias elencadas, e solicita esclarecimentos sobre de que forma se deu a verificação da instabilidade emocional do requerente. Objeto não abrangido pela LAI.  Recurso não conhecido
2021 355 Secretaria da Cultura e Economia Criativa Solicitação de número de centros culturais, espaços e casas de cultura (estaduais)- [referentes ao ano de 2020 (ou consolidados no dia 31/12/2020]. Solicitamos, ainda, que todas as informações sejam enviadas desagregadas aos 96 distritos administrativos da cidade, e em formato aberto (planilha .csv ou .xlsx). Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2021 356 Secretaria de Esportes Solicitação de número de equipamentos esportivos públicos - todas as categorias de equipamentos (estaduais)- [referentes ao ano de 2020 (ou consolidados no dia 31/12/2020]. Solicitamos, ainda, que todas as informações sejam enviadas desagregadas aos 96 distritos administrativos da cidade, e em formato aberto (planilha .csv ou .xlsx). Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2021 357 Secretaria da Cultura e Economia Criativa Solicitação de número total de equipamentos culturais públicos (estaduais)- [referentes ao ano de 2020 (ou consolidados no dia 31/12/2020]. Solicitamos, ainda, que todas as informações sejam enviadas desagregadas aos 96 distritos administrativos da cidade, e em formato aberto (planilha .csv ou .xlsx). Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2021 358 Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente Solicitação de diversas informações dos centros de triagem e de reabilitação Perda de objeto
2021 359 Imprensa Oficial do Estado de São Paulo - IMESP de animais silvestres instalados no estado de SP, que atendem fauna não aquática. Perda de objeto
2021 360 Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento Informações incompletas. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2021 361 Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento Solicitação de informações sobre quais os benefícios fiscais no Estado de São Paulo, relacionado ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, a empresa Confab Industrial S.A. (CNPJ/ME nº 60.882.628/0001-90) detém atualmente, bem como os que se encontram extintos. Supressão de instância. Envio extemporâneo. Adequado atendimento da demanda. Negado provimento
2021 362 Secretaria de Desenvolvimento Regional Solicitação de integra dos mapas, planejamentos, planos de empreendimentos e melhoramentos urbanos estruturais e de infra estruturais previstos e em implementação no perímetro dos Distritos: Vila Nova Cachoeirinha, Casa Verde, Bairro do Limão, Freguesia do Ó, Vila Brasilândia, Lapa e Pirituba no Município de São Paulo. Supressão de instância. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2021 363 Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU Solicitação de cópia da avaliação anual dos índices de aceitação do Corredor ABD, baseados na Pesquisa ANTP de novembro de 1996 e que constam no item 6.1.32 do contrato de concessão entre a EMTU e a Metra. Supressão de instância. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2021 364 Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP - HC Solicitação de acesso a dados referentes à quantidade de servidores deste órgão (incluindo todos os tipos de vínculo, autarquia, empresa, fundação etc.) mortos em decorrência da Covid-19 entre março de 2020 e junho de 2021. Alegação de informações não consolidadas. Trabalho adicional. Negado provimento
2021 365 Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes, como tráfico de drogas e de armas, consumados e tentados, entre 01.06.2021 e 30.06.2021. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida.  Negado provimento
2021 366 Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU Acesso a documentos e estudos com as razões pelas quais o governo do estado deveria prorrogar o contrato com a METRA e incluir o BRT ABC e linhas de ônibus da Área 5. Ausência de resposta.  Provimento recursal
2021 367 Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes contra o patrimônio, consumados e tentados, entre 01.06.2021 e 30.06.2021. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida.  Negado provimento
2021 368 Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes, consumados e tentados, entre 01.06.2021 e 30.06.2021. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida.  Negado provimento
2021 369 Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS Solicitação de informação acerca de motivos sobre registro de documentos e cópia de documentos comprobatórios de alegações citadas. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2021 370 Corpo de Bombeiros Militar do Estado de São Paulo Acesso a informações sobre se existe alguma recomendação/procedimento no caso de incêndios em construções com sistemas fotovoltaicos. Ausência de resposta recursal.  Provimento recursal
2021 371 Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP Solicitação de planilha em formato aberto (CSV) com dados referentes à quantidade de servidores deste órgão (incluindo todos os tipos de vínculo, autarquia, empresa, fundação etc.) mortos em decorrência da Covid-19 entre março de 2020 e junho de 2021. Órgão em processo de extinção. Ausência de resposta.  Provimento recursal
2021 372 Secretaria da Cultura e Economia Criativa Solicitação de acesso ao número total de salas de teatro (estaduais), referentes ao ano de 2020 (ou consolidados no dia 31/12/2020, desagregadas aos 96 distritos administrativos da cidade, e em formato aberto (planilha .csv ou .xlsx). Informações incompletas. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2021 373 Polícia Civil do Estado de São Paulo Solicitação de informações sobre existência de boletim de ocorrência no nome da requerente. Objeto não abrangido pela LAI.  Recurso não conhecido
2021 374 Polícia Civil do Estado de São Paulo Solicitação de informações sobre existência de boletim de ocorrência no nome da requerente registrado por outra pessoa. Objeto não abrangido pela LAI.  Recurso não conhecido
2021 375 Secretaria de Desenvolvimento Social Solicitação de informações sobre como conseguir acessar o Programa Bolsa do Povo. Objeto não abrangido pela LAI.  Recurso não conhecido
2021 376 Secretaria de Desenvolvimento Econômico Solicitação de informações sobre o(s) conselho(s) (e outros colegiados) vinculados ao órgão/secretaria, com o(s) nome(s) do(s) conselho(s), o link do site ou página eletrônica do(s) conselho(s) e o arquivo com a ata da última reunião (caso não esteja disponível na própria página do conselho). Supressão de instância. Envio extemporâneo. Perda de objeto
2021 377 Secretaria Estadual da Saúde Acesso a todas as notas fiscais eletrônicas arquivos XML ou as chaves de acesso dos DANFE das operações de vendas e remessas no que diz respeito a todas as vacinas produzidas pelo Instituto Butantan, realizadas desde 01/01/2020 até presente data. Ausência de competência.  Negado provimento
2021 378 Secretaria Estadual da Educação Solicitação de cópia de Termo de Referência e anexos citados em contrato de 2018 entre a Secretaria e a Vunesp. Informações incompletas. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2021 379 Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes, como tráfico de pessoas e animais, consumados e tentados, entre 01.06.2021 e 30.06.2021. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida.  Negado provimento
2021 380 Secretaria Estadual da Saúde Solicitação de informações se uma pessoa passou pela central de regulação e oferta de serviços de saúde de SP para ser internada no InCor (Instituto do Coração) do Hospital das Clínicas da USP. Ausência de resposta recursal. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2021 381 Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS Solicitação de cópia de email que encaminha determinado ofício. Informações incompletas. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2021 382 Secretaria Estadual da Educação Solicitação de acesso a dados fornecidos ao TCE sobre o tempo de permanência de alunos em app de aula online. Alegação de informações pessoais. Trabalho adicional para excluí-las.  Negado provimento
2021 383 Secretaria Estadual da Saúde Solicitação de acesso à numeração de todos os lotes de vacinas da AstraZeneca distribuídas pelo estado de São Paulo ao município de Poá-SP no primeiro semestre de 2021. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2021 384 Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU Solicitação de informações sobre o andamento de emissão de regularizações fundiárias. Inovação recursal.  Recurso não conhecido
2021 385 Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP Solicitação de informações sobre as funções exercidas por um prestador de serviços contratado pela Companhia. Objeto não abrangido pela LAI.  Recurso não conhecido
2021 386 Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS Solicitação de esclarecimentos dos membros da Comissão de Apuração sobre quais foram as denúncias infundadas apresentadas pelo mesmo. Objeto não abrangido pela LAI.  Recurso não conhecido
2021 387 Secretaria da Cultura e Economia Criativa Solicitação de acesso aos projetos apresentados pelos municípios nas chamadas públicas 01/2021 (Virada SP Online), 02/2021 (Circuito SP Online), 03/2021 (Tradição SP Online) e 06/2021 (Programa Mais Gestão SP), promovidos pela Associação Amigos da Arte. Alegação de não conseguir acessar pelo sistema SIC.SP. Reenvio extemporâneo.  Perda de objeto
2021 388 Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes, como tráfico de drogas e de armas, consumados e tentados, entre 01.07.2021 e 31.07.2021. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida.  Negado provimento
2021 389 Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes, como tráfico de pessoas e animais, consumados e tentados, entre 01.07.2021 e 31.07.2021. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida.  Negado provimento
2021 390 Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes, consumados e tentados, entre 01.07.2021 e 31.07.2021. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida.  Negado provimento
2021 391 Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes contra o patrimônio, consumados e tentados, entre 01.07.2021 e 31.07.2021. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida.  Negado provimento
2021 392 Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC Solicitação de informações sobre o complemento do laudo de registro específico. Ausência de resposta. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2021 393 Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo - FLORESTAL Solicitação de informações sobre lista de unidades de conservação (UC) geridas pela Fundação Florestal, com respectivo ato normativo de criação da área; detalhamento sobre a existência de instrumentos de gestão para cada UC (planos de manejo e conselhos gestores) e respectivos atos normativos reguladores. Ausência de resposta recursal. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2021 394 Departamento de Estradas de Rodagem - DER Solicitação de informações sobre composição de preços dos itens que compõe a TPU especificada. Ausência de resposta. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2021 395 Diretoria de Ensino de Diadema Solicitação de informações sobre não atendimento de requerimento específico. Ausência de resposta. Supressão de Instância. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2021 396 Secretaria de Governo Solicitação de informações sobre programa de estágio no que o governador anunciou a participação de um determinado jovem. Supressão de instância. Envio extemporâneo. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2021 397 Secretaria Estadual da Educação Solicitação de cópia de recursos e respostas de banca examinadora da Fundação Vunesp em concurso de promoção em 2018. Adequado atendimento da demanda. Negado provimento
2021 398 Corpo de Bombeiros Militar do Estado de São Paulo Solicitação de nomes e registros funcionais de agentes que diligenciaram em ocorrência específica. Objeto não abrangido pela LAI. Recurso não conhecido
2021 399 Secretaria de Desenvolvimento Social Solicitação de informação sobre se o município de São Paulo havia sido inserido ou não no “programa vacina contra fome”. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2021 400 Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo - FLORESTAL Solicitação de informações sobre recuperação de área florestal e de fauna e sobre Plano de Recuperação Ambiental. Ausência de resposta recursal. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2021 401 Departamento de Estradas de Rodagem - DER Solicitação de informações sobre qual o critério para autuar condutores em infrações nas rodovias. Ausência de resposta. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2021 402 Departamento de Trânsito - DETRAN Solicitação de informações sobre qual é o atual quadro de funcionários da Ciretran de Mauá/SP (cargos vagos e cargos preenchidos). Inovação recursal.  Recurso não conhecido
2021 403 Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS Solicitação de informações sobre qual o site que encontram todos os planos de cursos/ matrizes curriculares do novo ensino médio, a partir de 2022. Inovação recursal.  Recurso não conhecido
2020 1 Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP Acesso a informações sobre decisões proferidas anteriormente. Informações incompletas. Envio extemporâneo Perda de objeto
2020 2 Secretaria Estadual da Saúde Acesso a informações sobre dados anteriormente solicitados. Ausência de resposta. Provimento recursal
2020 3 Polícia Militar do Estado de São Paulo Acesso a informações sobre ex-policial militar. Inovação no pedido recursal. Recurso não conhecido
2020 4 Departamento Regional de Saúde 03 - Araraquara Acesso a informações sobre soro antiescorpiônico em Matão. Ausência de resposta. Provimento recursal
2020 5 Secretaria Estadual da Saúde Acesso a informações sobre dados anteriormente solicitados. Ausência de pressuposto recursal.  Recurso não conhecido
2020 6 Casa Civil Solicitação de informações sobre agenda do Governador. Adequado atendimento da demanda Negado provimento
2020 7 Secretaria Estadual da Saúde Acesso a informações sobre Irmandade Santa Casa. Ausência de resposta.  Provimento recursal
2020 8 Secretaria Estadual da Saúde Acesso às informações sobre pagamento de fornecedora de material hospitalar. Supressão de Instância. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 9 Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento Acesso a cópia de nota de serviço específica. Ausência de resposta em grau recursal.  Provimento recursal
2020 10 Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP Acesso às informações sobre visitas. Supressão de instância. Informações complementadas.  Perda de objeto
2020 11 Casa Civil Número de cargos de Analista Administrativo que estão vagos, remuneração. Informações incompletas. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 12 Corregedoria Geral da Administração  Declarações de bens das autoridades e dos dirigentes abrangidos pelo Decreto 41.865/ 97. Informações incompletas. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 13 Unidade Central de Recursos Humanos  Servidor Público Estadual pode ser demitido em tratamento de saúde, afastado por licença pelo DPME. Informações incompletas. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 14 Diretoria de Ensino de Birigui Motivo da Dispensa da Ex-.servidora da Escola da Família da Diretoria de Ensino de Birigui  . Informações incompletas. Envio extemporâneo. Perda de objeto
2020 15 Casa Civil Solicitação de informações detalhadas sobre qual é o prazo legal de manifestação. Adequado atendimento da demanda. Provimento recursal
2020 16 Secretaria Estadual da Saúde Acesso ao texto original do Decreto-Lei nº 1525/1916, incorpora o Instituto Pasteur ao organograma do Serviço Sanitário do Estado de São Paulo . Informações incompletas. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 17 Diretoria de Ensino de Birigui Solicitação de informações sobre o responsável pelo fornecimento das imagens das câmeras de segurança. Adequado atendimento da demanda. Negado provimento
2020 18 Diretoria de Ensino de Birigui Solicitação motivo pelo qual  uma  única servidora  do  RH que não participa das sessões de Atribuição de Classes e Aulas.  Inadequação do sistema SIC.SP. Negado provimento
2020 19 Secretaria Estadual da Educação Saber se docente está habilitado a lecionar aulas de Língua Portuguesa no ensino médio. Formulação de manifestações, denúncias, consultas, reclamações e pedidos não amparados pela LAI. Inadequação do sistema SIC.SP.  Recurso não conhecido
2020 20 Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP Informações sobre estatísticas de mortes decorrentes de intervenções policiais. Formulação de manifestações, denúncias, consultas, reclamações e pedidos não amparados pela LAI.  Recurso não conhecido
2020 21 Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competividade - Investe SP Acesso a registro de reuniões do presidente da INVESTE SP. Ausência de resposta em grau recursal.  Provimento recursal
2020 22 Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP Acesso a informações sobre pagamentos de bonificações do Programa São Paulo contra o crime. Envio extemporâneo. Perda de objeto
2020 23 Empresa Metropolitana de  Transportes Urbanos de São Paulo S/A- EMTU Solicitação de informações sobre alteração de linha. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2020 24 Secretaria de Governo Solicitação de targeting de todas as propagandas veiculadas pelos perfis do governo de São Paulo nas redes sociais Facebook e Twitter, no ano de 2019, separado por propaganda. Adequado atendimento da demanda. Negado provimento
2020 25 Secretaria da Cultura e Economia Criativa Acesso a informações sobre viagens aéreas realizadas pelo Secretário em 2019. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 26 Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP - HC Acesso ao processo de concessão pública da área em volta do hospital das Clínicas e CCR centro de Convenções Rebouças para a empresa Fit Park administrar o estacionamento. Ausência de resposta em grau recursal.  Provimento recursal
2020 27 Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento Acesso a dados mensais do histórico da arrecadação de ICMS por CNAE em valores nominais - 2009 a 2018, para o município de Ribeirão Preto. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 28 Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP Acesso a informações sobre encarcerados. Atendimento extemporâneo.  Perda de objeto
2020 29 Secretaria Estadual da Saúde Acesso à informação sobre gastos em atendimentos decorrentes de picadas de escorpião. Ausência de resposta em grau recursal.  Provimento recursal
2020 30 Polícia Militar do Estado de São Paulo Acesso a informações sobre os atendimentos realizados pela Polícia Militar do Estado de São Paulo por meio do acionamento do aplicativo SOS Mulher no período de 22 de março de 2019 a 22 de novembro de 2019. Atendimento extemporâneo.  Perda de objeto
2020 31 Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU Acesso à informação sobre demanda mensal de passageiros na Região Metropolitana de São Paulo nos meses de setembro, outubro e novembro do ano de 2019. Resposta incompleta.  Provimento recursal
2020 32 Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP Acesso à informação sobre concessão de trechos do Rodoanel. Ausência de resposta em grau recursal.  Provimento recursal
2020 33 Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP Acesso a informações sobre estupros de vulnerável em 2019 em dependências da Prefeitura de Taubaté. Atendimento extemporâneo.  Perda de objeto
2020 34 Polícia Militar do Estado de São Paulo Acesso à informação sobre operações realizadas em bailes funk no litoral paulista em 2017, 2018 e 2020. Envio das informações existentes.  Negado provimento
2020 35 São Paulo Previdência - SPPREV Solicitação de cópia da redação de prova de concurso. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2020 36 Secretaria Estadual da Educação Acesso a documentos em diretorias do interior. Atendimento extemporâneo.  Perda de objeto
2020 37 Departamento de Trânsito - DETRAN Solicitação de emissão de certidão. Adequado atendimento da demanda. Objeto não abrangido pela LAI.  Negado provimento
2020 38 Polícia Militar do Estado de São Paulo Informações sobre mortes decorrentes de intervenções policiais em 2018 e 2019. Formulação de manifestações, denúncias, consultas, reclamações e pedidos não amparados pela LAI.  Recurso não conhecido
2020 39 Ouvidoria Geral do Estado  Solicitação de informações por meio de questionário sobre serviços de ouvidorias. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2020 40 Secretaria Estadual da Educação Informações sobre documentos para formulação de fichas 101. Formulação de manifestações, denúncias, consultas, reclamações e pedidos não amparados pela LAI.  Recurso não conhecido
2020 41 Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP Informações sobre número de roubos e furtos a residências na capital nos anos de 2017, 2018 e 2019, por bairros. Inovação recursal.  Recurso não conhecido
2020 42 Diretoria de Ensino Leste 1 Acesso a relação nominal dos alunos concluintes dos terceiros anos do ano de 1998. Supressão de Instância. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 43 Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP Informações sobre número de roubos de cargas em 2019, por CEP. Inovação recursal.  Recurso não conhecido
2020 44 Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento Acesso a informações do “ementário” da Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado - CRHE. Ausência de resposta em grau recursal.  Provimento recursal
2020 45 Diretoria de Ensino de São Vicente Acesso a declaração de horário de servidor. Ausência de resposta em grau recursal.  Provimento recursal
2020 46 Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP Acesso a informações sobre pressões estáticas máximas (em kPa) registradas nas tubulações do setor de abastecimento de água em RGI determinado nos meses de abril e dezembro de 2019. Informação incompleta. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 47 Secretaria Estadual da Educação Acesso a cópia de denúncia. Informação incompleta. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 48 Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP Acesso ao número de pessoas desaparecidas no Estado de São Paulo. Informação incompleta. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 49 Polícia Militar do Estado de São Paulo Solicitação de cópia do protocolo de atuação ou Procedimento Operacional Padrão. Solicitação de desclassificação da informação. Recurso não conhecido
2020 50 Secretaria Estadual da Educação Acesso a tabelas do anexo V da LC 836/1997 atualizadas. Informação incompleta. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 51 Polícia Militar do Estado de São Paulo Acesso a informações sobre táxi aéreo. Informação incompleta. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 52 Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento Solicitação de dados da arrecadação. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2020 53 Departamento de Estradas de Rodagem - DER Consulta sobre processo em nome da Prefeitura de Caraguatatuba para autorização de passagem de canalização sob rodovia. Inovação recursal. Recurso não conhecido
2020 54 Departamento de Trânsito - DETRAN Informações sobre nomeações. Inovação recursal.  Recurso não conhecido
2020 55 Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento Solicitação de informações sobre autos de infração de ICMS. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2020 56 Departamento de Trânsito - DETRAN Solicitação de informações o número de registro das AIT lavradas em determinado período. Adequado atendimento da demanda. Negado provimento
2020 57 Polícia Militar do Estado de São Paulo Acesso a registro de chamados de ocorrências no canal 190 originado de determinado endereço. Sigilo legal.  Negado provimento
2020 58 Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô  Solicitação de informações o número de escadas rolantes e os problemas registrados em 2018 e 2019. Informação incompleta. Envio extemporâneo. Perda de objeto
2020 59 Secretaria Estadual da Saúde Acesso a informações sobre infecções, internações e óbitos em nascimento e primeira infância entre 2019 e 2020. Ausência de resposta em grau recursal.  Provimento recursal
2020 60 Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento Acesso a lista de credores entre 2015 e 2019. Ausência de resposta em grau recursal.  Provimento recursal
2020 61 Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU Solicitação de informações o cartão BOM em 2018 e 2019. Indicação de local.  Provimento parcial
2020 62 Secretaria de Transportes Metropolitanos Solicitação de informações sobre o uso dos bicicletários do metrô. Informação incompleta. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 63 Secretaria de Governo Solicitação de informações sobre afastamentos. Adequado atendimento da demanda. Negado provimento
2020 64 Fundação Padre Anchieta - FPA Acesso a informações sobre remuneração de apresentadores de programa jornalístico. Inovação no pedido recursal. Recurso não conhecido
2020 65 Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP Acesso a informações sobre PAD. Inovação no pedido recursal. Recurso não conhecido
2020 66 Diretoria de Ensino Norte 2 Reclamação sobre falta de materiais de higiene. Reclamação. Recurso não conhecido
2020 67 São Paulo Previdência - SPPREV Acesso a informações sobre cálculo da aposentadoria. Inovação no pedido recursal. Recurso não conhecido
2020 68 Secretaria Estadual da Educação Acesso a informações sobre instituição de ensino superior privada. Inovação no pedido recursal. Recurso não conhecido
2020 69 Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP Solicitação de informações sobre quantidade de pessoas jurídicas ativas e não ativas cadastradas. Informação incompleta. Envio extemporâneo. Perda de objeto
2020 70 Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP Solicitação de informações sobre controle interno e diretoria administrativa/financeira. Adequado atendimento da demanda. Negado provimento
2020 71 Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP Solicitação de informações sobre denúncia realizada na corregedoria. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2020 72 São Paulo Previdência - SPPREV Acesso a informações sobre pagamento de atrasados. Inovação no pedido recursal. Recurso não conhecido
2020 73 Polícia Civil do Estado de São Paulo Acesso a informações sobre emissão de carteira de identidade. Inovação no pedido recursal. Recurso não conhecido
2020 74 Polícia Militar do Estado de São Paulo Acesso a informações sobre ocorrências registradas sobre diversos delitos, ano a ano, por município. Inovação no pedido recursal.  Recurso não conhecido
2020 75 Secretaria Estadual da Educação Solicitação de informações sobre quantidade de agentes de Organização Escolar e de Serviço Escolar afastados. Adequado atendimento da demanda. Negado provimento
2020 76 Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ Solicitação de informações sobre operações Paese foram contratadas entre setembro de 2014 e fevereiro de 2020 para a linha 15. Adequado atendimento da demanda. Negado provimento
2020 77 Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE Solicitação de informações sobre número de afastamentos por suspeita ou confirmação de coronavírus por secretaria/órgão Perda de objeto
2020 78 Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ Solicitação de informações sobre a conclusão da sindicância que apurou a colisão de dois trens do monotrilho da linha 15 em 29/01/19. Adequado atendimento da demanda Negado provimento
2020 79 Corpo de Bombeiros Solicitação de informações sobre controle interno e diretoria administrativa/financeira Negado provimento
2020 80 Secretaria Estadual da Saúde Acesso a informações sobre dados anteriormente solicitados. Ausência de pressuposto recursal. Recurso não conhecido
2020 81 Secretaria Estadual da Saúde Acesso a informações sobre dados anteriormente solicitados. Ausência de pressuposto recursal. Recurso não conhecido
2020 82 Fundação Padre Anchieta - FPA Solicitação de justificativa legal para alegado tratamento desigual em entrega de dados. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2020 83 Departamento de Trânsito - DETRAN Acesso a quantidade de recurso apresentado e resultados dos julgamentos no ano de 2019 com base no artigo 165 do CTB. Inovação no pedido recursal.  Recurso não conhecido
2020 84 Corpo de Bombeiros Militar do Estado de São Paulo Solicitação de informações sobre o atendimento do resgate. Supressão de instância. Envio extemporâneo. Perda de objeto
2020 85 Superintendência da Polícia Técnico-Científica Acesso à informação sobre presença de servidora em serviço em datas determinadas. Alegação de informação pessoal.  Provimento recursal
2020 86 Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS Solicitação de informações sobre o próprio requerente. Informações incompletas. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 87 Secretaria da Justiça e Cidadania Apresentação de sugestão ao governo e prefeitura. Objeto não abrangido pela LAI. Inovação no pedido recursal.  Recurso não conhecido
2020 88 Secretaria Estadual da Saúde Acesso a informações sobre empregados/servidores com suspeita de coronavírus. Ausência de pressuposto recursal. Recurso não conhecido
2020 89 Secretaria Estadual da Saúde Acesso a informações sobre empregados/servidores com suspeita de coronavírus. Ausência de pressuposto recursal.  Recurso não conhecido
2020 90 Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo - FLORESTAL Solicitação dos arquivos "shp" da categoria de Unidade de Conservação de Uso Sustentável: Áreas de Proteção Ambiental de São Paulo, de todas as APA's estaduais. Supressão de Instância. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 91 Diretoria de Ensino de Andradina Solicitação de cópia de processo de mobilidade funcional de servidora. Supressão de Instância. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 92 Polícia Civil do Estado de São Paulo Solicitação de quantitativo de boletins de ocorrência, autos de prisão e efetivo de policiais em 2017. Informações incompletas. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 93 Secretaria Estadual da Educação Solicitação de informações sobre pagamento de merenda. Informações incompletas. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 94 Secretaria de Desenvolvimento Social Denúncia contra prefeitura de Casa Branca. Objeto não abrangido pela LAI. Inovação no pedido recursal.  Recurso não conhecido
2020 95 Secretaria Estadual da Saúde Acesso a dados agregados com relação a profissões dos casos confirmados com COVID 19. Ausência de resposta em grau recursal.  Provimento recursal
2020 96 Secretaria Estadual da Saúde Acesso à pauta de reuniões entre o Governador do Estado, o Secretário da Saúde e o Superintendente da FURP. Ausência de resposta em grau recursal.  Provimento recursal
2020 97 Secretaria Estadual da Saúde Solicitação de informações sobre compra de medicamentos. Supressão de instância. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 98 Secretaria Estadual da Saúde Solicitação de informações sobre entrada e saída de medicamentos hemoderivados. Supressão de instância. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 99 Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP Solicitação de cópia de apurações da Corregedoria. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2020 100 Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP Solicitação de informações sobre presos doentes e mortos. Supressão de instância. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 101 Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP Solicitação de cópia de apurações da Corregedoria. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2020 102 Secretaria Estadual da Saúde Acesso a informações sobre dados anteriormente solicitados. Supressão de instância. Envio extemporâneo. Presunção de veracidade.  Negado provimento
2020 103 Secretaria de Governo Solicitação de informações sobre atas e atos administrativos do Comitê de Crise do COVID 19. Supressão de instância. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 104 Polícia Militar do Estado de São Paulo Solicitação de número de afastamentos por suspeita e confirmação de cononavírus. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2020 105 Secretaria Estadual da Saúde Acesso a informações prestadas ao MPF sobre aquisição e distribuição de insumos. Ausência de pressuposto recursal.  Recurso não conhecido
2020 106 Secretaria Estadual da Educação Solicitação do programa merenda em casa. Objeto não abrangido pela LAI. Inovação no pedido recursal.  Recurso não conhecido
2020 107 Ouvidoria Geral do Estado - OGE Solicitação de providências em SIC da Prefeitura de Casa Branca. Objeto não abrangido pela LAI. Inovação no pedido recursal. Recurso não conhecido
2020 108 Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS Solicitação de relatório de classificação geral de concurso de 2016. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2020 109 Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT Solicitação de estudo sobre isolamento social. Informações incompletas. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 110 Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT Solicitação de informações sobre isolamento social por bairro ou distrito. Informações incompletas. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 111 Secretaria Estadual da Saúde Acesso à informação sobre casos confirmados de coronavirus. Resposta genérica. Não atendimento da demanda. Provimento recursal
2020 112 Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT Solicitação da série histórica monitorada sobre isolamento social. Informações incompletas. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 113 Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT Solicitação da íntegra dos boletins sobre isolamento social, com divisão entre bairros e distritos. Informações incompletas. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 114 Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT Solicitação de cópia do acordo firmado entre as operadoras de telefonia celular e o governo do Estado de São Paulo para monitoramento do distanciamento social. Inexistência da informação. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2020 115 Diretoria de Ensino de Itapevi Pedido de informações sobre adesão a teletrabalho. Ausência de resposta.  Provimento recursal
2020 116 Secretaria Estadual da Saúde Acesso à íntegra de todos os boletins epidemiológicos sobre o COVID 19. Ausência de resposta em grau recursal.  Provimento recursal
2020 117 Secretaria Estadual da Saúde Solicitação de informações sobre profissionais da saúde com COVID 19 por hospital. Ausência de resposta em grau recursal. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 118 Secretaria Estadual da Saúde Acesso a informações sobre o número de testes para COVID 19, por município. Ausência de resposta em grau recursal.  Provimento recursal
2020 119 Secretaria Estadual da Saúde Solicitação de informações sobre profissionais da saúde com COVID 19 por hospital. Ausência de resposta em grau recursal. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 120 Agência de Desenvolvimento Paulista - DESENVOLVE SP Solicitação de informações sobre ex-funcionária. Informações incompletas. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 121 Secretaria Estadual da Saúde Solicitação de informações sobre a definição da taxa de isolamento social. Ausência de resposta em grau recursal.  Provimento recursal
2020 122 Secretaria Estadual da Saúde Solicitação de informações sobre afastamentos por suspeita ou confirmação de COVID 19 na Pasta. Ausência de resposta em grau recursal. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 123 Procuradoria Geral do Estado - PGE Solicitação de informações sobre o Procedimento Administrativo de Reparação de Danos Causados pelo Estado. Informações incompletas. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 124 Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento Solicitação de cópias de relatórios específicos. Ausência de resposta. Envio extemporâneo. Perda de objeto
2020 125 Secretaria Estadual da Educação Reclamação sobre cadastro na plataforma de educação online. Objeto não abrangido pela LAI. Inovação no pedido recursal.  Recurso não conhecido
2020 126 Central de Atendimento ao Cidadão - CAC Solicitação de seguro desemprego. Objeto não abrangido pela LAI. Adequado encaminhamento da demanda.  Negado provimento
2020 127 Secretaria Estadual da Saúde Solicitação de informações sobre entrada de medicamentos para doenças raras específicas. Supressão de instância. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 128 Polícia Militar do Estado de São Paulo Solicitação de número de ocorrências de violência doméstica. Adequado atendimento da demanda. Negado provimento
2020 129 Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP Solicitação de informações sobre presos infectados pelo coronavírus. Supressão de instância. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 130 Secretaria Estadual da Saúde Solicitação de dados de todos os municípios do Estado sobre número de casos confirmados, internados na rede pública de saúde e óbitos por Covid-19, desagregados por raça/cor. Ausência de resposta em grau recursal.  Provimento recursal
2020 131 Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT Solicitação de acesso aos dados brutos, em formato aberto, que compõem as tabelas deste site (https://www.saopaulo.sp.gov.br/coronavirus/isolamento). Informações incompletas. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 132 Secretaria Estadual da Saúde Solicitação de Relatório de Avaliação e Execução dos Contratos de Gestão de Unidades Hospitalares elaborado trimestralmente pela CGCSS. Supressão de instância. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 133 Secretaria Estadual da Saúde Solicitação de número de amostras coletada de profissionais da saúde com suspeita de Covid 19 que aguardam laudo pelo Instituto Emílio Ribas e laboratórios parceiros. Supressão de instância. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 134 Secretaria Estadual da Saúde Solicitação de informações sobre Hospital de Campanha a ser instalado no Ginásio do Ibirapuera: Valor total contratado das instalações e da operação do hospital, contendo, nomes e cópias dos contratos assinados. Ausência de resposta em grau recursal. Supressão de instância.  Provimento parcial
2020 135 Polícia Militar do Estado de São Paulo Solicitação de informações sobre denúncias de aglomeração irregulares em desrespeito a pandemia. Informações incompletas. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 136 Secretaria de Desenvolvimento Econômico Solicitação de relação de imigrantes contratados por empresas no município de São Paulo e os bairros em que a empresa contratante se localiza. Adequado atendimento da demanda. Negado provimento
2020 137 Secretaria Estadual da Saúde Solicitação de cópia dos documentos técnicos e pareceres que embasaram a prorrogação da quarentena pelo governador até o dia 10 de maio. Ausência de resposta em grau recursal.  Provimento recursal
2020 138 Secretaria Estadual da Saúde Solicitação de nome da empresa/laboratório coreana que vendeu os testes e qual a empresa que fez a importação de testes para diagnóstico da COVID 19. Supressão de instância. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 139 Departamento Regional de Saúde 01 - Grande São Paulo Solicitação da fonte dos dados diários para o cálculo das ocupações dos leitos, por cidade e por local (hospital, hospital de campanha, particulares e públicos) para cada cidade do Estado, principalmente as cidades da Grande São Paulo, desde o início da pandemia. Informações incompletas. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 140 Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP Solicitação de informação quantos presos morreram por Síndrome Respiratória Aguda em cada mês de 2019 e em 2020. Informações incompletas. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 141 Secretaria Estadual da Educação Solicitação de informações sobre pagamento de merenda. Informações incompletas. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 142 Diretoria de Ensino de São Vicente Solicitação de informações sobre pedido de evolução funcional e contagem do tempo de serviço para o quinquênio. Supressão de instância. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 143 Secretaria Estadual da Saúde Solicitação de informações sobre o empréstimo/doação de um referido automóvel. Supressão de instância. Resposta incompleta.  Provimento recursal
2020 144 Secretaria de Esportes Solicitação de informações da Lei Paulista de Incentivo ao Esporte, referente a projetos aprovados e valores captados, no período de 01/01/2010 a 31/12/2019, do Osasco Futebol Clube e do Grêmio Esportivo Audax Esporte Clube. Ausência de resposta.  Provimento recursal
2020 145 Departamento de Trânsito - DETRAN Solicitação de informações sobre a legislação que regulamenta o estacionamento em vias públicas e de carros abandonados e procedimentos que autorizem o guinchamento. Adequado atendimento da demanda. Inovação no pedido recursal.  Recurso não conhecido
2020 146 Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP Solicitação de fornecimento de balanço sobre valores pagos em 2019 a título de contribuição previdenciária patronal sobre 1/3 de férias e o número do processo da ação ajuizada sobre o tema repetitivo 479 STJ. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2020 147 Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT Solicitação de informações sobre andamento e prestação de contas e aplicação de recursos do contrato firmado pelo Instituto Pesquisas Tecnológicas, junto ao BNDES, referente a linha de crédito não reembolsável BNDES FUNTEC. Adequado atendimento da demanda. Inovação no pedido recursal.  Recurso não conhecido
2020 148 Polícia Civil do Estado de São Paulo Solicitação de informações sobre os produtos controlados pela Polícia Civil. Adequado atendimento da demanda. Inovação no pedido recursal.  Recurso não conhecido
2020 149 Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ Solicitação de informações sobre quantos empregados (CLT) o Metrô possui. Adequado atendimento da demanda. Inovação no pedido recursal.  Recurso não conhecido
2020 150 Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP Solicitação de informação sobre quantos detentos morreram por causas respiratórias em cada mês de 2020. Informações incompletas. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 151 Secretaria Estadual da Saúde Solicitação de informações sobre endereços de hospitais fechados em cidades do interior que poderiam ser utilizados contra a COVID 19, de acordo com entrevista. Atendimento da demanda. Inovação no pedido recursal.  Recurso não conhecido
2020 152 Polícia Civil do Estado de São Paulo Acesso a determinado termo circunstanciado lavrado na Delegacia da Mulher. Adequado atendimento da demanda. Disponibilidade de acesso in loco.  Negado provimento
2020 153 Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP Acesso a dados criminais contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes entre 2017 e abril de 2020, inclusive o histórico. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida. Negado provimento
2020 154 Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local se houver; Tipo de droga ou arma objeto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes entre 2017 e abril de 2020. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida. Negado provimento
2020 155 Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, se houver; espécime animal, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência; idade, sexo, profissão, nacionalidade, cor da vítima e histórico da ocorrência, para as ocorrências de tráfico de pessoas) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes entre 2017 e abril de 2020. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida.  Negado provimento
2020 156 Secretaria de Governo Solicitação de acesso a pareceres, memorandos, notas técnicas e demais documentos relacionados ao planejamento do retorno controlado dos servidores do governo do estado ao trabalho presencial, dentre outras informações. Documentos inexistentes. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2020 157 Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento Solicitação da íntegra do estudo realizado no âmbito da secretaria de fazenda, que culminou na apresentação do Projeto de Lei nº 692 de 2008, posteriormente convertido na Lei nº 13.457 de 2009, cujos contornos gerais foram delineados no Ofício GS/CAT nº 564/2008. Supressão de instância. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 158 Secretaria Estadual da Saúde Solicitação de acesso à planilha em formato xls (excel) contendo o fluxo de entrada de todos os medicamentos que foram comprados de forma centralizada do Ministério da Saúde e que posteriormente foi realizado a remessa para a Secretaria da Saúde de São Paulo, contendo: (i) a descrição do medicamento/produto comprado do Ministério da Saúde; (ii) o seu princípio ativo; (iii) cód. EAN; (iv) fabricante; (v) a data da compra; vi) quantidade comprada; vii) valor da compra; se foi transferida esse medicamento requer a (viii) a descrição do medicamento/produto ix) data da remessa; (x) o local de destino para onde foi o medicamento; (xi) a quantidade enviada; e (xii) o valor total da transação; e o (xiii) valor unitário, utilizando como critério de pesquisa as remessas contempladas entre 01/01/2018 até presente. Ausência de resposta em grau recursal.  Provimento recursal
2020 159 Diretoria de Ensino de Guarulhos Norte Solicitação de informações sobre resultados do IDESP dos anos de 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018 de todas as unidades escolares da Diretoria Guarulhos Norte. Informação incompleta. Supressão de instância. Envio extemporâneo. Perda de objeto
2020 160 Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP Solicitação de informação sobre os cinco nomes dos Agentes De Escolta e Vigilância Penitenciaria que faltam para completar o quadro do efetivo na época (2017) declarado pelo Coordenador de 37 Agentes. Supressão de instância. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 161 Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP Solicitação de cópia de folha de ponto de determinado agente de escolta e vigilância penitenciária. Supressão de instância. Informação classificada. Negado provimento
2020 162 Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP Solicitação de informação sobre indígenas presos. Informações incompletas. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 163 Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU Solicitação do número de passageiros transportados/passageiros que passaram pelas catracas da EMTU, dividido por municípios da Região Metropolitana de São Paulo, com dados separados dia-a-dia, entre 01 de janeiro de 2020 até o dia 31 de maio de 2020. Solicitação, também, do número de veículos em operação em cada um dos dias, também no período de 01 de janeiro de 2020 até 31 de maio de 2020. Informações incompletas. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 164 Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP Solicitação de acesso à cópia do relatório do Livro Ata da Torre 3, em que este solicitante requer providências por duas vezes, quanto à fumaça proveniente do Aterro Sanitário. Apresentação de TCI. Prazo de restrição expirado.  Provimento recursal
2020 165 Secretaria Estadual da Saúde Solicitação de estudo científico que embasa o uso da máscara facial. Ausência de resposta em grau recursal. Envio extemporâneo. Atendimento da demanda.  Negado provimento
2020 166 Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento Solicitação de informações sobre a parceria entre a Secretaria e o INSPER para a realização de diagnóstico visando aprimorar a eficiência das compras públicas com base nos dados das compras realizadas por meio da BEC/SP, bem como acesso a pareceres, memorandos, notas técnicas e demais documentos relacionados à realização de tal parceria no ano de 2018, tal como apresentações em formato PPT (ou semelhantes) e as trocas de e-mail associadas à formalização de tal parceria. Ausência de resposta em grau recursal. Supressão de instância.  Provimento recursal
2020 167 Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP Solicitação de acesso à planilha de dados referentes aos detentos e detentas em grupos de risco do novo coronavírus. Informação incompleta. Envio extemporâneo. Perda de objeto
2020 168 Diretoria de Ensino de Birigui Solicitação de cópia de processo de afastamento de servidora determinada. Informação incompleta. Envio extemporâneo. Informação pessoal tarjada.  Negado provimento
2020 169 Secretaria de Governo Solicitação de detalhamento individualizado dos gastos de comunicação em 2019, expostos de forma mais generalizada no site da Comunicação com prestadora de serviços determinada. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2020 170 Polícia Militar do Estado de São Paulo Solicitação de providências e explicações sobre atuação da Polícia Militar em manifestação. Objeto não abrangido pela LAI. Inovação no pedido recursal.  Recurso não conhecido
2020 171 Polícia Militar do Estado de São Paulo Acesso a informações sobre determinada ocorrência na residência do solicitante. Adequado atendimento da demanda. Disponibilidade de acesso in loco.  Negado provimento
2020 172 Diretoria de Ensino de Birigui Solicitação de cópia de folha de ponto de servidora determinada. Informação pessoal tarjada. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2020 173 Departamento de Trânsito - DETRAN Solicitação de informações sobre empresas estão credenciadas para fornecer o Curso de Reciclagem de Condutor Infrator na modalidade Ensino a Distância (EaD) no estado de São Paulo. Adequado atendimento da demanda. Inovação no pedido recursal.  Recurso não conhecido
2020 174 Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP Solicitação de acesso às cópias do Livro Ata do CEVP em quatro datas de 2015. Apresentação de TCI. Prazo de restrição expirado.  Provimento recursal
2020 175 Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento Solicitação de acesso a pareceres, memorandos, notas técnicas e demais documentos relacionados a elaboração do projeto de lei enviado à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e que tratou do sistema eletrônico de compras do Governo do Estado de São Paulo, autorizando a criação de nova sociedade por ações. O pedido abrange a íntegra do processo formalmente constituído na Pasta para tratar do tema, atas de reuniões bem como manifestações da Procuradoria Geral do Estado acerca da proposta. Também foram solicitadas as minutas com versões preliminares da proposta até a redação final enviada ao Gabinete do Governador do Estado. Adequado atendimento da demanda. Cobrança permitida pela LAI  Negado provimento
2020 176 Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento Solicitação de acesso a pareceres, memorandos, notas técnicas e demais documentos elaborados no processo de definição da forma de cálculo de Índice de Absenteísmo, destacando seus componentes e racional matemático, assim como a uma tabela que indique a evolução anual do Índice de Absenteísmo das entidades da administração direta e indireta do estado de São Paulo entre os anos de 2015 e 2019. Informação incompleta. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 177 Secretaria Estadual da Saúde Solicitação de cópia do ofício de 2019 referente ao encaminhamento desta pasta do plano estadual de saúde 2020/2023 para a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Supressão de instância. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 178 Superintendência da Polícia Técnico-Científica Solicitação de acesso aos laudos das vítimas de mortes decorrentes de intervenção policial e dos policiais mortos em ocorrências no período de janeiro de 2019 a março de 2020 em todo o estado de São Paulo, considerando as variáveis em serviço e fora de serviço para ambas ocorrências. Informação incompleta. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 179 Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE Solicitação de informações sobre se o DAEE emitiu outorga e licença de instalação para a barragem Duas Pontes no rio Camanducaia. Adequado atendimento da demanda. Inovação no pedido recursal.  Recurso não conhecido
2020 180 Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - F. CASA Solicitação de informações sobre quais são os sindicatos representativos dos empregados da Fundação CASA. Adequado atendimento da demanda. Inovação no pedido recursal.  Recurso não conhecido
2020 181 Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento Solicitação de quantidade de apurações preliminares para verificar a evolução patrimonial de Agentes Fiscais de Rendas (ativos ou não) no período de 2015 até março de 2020 não possuíam planilha elaborada pela Corcat/Corfisp (de acordo com o período) demonstrando a evolução patrimonial. Adequado atendimento da demanda. Sigilo legal. Negado provimento
2020 182 Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento Solicitação da agenda de reuniões no período de junho de 2019 a maio de 2020 com o Ministério Público Estadual (SP) que tenham participado membros da Corfisp. Adequado atendimento da demanda. Sigilo legal.  Negado provimento
2020 183 Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP Solicitação de informações sobre número de mulheres vítimas de homicídio doloso, feminicídio, lesão corporal decorrente de violência doméstica, estupro consumado, estupro de vulnerável consumado, desagregado por raça/cor nos primeiros semestres de 2019 e 2020. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2020 184 Polícia Civil do Estado de São Paulo Solicitação de informações sobre a condenação de um cidadão determinado. Objeto não abrangido pela LAI. Inovação no pedido recursal.  Recurso não conhecido
2020 185 Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento Solicitação de acesso ao benchmark sobre práticas de gestão do emprego público desenvolvidos pela então FUNDAP no âmbito do projeto “Observatório do Emprego Público”. Supressão de Instância. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 186 Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento Solicitação de informações consolidadas sobre o total de servidores públicos do Estado de São Paulo com distribuição, por secretaria e entidades da administração indireta, dos servidores (comissionados e efetivos) em teletrabalho, em trabalho presencial e à disposição (isto é, servidores em casa porém sem teletrabalho), incluindo sempre número total e também os percentuais da distribuição em cada órgão e que a planilha esteja organizada de tal forma que seja possível identificar a proporção e o número total de servidores (efetivos e comissionados) em teletrabalho em cada uma das secretarias do estado. Inovação no pedido recursal.  Recurso não conhecido
2020 187 Secretaria Estadual da Saúde Solicitação de acesso aos relatórios, pareceres, memorandos, notas técnicas e demais documentos relacionados ao projeto “Prestação de serviços de consultoria técnica especializada para diagnóstico e desenvolvimento de plano visando melhoria do gerenciamento de contratos de gestão com organizações sociais de saúde do Estado De São Paulo” e íntegra da proposta vencedora do certame, incluindo o conteúdo dos envelopes demandados em edital. Adequado atendimento da demanda.  Inovação no pedido recursal.  Recurso não conhecido
2020 188 Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento Solicitação de acesso a pareceres, memorandos, notas técnicas e demais documentos desenvolvidos pela UDEMO no âmbito do projeto de revisão da regionalização da educação, incluindo eventuais trocas de e-mail e documentos realizadas com a Secretaria da Educação para definição do escopo de tal projeto estratégico. Inovação no pedido recursal.  Recurso não conhecido
2020 189 Central de Atendimento ao Cidadão - CAC Solicitação de acesso à uma tabela em formato aberto e legível por máquina contendo diversas informações sobre os recursos avaliados pela CEAI nos anos de 2017, 2018 e 2019. Informação incompleta. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 190 Secretaria Estadual da Saúde Solicitação de dados de óbitos desagregados por dia, desde 1o. de janeiro de 2019, com (1) causa mortis covid-19 OU (2) causa mortis outras doenças respiratórias OU (3) causa mortis desconhecida, mas com sintomas de dificuldades respiratórias OU (4) causa mortis desconhecida, mas com sintomas de dificuldades dores abdominais. Resposta incompleta.  Provimento parcial
2020 191 Secretaria Estadual da Saúde Solicitação de informações sobre quantos testes para o coronavírus (covid-19) o Estado de São Paulo já realizou, o número mais recente disponível, que os dados sejam enviados por dia (quantos testes o Estado fez por dia) desde o primeiro teste realizado e se não for possível discriminar por dia, indique o período em que esses testes foram realizados (por exemplo: 25 de fevereiro a 25 de março). Resposta incompleta.  Provimento parcial
2020 192 Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP Solicitação de cópia do e-mail com a solicitação da apuração realizada pelo requerente e a resposta a este. Supressão de instância. Envio extemporâneo. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2020 193 Secretaria Estadual da Saúde Solicitação de atualização de informação anteriormente fornecida. Resposta incompleta. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 194 Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento Solicitação de diversas informações sobre servidores em teletrabalho. Supressão de Instância. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 195 Secretaria Estadual da Saúde Solicitação de acesso a pareceres, memorandos, notas técnicas, bases de dados e demais documentos elaborados no âmbito da pesquisa “Estudo das licenças médicas em trabalhadores da saúde vinculados à gestão pública", desenvolvida pelo Observatório de Recursos Humanos em Saúde de São Paulo (ObservaRHSP). Supressão de instância. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 196 Secretaria Estadual da Saúde Solicitação de acesso a plataforma Censo COVID 19 ou aos seus dados. Supressão de instância. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 197 Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ Solicitação de informações de pesquisas realizadas na linha de bloqueio das estações quanto à origem, destino e modo de viagem integrado à estação de metrô para entender e analisar quais são os modos utilizados na integração com o transporte coletivo de alta capacidade. Informações incompletas. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 198 Secretaria Estadual da Educação Solicitação do processo administrativo relativo à parceria entre a Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza” (EFAPE) para a realização dos cursos Básico e aprofundado para a implantação do Inova Educação no ano de 2019. Informações incompletas. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 199 Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP Solicitação de  cópias integrais de  22  denúncias/solicitações e todas respostas de determinado Diretor de unidade. Informações incompletas. Supressão de instância. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 200 Departamento de Estradas de Rodagem - DER Denúncia de descarte de entulho de obra, terra com entulho, além de outros materiais, na lateral/acostamento rodovia SP-321 (Cezário José de Castilho). Supressão de Instância. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 201 Secretaria Estadual da Educação Solicitação da pesquisa do grupo de trabalho de um determinado projeto da secretaria. Informações incompletas. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 202 Secretaria Estadual da Saúde Solicitação de informações sobre o modelo detalhado do cálculo do "Índice de Adesão ao Isolamento Social no Estado de São Paulo", presente no "Sistema de Monitoramento Inteligente do Governo de São Paulo". Resposta incompleta.  Provimento recursal
2020 203 Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento Acesso a lista com todos os Sistemas e Bases de Dados em poder da Coordenadora de Recursos Humanos do Estado (CRHE), incluindo os detalhes destacados no artigo 26 do Decreto estadual nº 58.052/2012. Ausência de resposta em grau recursal.  Provimento recursal
2020 204 Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento Solicitação de acesso a pareceres, memorandos, notas técnicas e demais documentos elaborados no processo de definição da Ação 6256 do Relatório Anual do Governo do Estado de São Paulo para o exercício de 2017, assim como eventuais materiais que comprovem a existência de negociações entre SGP e os demais órgãos setoriais do governo do estado de São Paulo para a realização de processos de certificação de lideranças, assim como os motivos que levaram ao incumprimento da meta destacada. Adequado atendimento da demanda. Negado provimento
2020 205 Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento Solicitação de tabela com informações consolidadas sobre a política de concessão de benefício adicional de insalubridade de cada um dos órgãos da administração direta e indireta do governo do estado de São Paulo. Supressão de Instância. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 206 Procuradoria Geral do Estado - PGE Solicitação de login de acesso aos sistemas “Portal AEF” o portal da Assessoria de Empresas e Fundações da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, para exclusiva visualização dos dados e informações ali disponibilizados. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2020 207 Ouvidoria Geral do Estado - OGE Solicitação de informações sobre os despachos, ofícios e e-mails de comunicação entre a Ouvidoria Geral do Estado-OGE, a Comissão Estadual de Acesso à Informação-CEAI, e a Secretaria da Administração Penitenciária-SAP, em Protocolo SIC específico. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2020 208 Secretaria Estadual da Saúde Solicitação de informações sobre uma reclamação realizada anteriormente. Objeto não abrangido pela LAI. Inovação no pedido recursal.  Recurso não conhecido
2020 209 Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP Solicitação de cópia de livro ata de 21/06/2017 a 29/06/2017 da Penitenciária de Riolândia. Informação classificada.  Negado provimento
2020 210 Departamento Regional de Saúde 13 - Ribeirão Preto Solicitação de informações sobre casos confirmados, mortes e SRAG no município de Ribeirão Preto com os seguintes dados idade, sexo, raça, data de notificação, CEP e bairro de residência. Supressão de instância. Resposta incompleta.  Provimento parcial
2020 211 Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento Solicitação de informações sobre quais seriam os proprietários de determinado imóvel em Mirassolândia/SP. Atendimento da demanda. Inovação no pedido recursal.  Recurso não conhecido
2020 212 Ouvidoria Geral do Estado - OGE Pedido de informações sobre os valores pagos na remuneração de determinado Procurador do Estado. Objeto não abrangido pela LAI. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2020 213 Secretaria Estadual da Saúde Solicitação de acesso aos contratos firmados nos últimos seis meses entre a Fundação Butantan e a empresa Shayra Medikal. Inovação no pedido recursal.  Recurso não conhecido
2020 214 Polícia Militar do Estado de São Paulo Solicitação de informação sobre o número de homicídios cometidos, durante o período em determinado policial militar estava na corporação, indicando, se possível, as datas dos episódios e o número de vítimas. E também informação de quantos processos foram abertos na Corregedoria contra este servidor no período em que atuou, e se possível com o teor resumido e o resultado. Adequado atendimento da demanda. Informação pessoal.  Negado provimento
2020 215 Arquivo Público do Estado Solicitação de informações sobre os despachos, ofícios e e-mails de comunicação entre a Comissão Estadual de Acesso à Informação-CEAI, e a Secretaria da Administração Penitenciária-SAP, em Protocolo SIC específico. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2020 216 Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP Solicitação de cópia de toda comunicação entre Vossa Senhora assessoria, a Croeste e o SIC--SP conforme cópia do email anexo na data de 17/01/2018. Adequado atendimento da demanda. Negado provimento
2020 217 Arquivo Público do Estado Solicitação de informações sobre os despachos, ofícios e e-mails de comunicação entre a Comissão Estadual de Acesso à Informação-CEAI, a Ouvidoria Geral do Estado – OGE e a Secretaria da Administração Penitenciária-SAP, em Protocolo SIC específico. Adequado atendimento da demanda. Negado provimento
2020 218 Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP Solicitação de acesso a todos os boletins de ocorrência de homicídio (c/ suas variações) cujo autor do crime seja um policial específico. Adequado atendimento da demanda. Informação pessoal.  Negado provimento
2020 219 Secretaria Estadual da Saúde Solicitação de acesso a todos os documentos gerados na administração do estado de SP tratando do tema rastreamento de contatos no âmbito da COVID-19. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2020 220 Secretaria Estadual da Saúde Solicitação de acesso a todas as gravações de áudio das reuniões da Comissão da pessoa com Deficiência do Conselho Estadual de Saúde realizadas no ano de 2020. Supressão de instância. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 221 Secretaria Estadual da Educação Pedido de cópia das 3 últimas avaliações do PDI do próprio requerente de 2017, 2018 e 2019 (avaliação do superior imediato) devidamente assinadas pela chefia imediata. Informações incompletas. Envio extemporâneo. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2020 222 Secretaria Estadual da Educação Solicitação de cópia de processo de exoneração de determinada servidora. Informações incompletas. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 223 Secretaria Estadual da Educação Solicitação de cópia de ofício sobre cancelamento de boletim de ocorrência. Informações incompletas. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 224 Polícia Militar do Estado de São Paulo Solicitação de acesso à normativa interna mencionada em determinada matéria jornalística. Informações incompletas. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 225 Secretaria de Desenvolvimento Econômico Solicitação de listagem e cópias de todos os projetos de investimento dirigidos à Comissão de Avaliação da Política de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo, com o objetivo de se beneficiarem do Regime Automotivo para Novos investimentos - IncentivAuto. Alegação de sigilo. Resposta incompleta. Provimento recursal
2020 226 Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP Solicitação de todos os despachos , ofícios e e-mails de comunicação entre a Secretaria da Administração Penitenciária-Sap, o Centro de Detenção Provisória de Riolandia, a Ouvidoria Geral do Estado-OGE, e a Comissão Estadual de Acesso à Informação-CEAI, sobre determinado Protocolo SIC. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2020 227 Secretaria Estadual da Saúde Solicitação de informações sobre a aplicação da Lei 13.896/2019. Ausência de resposta.  Provimento recursal
2020 228 Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP Solicitação de acesso a informações sobre feminicídios. Informação incompleta. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 229 Secretaria Estadual da Saúde Solicitação de informações sobre testagem gratuita de voluntários da COVID 19. Ausência de resposta em grau recursal.  Provimento recursal
2020 230 Secretaria Estadual da Educação Solicitação de cópia de despacho de atendimento de decisão judicial. Informações incompletas. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 231 Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP Solicitação de cópia do cartão de ponto de determinado servidor no mês de julho de 2015. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 232 Secretaria Estadual da Saúde Solicitação de acesso a todas as notas fiscais eletrônicas (formato xml) emitidas contra a Secretaria da Saúde de São Paulo que representem a compra pública do órgão, desde 01/01/2019 até presente data. Inovação no pedido recursal.  Recurso não conhecido
2020 233 Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE Solicitação de cópia do contrato firmado entre o IAMSPE e a Santa Casa de São Carlos. Informação incompleta. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 234 Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ Solicitação de lista completa com todos os Ad Nutun que estão na Companhia, contendo nome completo, registro, data de contratação, salário base, salário nominal, valor de gratificação de função e ou comissionamento, cargo exercido dentro da Cia e posto de trabalho. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2020 235 Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ Solicitação de relação completa de todos os metroviários, na ativa ou não, que receberam a primeira parcela de Participação nos Resultados, paga em 2020 referente 2019, contendo nome completo e cargo de todos que receberam e o valor que cada um recebeu na primeira parcela. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2020 236 Secretaria Estadual da Educação Solicitação de relação dos formandos do Curso Técnico em Secretariado/Noturno, do ano de 1994, da Escola EEPSG da Cidade de Hiroshima, localizada em Itaquera. Informações incompletas. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 237 Diretoria de Ensino de Pindamonhangaba Solicitação de cópia de suposta apuração preliminar decorrente de processos judiciais. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2020 238 Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ Solicitação de relação de empregados comissionados à outras entidades, contendo nome completo, registro, cargo, salário base e salário nominal, data do comissionamento e quais entidades estão pagando total ou parcialmente seus vencimentos. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 239 Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP Solicitação de cópia do que foi apurado em denúncia do requerente de 2019. Envio extemporâneo. Inovação no pedido recursal.  Recurso não conhecido
2020 240 Procuradoria Geral do Estado - PGE Solicitação de cópia das petições iniciais interpostas pela Procuradoria-Geral do Estado no âmbito de processos judiciais relativos à cobrança de multas contratuais por abandono de obra pela contratada desde 2009. Impossibilidade de acesso pelo sistema. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 241 Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP Solicitação de informações sobre determinado Protocolo SIC. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2020 242 Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP Solicitação de informações sobre uma apuração preliminar. Objeto não abrangido pela LAI.  Recurso não conhecido
2020 243 Secretaria de Governo Solicitação de informações sobre o valor gasto em canais de publicidade com informações sobre o COVID 19. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2020 244 Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência, consumados e tentados) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes contra o patrimônio entre 01.05.2020 e 31.07.2020. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida.  Negado provimento
2020 245 Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência, Idade, sexo, profissão, nacionalidade, cor da vítima e histórico da ocorrência, para as ocorrências de tráfico de pessoas, consumados e tentados) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes ambientais entre 01.05.2020 e 31.07.2020. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida.  Negado provimento
2020 246 Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência, consumados e tentados) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes como tráfico e porte de armas entre 01.05.2020 e 31.07.2020. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida.  Negado provimento
2020 247 Procuradoria Geral do Estado - PGE Solicitação de acesso a informações sobre oficiais de justiça cedidos a PGE e valores pagos a título de gratificação por serviços especiais. Inovação no pedido recursal.  Recurso não conhecido
2020 248 Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência, consumados e tentados) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes entre 01.05.2020 e 31.07.2020. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida.  Negado provimento
2020 249 Secretaria Estadual da Saúde Solicitação de acesso a informação sobre a emissão de caderneta de vacinação. Supressão de instância. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 250 Diretoria de Ensino Leste 3 Solicitação de informações sobre escolas furtadas durante o período de quarentena no Estado. Informações incompletas. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 251 Diretoria de Ensino Leste 5 Solicitação de informações sobre escolas furtadas durante o período de quarentena no Estado. Informações incompletas. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 252 Secretaria de Desenvolvimento Regional Solicitação de dados consolidados, quantidade real, com números absolutos de quantos funcionários e servidores públicos estão em cargos de livre provimento-comissão e designação sob a gestão da secretaria no Estado de São Paulo e qual o impacto orçamentário dos salários-provimentos destes funcionários e servidores públicos que estão em cargos de livre provimento-comissão e designação. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 253 Polícia Militar do Estado de São Paulo Solicitação de informações sobre comunicações de possíveis ilícitos relativos a determinado local. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2020 254 Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ Solicitação de todos os livros contábeis do Metrô desde janeiro de 2015 até o último mês de 2020 disponível. Adequado atendimento da demanda. Sigilo legal.  Negado provimento
2020 255 Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM Solicitação de informações sobre a área construída das estações da CPTM para as décadas de 2000, 2010 e 2020. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2020 256 Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP Solicitação dos nomes de quem são os detentos ou presos nesta unidade da federação, atualmente, ou conforme informado ao censo do DEPEN para o período de dezembro de 2019, pelos crimes de Genocídio (Lei 2.889, de 01/10/1956) e pelos crimes de Corrupção ativa (Art. 333) e Corrupção passiva (Art. 317). Adequado atendimento da demanda. Informação pessoal.  Negado provimento
2020 257 Universidade Virtual do Estado de São Paulo - UNIVESP Solicitação de planos de ensino de todas as disciplinas do curso de Licenciatura em Pedagogia referentes ao Projeto Político Pedagógico (PPC) de 2019. Resposta incompleta. Provimento parcial
2020 258 Secretaria de Desenvolvimento Social Solicitação de dados consolidados, quantidade real, com números absolutos de quantos Funcionários e Servidores Públicos estão em Cargos de Livre Provimento-Comissão e Designação sob Gestão do órgão no Estado de São Paulo e qual o impacto orçamentário dos Salários-Provimentos destes Funcionários e Servidores Públicos que estão em Cargos de Livre Provimento-Comissão e Designação. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2020 259 Secretaria de Desenvolvimento Social Solicitação de dados consolidados, quantidade real, com números absolutos de quantos Funcionários e Servidores Públicos estão em Cargos de Livre Provimento-Comissão e Designação sob Gestão do órgão no Estado de São Paulo e qual o impacto orçamentário dos Salários-Provimentos destes Funcionários e Servidores Públicos que estão em Cargos de Livre Provimento-Comissão e Designação. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2020 260 Secretaria da Justiça e Cidadania Solicitação de dados consolidados, quantidade real, com números absolutos de quantos Funcionários e Servidores Públicos estão em Cargos de Livre Provimento-Comissão e Designação sob Gestão do órgão no Estado de São Paulo e qual o impacto orçamentário dos Salários-Provimentos destes Funcionários e Servidores Públicos que estão em Cargos de Livre Provimento-Comissão e Designação. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2020 261 Departamento Regional de Saúde 04 - Baixada Santista Solicitação de dados consolidados, quantidade real, com números absolutos de quantos Funcionários e Servidores Públicos estão em Cargos de Livre Provimento-Comissão e Designação sob Gestão do órgão no Estado de São Paulo e qual o impacto orçamentário dos Salários-Provimentos destes Funcionários e Servidores Públicos que estão em Cargos de Livre Provimento-Comissão e Designação. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2020 262 Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE Solicitação de dados consolidados, quantidade real, com números absolutos de quantos Funcionários e Servidores Públicos estão em Cargos de Livre Provimento-Comissão e Designação sob Gestão do órgão no Estado de São Paulo e qual o impacto orçamentário dos Salários-Provimentos destes Funcionários e Servidores Públicos que estão em Cargos de Livre Provimento-Comissão e Designação. Adequado atendimento da demanda. Negado provimento
2020 263 Secretaria Estadual de Turismo Solicitação de dados consolidados, quantidade real, com números absolutos de quantos Funcionários e Servidores Públicos estão em Cargos de Livre Provimento-Comissão e Designação sob Gestão do órgão no Estado de São Paulo e qual o impacto orçamentário dos Salários-Provimentos destes Funcionários e Servidores Públicos que estão em Cargos de Livre Provimento-Comissão e Designação. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2020 264 Secretaria Estadual da Saúde Solicitação de dados consolidados, quantidade real, com números absolutos de quantos Funcionários e Servidores Públicos estão em Cargos de Livre Provimento-Comissão e Designação sob Gestão do órgão no Estado de São Paulo e qual o impacto orçamentário dos Salários-Provimentos destes Funcionários e Servidores Públicos que estão em Cargos de Livre Provimento-Comissão e Designação. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2020 265 Departamento Regional de Saúde 08 - Franca Solicitação de dados consolidados, quantidade real, com números absolutos de quantos Funcionários e Servidores Públicos estão em Cargos de Livre Provimento-Comissão e Designação sob Gestão do órgão no Estado de São Paulo e qual o impacto orçamentário dos Salários-Provimentos destes Funcionários e Servidores Públicos que estão em Cargos de Livre Provimento-Comissão e Designação. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2020 266 Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP Solicitação de cópia dos documentos deferidos em decisão da OGE em pedido SIC anterior. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 267 Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP Solicitação de informações sobre quais as unidades prisionais no Estado de São Paulo têm o auto de vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e quantas tem o prazo de validade vencido. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 268 Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP Solicitação de cópia de folhas de ponto de julho de 2015 de determinados servidores. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 269 Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP Solicitação de cópias de determinados livros ata de ocorrência de 2015 e 2016. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 270 Diretoria de Ensino de São José dos Campos Solicitação de cópia integral de duas apurações preliminares. Informações incompletas. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 271 Secretaria Estadual da Saúde Solicitação de acesso a série histórica das compras de medicamentos nos últimos 5 anos. Supressão de instância. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 272 Diretoria de Ensino de Birigui Solicitação de informações sobre um determinado funcionário. Informações incompletas. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 273 Diretoria de Ensino Sul 3 Solicitação de informações sobre escolas estaduais furtadas durante a quarentena. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2020 274 Polícia Civil do Estado de São Paulo Acesso a extratos de acesso de consultas aos antecedentes do requerente nos computadores da polícia civil, militar entre 2015 e 2017, além da motivação das consultas por parte dos agentes. Objeto não abrangido pela LAI. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Demanda adequadamente atendida.  Negado provimento
2020 275 Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP Acesso aos registros de ocorrência entre janeiro de 2019 e julho de 2020 de delitos consumados contra a mulher. Demanda adequadamente atendida.  Negado provimento
2020 276 Corpo de Bombeiros Militar do Estado de São Paulo Solicitação de informações sobre AVCB. Objeto não abrangido pela LAI.  Recurso não conhecido
2020 277 Ouvidoria Geral do Estado - OGE Solicitação de cópia de comunicação entre SAP e OGE referente a um e-mail específico. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2020 278 Secretaria Estadual da Educação Solicitação de informações sobre orçamento previsto e executado para o Programa Rede/Vence referentes às modalidades integrada (IF e CEETEPS) ocorridas de 2013 até o fim do convênio em março deste ano com a publicação do 2º termo de aditamento. Informações incompletas. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 279 Secretaria Estadual da Saúde Solicitação de acesso aos ajustes e acordos de cooperações entre a empresa chinesa Sinovac Biotech com quaisquer órgãos que integram a Administração Pública Estadual referentes, especificamente, ao desenvolvimento, realização de testes e produção de vacina para Covid-19, bem como o valor total de repasses que já foram e/ou serão efetuados à Sinovac Biotech com essa finalidade, incluindo estimativa de custos de uma possível transferência de tecnologia ao Instituto Butantan caso a vacina tenha sua eficácia comprovada. Alegação de sigilo não fundamentado.  Provimento recursal
2020 280 Secretaria Estadual da Saúde Solicitação de informações sobre um contrato de fornecimento de medicamentos. Supressão de instância. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 281 Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP Solicitação de cópia de livro ata que registra informações de RH. Documento inexistente. Negado provimento
2020 282 Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência, Idade, sexo, profissão, nacionalidade, cor da vítima e histórico da ocorrência,  consumados e tentados) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes entre 01.08.2020 e 31.08.2020. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida.  Negado provimento
2020 283 Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência, Idade, sexo, profissão, nacionalidade, cor da vítima e histórico da ocorrência,  consumados e tentados) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes contra o patrimônio entre 01.08.2020 e 31.08.2020. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida.  Negado provimento
2020 284 Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência, Idade, sexo, profissão, nacionalidade, cor da vítima e histórico da ocorrência,  consumados e tentados) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes entre 01.08.2020 e 31.08.2020. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida.  Negado provimento
2020 285 Secretaria Estadual da Saúde Solicitação de informações sobre tratamento de insuficiência pancreática e fibrose cística nos últimos 5 anos. Supressão de instância. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 286 Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP Solicitação de cópia de possível apuração de denúncia realizada pelo requerente. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2020 287 Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento Solicitação de informações sobre CNAE entre 2015 e 2019. Adequado atendimento da demanda. Sigilo legal.  Negado provimento
2020 288 Secretaria Estadual da Educação Solicitação de informações sobre folha de pagamento de servidores. Adequado atendimento da demanda. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2020 289 Secretaria da Justiça e Cidadania Reclamação sobre uma publicação mantida no site da secretaria. Objeto não abrangido pela LAI.  Recurso não conhecido
2020 290 Secretaria Estadual da Saúde Solicitação de cópias das atas de todas as reuniões do centro de contingência ao coronavírus realizadas nos meses de março, abril, maio, junho e julho de 2020. Supressão de instância.   Provimento recursal
2020 291 Secretaria Estadual da Saúde Solicitação de informações sobre a frequência da falta de determinado medicamento. Inovação recursal. Objeto não abrangido pela LAI. Recurso não conhecido
2020 292 Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS Solicitação de documentação de fechamento do primeiro semestre de 2020 da disciplina Tecnologia da Informação Aplicada a Gestão Portuária período Vespertino do curso de Gestão Portuária da Fatec Baixada Santista. Adequado atendimento da demanda. Negado provimento
2020 293 Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP Solicitação de microdados de violência do município de São Paulo desagregados da seguinte forma: perfil da vítima (sexo, raça, profissão, grau de instrução); endereço da ocorrência (nome da delegacia de circunscrição, endereço, bairro ou distrito, latitude e longitude); data (horário, dia e mês para os anos 2012 e 2019); tipo da violência (Homicídio; Homicídio doloso; Lesão Corporal seguida de Morte; Roubo seguido de morte (Latrocínio); Infanticídio; Mortes decorrentes de oposição à intervenção policial; (antigos autos de resistência, resistência seguida de morte); Policiais (militares e civis) mortos em serviço; Policiais (militares e civis) mortos fora de serviço; Feminicídio; Genocídio; Estupro com resultado de Morte; Tortura com resultado de morte; Maus tratos com resultado de morte; Extorsão ou extorsão mediante sequestro seguido de morte; Rixa seguida da morte). Informações incompletas. Envio extemporâneo. Perda de objeto
2020 294 Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP Solicitação de cópias de email de entrega e despacho sobre determinado TCI. Envio extemporâneo. Perda de objeto
2020 295 Secretaria Estadual da Educação Solicitação de cópia de Portaria emanada pela Consultoria Jurídica da Pasta. Envio extemporâneo.   Perda de objeto
2020 296 Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU Solicitação de informações sobre o VLT da Baixada Santista. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 297 São Paulo Previdência - SPPREV Solicitação de informações sobre quantos empregados celetistas. Informações incompletas. Envio extemporâneo. Perda de objeto
2020 298 Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP Solicitação de quantas e quais empresas ou órgãos de pesquisa conseguiram cumprir os critérios do art. 31 §3º da LAI e receber dados de históricos, informando o nome do recebedor, a natureza do BO e a data do recebimento. Adequado atendimento da demanda. Informação pessoal. Negado provimento
2020 299 Diretoria de Ensino de Birigui Solicitação de cópia de PDI do solicitante com assinatura de chefias mediata e imediata. Adequado atendimento da demanda. Negado provimento
2020 300 Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE Solicitação de cópia integral da alienação da área de 14.750 metros quadrados município de Carapicuíba a empresa G.P.service remoção de veículos ltda. e cópia da matricula da referida área de 14.750 metros quadrados. Inovação no pedido recursal. Recurso não conhecido
2020 301 Secretaria Estadual da Saúde RSolicitação de informações sobre a frequência de determinada servidora. Inovação recursal. Objeto não abrangido pela LAI. Recurso não conhecido
2020 302 Central de Atendimento ao Cidadão - CAC Solicitação de providências para inclusão de documentos em 3ª instância recursal do SIC.SP. Objeto não abrangido pela LAI. Recurso não conhecido
2020 303 Procuradoria Geral do Estado - PGE Solicitação de providências para regularização de transferência de veículo. Objeto não abrangido pela LAI. Recurso não conhecido
2020 304 Departamento de Trânsito - DETRAN Solicitação de informações sobre processo seletivo. Adequado atendimento da demanda. Negado provimento
2020 305 Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP - HC Solicitação de acesso a documentos relativos a contrato determinado. Envio extemporâneo. Perda de objeto
2020 306 Secretaria Estadual da Saúde Solicitação de cópias das atas de todas as reuniões do centro de contingência ao coronavírus realizadas nos meses de março, abril, maio, junho e julho de 2020. Supressão de instância. Provimento recursal
2020 307 Secretaria Estadual da Saúde Solicitação de todas as atas de reuniões do Centro de Contingência ao Coronavírus. Supressão de instância. Provimento recursal
2020 308 Secretaria Estadual da Saúde Solicitação de acesso aos estudos que justifiquem ações do então Secretário da Saúde no início da pandemia de COVID 19. Supressão de instância. Provimento recursal
2020 309 Secretaria de Logística e Transportes Solicitação de informações sobre a situação atual dos projetos de implantação do Ferroanel. Envio extemporâneo. Perda de objeto
2020 310 Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS Solicitação de cópia integral de determinada apuração preliminar. Informações incompletas. Envio extemporâneo. Perda de objeto
2020 311 Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP Solicitação de dados consolidados, quantidade real, com números absolutos de quantos Funcionários e Servidores Públicos estão em Cargos de Livre Provimento-Comissão e Designação sob Gestão do órgão no Estado de São Paulo e qual o impacto orçamentário dos Salários-Provimentos destes Funcionários e Servidores Públicos que estão em Cargos de Livre Provimento-Comissão e Designação. Adequado atendimento da demanda. Negado provimento
2020 312 Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON Solicitação de informações sobre sindicatos representativos dos empregados celetistas. Informações incompletas. Envio extemporâneo. Perda de objeto
2020 313 Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP Solicitação de cópias de dois processos de 2018. Envio extemporâneo. Perda de objeto
2020 314 Diretoria de Ensino de Araçatuba Solicitação de cópia de documentos da referida Diretoria. Envio extemporâneo. Perda de objeto
2020 315 Diretoria de Ensino de Araçatuba Solicitação de cópia de documentos da referida Diretoria. Sigilo legal. Negado provimento
2020 316 Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência, Idade, sexo, profissão, nacionalidade, cor da vítima e histórico da ocorrência, consumados e tentados) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes ambientais e tráfico de pessoas entre 01.08.2020 e 31.08.2020. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida. Negado provimento
2020 317 Departamento Regional de Saúde 02 - Araçatuba Solicitação de dados consolidados ref. quantidades reais em números absolutos, referentes casos Positivos de Infecção Coronavírus/SarsCov2/COVID-19, tanto em casos de enfermos vivos quanto enfermos que evoluíram a óbito em todos os estabelecimentos de saúde adscritos ao Departamento Regional de Saúde. Adequado atendimento da demanda. Negado provimento
2020 318 Departamento Regional de Saúde 02 - Araçatuba Solicitação de dados consolidados ref. quantidades reais em números absolutos, ao Grupo de Vigilâncias Epidemiológicas do Estado de São Paulo, referentes casos Positivos de Infecção Coronavírus/SarsCov2/COVID-19, tanto em casos de enfermos vivos quanto enfermos que evoluíram a óbito em todos os estabelecimentos de saúde adscritos ao Departamento Regional de Saúde. Adequado atendimento da demanda. Negado provimento
2020 319 Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento Solicitação de cópia do Atestado Médico com data de 29/05/2020, ou um breve relato da médica sobre meu estado e os medicamentos em uso. Adequado atendimento da demanda. Negado provimento
2020 320 Departamento de Trânsito - DETRAN Solicitação de informações sobre qual (quais) o(s) sindicato(s) representativos dos trabalhadores estatutários do DETRAN. Adequado atendimento da demanda. Negado provimento
2020 321 Secretaria Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência Solicitação de informações sobre a regulamentação de emissão da carteira de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista (CIPTEA). Ausência de resposta. Provimento recursal
2020 322 Departamento de Estradas de Rodagem - DER Solicitação de informações sobre as todas rodovias estaduais de São Paulo. Supressão de instância. Provimento recursal
2020 323 Diretoria de Ensino de São Roque Solicitação de informações sobre conduta de professor. Envio extemporâneo. Perda de objeto
2020 324 Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU Solicitação de informações sobre determinado empreendimento. Envio extemporâneo. Perda de objeto
2020 325 Diretoria de Ensino de Birigui Solicitação de cópia de determinado documento. Documento inexistente. Negado provimento
2020 326 Diretoria de Ensino de Birigui Solicitação de cópia de determinado documento. Documento inexistente. Negado provimento
2020 327 Diretoria de Ensino de Birigui Solicitação de cópia de determinado documento. Documento inexistente. Negado provimento
2020 328 Diretoria de Ensino de Birigui Solicitação de cópia de determinado documento. Documento inexistente. Negado provimento
2020 329 Diretoria de Ensino de Birigui Solicitação de cópia de determinado documento. Documento inexistente. Negado provimento
2020 330 Diretoria de Ensino de Birigui Solicitação de cópia de documento específico. Envio extemporâneo. Perda de objeto
2020 331 Diretoria de Ensino de Birigui Solicitação de cópia de documento específico. Informação com restrição de acesso tarjada. Adequado atendimento da demanda. Negado provimento
2020 332 Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP Solicitação de informações acerca da situação do nível de contágio e das medidas de combate e prevenção ao COVID-19 nas unidades prisionais. Envio extemporâneo. Perda de objeto
2020 333 Arquivo Público do Estado Solicitação de determinado recurso em 1ª instância redigido pelo requerente. Informação incompleta. Envio extemporâneo. Perda de objeto
2020 334 Secretaria Estadual da Educação Solicitação de informações como fazer pré inscrição de rematrícula. Objeto não abrangido pela LAI. Recurso não conhecido
2020 335 Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento Solicitação de informações sobre quando seria calculado o quinquênio da solicitante. Objeto não abrangido pela LAI. Recurso não conhecido
2020 336 Secretaria Estadual da Saúde Solicitação de documentos referentes ao contrato entre o Instituto Butantan/governo estadual de São Paulo e a farmacêutica Sinovac Biotech referente a fases de testes, produção ou transferência de tecnológica para produção da vacina do Sars-Cov-2. Ausência de respostas. Supressão de instância. Provimento recursal
2020 337 Departamento de Trânsito - DETRAN Solicitação de cópia de determinado processo de suspensão do direito de dirigir por embriaguez. Informação pessoal. Sigilo legal. Negado provimento
2020 338 Departamento de Trânsito - DETRAN Solicitação de cópia de determinado processo de suspensão do direito de dirigir por embriaguez. Informação pessoal. Sigilo legal. Negado provimento
2020 339 Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP Solicitação de cópias do livro ata. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2020 340 Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP Solicitação de cópia de resposta do Diretor de Unidade prisional para o Coordenador em determinada data. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2020 341 Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE Solicitação de informações sobre o CEAMA Campinas. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2020 342 Secretaria Estadual da Saúde Solicitação de informações sobre número máximo aproximado de testes de covid-19 que o governo estadual consegue aplicar e processar por dia. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2020 343 Secretaria Estadual da Saúde Solicitação de informações sobre número de transplantes no estado de São Paulo em 2019 e 2020. Supressão de instância. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 344 Polícia Civil do Estado de São Paulo Solicitação de acesso a determinado boletim de ocorrência. Informações incompletas. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 345 Secretaria de Governo Solicitação de acesso a informações sobre Constituição, Integrantes, Membros Titulares e Suplentes, Registro de Atas, Acesso das Atas para Consulta Pública, Agenda de Reuniões já realizadas, Agenda das próximas Reuniões e como podemos participar destas referente Conselho Gestor Obras da PPP Linha 6 - Laranja Do Metrô-Conselho Gestor PPP Linha 6 - Laranja do Metrô. Informações incompletas. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 346 Secretaria Estadual da Saúde Solicitação de informações sobre número de suicídios nos últimos 30 anos, ano a ano, destacando a ocupação/profissão. Informações incompletas. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 347 Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP : Solicitação de cópia de dois determinados processos. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2020 348 Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP Solicitação de cópia de um comunicado de evento específico. Adequado atendimento da demanda. Negado provimento
2020 349 Secretaria de Governo Solicitação de acesso à íntegra dos resultados e cópia do estudo citado pelo governador, com 50 mil voluntários. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2020 350 Diretoria de Ensino de Carapicuiba Solicitação de informações sobre cyber agressão. Informação pessoal. Sigilo legal.  Negado provimento
2020 351 Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP Solicitação de cópias de documentos específicos. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 352 Diretoria de Ensino de Bragança Paulista Solicitação de informações sobre cyber agressão. Supressão de instância Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 353 Secretaria Estadual da Saúde Solicitação de acesso à íntegra dos resultados e cópia do estudo citado pelo governador, com 50 mil voluntários. Envio extemporâneo. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2020 354 Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP - HC Acesso ao auto de licença de funcionamento de determinado o estacionamento. Ausência de resposta.  Provimento recursal
2020 355 Secretaria Estadual da Educação Solicitação de informações sobre o Projeto Escola da Família, o acordo de cooperação com o Goethe Institut. Informações incompletas. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 356 Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP Solicitação de cópia de livro ata que anote assuntos de folgas entre 15/09 e 30/09/2016. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2020 357 Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu Solicitação de acesso a todos os últimos convênios e eventuais termos de aditamento celebrados entre a Autarquia e a FAMESP, especialmente o Convênio nº 001/2018. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2020 358 Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência, Idade, sexo, profissão, nacionalidade, cor da vítima e histórico da ocorrência,  consumados e tentados) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes contra o patrimônio entre 01.09.2020 e 30.09.2020. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida.  Negado provimento
2020 359 Departamento Regional de Saúde 10 - Piracicaba Solicitação de dados consolidados ref. quantidades reais, em números absolutos, referentes casos Positivos de Infecção Coronavírus/SarsCov2/COVID-19, tanto em casos de enfermos vivos quanto enfermos que evoluíram a Óbito em todos os estabelecimentos de saúde adscritos sobre a Gestão do referido Departamento Regional de Saúde. Supressão de instância. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 360 Departamento Regional de Saúde 10 - Piracicaba Solicitação de dados consolidados ref. quantidades reais, em números absolutos, referentes casos Positivos de Infecção Coronavírus/SarsCov2/COVID-19, tanto em casos de enfermos vivos quanto enfermos que evoluíram a Óbito em todos os estabelecimentos de saúde adscritos sobre a Gestão do referido Departamento Regional de Saúde. Supressão de instância. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 361 Departamento Regional de Saúde 07 - Campinas Acesso aos dados consolidados ref. quantidades reais, em números absolutos, referentes casos Positivos de Infecção Coronavírus/SarsCov2/COVID-19, tanto em casos de enfermos vivos quanto enfermos que evoluíram a Óbito em todos os estabelecimentos de saúde adscritos sobre na Gestão do referido Departamento Regional de Saúde. Ausência de resposta.  Provimento recursal
2020 362 Departamento Regional de Saúde 17 - Taubaté Acesso aos dados consolidados ref. quantidades reais, em números absolutos, referentes casos Positivos de Infecção Coronavírus/SarsCov2/COVID-19, tanto em casos de enfermos vivos quanto enfermos que evoluíram a Óbito em todos os estabelecimentos de saúde adscritos sobre na Gestão do referido Departamento Regional de Saúde. Ausência de resposta.  Provimento recursal
2020 363 Secretaria Estadual da Saúde Acesso a informações sobre a testagem de Covid19. Ausência de resposta.  Provimento recursal
2020 364 Secretaria Estadual da Educação Solicitação de acesso ao calendário de reuniões do Comitê de Políticas Educacionais (CPE) entre 2011 e 2020. Informações incompletas. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 365 Secretaria Estadual da Saúde Solicitação de informações sobre laboratórios habilitados a realizar teste de Covid19. Supressão de instância. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 366 Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP Solicitação de acesso a cartões de ponto de alguns servidores. Pedido genérico.  Negado provimento
2020 367 Departamento Regional de Saúde 04 - Baixada Santista Solicitação de dados consolidados ref. quantidades reais em números absolutos, referentes casos Positivos de Infecção Coronavírus/SarsCov2/COVID-19, tanto em casos de enfermos vivos quanto enfermos que evoluíram a Óbito em todos os estabelecimentos de saúde adscritos a Gestão do Departamento Regional de Saúde. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2020 368 Polícia Civil do Estado de São Paulo Solicitação de acesso a determinado boletim de ocorrência. Adequado atendimento da demanda.  Perda de objeto
2020 369 Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes entre 01.09.2020 e 30.09.2020. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida.  Negado provimento
2020 370 Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes como tráfico e porte de armas, consumados e tentados, entre 01.09.2020 e 30.09.2020. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida.  Negado provimento
2020 371 Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes como tráfico de pessoas e animais, consumados e tentados, entre 01.09.2020 e 30.09.2020. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida.  Negado provimento
2020 372 Secretaria Estadual da Educação Solicitação de acesso a histórico escolar enceja do ano de 2019. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2020 373 Agência de Desenvolvimento Paulista - DESENVOLVE SP Solicitação de cópia do contrato de financiamento celebrado pela Desenvolve SP com a empresa Triciclo (mencionado na Revista Desenvolve SP n. 4 de 2016 e no Relatório de Administração da Desenvolve SP de 2016), bem como das diligências realizadas pela agência para constatar que o produto para o qual se destinava o financiamento (retorna machine) efetivamente funcionava. Adequado atendimento da demanda. Sigilo legal.  Negado provimento
2020 374 Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP Solicitação de cópia de documento específico de 2016. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 375 Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP Solicitação de acesso a planilha de dados com o monitoramento/fiscalização das equipes médicas das unidades prisionais do Estado. Informações incompletas. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 376 Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP Solicitação de microdados de violência do município de São Paulo desagregados da seguinte forma: perfil da vítima (sexo, raça, profissão, grau de instrução); endereço da ocorrência (nome da delegacia de circunscrição, endereço, bairro ou distrito, latitude e longitude); data (horário, dia e mês para os anos 2016); tipo da violência (Homicídio; Homicídio doloso; Lesão Corporal seguida de Morte; Roubo seguido de morte (Latrocínio); Infanticídio; Mortes decorrentes de oposição à intervenção policial; (antigos autos de resistência, resistência seguida de morte); Policiais (militares e civis) mortos em serviço; Policiais (militares e civis) mortos fora de serviço; Feminicídio; Genocídio; Estupro com resultado de Morte; Tortura com resultado de morte; Maus tratos com resultado de morte; Extorsão ou extorsão mediante sequestro seguido de morte; Rixa seguida da morte). Informações incompletas. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 377 Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ Solicitação de cópia do relatório do IPT - Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de SP, referente ao acidente do estouro dos pneus e desprendimento de outras peças, ocorrido dia 27 de fevereiro do corrente ano. Restrição de acesso por TCI. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2020 378 Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento Solicitação de acesso a todas as notas fiscais emitidas no CPF do solicitante entre 2016 e 2020. Restrição de acesso fundamentada. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2020 379 Ouvidoria Geral do Estado - OGE Solicitação de acesso a integra de procedimento enviado pelo sistema de ouvidorias. Restrição de acesso fundamentada. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2020 380 Secretaria Estadual da Saúde Acesso a informações sobre fiscalizações e multas pelo uso da máscara devido ao estado de pandemia. Ausência de resposta.  provimento recursal
2020 381 Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE Solicitação de providências para se descredenciar de plano dental. Objeto não abrangido pela LAI.  Recurso não conhecido
2020 382 Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN Solicitação de consulta sobre situação de celetistas após Lei nº 17.293/2020. Objeto não abrangido pela LAI.  Recurso não conhecido
2020 383 Secretaria Estadual da Educação Solicitação de informações sobre tratamento dispensado pela Diretoria para alunos com alguma deficiência. Inovação no pedido recursal.  Recurso não conhecido
2020 384 Polícia Militar do Estado de São Paulo Solicitação de acesso a determinado boletim de ocorrência. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2020 385 Secretaria Estadual da Educação Solicitação de acesso a dados consolidados, quantidade real, com números absolutos de quantas Vagas de Professores e Professoras existem em abertos na Rede Pública de Educação para Ensino Fundamental I, Ensino Fundamental II, Ensino Médio por Componente Curricular-Disciplina para Cargos de Efetivos Categoria A. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2020 386 Departamento de Trânsito - DETRAN Solicitação de acesso a base de multas de trânsito com informações sobre acidentados e infratores. Informações pessoais.  Negado provimento
2020 387 Secretaria Estadual da Educação Solicitação de acesso a dados consolidados, quantidade real, com números absolutos de quantos Professores e Professoras da Rede Pública de Educação ativos-em execício são: Efetivos Categoria A; Estáveis e não Efetivos Categoria F; Classificados em outras Categorias e quais categorias. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2020 388 Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares - IPEN Solicitação de informações sobre imóveis alugados na cidade de São Paulo. Vinculação ao e-SIC federal.  Recurso não conhecido
2020 389 Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP Solicitação de acesso a planilha de dados com o monitoramento/fiscalização das equipes médicas das unidades prisionais do Estado. Informações incompletas. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 390 Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE Solicitação de acesso a informações sobre a limpeza e o desassoreamento do Rio Tamanduateí. Supressão de instância. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2020 391 Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP Solicitação de cópia das informações encaminhadas a Secretaria da Fazenda pelo Núcleo de Departamento de Pessoal desta unidade prisional para elaboração da folha de pagamento dos meses referências de setembro, outubro e novembro de 2016 do próprio solicitante. Supressão de instância. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2019 1 Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto Provas de Residência. Atendimento da demanda em recurso.  Perda de objeto
2019 2 Diretoria de Ensino de Marília Dados sobre servidores públicos. Atendimento incompleto da demanda Perda de objeto
2019 3 Secretaria da Educação informações sobre consultoria em reorganização da Pasta. Perda de objeto
2019 4 Secretaria da Saúde Dados sobre vício em jogos. Informação inexistente. Adequado atendimento da demanda. Negado provimento.
2019 5 Procuradoria Geral do Estado Pedido de providências. Formulação de manifestações, denúncias, consultas, reclamações e pedidos não amparados pela LAI.  Recurso não conhecido
2019 6 Secretaria Estadual da Segurança Pública Policiais condenados. Solicitação não pertencente ao órgão demandado. Indicação dos órgãos competentes para responder o pedido Negado provimento.
2019 7 Diretoria de Ensino de Jacareí Dados sobre servidores públicos. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 8 Diretoria de Ensino Sul 1 Dados sobre servidores públicos. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 9 Diretoria de Ensino Centro Oeste Dados sobre servidores públicos. Atendimento incompleto da demanda. Inexistência de informações pessoais sensíveis.  Provimento recursal
2019 10 Diretoria de Ensino de Itapevi Dados sobre servidores públicos. Atendimento incompleto da demanda. Inexistência de informações pessoais sensíveis.  Provimento recursal
2019 11 Número cancelado Número cancelado Número cancelado
2019 12 Diretoria de Ensino de Itapetininga Dados sobre servidores públicos. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 13 Diretoria de Ensino de Araraquara Dados sobre servidores públicos. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 14 Polícia Militar do Estado de São Paulo Informação sobre processo administrativo. Atendimento adequado da demanda. Possibilidade de consulta in loco aos documentos.  Negado provimento.
2019 15 Secretaria da Fazenda Solicitação que não versa sobre acesso a dados, documentos ou informações custodiados pelo Estado. Inadequação do sistema SIC.SP. Indicação do caminho adequado para atendimento.  Negado provimento.
2019 16 Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos S/A – EMTU Dados sobre veículos. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento.
2019 17 Companhia Paulista de Trens Metropolitanos Informações sobre obras em trens. Incompletude das informações fornecidas.  Provimento recursal
2019 18 Secretaria Estadual da Saúde Acidentes com escorpião. Ausência de hipótese de sigilo. Vedação de exigências para o atendimento.  Provimento recursal
2019 19 Secretaria da Cultura e Economia Criativa Projeto de curso. Atendimento da demanda Perda de objeto
2019 20 Secretaria Estadual da Saúde Valores gastos a partir de demandas judiciais. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 21 Universidade Estadual Paulista – UNESP Dados sobre alunos e docentes. Incompletude das informações fornecidas.  Provimento recursal
2019 22 Polícia Militar do Estado de São Paulo Informações sobre “pancadões”. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 23 Universidade de São Paulo – USP Informações sobre bolsistas. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 24 Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo Pedido que não versa sobre acesso a informações, não amparado pela LAI.  Negado provimento
2019 25 Secretaria da Segurança Pública BOs e inquéritos de importunação sexual. Adequado atendimento da demanda. Inovação no pedido recursal. Negado provimento
2019 26 Secretaria da Segurança Pública Acesso a histórico de boletins de ocorrência. Aplicativos de relacionamento. Parecer exarado pela Procuradoria do Estado. Negado provimento
2019 27 Secretaria da Cultura e Economia Criativa Projeto de Curso. Ausência de qualquer resposta.  Provimento recursal
2019 28 Universidade Estadual Paulista – UNESP Informações sobre bolsas. Decisões já fornecidas em protocolos anteriores. Negado provimento
2019 29 Procuradoria Geral do Estado Dados sobre dívida ativa e devedores. Adequado atendimento da demanda. Negado provimento
2019 30 Secretaria da Saúde Internações psiquiátricas. Incompletude das informações fornecidas.  Provimento recursal
2019 31 Universidade de São Paulo – USP Dados sobre ingressantes e concluintes por curso. Ausência de qualquer resposta.  Provimento recursal
2019 32 Universidade de São Paulo – USP Docentes por sexo e curso. Incompletude das informações fornecidas.  Provimento recursal
2019 33 Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos S/A – EMTU Dados sobre passageiros. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 34 Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP Tabela de horários. Adequado atendimento da demanda. Presunção de veracidade.  Negado provimento
2019 35 Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô Dados sobre denúncias. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 36 Secretaria da Saúde Dados sobre ações judiciais. Atendimento da demanda. Perda de objeto
2019 37 Diretoria de Ensino Centro Sul Pedido de providências. Formulação de manifestações, denúncias, consultas, reclamações e pedidos não amparados pela LAI.  Recurso não conhecido
2019 38 Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – CASA Informação sobre servidores. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 39 Secretaria da Segurança Pública Boletins de ocorrência de afogamento. Pedido realizado para órgão correto, com erro no redirecionamento. Possibilidade de atendimento pelo ente demandado Provimento recursal
2019 40 Secretaria de Governo Benefícios de ex-governadores. Fornecimento das informações em recurso. Demanda adequadamente atendida.  Perda de objeto
2019 41 Secretaria da Educação Acesso a argumentação de decisões recursais. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2019 42 Secretaria da Cultura e Economia Criativa Dados sobre notas atribuídas. Incompletude das informações fornecidas.  Provimento recursal
2019 43 Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN Dados sobre multas. Possibilidade de consulta direta aos dados. Ônus de serviço de extração de dados que não se impõe ao ente público.  Provimento recursal
2019 44 Secretaria da Saúde Formulação de manifestações, denúncias, consultas, reclamações e pedidos não amparados pela LAI.  Recurso não conhecido
2019 45 Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN Dados sobre multas. Adequado atendimento da demanda. Inovação no pedido recursal.  Negado provimento
2019 46 São Paulo Previdência – SPPREV Cálculo de aposentadoria. Formulação de manifestações, denúncias, consultas, reclamações e pedidos não amparados pela LAI. Recurso não conhecido
2019 47 Secretaria da Fazenda Informação sobre quantidade de isenções para veículo. Sigilo fiscal que não se verifica no caso concreto.  Provimento recursal
2019 48 Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos S/A – EMTU Dados sobre horários de linhas de ônibus. Incompletude das informações fornecidas.  Provimento recursal
2019 49 Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos S/A – EMTU Informações sobre falhas em veículos. Ausência de qualquer resposta.  Provimento recursal
2019 50 Secretaria da Saúde Acesso a provas e gabaritos. Indisponibilidade dos dados almejados.  Negado provimento
2019 51 Secretaria da Segurança Pública Acesso a microdados de BOs de crianças e adolescentes. Hipótese de sigilo legal. Impossibilidade de acesso aos casos em que não se revela possível o cumprimento de condicionantes legais. Pareceres da Procuradoria Geral do Estado.  Negado provimento
2019 52 Secretaria da Saúde Informações sobre judicialização de medicamento. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2019 53 Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP Informações sobre concurso público. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2019 54 Secretaria da Administração Penitenciária – SAP Dados sobre suicídios. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 55 Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô Ordens de serviço. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 56 Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON Andamento de notificação. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2019 57 Secretaria de Governo Pedido que não versa sobre acesso a informações, não amparado pela LAI.  Negado provimento
2019 58 Secretaria da Educação Informações sobre escolas “de lata”. Incompletude das informações fornecidas.  Provimento recursal
2019 59 Universidade Estadual Paulista – UNESP Informações sobre receitas. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2019 60 Diretoria de Ensino Centro Sul Lista de livros didáticos de 1986 a 1990. Indisponibilidade dos dados almejados.  Negado provimento
2019 61 Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN Informações sobre despachantes. Indisponibilidade de parte dos dados. Indicação do órgão que detém as informações. Negado provimento
2019 62 Secretaria da Administração Penitenciária Objetos apreendidos em presídios. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 63 Secretaria de Governo Pedido que não versa sobre acesso a informações, não amparado pela LAI.  Negado provimento
2019 64 Secretaria da Educação Dados sobre conflitos entre alunos e professores. Fornecimento parcial. Indisponibilidade dos demais dados almejados.  Negado provimento
2019 65 Universidade de São Paulo – USP Reserva financeira. Fornecimento parcial. Indisponibilidade dos demais dados almejados.  Negado provimento
2019 66 Secretaria da Administração Penitenciária – SAP Acesso a registro de ponto. Indisponibilidade dos dados em formato eletrônico. Pedido genérico e que geraria trabalhos adicionais. Possibilidade de formulação de demanda específica.  Negado provimento
2019 67 Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP – HCFMUSP Informação pessoal. Possibilidade de acesso comprovada a identidade do solicitante.  Negado provimento
2019 68 Departamento de Estradas de Rodagem – DER Nomeação de agentes. Incompletude das informações fornecidas.  Provimento recursal
2019 69 Secretaria dos Transportes Metropolitanos Pedido de providências. Formulação de manifestações, denúncias, consultas, reclamações e pedidos não amparados pela LAI.  Recurso não conhecido
2019 70 Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô  Usuários da linha 5. Indicação do meio adequado para obtenção das informações.  Negado provimento
2019 71 Secretaria da Fazenda e Planejamento Andamento de processo. Indisponibilidade do documento no órgão demandado. Indicação do órgão correto.  Negado provimento
2019 72 Secretaria da Administração Penitenciária – SAP Informações sobre pagamento de insalubridade. Adequado atendimento da demanda. Recurso que não almeja a reforma da resposta.  Recurso não conhecido
2019 73 Secretaria da Educação Déficit de servidores. Incompletude das informações fornecidas.  Provimento recursal
2019 74 Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP – HCFMUSP Informações sobre diretrizes clínicas e medicamentos. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2019 75 Secretaria da Saúde Informações sobre diretrizes clínicas e medicamentos. Ausência de qualquer resposta.  Provimento recursal
2019 76 Secretaria da Administração Penitenciária – SAP Acesso a registro de ponto. Indisponibilidade dos dados em formato eletrônico. Pedido genérico e que geraria trabalhos adicionais. Possibilidade de formulação de demanda específica.  Negado provimento
2019 77 Secretaria da Segurança Pública Dados sobre crimes de ódio. Pedido adequadamente atendido. Recurso que não busca reformar a resposta.  Recurso não conhecido
2019 78 Departamento Regional de Saúde 15 – São José do Rio Preto Cargos vagos e abono permanência. Ausência de qualquer resposta.  Provimento recursal
2019 79 Universidade de São Paulo – USP Moradores do Crusp. Fornecimento parcial. Indisponibilidade dos demais dados almejados.  Negado provimento
2019 80 Secretaria da Segurança Pública Acesso a microdados de BOs. Hipóteses de sigilo legal. Impossibilidade de acesso aos casos em que não se revela possível o cumprimento de condicionantes legais. Pareceres da Procuradoria Geral do Estado.  Negado provimento
2019 81 Secretaria da Segurança Pública Acesso a BOs. Hipóteses de sigilo legal. Impossibilidade de acesso aos casos em que não se revela possível o cumprimento de condicionantes legais. Pareceres da Procuradoria Geral do Estado.  Negado provimento
2019 82 Secretaria de Governo Acesso a pedidos de informação e respostas. Existência de informações pessoais sensíveis. Ausência de justificativa para o acesso. Inovação do pedido em grau de recurso.  Negado provimento
2019 83 Secretaria da Fazenda e Planejamento Dados orçamentários. Atendimento após recurso. Perda de objeto
2019 84 Secretaria da Segurança Pública Balanço de apreensão de drogas. Ausência de negativa de acesso aos dados. Possibilidade de retirada in loco dos documentos.  Negado provimento
2019 85 Secretaria da Segurança Pública Acesso a histórico de BOs. Hipóteses de sigilo legal. Impossibilidade de acesso aos casos em que não se revela possível o cumprimento de condicionantes legais. Pareceres da Procuradoria Geral do Estado.  Negado provimento
2019 86 Diretoria de Ensino Sul 3 Pedido não amparado pela LAI.  Negado provimento
2019 87 Secretaria da Habitação Manifestação sobre PPP habitacional. Formulação de manifestações, denúncias, consultas e reclamações não amparadas pela LAI.  Recurso não conhecido
2019 88 Secretaria da Administração Penitenciária – SAP Objetos apreendidos em presídios. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 89 Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô Bilheterias terceirizadas. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 90 Secretaria da Saúde Incineração de medicamentos. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 91 Secretaria da Saúde Internações psiquiátricas. Inexistência de filtros para as informações requeridas.  Negado provimento
2019 92 Polícia Militar do Estado de São Paulo Reenvio de dados em formato diverso. Informações fornecidas no formato em que se encontram. Ausência de negativa de acesso. Negado provimento
2019 93 Secretaria da Administração Penitenciária – SAP Dados sobre população carcerária e trabalho. Incompletude das informações fornecidas.  Provimento recursal
2019 94 Secretaria de Logística e Transportes Informações sobre obras. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2019 95 Diretoria de Ensino de Birigui Cópia de processo de mobilidade funcional de servidora. Possibilidade de fornecimento tarjado. Provimento recursal
2019 96 Secretaria da Saúde Frequência de servidores. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 97 Universidade de São Paulo – USP Ocorrências com muro de vidro. Atendimento da demanda. Presunção de veracidade das alegações de órgão público.  Perda de objeto
2019 98 Universidade de São Paulo – USP Informações sobre câmeras. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 99 Secretaria da Saúde Pacientes do Cratod. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 100 Diretoria de Ensino de Birigui Cópia de processo de mobilidade funcional de servidor. Possibilidade de fornecimento tarjado. Provimento recursal
2019 101 Universidade Estadual Paulista – UNESP Informações sobre bolsas. Pedido já apreciado em protocolos anteriores. Negado provimento
2019 102 Secretaria da Fazenda e Planejamento Teto de vale-refeição. Adequado atendimento da demanda. Inovação no pedido recursal Negado provimento
2019 103 Secretaria da Saúde Cópia de contrato e projeto executivo. Cláusula de confidencialidade. Motivação genérica insuficiente à justificativa da negativa de acesso. Impossibilidade de sigilo contratual se sobrepor à legislação. Ausência de classificação protetiva.  Provimento recursal
2019 104 Polícia Militar do Estado de São Paulo Dados sobre suicídio e distúrbios psiquiátricos de policiais. Dados parcialmente fornecidos Existência de Termo de Classificação de Informações. Requisitos formais observados.  Negado provimento
2019 105 Secretaria de Governo Reformas no Palácio dos Bandeirantes. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 106 Secretaria da Segurança Pública Acesso a histórico de BOs. Hipóteses de sigilo legal. Impossibilidade de acesso aos casos em que não se revela possível o cumprimento de condicionantes legais. Pareceres da Procuradoria Geral do Estado.  Negado provimento
2019 107 Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE Informação sobre legislação e procedimentos médicos. Ausência de qualquer resposta.  Provimento recursal
2019 108 Diretoria de Ensino de Birigui Cópia de ofício. Descarte do documento requerido.  Negado provimento
2019 109 Secretaria da Administração Penitenciária – SAP Acesso a registro de ponto. Indisponibilidade dos dados em formato eletrônico. Pedido genérico e que geraria trabalhos adicionais. Possibilidade de formulação de demanda específica.  Negado provimento
2019 110 Secretaria da Administração Penitenciária – SAP Mortes em unidades prisionais. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 111 Secretaria da Educação Resposta a protocolo. Adequado atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 112 Secretaria da Educação Complementação de resposta anterior. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 113 Universidade de São Paulo – USP Informações sobre bolsa permanência. Ausência de qualquer resposta. Provimento recursal
2019 114 Secretaria da Segurança Pública Informações sobre boletins de ocorrência. Ausência de qualquer resposta. Hipóteses de sigilo legal. Impossibilidade de acesso aos casos em que não se revela possível o cumprimento de condicionantes legais. Pareceres da Procuradoria Geral do Estado.  Negado provimento
2019 115 Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN  Informação sobre existência de documentos em site. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2019 116 Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP – HCFMUSP Vagas de estacionamento. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 117 Secretaria da Saúde  Informações sobre tratamento de câncer. Incompletude das informações fornecidas.  Provimento recursal
2019 118 Secretaria da Segurança Pública Informação sobre pedidos SIC de históricos de BOs. Ausência de qualquer resposta.  Provimento recursal
2019 119 Secretaria da Administração Penitenciária – SAP Cargos vagos. Ausência de qualquer resposta. Possibilidade de atendimento de parte dos dados requeridos.  Provimento parcial
2019 120 Secretaria da Administração Penitenciária – SAP Dados sobre demissões de servidores. Atendimento da demanda em recurso.  Perda de objeto
2019 121 Secretaria da Administração Penitenciária – SAP Acesso a registro de ponto. Indisponibilidade dos dados em formato eletrônico. Pedido genérico e que geraria trabalhos adicionais. Possibilidade de formulação de demanda específica. Negado provimento
2019 122 Departamento Regional de Saúde 15 – São João da Boa Vista Informações sobre medicamentos. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 123 Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos Cópia de memorando e estudos. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 124 Secretaria da Administração Penitenciária – SAP Construção de penitenciárias. Atendimento da demanda em recurso. Inovação no pedido recursal.  Negado provimento
2019 125 Casa Civil Acesso a pedidos de informação e respostas. Existência de informações pessoais sensíveis. Ausência de justificativa para o acesso.  Negado provimento
2019 126 Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô Acesso a pedidos de informação e respostas. Existência de informações pessoais sensíveis. Ausência de justificativa para o acesso.  Negado provimento
2019 127 Secretaria da Administração Penitenciária – SAP Programas de saúde e atividades esportivas em presídios. Atendimento da demanda. Perda de objeto
2019 128 Secretaria de Agricultura e Abastecimento Informação sobre localização de documentos. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2019 129 Secretaria de Esportes Informações sobre aluguel de complexo, movimentação de fundo e equipamentos esportivos. Incompletude das informações fornecidas.  Provimento recursal
2019 130 Secretaria da Saúde Documentos do Instituto Butantan. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 131 Universidade Estadual Paulista – UNESP Acesso a expediente administrativo. Possibilidade de consulta in loco. Ausência de negativa de acesso.  Negado provimento
2019 132 Secretaria da Segurança Pública Acesso a histórico de BOs. Hipóteses de sigilo legal. Impossibilidade de acesso aos casos em que não se revela possível o cumprimento de condicionantes legais. Pareceres da Procuradoria Geral do Estado.  Negado provimento
2019 133 Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN  Pedido de providências. Formulação de manifestações, denúncias, consultas, reclamações e pedidos não amparados pela LAI.  Recurso não conhecido
2019 134 Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – CASA Informações sobre cargo. Adequado atendimento da demanda. Inovação no pedido recursal.  Negado provimento
2019 135 Secretaria de Esportes Valor investido em evento. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 136 Secretaria da Saúde Informação sobre disponibilização de medicamento. Ausência de qualquer resposta.  Provimento recursal
2019 137 Secretaria da Fazenda e Planejamento Prazo de pregão. Atendimento da demanda Perda de objeto
2019 138 Secretaria da Administração Penitenciária – SAP Acesso a livro ata. Ausência de negativa de acesso aos dados. Possibilidade de retirada in loco dos documentos.  Negado provimento
2019 139 Universidade Estadual Paulista – UNESP Informações sobre bolsas. Pedido já apreciado em protocolos anteriores. Negado provimento
2019 140 Superintendência da Polícia Técnico-Científica Acesso a laudo pericial. Inexistência de hipótese legal de restrição de acesso à informação.  Provimento recursal
2019 141 Secretaria da Segurança Pública Armas roubadas e furtadas de delegacias. Adequado atendimento da demanda. Presunção de veracidade das alegações do órgão público.  Negado provimento
2019 142 Secretaria da Segurança Pública Bilheterias terceirizadas. Adequado atendimento da demanda. Presunção de veracidade das alegações do órgão público.  Negado provimento
2019 143 Secretaria da Administração Penitenciária – SAP Obrigatoriedade de arquivamento de registro de ponto. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 144 Secretaria da Administração Penitenciária – SAP Informações sobre exames criminológicos e acesso. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 145 Secretaria da Saúde Informação sobre tratamento de esclerose. Ausência de qualquer resposta.  Provimento recursal
2019 146 Secretaria da Saúde Fila de consultas e exames. Ausência de qualquer resposta.  Provimento recursal
2019 147 Polícia Militar do Estado de São Paulo Localização de bases móveis. Inovação no pedido recursal. Informações sigilosas. Negado provimento
2019 148 Secretaria da Segurança Pública Quantidade de boletins de ocorrência. Adequado atendimento da demanda. Inovação no pedido recursal.  Negado provimento
2019 149 Secretaria da Saúde Óbitos decorrentes de doenças. Adequado atendimento da demanda. Negado provimento
2019 150 Polícia Civil do Estado de São Paulo Acesso a norma do órgão. Adequado atendimento da demanda. Presunção de veracidade das alegações do órgão público.  Negado provimento
2019 151 Polícia Militar do Estado de São Paulo Informações sobre Consegs. Adequado atendimento da demanda Negado provimento.
2019 152 Secretaria da Segurança Pública Acesso a pareceres, ofícios e mensagens. Inexistência dos dados almejados. Presunção de veracidade das alegações de órgão público Negado provimento.
2019 153 Secretaria da Saúde Acesso a documento. Atendimento da demanda Perda de objeto
2019 154 Polícia Civil do Estado de São Paulo Dados sobre prisões. Inexistência dos dados. Adequado atendimento da demanda. Presunção de veracidade das alegações de órgão público Negado provimento
2019 155 Secretaria da Segurança Pública Boletins de ocorrência. Adequado atendimento da demanda. Inovação no pedido recursal Negado provimento
2019 156 Secretaria da Segurança Pública Boletins de ocorrência. Adequado atendimento da demanda. Inovação no pedido recursal Negado provimento
2019 157 Secretaria da Segurança Pública Boletins de ocorrência. Adequado atendimento da demanda Negado provimento
2019 158 Secretaria da Segurança Pública Mortes em decorrência de intervenção policial. Adequado atendimento da demanda. Inovação no pedido recursal Negado provimento
2019 159 Polícia Civil do Estado de São Paulo Informações sobre licença para comércio. Adequado atendimento da demanda. Negado Negado provimento
2019 160 Diretoria de Ensino Centro Oeste Escolas com AVCB. Vedação de exigências para o atendimento. Adequação do Sistema SIC.SP Provimento recursal
2019 161 Secretaria da Administração Penitenciária Acesso a livro ata. Inexistência de hipótese legal de restrição de acesso à informação Provimento recursal
2019 162 Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo – Florestal Informações sobre plano de manejo e regulamentos. Adequado atendimento da demanda. Inovação no pedido recursal. Vedação de consultas Negado Provimento 
2019 163 Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN Acesso a lista de servidores e convênios. Atendimento da demanda. Inexistência dos dados almejados. Presunção de veracidade dasalegações de órgão público. Negado provimento
2019 164 Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE Orientação da PGE. Adequado atendimento da demanda. Provimento negado
2019 165 Secretaria da Fazenda Acesso a documento. Inexistência de hipótese legal de restrição de acesso à informação. Provimento recursal
2019 166 Universidade Estadual Paulista – UNESP Acesso a documento. Atendimento da demanda Perda de objeto
2019 167 Diretoria de Ensino Norte 2 AVCB. Ausência de qualquer resposta Provimento recursal
2019 168 Departamento Hidroviário Acesso a documentos. Possibilidade de consulta no local. Impossibilidade do solicitante. Provimento recursal
2019 169 Secretaria da Segurança Pública Atualização de pedido anterior. Acesso BOs com histórico. Hipóteses de sigilo legal. Impossibilidade de acesso aos casos em que não se revela possível o cumprimento de condicionantes legais. Pareceres da Procuradoria Geral do Estado. para acesso aos dados sem históricos. Provimento parcial
2019 170 Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos S/A – EMTU Dados sobre horários de linhas de ônibus. Incompletude das informações fornecidas Provimento recursal
2019 171 Diretoria de Ensino de Franca Informações sobre expedição de diploma. Adequado atendimento da demanda Negado provimento
2019 172 Secretaria da Educação Informação sobre concurso. Incompletude das informações fornecidas Provimento recursal
2019 173 Universidade Estadual Paulista – UNESP Informações repasses. Adequado atendimento da demanda. Inovação no pedido recursa Negado provimento.
2019 174 Secretaria dos Transportes Metropolitanos Dados passageiros transportados. Adequado atendimento da demanda, com envio ao solicitante Negado provimento.
2019 175 Secretaria da Administração Penitenciária Informações sobre presos. Ausência de qualquer resposta Provimento recursal
2019 176 Secretaria da Educação Informações sobre bônus. Atendimento da demanda Perda de objeto
2019 177 Secretaria dos Transportes Metropolitanos Dados sobre manutenção. Atendimento da demanda Perda de objeto
2019 178 Secretaria da Educação Imagens de denúncias. Existência de informações pessoais. Impossibilidade de fornecimento.  Negado provimento
2019 179 Secretaria da Educação Informações de concurso. Adequado atendimento da demanda Negado provimento.
2019 180 Secretaria da Segurança Pública Dados sobre mortes em decorrência de intervenção policial. Adequado atendimento da demanda. Negado provimento.
2019 181 Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo Pedido de providências. Formulação de manifestações, denúncias, consultas, reclamações e pedidos não amparados pela LAI Recurso não conhecido
2019 182 Secretaria da Administração Penitenciária Informação sobre recurso. Ausência de qualquer resposta. Provimento recursal
2019 183 Universidade de São Paulo – USP Acesso a números de SICs. Informações pessoais. Hipóteses de sigilo legal. Impossibilidade de acesso aos casos em que não se revela possível o cumprimento de condicionantes legais ou ocultação das partes sigilosas. Pareceres da Procuradoria Geral do Estado Negado provimento
2019 184 Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – Prodesp Manutenção de página. Adequado atendimento da demanda. Inovação no pedido recursal.  Negado provimento
2019 185 Secretaria de Governo Informações sobre concurso. Adequado atendimento da demanda Negado provimento.
2019 186 Secretaria de Governo Dados sobre reformas. Atendimento da demanda Negado provimento.
2019 187 Polícia Militar do Estado de São Paulo Protocolo de atuação e manuais de controle de distúrbios civis. Informações sigilosas. Termos de Classificação de Informações apresentados. Requisitos formais observados Negado provimento.
2019 188 Arquivo Público do Estado de São PauloArquivo Público do Estado de São Paulo Dados sobre recursos. Atendimento da demanda Perda de objeto
2019 189 Universidade de São Paulo – USP Eventos não autorizados. Ausência de qualquer resposta Provimento recursal
2019 190 Secretaria da Administração Penitenciária Cartão de ponto de agente penitenciário. Informações sigilosas. Termo de Classificação de Informações apresentado. Requisitos formais observados Negado provimento
2019 191 Diretoria de Ensino Leste I Escolas com AVCB. Adequado atendimento da demanda. Inovação no pedido recursal Negado provimento.
2019 192 Secretaria da Saúde Dados sobre medicamentos. Adequado atendimento da demanda Negado provimento
2019 193 Secretaria de Esportes Locações de complexo esportivo. Atendimento da demanda Perda de objeto
2019 194 Universidade de São Paulo – USP Custo de alunos. Inexistência de dados específicos no formato solicitado. Inexigibilidade de trabalhos adicionais para produção dos dados. Negado provimento
2019 195 Secretaria da Saúde Fornecimento de medicamentos. Atendimento da demanda Perda de objeto
2019 196 Universidade de São Paulo – USP Acesso a parecer. Atendimento da demanda. Perda de objeto
2019 197 Secretaria da Segurança Pública Acesso a histórico de BOs. Hipóteses de sigilo legal. Impossibilidade de acesso aos casos em que não se revela possível o cumprimento de condicionantes legais. Pareceres da Procuradoria Geral do Estado. Negado provimento
2019 198 Universidade de São Paulo – USP Acesso a documento. Atendimento da demanda Perda de objeto
2019 199 Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – Artesp Acesso homologação. Atendimento da demanda Perda de objeto
2019 200 Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – CASA Legislação do órgão. Adequado atendimento da demanda Negado provimento.
2019 201 Secretaria da Fazenda Informações sobre concurso. Atendimento da demanda Perda de objeto
2019 202 Secretaria da Saúde Informações do sistema scodes sobre medicamento. Atendimento da demanda Perda de objeto
2019 203 Secretaria de Desenvolvimento Econômico Consórcios. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 204 Secretaria da Saúde Gasto com imóvel. Presunção de veracidade das alegações de órgão público.  Negado provimento.
2019 205 Secretaria de Governo Acesso a anexo de documentos. Ausência de qualquer resposta Provimento recursal
2019 206 Secretaria de Segurança Pública Informações sobre assédio sexual entre alunos de escolas estaduais. Não existência de campo específico.  Negado provimento.
2019 207 Procuradoria Geral do Estado Informações sobre imóveis rurais. Inexistência de dados específicos no formato solicitado. Inexigibilidade de trabalhos adicionais para produção dos dados.  Negado provimento. 
2019 208 Polícia Militar do Estado de São Paulo Informações sobre protestos. Adequado atendimento da demanda. Inovação no pedido recursal.  Negado provimento.
2019 209 Universidade de São Paulo – USP Bolsas permanência, estudo de cobrança, reintegração de posse e auxílio alimentação. Ausência resposta. Provimento recursal
2019 210 Diretoria de Ensino de Birigui Foto de tela. Atendimento da demanda. Presunção de veracidade das alegações de órgão público.  Negado provimento.
2019 211 Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo Acesso a documento. Inexistência de hipótese legal de restrição de acesso à informação. . Provimento recursal
2019 212  Universidade Estadual Paulista – UNESP Pedidos SIC. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 213 Universidade Estadual Paulista – UNESP  Informações sobre servidores e publicação em rede social. Ausência de qualquer resposta.  Provimento recursal
2019 214 Universidade Estadual Paulista – UNESP Acesso a comunicações. Atendimento da demanda. Perda de objetoAcesso a comunicações. Atendimento da demanda. Perda de objeto
2019 215 Universidade Estadual Paulista – UNESP Informações sobre bolsas. Pedido já apreciado em protocolos anteriores. Provimento negado
2019 216 Unidade Central de Recursos Humanos – UCRH Informações sobre concurso. Atendimento da demanda. Perda de objeto
2019 217 Departamento Regional de Saúde 02 - Araçatuba Número de reuniões. Ausência resposta.  Provimento recursal
2019 218 Departamento de Estradas de Rodagem – DER  Etilômetro. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 219 Universidade Estadual Paulista – UNESP  Informações sobre comunicação entre UNESP, OGE e CEAI. Ausência de qualquer resposta.  Provimento recursal
2019 220 Universidade Estadual Paulista – UNESP  Informações diversas sobre a FUNDUNESP e pedidos anteriores. Resposta incompleta.  Provimento parcial
2019 221 Secretaria da Administração Penitenciária Informações sobre remuneração de presos. Parcial atendimento da demanda.  Provimento parcial
2019 222 Secretaria da Administração Penitenciária Informações sobre moradores de rua presos. Ausência de qualquer resposta.  Provimento recursal
2019 223 Secretaria da Administração Penitenciária Informações sobre facções criminosas. Resposta inadequada.  Provimento recursal
2019 224 Universidade de São Paulo – USP  Solicitação de íntegra de contrato. Ausência de decisão de recurso de 1ª instância.  Provimento recursal
2019 225 Universidade Estadual Paulista – UNESP Solicitação de informações sobre contrato da FUNDUNESP. Atendimento da demanda. Presunção de veracidade das alegações de órgão público. Provimento negado
2019 226 Secretaria da Administração Penitenciária Informações sobre número de mortes e doenças de internos dos presídios paulistas e envio dos laudos das mortes. Informação pessoal.  Negado provimento.
2019 227 Secretaria de Governo Informações sobre as propostas finalistas do Pitch.gov 2.0. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 228 Secretaria da Segurança Pública Acesso a pedidos SIC.SP que solicitaram histórico de BOs. Hipóteses de sigilo legal. Impossibilidade de acesso aos casos em que não se revela possível o cumprimento de condicionantes legais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Provimento negado
2019 229 Corpo de Bombeiros Acesso a pedidos SIC.SP. Hipóteses de sigilo legal. Impossibilidade de acesso aos casos em que não se revela possível o cumprimento de condicionantes legais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado.  Negado provimento.
2019 230 Secretaria Estadual da Saúde Atualização da lista de cargos ocupados e vagos da Pasta. Atendimento da demanda. Perda de objeto
2019 231 Secretaria Estadual da Saúde Solicitação de Relatório Final de Processo de Apuração Preliminar. Indicação do local para ter acesso à informação. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 232 Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos - EMTU Solicitação das OSOs em vigor da Região Metropolitana de Campinas. Atendimento da demanda. Perda de objeto
2019 233 Secretaria Estadual da Saúde Solicitação de Relatório Final de Processo. Indicação do local para ter acesso à informação. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 234 Ouvidoria Geral do Estado Informações sobre recursos. Atendimento da demanda.  Negado provimento
2019 235 Secretaria Estadual da Educação Solicitação de cópias de requerimentos de servidora. Indicação do local onde se encontra a informação. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 236 Arquivo Público do Estado Acesso à íntegra dos pareceres, notas técnicas e demais documentos das reuniões da CEAI desde janeiro de 2019. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 237 Secretaria da Administração Penitenciária Acesso a livro ata. Informações sigilosas. Termo de Classificação de Informações apresentado. Requisitos formais observados.  Negado provimento
2019 238 Secretaria da Educação  Bônus a servidores. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 239 Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM Ocorrências em linhas. Inexistência de dados específicos no formato solicitado. Inexigibilidade de trabalhos adicionais para produção dos dados.  Negado provimento. 
2019 240 Secretaria da Educação Dados sobre escolas. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento.
2019 241 Secretaria da Saúde Dados sobre partos e mortes maternas. Incompletude das informações fornecidas. Provimento recursal condicionado à existência das informações Provimento recursal
2019 242 Universidade Estadual Paulista – UNESP Pedido não amparado pela LAI.  Negado provimento
2019 243 Universidade Estadual Paulista – UNESP Informações sobre pagamentos. Atendimento adequado da demanda. Possibilidade de consulta in loco aos documentos.  Negado provimento
2019 244 Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE Informação sobre datas de consultas. Ausência de qualquer resposta.  Provimento recursal
2019 245  Universidade Estadual Paulista – UNESP Informações sobre bolsas. Atendimento da demanda. Presunção de veracidade das alegações de órgão público.  Negado provimento.
2019 246 Departamento de Estradas de Rodagem -DER  Informações sobre placa na Rodovia Anchieta. Adequado atendimento da demanda Provimento negado
2019 247 Departamento de Estradas de Rodagem -DER  Solicitação de cópia da multa manualmente registrada. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2019 248 Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP – HCFMUSP Informações sobre via pública. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 249 Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP – HCFMUSP Informações sobre servidores. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 250 Secretaria da Segurança Pública  Dados criminais. Incompletude das informações fornecidas.  Provimento recursal
2019 251 Secretaria de Governo  Multas a secretários. Incompletude das informações fornecidas.  Provimento recursal
2019 252 Diretoria de Ensino de Campinas Leste Informações sobre escola. Adequado atendimento da demanda. Provimento negado
2019 253 Universidade Estadual Paulista – UNESP Fiscalização pelo TCE. Adequado atendimento da demanda. Possibilidade de consulta in loco aos documentos físicos. Indicação do canal para acesso digital. Provimento negado
2019 254 Secretaria dos Transportes Metropolitanos Acesso a pedidos SIC.SP. Hipóteses de sigilo legal. Impossibilidade de acesso aos casos em que não se revela possível o cumprimento de condicionantes legais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado.  Negado provimento.
2019 255 Secretaria dos Transportes Metropolitanos Informações sobre operação de bilheterias. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento.
2019 256 Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – Cetesb Acesso a parecer técnico. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 257 Polícia Militar do Estado de São Paulo – PM Ocorrências de baile funk. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 258 Secretaria da Administração Penitenciária Pedido não amparado pela LAI.  Negado provimento
2019 259 Secretaria da Saúde Acesso a pedidos SIC.SP. Hipóteses de sigilo legal. Impossibilidade de acesso aos casos em que não se revela possível o cumprimento de condicionantes legais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado.  Negado provimento.
2019 260 Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – CASA Informações sobre servidor. Atendimento da demanda. Presunção de veracidade das alegações de órgão público.  Negado provimento.
2019 261 Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP – HCFMUSP Informações sobre estacionamento. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 262 Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN Recursos de multas. Adequado atendimento da demanda. Inovação no pedido recursal. Provimento negado
2019 263 Universidade Estadual Paulista – UNESP Informações sobre bolsas. Atendimento da demanda. Presunção de veracidade das alegações de órgão público.  Negado provimento.
2019 264 Polícia Civil do Estado de São Paulo Informações sobre processo. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento.
2019 265 Diretoria de Ensino Leste 4 Informações sobre merenda. Atendimento da demanda Perda de objeto
2019 266 Unidade Central de Recursos Humanos – UCRH Relação de documentos. Atendimento da demanda. Presunção de veracidade das alegações de órgão público. Negado provimento. Negado provimento.
2019 267 Secretaria da Administração Penitenciária Indulto a mulheres. Adequado atendimento da demanda. Inovação no pedido recursal. Provimento negado
2019 268 Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE Quantidade de médicos em hospital. Ausência de qualquer resposta.  Provimento recursal
2019 269 Secretaria do Desenvolvimento Social Dados sobre cracolândia. Indicação do órgão competente para resposta. Presunção de veracidade das alegações de órgão público.  Negado provimento.
2019 270 Diretoria de Ensino de Itu Progressão de carreira. Pedido incompreensível. Recurso não conhecido
2019 271 Procuradoria Geral do Estado – PGE  Acesso a expediente sigiloso. Possibilidade de acesso comprovada a identidade do solicitante.  Negado provimento.
2019 272 Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE Informações sobre comissão consultiva mista. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 273 Departamento Estadual de Trânsito – Detran Acesso a ato normativo e cópia de documento. Atendimento da demanda. Presunção de veracidade das alegações de órgão público.  Negado provimento
2019 274 Departamento Regional de Saúde 02 – Araçatuba Informações sobre cracolândia. Ausência de qualquer resposta. Provimento recursal
2019 275 Departamento Regional de Saúde 16 – Sorocaba Informações sobre cracolândia. Ausência de qualquer resposta. Provimento recursal
2019 276 Polícia Civil do Estado de São Paulo Informações sobre cracolândia. Atendimento da demanda. Perda de objeto
2019 277 Secretaria da Administração Penitenciária Informação sobre mulheres presas. Incompletude das informações fornecidas. Provimento recursal
2019 278 Procuradoria Geral do Estado -PGE  Informações sobre lotação de procuradores. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 279 Secretaria da Administração Penitenciária -SAP Andamento de certidão de contagem de tempo. Adequado atendimento da demanda. Presunção de veracidade das alegações do órgão público.  Negado provimento
2019 280 Secretaria da Saúde Informação sobre AMEs. Incompletude das informações fornecidas.  Provimento recursal
2019 281 Secretaria da Segurança Pública Acesso a boletins de ocorrência. Atendimento adequado da demanda. Possibilidade de consulta in loco aos documentos.  Negado provimento.
2019 282 Pedido de informação formulado por Guilherme Yazaki Acesso a processo. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 283 Polícia Civil do Estado de São Paulo Quantidade de procedimentos administrativos. Atendimento adequado da demanda. Possibilidade de consulta in loco aos documentos. Inovação no pedido recursal.  Negado provimento.
2019 284 Secretaria de Desenvolvimento Econômico Acesso a documentos. Incompletude das informações fornecidas.  Provimento recursal
2019 285 Secretaria da Saúde Fila de procedimentos médicos. Ausência de qualquer resposta.  Provimento recursal
2019 286 Instituto de Previdência do Estado de São Paulo – IPESP Pedido não amparado pela LAI. Provimento negado
2019 287 Secretaria da Saúde Valores repassados para cirurgia de catarata. Ausência de qualquer resposta.  Provimento recursal
2019 288 Secretaria da Fazenda e Planejamento Informação sobre unidade administrativa. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 289 Diretoria de Ensino de São José dos Campos Acesso ao conteúdo integral de apuração preliminar. Número do inquérito policial. Atendimento adequado da demanda. Possibilidade de consulta in loco ao procedimento administrativo.  Negado provimento.
2019 290 Diretoria de Ensino de São José dos Campos Acesso ao conteúdo integral de procedimento administrativo. Atendimento adequado da demanda. Possibilidade de consulta in loco ao Processo Administrativo Disciplinar.  Negado provimento.
2019 291 Diretoria de Ensino de São José dos Campos Acesso ao conteúdo integral de apuração preliminar. Número correto do processo de apuração preliminar. Atendimento adequado da demanda. Possibilidade de consulta in loco ao procedimento administrativo. Provimento negado
2019 292 Procuradoria Geral do Estado Pedido de providências. Formulação de manifestações, denúncias, consultas, reclamações e pedidos não amparados pela LAI.  Recurso não conhecido
2019 293 Departamento Regional de Saúde 17 - Taubaté Casos de dengue no município de Jacareí.  Provimento recursal
2019 294 Departamento Estadual de Trânsito – Detran  Dados sobre CNHs. Atendimento incompleto da demanda.  Provimento recursal
2019 295 Departamento de Estradas de Rodagem – DER Nomeação de agentes. Convênio com a Polícia Militar. Incompletude das informações fornecidas. Provimento recursal condicionado à existência das informações. Provimento recursal
2019 296 Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE Informações de legislação para utilização do Hospital do Servidor Público. Formulação de manifestações, denúncias, consultas, reclamações e pedidos não amparados pela LAI Recurso não conhecido
2019 297 Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE Outorgas concedidas para captação de água. Pedido inicial atendido com a informação primária. Inovação em grau recursal. Recurso não conhecido
2019 298 Secretaria da Educação Informações de concurso. Adequado atendimento da demanda. . Negado provimento
2019 299 Secretaria da Segurança Pública Critério para acesso a histórico de boletins de ocorrência. Existência de informações pessoais sensíveis Negado provimento.
2019 300 Secretaria Estadual do Desenvolvimento Social Relatório fiscalização restaurante Bom Prato. Adequado atendimento da demanda. Inovação no pedido recursal. .  Negado provimento
2019 301 Secretaria Estadual da Saúde Dados sobre sarampo. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 302 Secretaria do Governo Utilização dos computadores nas salas do Programa Acessa SP. Formulação de manifestações, denúncias, consultas, reclamações e pedidos não amparados pela LAI.  Recurso não conhecido
2019 303 Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo Anuário do Corpo de Bombeiros. Atendimento da demanda. Perda de objeto
2019 304 Secretaria de Esportes Quadro de Gratificação de Representação. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 305 Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP Acesso a dados ambientais dos aeroportos administrados pelo DAESP. Adequado atendimento da demanda. Inovação no pedido recursal.  Negado provimento. 
2019 306 Desenvolvimento Rodoviário S/A - DERSA Custos do trecho Norte do Rodoanel. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 307 Unidade Central de Recursos Humanos Números dos Processos Administrativos que precederam Decretos Estaduais. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 308  Secretaria da Casa Civil Dados de servidores ativos e inativos do Governo Estadual. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 309 Secretaria do Governo Acesso a dados do Conselho Estadual de Trânsito. Atendimento da demanda. Perda de objeto
2019 310 Secretaria da Cultura e Economia Criativa Dados sobre acesso gratuito de agentes públicos a evento cultural. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 311 Secretaria do Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência Uso de aplicativo de mobilidade. Atendimento da demanda. Perda de objeto
2019 312 Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento Demonstrativo da receita corrente líquida. Adequado atendimento da demanda. Inovação no pedido recursal.   Negado provimento.
2019 313 Diretoria de Ensino de Itu Progressão Funcional Quadro de Apoio Escolar – QAE do ano de 2015. Formulação de manifestações, denúncias, consultas, reclamações e pedidos não amparados pela LAI.  Recurso não conhecido
2019 314 Central de Atendimento ao Cidadão – CAC  Acesso a base de dados do SIC armazenados pela CAC. Existência de informações pessoais sensíveis.  Negado provimento.
2019 315 Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP Informações contratuais da SpVias. Adequado atendimento da demanda. Presunção de veracidade.  Negado provimento. 
2019 316 Diretoria de Ensino de São José dos Campos Acesso ao conteúdo integral de apuração preliminar. Atendimento adequado da demanda. Possibilidade de consulta in loco ao procedimento administrativo por procurador constituído. . Negado provimento
2019 317 Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN  Dados sobre veículos registrados. Existência de informações sigilosas. Provimento negado
2019 318 Diretoria de Ensino de São José dos Campos Acesso ao conteúdo integral de apuração preliminar. Atendimento adequado da demanda. Possibilidade de consulta in loco ao procedimento administrativo por procurador constituído.  Negado provimento.
2019 319 Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento  Acesso à base de dados do Ementário UCRH. Existência de informações sigilosas.  Perda de objeto
2019 320 Procuradoria Geral do Estado Cópia de Processo Administrativo Disciplinar. Formulação de manifestações, denúncias, consultas, reclamações e pedidos não amparados pela LAI. Recursos não conhecidos. Recurso não conhecido
2019 321 Secretaria da Saúde Dados sobre procedimento de amputação. Incompletude das informações fornecidas. Provimento recursal condicionado à existência das informações Provimento recursal
2019 322 Secretaria da Saúde Dados sobre exames de Cateterismo, Angioplastia e Tomografia. Incompletude das informações fornecidas. Provimento recursal condicionado à existência das informações. Provimento recursal
2019 323 Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE Contrato empréstimo CAF. Atendimento da demanda. Perda de objeto
2019 324 Secretaria da Segurança Pública Acesso a histórico de boletins de ocorrência. Adequado atendimento da demanda. Disponibilidade de acesso in loco. Provimento negado
2019 325 Secretaria de Esportes Quadro de cargos comissionados. Ausência de qualquer resposta.  Provimento recursal
2019 326 Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE Dados sobre quadras. Atendimento da demanda Perda de objeto
2019 327 Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE Informações Comissão Regional da CCM. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 328 Secretaria da Saúde  Internações psiquiátricas. Atendimento da demanda.  Negado provimento. 
2019 329 Secretaria de Governo  Descrição do “targeting” das propagandas veiculadas nas redes sociais do estado de São Paulo. Atendimento da demanda Perda de objeto
2019 330 Secretaria da Saúde Servidores com acesso a Aplicativos de Mobilidade para fins de trabalho. Atendimento da demanda Perda de objeto
2019 331 Secretaria Estadual da Educação Histórico escolar. Formulação de manifestações, denúncias, consultas, reclamações e pedidos não amparados pela LAI. Recurso não conhecido
2019 332 Secretaria Estadual da Saúde Dados processuais. Ausência de qualquer resposta.  Provimento recursal
2019 333 Polícia Militar do Estado de São Paulo Dados sobre acidentes em rodovia. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 334 Secretaria da Administração Penitenciária Atribuições do Diretor Técnico III.  Recurso não conhecido
2019 335  Secretaria da Saúde Dados de reclamações de hospitais na Ouvidoria. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 336 Secretaria Estadual da Educação Dados sobre escolas com internet e aulas de robótica/tecnologia. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 337 Arquivo Público do Estado Cópia do Termo de Classificação de Informações. Adequado atendimento da demanda. Inovação no pedido recursal.  Negado provimento
2019 338 Secretaria da Segurança Pública Acesso a histórico de boletins de ocorrência. Adequado atendimento da demanda. Disponibilidade de acesso in loco Negado provimento
2019 339 Diretoria de Ensino de Birigui Relação de inscritos processo seletivo para dirigente regional. Possibilidade de fornecimento dos dados.  Provimento recursal
2019 340 Secretaria do Governo Programa Acessa SP. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 341 Polícia Militar do Estado de São Paulo Deficiência física de policial militar.  Atendimento da demanda. Perda de objeto
2019 342 Secretaria Estadual da Habitação Dados conjunto habitacional.  Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 343 Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP Lista de candidatos. Atendimento da demanda.  Perda de objeto
2019 344 Secretaria Estadual da Educação Acesso dados sistema ROE.  Negado provimento
2019 345 Secretaria Estadual da Saúde Acesso a legislação. Possibilidade de fornecimento de informações. Provimento recursal
2019 346 Secretaria da Fazenda e Planejamento  Números dos Processos Administrativos que precederam legislação estadual. diplomas normativos: Decreto Estadual nº 57.344, de 19 de setembro de 2011 Lei Complementar nº 1080, de 17 de dezembro de 2008.  Provimento recursal
2019 347 Secretaria da Administração Penitenciária  Quantidade cargos vagos  -Agente de Segurança Penitenciária. Perda de objeto
2019 348 Departamento de Trânsito - DETRAN Informações sobre relação entre um grupo societário prestador de serviços e terceira pessoa.  Perda de objeto
2019 349 Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S/A - EMPLASA Cópia de Convênio de 2015. Adequado atendimento da demanda. Inovação no pedido recursal.  Negado provimento
2019 350 Departamento de Trânsito - DETRAN Pedido de cópia de documentos e demais providências. Formulação de manifestações, denúncias, consultas, reclamações e pedidos não amparados pela LAI. Competência da Prefeitura.  Recurso não conhecido
2019 351 Secretaria da Educação Informação sobre processo seletivo. Informações complementadas.  Perda de objeto
2019 352 Secretaria Estadual da Educação Acesso ao balanço diário de ocorrências escolares.  Negado provimento
2019 353 Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU Acesso aos dados sobre cancelamento de cartão BOM, especificando os motivos. Ausência de qualquer resposta.  Provimento recursal
2019 354 Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM  Acesso ao índice de gratuidades de passageiros transportados pela CPTM. Informações complementadas.  Perda de objeto
2019 355 Secretaria da Administração Penitenciária Acesso a informações sobre presos de 2017. Informações complementadas.  Perda de objeto
2019 356 Secretaria Estadual da Saúde Acesso a planilha com todos os pedidos SIC para a Secretaria da Saúde. Supressão de Instância. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2019 357 Secretaria Estadual da Saúde Informações sobre hospitais com grande número de infecções hospitalares. Ausência de resposta. Provimento recursal
2019 358 Departamento de Estradas e Rodagem - DER Acesso a informações sobre Projeto de Avaliação de Impactos Cumulativos – PAIC – Região Metropolitana da Baixada Santista. Supressão de Instância.  Provimento recursal
2019 359 Secretaria Estadual da Saúde Acesso aos dados, por ano, sobre a judicialização da saúde. Ausência de qualquer resposta.  Provimento recursal
2019 360 Secretaria de Governo Acesso à íntegra dos pagamentos e gastos concretos efetuados para a produção da propaganda veiculada em emissora de televisão. Adequado atendimento da demanda. Disponibilidade de acesso in loco. Provimento negado
2019 361 Secretaria da Segurança Pública Acesso a dados configurados como chacina no Estado de São Paulo. Inovação em grau recursal.  Recurso não conhecido
2019 362 Secretaria da Segurança Pública Acesso a informações sobre sistemas informatizados. Inovação em grau recursal. Recurso não conhecido
2019 363 Secretaria da Segurança Pública Acesso aos dados planilhados de boletins de ocorrência sobre milícias. Inovação em grau recursal.  Recurso não conhecido
2019 364 Diretoria de Ensino de Birigui Solicitação de cópia de convocação de servidores. Impossibilidade legal de fornecimento dos dados Negado provimento
2019 365 Diretoria de Ensino de Birigui Solicitação de cópia de controle de viatura conduzida por um servidor específico. Impossibilidade legal de fornecimento dos dados.  Provimento negado
2019 366 Secretaria da Educação  Informações da base de dados do Registro de Ocorrência Escolar (ROE). Atendimento da demanda.  Negado provimento
2019 367 Polícia Militar Dados sobre ronda escolar. Pedido genérico.  Negado provimento
2019 368 Polícia Civil Íntegra das informações de gastos com combustível e pedágio no uso da viatura para fins particulares. Inovação no pedido recursal. Recurso não conhecido
2019 369 Secretaria de Desenvolvimento Regional Reclamação sobre lei municipal de Carapicuíba. Não está no âmbito da LAI.  Recurso não conhecido
2019 370 Secretaria da Segurança Pública Informações sobre crimes envolvendo motoristas de aplicativo. Adequado atendimento da demanda. Disponibilidade de acesso in loco.  Negado provimento
2019 371 Procuradoria Geral do Estado Informações sobre segurança do trabalho em unidades da Procuradoria nas secretarias e entidades do Estado de São Paulo. Inexistência da informação centralizada.  Negado provimento.
2019 372 Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON Solicitação de fundamentação legal de encerramento de atendimento. Adequado atendimento da demanda.  Provimento negado
2019 373 Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento Solicitação de tabela de sigilo elaborada pela CADA. Inovação em grau recursal.  Recurso não conhecido
2019 374 Central de Atendimento ao Cidadão - CAC Informações sobre o Programa Sem Papel. Inovação em grau recursal. Recurso não conhecido. Recurso não conhecido
2019 375 Secretaria Estadual da Saúde Acesso a informações sobre doações de órgãos. Informações complementadas.  Perda de objeto
2019 376 Secretaria da Segurança Pública Acesso a planilha com todos os pedidos SIC para a extração de boletins de ocorrência. Alegação de supressão de Instância. Perda de objeto
2019 377 Departamento de Estradas e Rodagem - DER Acesso a relação de multas aplicadas em três dias específicos. Informações complementadas. Perda de objeto. Perda de objeto
2019 378 Fundação Memorial da América Latina Informações sobre contratação de jovens aprendizes ou estagiários. Ausência de resposta. Provimento recursal Provimento recursal
2019 379 Secretaria de Governo Acesso a quantidade de servidores que recebem abono permanência. Informações complementadas.  Perda de objeto
2019 380 Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade – Investe SP Acesso a todos os cargos comissionados. Ausência de qualquer resposta. Provimento recursal
2019 381 Departamento de Estradas de Rodagem - DER Informações sobre radares escondidos. Informações complementadas.. Perda de objeto
2019 382 Secretaria Estadual da Saúde Informações sobre aquisições de insulinas análogas. Supressão de instância. Informações complementadas.  Perda de objeto
2019 383 Casa Civil Acesso à íntegra dos pagamentos de propaganda veiculada em emissora. Supressão de instância. Informações complementadas.  Perda de objeto
2019 384 Secretaria da Fazenda e Planejamento Acesso à cópia completa e atualizada do arquivo no formato Microsoft Access do Ementário UCRH. Supressão de instância. Informações complementadas.  Perda de objeto
2019 385 Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento Acesso a informações sobre agentes fiscais de rendas. Ausência de resposta em grau recursal. Provimento recursal
2019 386 Diretoria de Ensino de Birigui Acesso à cópia de folhas de um procedimento. Supressão de instância. Informações complementadas.  Perda de objeto
2019 387 Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento Acesso a informações sobre agentes fiscais de rendas. Ausência de resposta em grau recursal.  Provimento recursal
2019 388 Secretaria da Administração Penitenciária Acesso à remuneração por preso, individualmente. Supressão de instância. Informações complementadas.  Perda de objeto
2019 389 Departamento de Trânsito - DETRAN Informações sobre processo administrativo. Informações complementadas.  Perda de objeto
2019 390 Diretoria de Ensino de Araçatuba Acesso à cópia de Procedimento Administrativo. Supressão de instância. Informações complementadas. Perda de objeto
2019 391 Secretaria Estadual da Saúde Acesso a informações sobre a Santa Casa. Supressão de Instância. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2019 392 Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP Problema com senhas. Ausência de qualquer resposta. Provimento recursal
2019 393 Desenvolvimento Rodoviário S/A - DERSA Informações sobre contrato de empresa específica. Informações complementadas. Perda de objeto
2019 394 Secretaria Estadual da Saúde Acesso a informações sobre quadro de pessoal na área de odontologia do Conjunto Hospitalar de Sorocaba. Supressão de Instância. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2019 395 Departamento de Estradas de Rodagem - DER Acesso a informações sobre uma autuação. Supressão de Instância. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2019 396 Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento Acesso a informações sobre o PLC 74/2019. Ausência de resposta em grau recursal. Provimento recursal
2019 397 Departamento Regional de Saúde de Sorocaba – DRS XVI Acesso a informações sobre cirurgiões dentistas no Conjunto Hospitalar de Sorocaba. Ausência de qualquer resposta. Provimento recursal
2019 398 Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares - IPEN Acesso a informações sobre estágios. Supressão de Instância. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2019 399 Secretaria Estadual da Saúde Acesso a informações sobre a composição da Coordenadoria de Assistência Farmacêutica. Supressão de Instância. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2019 400 Secretaria de Segurança Pública Solicitação de informações sobre homicídios de negros na região do ABC paulista. Adequado atendimento da demanda.  Provimento negado.
2019 401 Secretaria da Administração Penitenciária - SAP Solicitação de informações e breve relato sobre pedido de revisão. Adequado atendimento da demanda.  Provimento negado.
2019 402  Secretaria de Esportes Acesso ao projeto de campeonatos de esportes eletrônicos. Supressão de Instância. Envio extemporâneo. Perda de objeto. Perda de objeto
2019 403 Secretaria da Segurança Pública  Informações sobre cartão corporativo. Atendimento da demanda. Negado provimento.  Negado provimento. 
2019 404 Secretaria Estadual da Saúde Acesso a informações sobre toxidade de defensivos agrícolas. Supressão de Instância. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2019 405 Casa Civil  Acesso á cópia de processo que originou o PLC nº 74/2019. Atendimento da demanda.  Negado provimento. 
2019 406 Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS Solicitação de devolução de memorial circunstanciado. Atendimento da demanda.  Negado provimento. 
2019 407 Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento Acesso aos gastos mensais em 2019 com fiscais de renda afastados por processos. Ausência de resposta em grau recursal. Provimento recursal
2019 408 Departamento de Estradas de Rodagem - DER Informações sobre situação funcional de agente específico. Ausência de resposta.  Provimento recursal
2019 409 Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPTInstituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT Acesso a extrato analítico. Formulação de manifestações, denúncias, consultas, reclamações e pedidos não amparados pela LAI.  Recurso não conhecido
2019 410 Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento  Acesso à cópia de processo que originou o PLC nº 74/2019. Atendimento da demanda.  Negado provimento. 
2019 411 Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento Acesso ao nome da autoridade recursal respondente de outro pedido SIC.SP. Ausência de resposta em grau recursal.  Provimento recursal
2019 412 Secretaria Estadual da Saúde Acesso às estatísticas do Hospital Pérola Byington. Supressão de Instância. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2019 413 Secretaria Estadual da Saúde Acesso a informações sobre procedimentos realizados pela Santa Casa. Ausência de resposta em grau recursal.  Provimento recursal
2019 414 Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento Acesso ao nome da autoridade recursal respondente de outro pedido SIC.SP. Ausência de resposta.  Provimento recursal
2019 415 Departamento de Trânsito - DETRAN Acesso a informações sobre cargos de agente de trânsito por Superintendência Regional. Informações incompletas. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2019 416 Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento Acesso ao nome da autoridade recursal respondente de outro pedido SIC.SP. Ausência de resposta.  Provimento recursal
2019 417 Polícia Militar do Estado de São Paulo Acesso a informações sobre regulamentação interna de uso de armas. Inovação no pedido recursal. Não conhecimento.  Provimento recursal
2019 418 Secretaria Estadual da Saúde Acesso a informações sobre Central Única de Regulação de Oferta de Serviços de Saúde - CROSS-U. Ausência de resposta.  Provimento recursal
2019 419 Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU Acesso a informações sobre cancelamento de linhas. Ausência de resposta. Provimento recursal
2019 420 Departamento de Trânsito - DETRAN Informações sobre problemas na emissão da CNH. Formulação de manifestações, denúncias, consultas, reclamações e pedidos não amparados pela LAI.  Recurso não conhecido
2019 421 Polícia Militar do Estado de São Paulo Informações sobre concurso público. Formulação de manifestações, denúncias, consultas, reclamações e pedidos não amparados pela LAI.  Recurso não conhecido
2019 422 Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ Informações sobre projetos da companhia. Formulação de manifestações, denúncias, consultas, reclamações e pedidos não amparados pela LAI.  Recurso não conhecido
2019 423 Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento  Acesso à cópia de processo que originou o PLC nº 74/2019. Atendimento da demanda.  Negado provimento. 
2019 424 Secretaria Estadual da Saúde Acesso a informações sobre contrato específico. Supressão de Instância. Envio extemporâneo.  Perda de objeto
2019 425 Departamento de Trânsito - DETRAN Acesso a informações sobre multas aplicadas a veículos oficiais de prefeituras. Inovação no pedido recursal.  Recurso não conhecido
2018 1 Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS Manifestação sobre portaria. Formulação de manifestações, denúncias, consultas e reclamações não amparadas pela LAI.  Recurso não conhecido
2018 2 Secretaria Estadual da Fazenda Informação sobre cálculo e legislação tributária. Atendimento após diligência da OGE.  Perda de objeto
2018 3 Universidade de São Paulo - USP Custos sobre imóvel. Incompletude das informações fornecidas.  Provimento recursal
2018 4 Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo Autos de Vistoria do Corpo de Bombeiros.Disponibilização das informações em transparência ativa. Acesso assegurado.  Negado provimento
2018 5 Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP Quadro Informativo Operacional Mensal. Dados fornecidos após diligência da OGE. Envio dos dados no formato em que se encontram.  Perda de objeto
2018 6 Ouvidoria Geral do Estado Solicitação de providências. Esclarecimentos prestados, no âmbito da OGE. Incompetência para resposta do pedido. Pedido inicial adequadamente atendido. Negado provimento
2018 7 Polícia Militar do Estado de São Paulo - PM Chamadas efetuadas para o 190. Dados quantitativos parcialmente fornecidos. Dados não compilados. Possibilidade de consulta direta aos expedientes. Provimento recursal
2018 8 Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP Informações sobre o Comitê de Ética em Pesquisa, voluntários e resultados. Demanda adequadamente atendida. Existência de informações pessoais. Hipótese de sigilo legal. Negado provimento
2018 9 Procuradoria Geral do Estado - PGE Informações sobre concurso público. Atendimento após diligência da OGE.  Perda de objeto
2018 10 Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP Cópia de processo administrativo. Fornecimento mediante ressarcimento do custo. Possibilidade adicional de concessão de vistas.  Provimento parcial
2018 11 Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ Informações sobre acidentes no metrô. Inexistência de hipótese legal de restrição de acesso à informação.  Provimento recursal
2018 12 Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ Projeto básico da Linha 4 – Amarela. Informações sigilosas. Termo de Classificação de Informações apresentado. Requisitos formais observados.  Negado provimento
2018 13 Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP Comprovantes de pagamento de ressarcimentos de convênios. Dever de divulgação de dados, documentos ou informações custodiadas pelos entes públicos. Indicação do órgão competente para resposta. Provimento recursal
2018 14 Secretaria Estadual da Educação Informação sobre dias letivos e aulas suspensas. Atendimento após diligência da OGE.  Perda de objeto
2018 15 Secretaria Estadual da Educação Informação sobre férias e pagamentos. Órgão incompetente para ofertar resposta. Demanda adequadamente atendida. Ausência de pretensão de reforma da resposta.  Recurso não conhecido
2018 16 Secretaria da Segurança Pública – SSP Acesso a nomes de agentes públicos de Delegacia de Polícia e sobre providências apuratórias. Falta de atendimento.  Provimento recursal
2018 17 Departamento de Estradas de Rodagem – DER Autos de infração por agente. Atendimento da demanda. Indisponibilidade de parcela dos dados. Inovação recursal.  Negado provimento
2018 18 Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP Contrato para execução de projeto de pesquisa e desenvolvimento. Ausência de instrumento classificatório de informações. Direitos autorais. Enquadramento em outras hipóteses legais de sigilo.  Negado provimento
2018 19 Secretaria Estadual da Fazenda Informação sobre férias e pagamentos. Demanda adequadamente atendida em outro protocolo SIC.  Negado provimento
2018 20 Departamento de Estradas de Rodagem – DER Veículos custodiados. Comissão de Leilão. Providências de cumprimento de lei. Informações fornecidas parcialmente.  Provimento recursal
2018 21 Procuradoria Geral do Estado - PGE Informação sobre segurança de prédios públicos. Atendimento após diligência da OGE. Perda de objeto
2018 22 Procuradoria Geral do Estado - PGE Aposentadorias, exonerações e cargos vagos. Atendimento após diligência da OGE.  Perda de objeto
2018 23 Secretaria Estadual da Educação Aulas reservadas em escolas. Atendimento da demanda após diligência da Ouvidoria Geral do Estado.  Perda de objeto
2018 24 Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP Cópia de contrato. Cláusula de confidencialidade. Motivação genérica insuficiente à justificativa da negativa de acesso. Impossibilidade de sigilo contratual se sobrepor à legislação. Ausência de classificação protetiva. Provimento recursal
2018 25 Secretaria da Segurança Pública – SSP Informações sobre presos. Incompletude das informações fornecidas. Ausência de dever de tratamento, tabulação ou consolidação de dados. Possibilidade de consulta direta aos dados primários, se disponíveis.  Provimento recursal
2018 26 Secretaria da Segurança Pública – SSP Dados sobre feminicídio. Indicação do caminho para a obtenção dos dados. Ausência de dados com o nível de detalhamento requerido.  Negado provimento
2018 27 Secretaria de Governo  Página de Facebook do Governo. Pessoas e palavras bloqueadas. Patrocínios. Informações adequadamente prestadas.  Negado provimento
2018 28 Casa Civil Acesso a certidão e situação de servidora. Informações prestadas, documento inexistente no ente demandado. Negado provimento
2018 29 Casa Civil Acesso a certidão de quitação e situação eleitoral de servidora.  Provimento recursal
2018 30 Secretaria da Administração Penitenciária Dados sobre mulheres beneficiadas e em condições de receber indulto. Dados sobre prisão preventiva de mulheres. Ausência de qualquer resposta.  Provimento recursal
2018 31 São Paulo Previdência – SPPREV Relação de aposentados com incorporações de prêmios e valores gastos. Ausência de resposta. Provimento recursal
2018 32 Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação Acesso a documento do CRUESP. Fase de conclusão da autoridade. Restrição temporária.  Provimento recursal
2018 33 Secretaria Estadual da Educação Dados sobre abandono escolar. Indicação de endereço eletrônico com as informações. Adequado atendimento da demanda.  Negado provimento
2018 34 Secretaria da Administração Penitenciária Número de agentes penitenciários em unidade. Discriminação por gênero. Termo de Classificação de Informações apresentado. Requisitos formais observados.  Negado provimento
2018 35 Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP Providências do DAESP. Formulação de manifestações, denúncias, consultas e reclamações não amparadas pela LAI. Negado provimento
2018 36 Secretaria Estadual da Saúde  Informação sobre AME Idoso. Atendimento após diligência da OGE.  Perda de objeto
2018 37 Procuradoria Geral do Estado - PGE Informação sobre prestação de contas da PGE à ALESP. Atendimento da demanda após diligência da OGE.  Perda de objeto
2018 38 Universidade de São Paulo - USP Estatísticas sobre alunos. Ausência de qualquer resposta. Provimento recursal
2018 39 Departamento Regional de Saúde 17 – Taubaté Informações sobre execução de solicitações. Ausência de qualquer resposta.  Provimento recursal
2018 40 Secretaria da Administração Penitenciária Dados sobre cargos da Pasta. Oferecimento de resposta após diligência da OGE. Adequado atendimento da demanda.  Perda de objeto
2018 41 Secretaria da Administração Penitenciária Dados sobre retorno de detentos ao regime fechado, saídas temporárias e taxa de retorno. Dados sobre tornozeleiras eletrônicas. Informações prestadas. Inovação no pedido recursal.  Negado provimento
2018 42 Secretaria da Administração Penitenciária Recurso apresentado a outro protocolo SIC. Demanda já apreciada pela OGE e integralmente provida.  Recurso não conhecido
2018 43 Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos – EMTU Dados sobre passageiros. Atendimento após diligência da OGE.  Perda de objeto
2018 44 Polícia Civil do Estado de São Paulo Bloqueio de telefone. Informações adequadamente prestadas.  Negado provimento
2018 45 Secretaria Estadual da Fazenda Informações sobre legislação. Estágio probatório e licença gestante. Atendimento após diligência da OGE. Perda de objeto
2018 46 Polícia Civil do Estado de São Paulo Policiais em DPs. Informações sigilosas. Termo de Classificação de Informações apresentado. Requisitos formais observados.  Negado provimento
2018 47 Polícia Militar do Estado de São Paulo - PM Sistema eletrônico utilizado pelo SIC. Atendimento após diligência da OGE.  Perda de objeto
2018 48 São Paulo Previdência – SPPREV Aposentadorias do TCE. Indisponibilidade. Indicação do local para obtenção das informações.  Negado provimento
2018 49 Polícia Militar do Estado de São Paulo - PM Dados sobre armamento não letal. Fornecimento de informações. Adequado atendimento da demanda. Inovação no pedido recursal.  Negado provimento
2018 50 Procuradoria Geral do Estado - PGE Informações sobre solicitação de incorporação. Atendimento após diligência da OGE.  Perda de objeto
2018 51 Secretaria da Segurança Pública – SSP Dados sobre crime de tortura. Informações adequadamente prestadas. Indicação do caminho para a obtenção dos dados.  Negado provimento
2018 52 Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos Notas fiscais eletrônicas. Negativa de acesso por sigilo fiscal que não se justifica. Ente contratante, não autoridade tributária.  Provimento recursal
2018 53 São Paulo Previdência – SPPREV Informação sobre solicitações de aposentadoria pendentes. Ausência de qualquer resposta. Possibilidade de consulta in loco às informações, desde que existentes.  Provimento recursal
2018 54 Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM Informações sobre trens. Atendimento após diligência da OGE.  Perda de objeto
2018 55 Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM Informações sobre trens. Atendimento após diligência da OGE.  Perda de objeto
2018 56 Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN Informação sobre acidentes e velocidade máxima. Pedido genérico. Adequado atendimento da demanda, na medida do possível.  Negado provimento
2018 57 Universidade Estadual Paulista “Julio de Mesquita Filho” – UNESP Concurso público. Informação adequadamente prestada. Impossibilidade de formulação de consultas, denúncias ou reclamações pelo sistema SIC.SP. Inovação no pedido recursal. Ausência de pretensão de reforma da resposta.  Recurso não conhecido
2018 58 Secretaria da Administração Penitenciária Solicitação que não versa sobre acesso a dados, documentos ou informações custodiados pelo Estado. Inadequação do sistema SIC.SP.  Negado provimento
2018 59 Secretaria da Administração Penitenciária Apurações Preliminares. Documentos não protegidos por sigilo legal.  Provimento recursal
2018 60 Departamento Hidroviário – Centro Administrativo Informações sobre volume de carga na hidrovia. Atendimento após diligência da OGE.  Perda de objeto
2018 61 Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP Informações sobre representação. Atendimento após diligência da OGE. Perda de objeto
2018 62 Secretaria da Administração Penitenciária Informações sobre presídios. Atendimento após diligência da OGE. Perda de objeto
2018 63 Secretaria dos Transportes Metropolitanos Dados sobre demanda de passageiros. Adequado atendimento da demanda. Inexistência da totalidade dos dados. Presunção de veracidade.  Negado provimento
2018 64 Secretaria Estadual da Educação Informações sobre educação inclusiva. Incompletude das informações fornecidas. Ausência de dever de tratamento, tabulação ou consolidação de dados. Possibilidade de consulta direta aos dados primários, se disponíveis.  Provimento recursal
2018 65 Secretaria da Segurança Pública – SSP Dados sobre homicídios dolosos contra mulheres e feminicídios. Indicação de caminho para obtenção de dados. Atendimento da demanda após diligência da OGE.  Perda de objeto
2018 66 Secretaria da Administração Penitenciária Número de detentos e óbitos. Ausência de qualquer resposta.  Provimento recursal
2018 67 Secretaria da Administração Penitenciária Gastos com transporte de presos. Ausência de qualquer resposta.  Provimento recursal
2018 68 Universidade de São Paulo - USP Seleção de tutor. Silêncio do ente. Formulação de denúncias, consultas e reclamações não amparadas pela LAI.  Negado provimento
2018 69 Secretaria da Segurança Pública – SSP Roubos a agência dos Correios. Atendimento adequado da demanda.  Negado provimento
2018 70 Secretaria da Segurança Pública – SSP Acesso a informação. Histórico de boletins de ocorrência. Atropelamentos. Possibilidade de concessão do acesso mediante assinatura de termo de responsabilidade quanto a dados protegidos.  Provimento recursal
2018 71 Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN Informação cartas de habilitação emitidas e suspensas. Atendimento após diligência da OGE. Inovação no pedido recursal.  Perda de objeto
2018 72 Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – Prodesp Valores devidos por ressarcimento de pessoal cedido. Atendimento adequado da demanda.  Negado provimento
2018 73 Secretaria da Administração Penitenciária  Informações sobre comunicados de evento. Informação faltante inexistente.  Negado provimento