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Lógica de entidades de defesa do consumidor será aplicada a queixas sobre atendimento em órgãos do governo
21/06/2018
Nova lei federal pretende assegurar a defesa dos usuários do serviço público; São Paulo tem lei pioneira de 1999

No dia 22 de junho entrou em vigor no Brasil uma lei que pretende assegurar proteção, participação e defesa dos usuários do serviço público quando se fala em atendimento: é a Lei Federal nº 13.460. Em São Paulo, Estado pioneiro – onde já há uma lei de defesa do usuário do serviço público que é de 1999 (Lei nº 10.294/99) e estabelece normas básicas de proteção e defesa do usuário de serviços públicos – as ouvidorias serão os principais canais de relacionamento com o usuário do serviço público. 

A Lei Federal traz alguns diferenciais em relação à Lei Estadual – como o detalhamento do Conselho de Usuários, a criação da Carta de Serviços (que detalha os serviços prestados por cada órgão) e a Avaliação Continuada dos Serviços Públicos, que servirá para ajuste dos serviços e para verificação dos padrões de qualidade divulgados nas Cartas de Serviços.