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"Transparência e controle social": artigo do ouvidor geral do Estado na Folha de S.Paulo
21/08/2017
"A zelar pela gestão pública, não bastam os mecanismos institucionais, sendo também imprescindível a atuação dos cidadãos e da imprensa"

Transparência e Controle Social

 Gustavo Ungaro

  A vida em sociedade, sob regime democrático, supõe participação dos cidadãos e prestação de contas pelos governantes, compreendendo-se o Estado como ente representativo da coletividade para a busca do bem comum.

A zelar pela adequada gestão pública, não bastam os mecanismos institucionais e seus instrumentos formais, sendo imprescindível a atuação direta dos cidadãos, da imprensa e das entidades, e esse sadio protagonismo difuso será tanto maior quanto mais fácil seja obter informações e quanto mais abertos sejam os governos.

Por isso, em tempos de globalização, o destaque para accountability e compliance, termos em voga que procuram expressar valores relacionados à ética e à confiança, os quais são impulsionados pela celebração de tratados e convenções internacionais por mais transparência e menos corrupção.

Em nosso país, a legislação já exige salários e contratos na internet, receitas e despesas apresentadas de forma clara e compreensível, dados em formatos abertos e informações sobre os serviços prestados, tornando possível a qualquer pessoa saber como são utilizados os recursos decorrentes dos impostos pagos por todos.

Daí a importância dos sites governamentais na internet, avaliados pela entidade Contas Abertas e pelo Ministério Público Federal, como espaços virtuais de livre obtenção das informações relevantes detidas pelos órgãos estatais. O Portal da Transparência do Estado de São Paulo foi acessado, ano passado, por 1 milhão e 303 mil pessoas, e sua nova versão, que entra no ar hoje, primeiro de agosto, espera ir além, pois seu formato é  adequado ao uso em celulares e há muitas informações disponíveis, inclusive dados georreferenciados e com possibilidades de cruzamento e ampla pesquisa (www.transparencia.sp.gov.br).

Um portal da transparência deve ampliar e facilitar o acesso às informações públicas, congregando inclusive informações salariais e contratuais de todas as empresas controladas pelo Poder Público – cabendo lembrar que as estatais federais ainda não praticam esse dever básico de prestação de contas, cuja falta de justificativa convincente se evidencia ante a constatação de que, em São Paulo, todos os salários e contratos das companhias controladas estão acessíveis, sem nenhuma inviabilidade nem consequência danosa, pois é exatamente a penumbra a grande companheira da ilicitude.

Assim, é preciso incorporar inovações e facilitar o cotidiano do cidadão, desburocratizando e aproveitando os avanços tecnológicos, razões que levaram ao desenvolvimento de dezenas de aplicativos eletrônicos, os quais estão disponíveis agora no Portal da Transparência Estadual, que agregou também informações de áreas temáticas relevantes, como educação e segurança, indicadores sócio-econômicos e sobre o patrimônio público, com relação de imóveis existentes e editais para alienação. Além disso, trata-se de vigorosa estratégia anticorrupção, grave mazela que tanto atormenta o brasileiro (segundo a última pesquisa Datafolha, a corrupção foi apontada como o primeiro problema de nosso país), por subtrair o escasso dinheiro que falta às políticas públicas de saúde, geração de empregos e prevenção da violência.

Afinal, a Constituição estabelece, no artigo 37, que a Administração Pública é regida pela legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, mas só há efetividade desse mandamento republicano quando vigoram, em plenitude, a transparência e o controle social.

Gustavo Ungaro, Bacharel e Mestre em Direito pela USP, Professor de Ensino Superior, é Ouvidor Geral do Estado de São Paulo e Membro do Conselho Nacional de Controle Interno (CONACI).