Secretaria de Governo

Legislação

CONSTITUIÇÕES

LEIS FEDERAIS

  • Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011
    Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
  • Lei Federal n.º 13.303, de 30 de junho de 2016
    Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017
    Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

LEIS ESTADUAIS

LEIS COMPLEMENTARES

  • Lei Complementar nº 101, de 4 de Maio de 2000
    Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
  • Lei Complementar nº 131, de 27 de Maio de 2009
    Acrescenta dispositivos à Lei Complementar  no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

DECRETOS ESTADUAIS

ORIENTAÇÕES NORMATIVAS

 

Legislação do Estado