A Ouvidoria Geral do Estado (OGE) é o órgão central da Rede Paulista de Ouvidorias, que recebe críticas, sugestões e elogios referentes a órgãos do governo Estadual. Mas a OGE também conta com outra atribuição: é a instância recursal dos pedidos de informação baseados na LAI - Lei de Acesso à Informação.  Ou seja, quando um cidadão faz um pedido de informações a um órgão público estadual e não fica satisfeito com a resposta, pode recorrer à OGE. E, a partir deste mês, as decisões da OGE referentes a esses pedidos de informação passam a ser publicadas na íntegra no site da Ouvidoria Geral e no Portal da Transparência (WWW.transparencia.sp.gov.br), tornando-se disponíveis para jornalistas, estudantes e pesquisadores e promovendo o controle social. Até então, somente o cidadão que entrava com recurso e o respectivo órgão demandado tinham acesso à decisão da OGE.

"A transparência das decisões garantidoras da Lei de Acesso à Informação é um modo de promover o respeito ao princípio da publicidade como regra geral, difundindo a jurisprudência administrativa e contribuindo para que o Governo seja sempre aberto e participativo", destaca Gustavo Ungaro, ouvidor geral do Estado e membro titular do Conselho Nacional de Controle Interno - CONACI.

A Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e o Decreto estadual que a regulamenta, nº 58.052, de 16 de maio de 2012, criou o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, no qual é possível solicitar documentos e dados relativos aos órgãos e entidades da Administração Pública Paulista. Quando um cidadão tem um pedido de informação negado, ele pode recorrer à chamada primeira instância, dentro do próprio órgão demandando, com a autoridade superior. Se ainda assim não ficar satisfeito com a resposta, pode recorrer à OGE, ou segunda instância. A tramitação dos recursos que chegam à OGE inclui contato e comunicação com o órgão recorrido, realização de diligências para esclarecimentos e, por fim, as decisões. Entre janeiro e novembro de 2017 foram registrados 371 recursos SIC perante a OGE.

A partir deste mês, no total, estarão disponíveis mais de 600 decisões da OGE emitidas em 2016 e 2017, abrangendo todos os entes públicos estaduais - Secretarias, Autarquias, Fundações e Empresas controladas pelo Estado. Na prática, trata-se de um avanço no campo da transparência, porque permite a qualquer cidadão ter acesso a decisões fundamentadas que buscaram assegurar direitos fundamentais de cidadania, sobre os mais diversos assuntos.