Decreto assinado pelo governador Geraldo Alckmin e publicado no Diário Oficial da última sexta-feira, dia 16, revoga todas as resoluções, portarias e atos normativos que instituíram tabelas de sigilo de documentos e dados no âmbito do governo do Estado.

O decreto 61.559 (15/10/15) determina ainda que os Secretários de Estado e o Procurador Geral do Estado encaminhem, num prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do documento, novas tabelas de classificação de sigilo de documentos, dados e informações relativos à respectiva Secretaria e às Autarquias, Fundações e Empresas a elas vinculadas.

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