Lei de Acesso à Informação - SIC.SP
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Decisões - Lei de Acesso à Informação
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Conselho de Transparência
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Comitê Gestor do Portal da Transparência
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Comissão de Centralização das Informações dos Serviços Públicos
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Conselho Nacional de Controle Interno
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Não aceito Corrupção
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Orientações para criar e aperfeiçoar ouvidorias nos municípios